REVISÃO CRIMINAL. A DECISÃO RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGÊNCIA AO DISPOSTO NOS INCS. I E III, DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE APENAS UMA IMPROPRIEDADE TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A UM ANO, A PARTIR DE AVALIAÇÃO, REALIZADA NA VIGENCIA DA L.4.686, DE 21.6.1965. DEDUÇÃO, PARA EFEITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A OITENTA PAR CENTO DO VALOR DO DEPOSITO EFETUADO PELA EXPROPRIANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.

Funcionário público: Procurador Seccional do Estado. Opção pelo regime de dedicação exclusiva. Gratificação correspondente. Direito à sua incorporação. Quando ocorre. II. A opção exercida pelo funcionário pelo regime de trabalho - dedicação exclusiva - não altera sua relação estatutária, de molde a converter-se em contratual. Motivação. III. Se na vigência da lei em que se operou a opção, a qual autorizava a incorporação da gratificação, não completou o servidor o prazo por ela exigido, não pode ele invocar direito adquirido contra a lei nova que o dilatou. IV. Exegese dos arts. 6º, § 2º, da L.I.C.C. e 153, § 3º da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

1. SE COATORA E A TURMA OU CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COATOR E O PRÓPRIO TRIBUNAL, PORQUE A CÂMARA OU TURMA E O TRIBUNAL, VISTO QUE ESTE, AO DIVIDIR-SE EM CÂMARAS OU TURMAS PARA AUMENTAR A SUA PRODUTIVIDADE, NÃO INSTITUI / DUAS INSTANCIAS DENTRO DE SI MESMO, O QUE SERIA ABSURDO PROCESSUAL NO SISTEMA DE DOIS / GRAUS DE JURISDIÇÃO ENTRE NOS VIGENTE. 2. CPP, ART. 578. APELAÇÃO INTERPOSTA VERBALMENTE NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTANDO DA ATA DE JULGAMENTO ASSINADA PELO APELANTE, E EFICAZ, PORQUE, NO CASO, A ATA MERECE HAVIDO COMO TERMO. 3. RECURSO DE "HABEIS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA OBVIAR PRISÃO QUE, TAL O DIZ O IMPETRANTE, DEMORA POR MAIS TEMPO DO QUE PERMITE A LEI. DEMONSTRADO QUE NÃO SE CONFIGURA A DEMORA ALEGADA, E DE SE NEGAR A MEDIDA.

HABEAS CORPUS. QUALIFICAÇÃO INDIRETA. A QUALIFICAÇÃO INDIRETA DO RÉU NÃO INDUZ NULIDADE, SENDO PREVISTA PELO ART.381,I, DO C.PR. PENAL.

1. NÃO SE TEM COMO COGITAR DO CRIME DE VIOLAR DIREITO ASSEGURADO POR PATENTE SE ESTA E HAVIDA JUDICIALMENTE POR INEFICAZ EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO FORO CIVIL. 2. FALTANDO AO PROCESSO DE RECURSO DE "HABEAS CORPUS" UM DOCUMENTO NECESSARIO DO PEDIDO E SE O IMPETRANTE, A DESPEITO DE INTIMADO A JUNTA-LO, NÃO LHE FAZ A JUNTADA NOS AUTOS, A SOLUÇÃO QUE SE APRESENTA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DENEGATORIA DA MEDIDA.

DA DECISÃO INTELOCUTORIA, QUE REMETE AS PARTES AS VIAS ORDINARIAS, EM PROCESSO DE INVENTARIO, PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE A FILIAÇÃO CONTROVERTIDA, NÃO CABE RECURSO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACEITA A OFERTA A AÇÃO PERDEU O OBJETO. IMPROCEDE A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA DE DISSENSO DE JULGADOS (SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Locação - Ilegitimidade ad causam do sub-inquilino, suscitada através de agravo no auto do processo, decidido por maioria de votos. Cabimento de embargos infringentes contra essa decisão. Aplicação da Súmula 281. Voto vencido do Ministério Oswaldo Trigueiro, entendendo aplicável, no caso, a Súmula 211. Recurso extraordinário não conhecido.

APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO EM CAUSAS DE VALOR INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A FALTA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR SE TRATAR DE CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA ESTABELECIDA NO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL.

- Crime de assaltar, roubar, ou depredar estabelecimento de crédito ou financiamento, qualquer que seja a sua motivação. Não é inconstitucional o art. 27 do Dec. Lei 898, de 29.09.1969, que teve aquele crime como contrário á segurança interna. A competência da Justiça Militar, que na vigência da Constituição de 1946, apenas abrangia os crimes contra a segurança externa, foi ampliada depois para compreender também os cometidos contra a segurança interna. O conceito de crime político é largamente controvertido na doutrina, sendo respeitável a opinião dos que sustentam ser indispensável à sua configuração a existência do móvel político. No caso, a lei levou em conta o período que estamos vivendo, o caráter de tais delitos e o abalo social que provocam, pois, embora causando dano patrimonial a estabelecimentos de crédito ou financiamento, ameaçam também, seriamente, as numerosas pessoas que a eles têm de comparecer, com reflexos na segurança interna. O conceito desta não é imutável e, sim varia no tempo e no espaço.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO SE APLICA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

IMPORTAÇÃO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SUA ISENÇÃO, MESMO APÓS O D.L. N. 5 172/66, SE A IMPORTAÇÃO FOI FEITA COM ISENÇÃO E NÃO PASSA A ALUDIDA TAXA DE MERO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE SE LIMITOU A EMITIR JUÍZO INTERPRETATIVO EM TORNO DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE DO APELO DERRADEIRO PELA LETRA A, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

- Aplicação das súmulas 354 e 355, que afastam o conhecimento do primeiro recurso. O segundo recurso também não é de se conhecer, desde que a decisão impugnada se limitou a interpretar lei estadual. Ademais, não se comprovou dissídio de julgados.

- Corretor de Seguros. O art. 17 da Lei nº 4.594, de 29.12.64, proíbe o exercício dessa profissão concomitantemente com emprego em companhia seguradora. Precedente. Recurso extraordinário provido, para cassar a segurança.

- Ação executiva. Adjudicação. Agravo. Recurso extraordinário, a que se da provimento, para ter o agravo como tempestivo.

HABEAS CORPUS. ESCAPA AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS EXAME DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA QUE RECLAME ALTA INDAGAÇÃO. DENUNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. RATIFICAÇÃO DA DENUNCIA E VALIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM PROCESSO REMETIDO AO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, DA AUDITORIA DA MARINHA, CONSIDERADO COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO, NÃO UTILIZADA, EM TEMPO, PELA DEFESA, DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DO ART. 428, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. SESSAO DE JULGAMENTO, COM OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 433 DO C.P.P.M. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.