- RECURSOS DE HABEAS CORPUS. - HOMICÍDIO. - JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS CONCERNENTES AOS VÁRIOS PACIENTES. - OBSERVÂNCIA, NO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, DOS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. - A ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, MORMENTE EM FACE DO ART. 11, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, EXIGE, NO CASO, ALTA INDAGAÇÃO, QUE REFOGE AO HABEAS CORPUS.
- DENÚNCIA QUE SATISFAZ AO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS PACIENTES. - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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- RECURSOS DE HABEAS CORPUS. - HOMICÍDIO. - JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS CONCERNENTES AOS VÁRIOS PACIENTES. - OBSERVÂNCIA, NO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, DOS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. - A ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, MORMENTE EM FACE DO ART. 11, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, EXIGE, NO CASO, ALTA INDAGAÇÃO, QUE REFOGE AO HABEAS CORPUS.
- DENÚNCIA QUE SATISFAZ AO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS PACIENTES. - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento:17/04/1972
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02731 EMENT VOL-01019-03 PP-00837
- Leilão na Alfândega.
É devido pelo arrematante o imposto de consumo, mas não a taxa de despacho aduaneiro, pois, sendo ela um adicional do imposto de importação (súmula 308) e sendo esse tributo, em caso de leilão alfandegário, deduzido do produto da arrematação, como
determina a lei, não há como reclamá-lo do arrematante.
Nem vale argumentar com o art. 4º do Dec. 643, de 14.2.1936, pois este não cuida da taxa de despacho aduaneiro e, sim, da taxa de previdência social, que foi extinta, passando a constituir apenas uma parcela daquele tributo.
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- Leilão na Alfândega.
É devido pelo arrematante o imposto de consumo, mas não a taxa de despacho aduaneiro, pois, sendo ela um adicional do imposto de importação (súmula 308) e sendo esse tributo, em caso de leilão alfandegário, deduzido do produto da arrematação, como
determina a lei, não há como reclamá-lo do arrematante.
Nem vale argumentar com o art. 4º do Dec. 643, de 14.2.1936, pois este não cuida da taxa de despacho aduaneiro e, sim, da taxa de previdência social, que foi extinta, passando a constituir apenas uma parcela daquele tributo.
Data do Julgamento:14/04/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01029
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. TEM A COMPETÊNCIA DE FIXAR ALIQUOTA,
ATÉ O LIMITE LEGAL, PARA PRODUTOS QUE CONSTAM DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO
COMO LIVRES DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
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CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. TEM A COMPETÊNCIA DE FIXAR ALIQUOTA,
ATÉ O LIMITE LEGAL, PARA PRODUTOS QUE CONSTAM DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO
COMO LIVRES DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/1972
Data da Publicação:DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-02 PP-00560
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
MATÉRIA DE FATO A DEPENDER DE ESCLARECIMENTO ATRAVÉS DE EXAME
PERICIAL. INIDONEIDADE DO WRIT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
MATÉRIA DE FATO A DEPENDER DE ESCLARECIMENTO ATRAVÉS DE EXAME
PERICIAL. INIDONEIDADE DO WRIT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/04/1972
Data da Publicação:DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-02 PP-00461
HABEAS CORPUS - A QUESTÃO DE INDAGAR SE SE TRATA OU NÃO DE CRIME
CONTINUADO, SALVO OS CASOS EM QUE ISSO SE CARACTERIZA DE MODO
IRREFUTAVEL, NÃO E MATÉRIA SUSCETIVEL DE DECISÃO POR MEIO DE HABEAS
CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS - A QUESTÃO DE INDAGAR SE SE TRATA OU NÃO DE CRIME
CONTINUADO, SALVO OS CASOS EM QUE ISSO SE CARACTERIZA DE MODO
IRREFUTAVEL, NÃO E MATÉRIA SUSCETIVEL DE DECISÃO POR MEIO DE HABEAS
CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:14/04/1972
Data da Publicação:DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-00808
Expulsão. Sudito portugues. O art. 199 da Constituição
Federal não impede a expulsão das pessoas naturais de nacionalidade
portuguesa, como ressalvado pelo art. V da Convenção sobre igualdade
de direitos e deveres entre brasileiros e portugueses, aprovada pelo
decreto legislativo n. 82, de 24.11.71. Habeas corpus denegado.
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Expulsão. Sudito portugues. O art. 199 da Constituição
Federal não impede a expulsão das pessoas naturais de nacionalidade
portuguesa, como ressalvado pelo art. V da Convenção sobre igualdade
de direitos e deveres entre brasileiros e portugueses, aprovada pelo
decreto legislativo n. 82, de 24.11.71. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento:12/04/1972
Data da Publicação:DJ 09-06-1972 PP-03709 EMENT VOL-00877-02 PP-00583
- Imposto Predial e Territorial Urbano. Imóveis residenciais prometidos a venda pelo INPS.
Se a venda de imóveis residenciais não constitui finalidade essencial da autarquia, devido é o imposto predial e territorial urbano pelos promitentes compradores desses imóveis.
Restrições à imunidade das autarquias introduzidas pela emenda Constitucional nº 18, de 1965.
A Súmula 74 não mais esta em vigor.
Ocorrência de violação do art.19, III, a, e parágrafo 1º, da Constituição, e de negativa de vigência dos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66).
Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar a segurança.
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- Imposto Predial e Territorial Urbano. Imóveis residenciais prometidos a venda pelo INPS.
Se a venda de imóveis residenciais não constitui finalidade essencial da autarquia, devido é o imposto predial e territorial urbano pelos promitentes compradores desses imóveis.
Restrições à imunidade das autarquias introduzidas pela emenda Constitucional nº 18, de 1965.
A Súmula 74 não mais esta em vigor.
Ocorrência de violação do art.19, III, a, e parágrafo 1º, da Constituição, e de negativa de vigência dos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66).
Recurso extraordinário...
Data do Julgamento:12/04/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1972 PP-04247 EMENT VOL-00879-02 PP-00653
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. INCIDE SOBRE A PROPRIEDADE, O
DOMÍNIO UTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL SITUADO EM ZONA URBANA. TEM
COMO CONTRIBUINTE O PROPRIETARIO, O TITULAR DO DOMÍNIO UTIL, OU O
POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 32 E
34). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. INCIDE SOBRE A PROPRIEDADE, O
DOMÍNIO UTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL SITUADO EM ZONA URBANA. TEM
COMO CONTRIBUINTE O PROPRIETARIO, O TITULAR DO DOMÍNIO UTIL, OU O
POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 32 E
34). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/04/1972
Data da Publicação:DJ 09-06-1972 PP-03709 EMENT VOL-00877-01 PP-00273
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MATO GROSSO (EMENDA CONSTITUCIONAL N.4, DE 11-06-71).
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL O ART.2
DA REFERIDA EMENDA.
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ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MATO GROSSO (EMENDA CONSTITUCIONAL N.4, DE 11-06-71).
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL O ART.2
DA REFERIDA EMENDA.
Data do Julgamento:12/04/1972
Data da Publicação:DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-01 PP-00012 RTJ VOL-00061-03 PP-00298
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DE FILHA ADULTERINA A MATRE, JULGADA
IMPROCEDENTE EM GRAU DE APELAÇÃO. PRETENSO ERRO NA CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO LOCAL, PORQUE OS VOTOS MAJORITARIOS CONDUZIRAM A CARÊNCIA DA
AÇÃO, E NÃO A SUA IMPROCEDENCIA. EXTEMPORANEIDADE DO ARGUMENTO, A
FALTA DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS E, SUCESSIVAMENTE,
DE EMBARGOS INFRINGENTES NA INSTÂNCIA ORDINARIA. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DE FILHA ADULTERINA A MATRE, JULGADA
IMPROCEDENTE EM GRAU DE APELAÇÃO. PRETENSO ERRO NA CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO LOCAL, PORQUE OS VOTOS MAJORITARIOS CONDUZIRAM A CARÊNCIA DA
AÇÃO, E NÃO A SUA IMPROCEDENCIA. EXTEMPORANEIDADE DO ARGUMENTO, A
FALTA DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS E, SUCESSIVAMENTE,
DE EMBARGOS INFRINGENTES NA INSTÂNCIA ORDINARIA. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:12/04/1972
Data da Publicação:DJ 12-05-1972 PP-02932 EMENT VOL-00873-01 PP-00110
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO E LICITO A PARTE QUE RECORRE PARA O S.T.F.
FAZER O PREPARO NA SUPERIOR INSTÂNCIA, SE O REGIMENTO INTERNO
DETERMINA QUE O FAÇA NA PRIMEIRA.
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AGRAVO REGIMENTAL. NÃO E LICITO A PARTE QUE RECORRE PARA O S.T.F.
FAZER O PREPARO NA SUPERIOR INSTÂNCIA, SE O REGIMENTO INTERNO
DETERMINA QUE O FAÇA NA PRIMEIRA.
Data do Julgamento:12/04/1972
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00055
HABEAS CORPUS. DECISÃO CONTRA A QUAL AINDA NÃO INTERPOSTO RECURSO
ORDINÁRIO, O QUE IMPORTA EM PRETENDER SUBSTITUIR-SE AQUELE RECURSO
PELO ORIGINARIO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
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HABEAS CORPUS. DECISÃO CONTRA A QUAL AINDA NÃO INTERPOSTO RECURSO
ORDINÁRIO, O QUE IMPORTA EM PRETENDER SUBSTITUIR-SE AQUELE RECURSO
PELO ORIGINARIO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:11/04/1972
Data da Publicação:DJ 05-06-1972 PP-03215 EMENT VOL-00876-03 PP-00772 RTJ VOL-00062-03 PP-00591
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SUA IMPROCEDENCIA. TRATANDO-SE DE
PECULATO A RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO ALCANCADO PELO FUNCIONÁRIO NÃO
ELIDE O CRIME. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SUA IMPROCEDENCIA. TRATANDO-SE DE
PECULATO A RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO ALCANCADO PELO FUNCIONÁRIO NÃO
ELIDE O CRIME. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:11/04/1972
Data da Publicação:DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-03 PP-00863
Pedido de extensão de "habeas corpus" a fim de que o paciente
também seja processado e julgado pela Justiça Comum (art. 580 do Código
de Processo Penal).
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Pedido de extensão de "habeas corpus" a fim de que o paciente
também seja processado e julgado pela Justiça Comum (art. 580 do Código
de Processo Penal).
Data do Julgamento:11/04/1972
Data da Publicação:DJ 05-06-1972 PP-03215 EMENT VOL-00876-03 PP-00764
AÇÃO RENOVATORIA. FIXAÇÃO DO NOVO ALUGUEL.
NÃO HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 1., DO DEC.LEI N.
4, DE 1966, INAPLICAVEL A ESPÉCIE. OUTROSSIM, NÃO SE COMPROVOU
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO RENOVATORIA. FIXAÇÃO DO NOVO ALUGUEL.
NÃO HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 1., DO DEC.LEI N.
4, DE 1966, INAPLICAVEL A ESPÉCIE. OUTROSSIM, NÃO SE COMPROVOU
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/04/1972
Data da Publicação:DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-03 PP-00765
FIXAÇÃO DA PENA. CABE AO JUIZ DIANTE DO CASO CONCRETO
ESTABELECER A JUSTA PROPORÇÃO ENTRE O FATO DELITUOSO, A CULPA DO
AGENTE ATIVO E A PENA, SEM PERDER DE VISTA A POSSIBILIDADE DE
RECUPERAÇÃO SOCIAL DO DELINQUENTE. DAI A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO
PENAL. IN CASU O REFERIDO MANDAMENTO DEIXOU DE SER APLICADO, EIS QUE
HOUVE OMISSAO QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO
PARA SE ANULAR A DECISÃO CONDENATÓRIA.
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FIXAÇÃO DA PENA. CABE AO JUIZ DIANTE DO CASO CONCRETO
ESTABELECER A JUSTA PROPORÇÃO ENTRE O FATO DELITUOSO, A CULPA DO
AGENTE ATIVO E A PENA, SEM PERDER DE VISTA A POSSIBILIDADE DE
RECUPERAÇÃO SOCIAL DO DELINQUENTE. DAI A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO
PENAL. IN CASU O REFERIDO MANDAMENTO DEIXOU DE SER APLICADO, EIS QUE
HOUVE OMISSAO QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO
PARA SE ANULAR A DECISÃO CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento:11/04/1972
Data da Publicação:DJ 16-03-1973 PP-01463 EMENT VOL-00902-02 PP-00545
1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N. III, DA
CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-A POR
CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIARIO DA JUSTIÇA OU DE
REPERTORIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO
QUE CONFIGURE A DIVERGENCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIA QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.
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1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N. III, DA
CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-A POR
CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIARIO DA JUSTIÇA OU DE
REPERTORIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO
QUE CONFIGURE A DIVERGENCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIA QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.
Data do Julgamento:10/04/1972
Data da Publicação:DJ 12-05-1972 PP-02934 EMENT VOL-00873-01 PP-00143 RTJ VOL-00061-01 PP-00146
