1. ERA LEGITIMA A NORMA DO ART. 7, I, DA LEI N. 1.198/64, DO
MUNICÍPIO DE JUNDIAI, SP., SEGUNDO A QUAL O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES, NO CASO DE CONTRIBUINTE ESTABELECIDO NAQUELA JURISDIÇÃO
E QUE TRANSFERISSE MERCADORIA OU PRODUTO PARA A SUA MATRIZ, FILIAL OU
DEPENDÊNCIA SITUADA NOUTRO MUNICÍPIO, A BASE DO CALCULO DO IMPOSTO
SERIA O MOVIMENTO ECONOMICO CORRESPONDENTE A RECEITA BRUTA DO MES
ANTERIOR, NA QUAL, TODAVIA, EM SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL, SÓ SE INCLUIRIA O VALOR DE CUSTO DOS PRODUTOS
TRANSFERIDOS.
2) DITO ENTENDIMENTO DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO HARMONIZA-SE COM O DO
SUPREMO TRIBUNAL E NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA,
VERBETE 286).
3) PRECEDENTES DO PLENÁRIO DA CORTE.
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA 2. TURMA.
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1. ERA LEGITIMA A NORMA DO ART. 7, I, DA LEI N. 1.198/64, DO
MUNICÍPIO DE JUNDIAI, SP., SEGUNDO A QUAL O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES, NO CASO DE CONTRIBUINTE ESTABELECIDO NAQUELA JURISDIÇÃO
E QUE TRANSFERISSE MERCADORIA OU PRODUTO PARA A SUA MATRIZ, FILIAL OU
DEPENDÊNCIA SITUADA NOUTRO MUNICÍPIO, A BASE DO CALCULO DO IMPOSTO
SERIA O MOVIMENTO ECONOMICO CORRESPONDENTE A RECEITA BRUTA DO MES
ANTERIOR, NA QUAL, TODAVIA, EM SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL, SÓ SE INCLUIRIA O VALOR DE CUSTO DOS PRODUTOS
TRANSFERIDOS.
2) DITO ENTENDIMENTO DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO HARMONIZA-SE COM O DO...
Data do Julgamento:19/03/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-01 PP-00362
1. O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MADEIRA SERRADA E PRODUTO
INDUSTRIALIZADO E QUE O ICM NÃO INCIDE NA OPERAÇÃO QUE A DESTINE AO
EXTERIOR. 2. CONSTITUIÇÃO DE 1967, TEXTO ORIGINAL, ART. 24,
PARAGRAFO 5. CONSTITUIÇÃO DE 1967, TEXTO DA EMENDA N. 1, ART. 23,
PARAGRAFO 7. 3. PRECEDENTES DA CORTE. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
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1. O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MADEIRA SERRADA E PRODUTO
INDUSTRIALIZADO E QUE O ICM NÃO INCIDE NA OPERAÇÃO QUE A DESTINE AO
EXTERIOR. 2. CONSTITUIÇÃO DE 1967, TEXTO ORIGINAL, ART. 24,
PARAGRAFO 5. CONSTITUIÇÃO DE 1967, TEXTO DA EMENDA N. 1, ART. 23,
PARAGRAFO 7. 3. PRECEDENTES DA CORTE. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/1973
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00132
CRIME CONTRA A HONRA.
EXCEÇÃO DA VERDADE.
ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AO DETERMINAR ESSE ARTIGO O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE ALUDE A QUERELANTES CUJOS CRIMES A
CONSTITUIÇÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL OU DOS
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
ACRESCE QUE, NA DIFAMAÇÃO, NÃO HÁ IMPUTAÇÃO DE CRIME.
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
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CRIME CONTRA A HONRA.
EXCEÇÃO DA VERDADE.
ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AO DETERMINAR ESSE ARTIGO O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE ALUDE A QUERELANTES CUJOS CRIMES A
CONSTITUIÇÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL OU DOS
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
ACRESCE QUE, NA DIFAMAÇÃO, NÃO HÁ IMPUTAÇÃO DE CRIME.
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04725 EMENT VOL-00915-01 PP-00216
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Se a revista foi interposta de decisões de qualquer das câmaras do Tribunal Estadual, compete a este julgá-la, ainda que se trate de causa de direito marítimo.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Se a revista foi interposta de decisões de qualquer das câmaras do Tribunal Estadual, compete a este julgá-la, ainda que se trate de causa de direito marítimo.
Data do Julgamento:15/03/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04071 EMENT VOL-00913-01 PP-00033
IMPOSTO DE SERVIÇOS E TRANSPORTES. CORRESPONDENCIA AGRUPADA
(MALOTES).
I. CONCESSIONARIO DO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS, PARA
SERVIÇO DE CORRESPONDENCIA AGRUPADA (MALOTES), DO DECRETO FEDERAL
57.274 /65, QUE RECEBE ENCOMENDAS NUMA CIDADE, TRANSPORTA-SE EM
AVIAO ALHEIO PARA OUTRO MUNICÍPIO, ONDE AS RETIRA E DISTRIBUI A
PORTA DOS DESTINATARIOS, DEVE APENAS IMPOSTO DE SERVIÇO A
UNIÃO, EXCLUIDO TRIBUTO ANALOGO DO MUNICÍPIO.
II. A CONCEITUAÇÃO DE SITUAÇÃO OU ATIVIDADE ESPECIFICA, COMO FATO
GERADOR DE IMPOSTO, E VALORIZAÇÃO JURÍDICA E, POR ISSO,
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, O C.T.N. (LEI 5.172/66).
III. SE TAL ATIVIDADE E A MESMA DESCRITA NO PADRAO, ESTA COMPROVADA
DIVERGENCIA PARA CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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IMPOSTO DE SERVIÇOS E TRANSPORTES. CORRESPONDENCIA AGRUPADA
(MALOTES).
I. CONCESSIONARIO DO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS, PARA
SERVIÇO DE CORRESPONDENCIA AGRUPADA (MALOTES), DO DECRETO FEDERAL
57.274 /65, QUE RECEBE ENCOMENDAS NUMA CIDADE, TRANSPORTA-SE EM
AVIAO ALHEIO PARA OUTRO MUNICÍPIO, ONDE AS RETIRA E DISTRIBUI A
PORTA DOS DESTINATARIOS, DEVE APENAS IMPOSTO DE SERVIÇO A
UNIÃO, EXCLUIDO TRIBUTO ANALOGO DO MUNICÍPIO.
II. A CONCEITUAÇÃO DE SITUAÇÃO OU ATIVIDADE ESPECIFICA, COMO FATO
GERADOR DE IMPOSTO, E VALORIZAÇÃO JURÍDICA E, POR ISSO,
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, O C.T.N. (LEI...
Data do Julgamento:15/03/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03819 EMENT VOL-00912-01 PP-00268
QUANDO O SUPREMO TRIBUNAL AMPLIA UMA CONDENAÇÃO, SUA DECISÃO HÁ DE
SER CUMPRIDA, NADA IMPORTANDO QUE, POR EFEITO DA EXECUÇÃO DO JULGADO
LOCAL, UMA PARTE JA TENHA SIDO PAGA. APENAS, OBVIAMENTE, O DEDUZIR-S
DO AGUANTUM AFINAL APURADO O QUE A EXEQUENTE HOUVER RECEBIDO, E, NO
TOCANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA NÃO INCIDIRA, SOBRE A QUANTIA QUE
JA FOI PAGA, DESDE A DATA DO RESPECTIVO PAGAMENTO.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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QUANDO O SUPREMO TRIBUNAL AMPLIA UMA CONDENAÇÃO, SUA DECISÃO HÁ DE
SER CUMPRIDA, NADA IMPORTANDO QUE, POR EFEITO DA EXECUÇÃO DO JULGADO
LOCAL, UMA PARTE JA TENHA SIDO PAGA. APENAS, OBVIAMENTE, O DEDUZIR-S
DO AGUANTUM AFINAL APURADO O QUE A EXEQUENTE HOUVER RECEBIDO, E, NO
TOCANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA NÃO INCIDIRA, SOBRE A QUANTIA QUE
JA FOI PAGA, DESDE A DATA DO RESPECTIVO PAGAMENTO.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:14/03/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01383 EMENT VOL-00939-01 PP-00007
AÇÃO ANULATORIA DE DECISÃO.
I. A "QUERELA NULLITATIS" , DO VELHO DIREITO, NÃO PODE SER INVOCADA
SOB FUNDAMENTO DE DIREITO DE CITAÇÃO INICIAL EM CAUSA ENCERRADA POR
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ESSE OBJETIVO SÓ SE ATINGE PELA AÇÃO
RESCISÓRIA, SE, OPORTUNA, CONCORREREM OS REQUISITOS LEGAIS DE SUA
ADMISSIBILIDADE.
II.ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA DE DECISÃO DE CASO REGIDO PELO
CÓDIGO DE PROCESSO DO ANTIGO D.F. (DEC.... 16.752, DE 1924) NÃO
SERVE DE PADRAO PARA PROVAR DIVERGENCIA EM AÇÃO ANULATORIA DE
EXECUÇÃO SOB A VIGENCIA DO COD. PROC. CIVIL (DEC.LEI 1608, DE 1939).
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AÇÃO ANULATORIA DE DECISÃO.
I. A "QUERELA NULLITATIS" , DO VELHO DIREITO, NÃO PODE SER INVOCADA
SOB FUNDAMENTO DE DIREITO DE CITAÇÃO INICIAL EM CAUSA ENCERRADA POR
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ESSE OBJETIVO SÓ SE ATINGE PELA AÇÃO
RESCISÓRIA, SE, OPORTUNA, CONCORREREM OS REQUISITOS LEGAIS DE SUA
ADMISSIBILIDADE.
II.ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA DE DECISÃO DE CASO REGIDO PELO
CÓDIGO DE PROCESSO DO ANTIGO D.F. (DEC.... 16.752, DE 1924) NÃO
SERVE DE PADRAO PARA PROVAR DIVERGENCIA EM AÇÃO ANULATORIA DE
EXECUÇÃO SOB A VIGENCIA DO COD. PROC. CIVIL (DEC.LEI 1608, DE 1939).
Data do Julgamento:14/03/1973
Data da Publicação:DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-01 PP-00039
- Crime Eleitoral.
1) Competência do Supremo Tribunal Federal, por ser Deputado Federal um dos denunciados, que goza de foro privilegiado por prerrogativa de função;
2) A queixa ou denúncia, nos termos de art. 43, I, só pode ser rejeitada quando o fato nela descrito evidentemente não constituir crime, o que não acontece com os casos de que tratam ambos os inquéritos;
3) Denúncias, ademais, que se acham devidamente formalizadas, e que, por isso, são recebidas, para que tenha lugar a instrução dos processos.
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- Crime Eleitoral.
1) Competência do Supremo Tribunal Federal, por ser Deputado Federal um dos denunciados, que goza de foro privilegiado por prerrogativa de função;
2) A queixa ou denúncia, nos termos de art. 43, I, só pode ser rejeitada quando o fato nela descrito evidentemente não constituir crime, o que não acontece com os casos de que tratam ambos os inquéritos;
3) Denúncias, ademais, que se acham devidamente formalizadas, e que, por isso, são recebidas, para que tenha lugar a instrução dos processos.
Data do Julgamento:14/03/1973
Data da Publicação:DJ 09-04-1973 PP-02177 EMENT VOL-00905-01 PP-00001
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA JULGADA IMPROCEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE, MESMO TENDO-SE O
ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANDO A UM DOS SEUS FUNDAMENTOS, COMO CONTRARIO
A DECISÃO ANTERIOR, SUBSISTIRIA ELE POR SEUS DOIS OUTROS
FUNDAMENTOS, INDEPENDENTES DAQUELE.
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LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA JULGADA IMPROCEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE, MESMO TENDO-SE O
ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANDO A UM DOS SEUS FUNDAMENTOS, COMO CONTRARIO
A DECISÃO ANTERIOR, SUBSISTIRIA ELE POR SEUS DOIS OUTROS
FUNDAMENTOS, INDEPENDENTES DAQUELE.
Data do Julgamento:13/03/1973
Data da Publicação:DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-01 PP-00282
COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. RECUSA PELA DIFERENÇA DE QUANTIDADE.
1. SE O COMPRADOR CONTRATA 500 E O VENDEDOR REMETE 600, AQUELE NÃO E
OBRIGADO A RECEBER TUDO E DEVOLVER A DIFERENÇA, ONERANDO-SE COM
TRABALHO E DESPESA DE DESPACHO, FRETE, ETC.
2. SUA INTENÇÃO PODE SER MANIFESTADA POR CARTA E INTERPELAÇÃO
JUDICIAL, NÃO ESTANDO OBRIGADO A DEPOSITAR MERCADORIA, O QUE E DEVER
DO VENDEDOR NO CASO DO ART. 204 DO C. COMERCIAL.
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COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. RECUSA PELA DIFERENÇA DE QUANTIDADE.
1. SE O COMPRADOR CONTRATA 500 E O VENDEDOR REMETE 600, AQUELE NÃO E
OBRIGADO A RECEBER TUDO E DEVOLVER A DIFERENÇA, ONERANDO-SE COM
TRABALHO E DESPESA DE DESPACHO, FRETE, ETC.
2. SUA INTENÇÃO PODE SER MANIFESTADA POR CARTA E INTERPELAÇÃO
JUDICIAL, NÃO ESTANDO OBRIGADO A DEPOSITAR MERCADORIA, O QUE E DEVER
DO VENDEDOR NO CASO DO ART. 204 DO C. COMERCIAL.
Data do Julgamento:13/03/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07466 EMENT VOL-00924-02 PP-00531
E NULA A FIANCA DADA PELO MARIDO, SEM OUTORGA UXORIA. JURISPRUDÊNCIA
RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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E NULA A FIANCA DADA PELO MARIDO, SEM OUTORGA UXORIA. JURISPRUDÊNCIA
RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/03/1973
Data da Publicação:DJ 13-04-1973 PP-02393 EMENT VOL-00906-02 PP-00351
APOSENTADORIA DE TRIPULANTES DO LOIDE BRASILEIRO, ENQUANTO
SERVIDORES AUTARQUICOS. NO REGIME ESTATUTARIO A QUE A SUBMETEU A LEI
N. 1.162, DE 22.7.50, NÃO CABIA INCLUIR NOS PROVENTOS A ETAPA DE
ALIMENTAÇÃO. RECURSO EXTRA ORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO E PROVIDO.
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APOSENTADORIA DE TRIPULANTES DO LOIDE BRASILEIRO, ENQUANTO
SERVIDORES AUTARQUICOS. NO REGIME ESTATUTARIO A QUE A SUBMETEU A LEI
N. 1.162, DE 22.7.50, NÃO CABIA INCLUIR NOS PROVENTOS A ETAPA DE
ALIMENTAÇÃO. RECURSO EXTRA ORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/1973
Data da Publicação:DJ 13-04-1973 PP-02392 EMENT VOL-00906-01 PP-00216
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENDA CONSTITUCIONAL N 1, ART.125, INCISO
I, E SÚMULA 511
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COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENDA CONSTITUCIONAL N 1, ART.125, INCISO
I, E SÚMULA 511
Data do Julgamento:12/03/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00474
JÚRI. IMPEDIMENTO DE JURADO. A NORMA QUE PROIBE O JURADO, QUE TOMARA
PARTE NO ANTERIOR JULGAMENTO, DE SERVIR EM OUTRO DO MESMO PROCESSO,
APLICA-SE A TODA ESPÉCIE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
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JÚRI. IMPEDIMENTO DE JURADO. A NORMA QUE PROIBE O JURADO, QUE TOMARA
PARTE NO ANTERIOR JULGAMENTO, DE SERVIR EM OUTRO DO MESMO PROCESSO,
APLICA-SE A TODA ESPÉCIE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
Data do Julgamento:12/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02910 EMENT VOL-00908-03 PP-00931
