Crime de imprensa. Extinção da punibilidade pela prescrição. Arquivamento deferido.

PRESCRIÇÃO PENAL. O CÓDIGO PENAL, NO ART. 109, ESTABELECE COMO REGRA QUE A "PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110, SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME". POR CONSEGUINTE, ESTA REGRA SÓ SOFRE UMA EXCEÇÃO, QUE E A DE TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA CONCRETIZANDO A PENA E, ALÉM DISSO, SÓ TER O RÉU RECORRIDO (CITADO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110). NA ESPÉCIE, O ACUSADO FOI ABSOLVIDO PELA SENTENÇA. COM ISSO LHE RESULTA UMA VANTAGEM E UMA DESVANTAGEM, QUANTO A PRESCRIÇÃO. A VANTAGEM E QUE, NÃO TENDO HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, A PRESCRIÇÃO NÃO FOI INTERROMPIDA; A DESVANTAGEM E QUE O CASO SE ENQUADRA NA REGRA DO ART. 109 - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA - E NÃO NA EXCEÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110, QUE SUPOE SENTENÇA CONDENATÓRIA, DA QUAL SÓ A DEFESA TENHA APELADO. SENDO O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110 UMA EXCEÇÃO A REGRA GERAL DO ART. 109, HÁ QUE LEVAR EM CONTA O CONSAGRADO PRINCÍPIO DE HERMENEUTICA, SEGUNDO O QUAL AS EXCEÇÕES DEVEM SER ENTENDIDAS ESTRITAMENTE. FICA AFASTADA, ASSIM , NO CASO, A ADMISSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. HABEAS CORPUS NEGADO.

EMENTA : - AUTOMÓVEL USADO TRAZIDO DO ESTRANGEIRO E LEVADO A LEILÃO, INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- EXTINÇÃO DO CARGO, OU DECLARAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE, E DISPONIBILIDADE DO SEU OCUPANTE (DECRETO-LEI N. 489, DE 4.3.69). ATO DE MINISTRO DE ESTADO (DECRETO N. 64.394, DE 23.4.69), PRATICADO ANTES, MAS PUBLICADO DEPOIS, DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 17.10.69. VALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'A', DE QUE NÃO SE CONHECE.

- Juros moratórios a contar da inicial, por se tratar de ação expropriatória e não da chamada desapropriação indireta. Inocorrência de negativa da regra inserta no art. 4º do Cód. de Pr. Civil. Recurso não conhecido.

PENHORA EM BENS IMÓVEIS DO CASAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 948, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A VISTA DO ART. 3, DA LEI N. 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NA EXECUÇÃO QUE TENHA POR OBJETO IMÓVEIS DO CASAL, A MULHER E LITISCONSORTE NECESSARIA DO MARIDO. SUAS DEFESAS PODERAO SER DIVERSAS (LITISCONSORCIO NECESSARIO NÃO UNITARIO), MAS DE NENHUM MODO DEIXA A MULHER, INTIMADA DA PENHORA, DE VINCULAR-SE A MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE E PARTE O MARIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

- Deserção. Quanto a ela, não há como admitir o recurso extraordinário, pois nesse ponto, o acórdão de apelação fora unânime. Assim, não sendo embargável nessa parte, dele devera ter então recorrido extraordinariamente, para poder questionar tempestivamente aquela matéria. Litisconsórcio. Tem razão os recorrentes quanto a ter sido contrariado o art.90 do Cód. de Processo Civil. Recurso extraordinário conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. QUANDO EVIDENTE QUE A COMPETÊNCIA NÃO E DO S.T.F., DADO O GRAU DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO REMETEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

IMPOSTO DE RENDA. EXPLORAÇÃO NO BRASIL DE PELICULAS CINEMATOGRAFICAS ESTRANGEIRAS. DIREITOS DE EXIBIÇÃO A PREÇO FIXO. TRIBUTAÇÃO. II. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A E O DELEGADO REGIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO, APENAS, PELO BANCO E LIMITADO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO, COM BASE NA SÚMULA N. 356. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVE TER A FUNDAMENTAÇÃO NECESSARIA E NÃO ABUNDANTE. 2. DUVIDA SOBRE A SAÚDE MENTAL DO RÉU. E ASSUNTO QUE NÃO PODE SER JULGADO EM "HABEAS CORPUS".

Apelação prejudicada, porque o Promotor pleiteara, exclusivamente, a revogação do sursis, que o Juiz já revogara. Não podia, assim, o acórdão majorar a pena, pois tal majoração não fora pleiteada na apelação. Habeas corpus concedido, para que prevaleça a pena imposta pela sentença.

FIGURA DA ASSISTENCIA NÃO CARACTERIZADA A MINGUA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 93 DO COD. PROC. CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- Pena. Fixação. Sentença que, embora não seja um primor de técnica, não violou as regras legais. Crime continuado. Conceito. Recurso extraordinário do réu, não conhecido.

- A taxa de previdência calculada sobre o preço do transporte não acresce ao frete, porque este é simples base de cálculo, devendo ser paga pelo vendedor. Precedente. Agravo regimental desprovido.

Magistrado. Ministros do Superior Tribunal Militar. Pensão. Diarias de Brasilia, parte absorvida. Efeitos da decisão proferida no MS 18.755. II. Não se inclui na pensão deixada pelos Ministros do Superior Tribunal Militar a parte absorvida das "Diarias de Brasilia". Motivação. III. Mandado de Segurança indeferido.

- Habeas corpus. Não é processo idôneo para a revisão de sentença condenatória, em processo regular, sob a alegação de injustiça ou excesso da pena imposta. Pedido denegado.

NA ESPÉCIE HÁ IMPUTAÇÃO DE DETERMINADO FATO CRIMINOSO, DE MODO A PERMITIR, INCLUSIVE O EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA. A SUA PROCEDENCIA OU NÃO HÁ DE RESULTAR DE ELEMENTOS DE PROVA QUE VENHAM A SER COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO SE VE COMPROVADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO, NEM TÃO POUCO INEPCIA DA DENUNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA IMPUGNAR, EM TESE, ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CRIME CONTRA A HONRA DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, FACE AS LEIS PENAIS EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1) MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO DE FATO CONSISTENTE EM CONSIDERA-LO COMO TENDO SIDO IMPETRADO A DESTEMPO, QUANDO, AO CONTRARIO, DEMONSTRADO SE ENCONTRA QUE FOI O MESMO TEMPESTIVAMENTE REQUERIDO. POSSIBILIDADE DA CORREÇÃO SER FEITA ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATORIOS, CONDICIONANDO QUE SE ACHA ESSE RECURSO AO CRITÉRIO DA OPORTUNIDADE E QUE DEVE O MESMO SER APRECIADO COM LARGUEZA. 2) APELO EXTRAORDINÁRIO CUJO TERMO AD QUEM, PARA A SUA INTERPOSIÇÃO VEIO A RECAIR EM UMA QUINTA-FEIRA SANTA, TENDO A RESPECTIVA PETIÇÃO DADO ENTRADA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE. TEMPESTIVIDADE. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.