AÇÃO DE DIVISAO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, POIS, TENDO SUBIDO O RECURSO,
NÃO FICA LIMITADA A SUA APRECIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POR INCABIVEL.
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AÇÃO DE DIVISAO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, POIS, TENDO SUBIDO O RECURSO,
NÃO FICA LIMITADA A SUA APRECIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POR INCABIVEL.
Data do Julgamento:27/08/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04767 EMENT VOL-00814-01 PP-00382
IMUNIDADE RECIPROCA. ABRANGE NÃO SÓ AS AUTARQUIAS, SENAO TAMBÉM A
AQUISIÇÃO DE TERRENOS QUE ELAS FAZEM PARA EXECUÇÃO DE SEUS PLANOS DE
FACILITAÇÃO DE HABITAÇÃO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, CUJO
AMPARO LHES FOI COMETIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS LEIS
(SUM. 73 E 74).
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IMUNIDADE RECIPROCA. ABRANGE NÃO SÓ AS AUTARQUIAS, SENAO TAMBÉM A
AQUISIÇÃO DE TERRENOS QUE ELAS FAZEM PARA EXECUÇÃO DE SEUS PLANOS DE
FACILITAÇÃO DE HABITAÇÃO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, CUJO
AMPARO LHES FOI COMETIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS LEIS
(SUM. 73 E 74).
Data do Julgamento:27/08/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04575 EMENT VOL-00813-02 PP-00632
IN CASU NÃO FICOU DEMONSTRADO INFRINGENCIA DA NORMA TRANSITORIA
PREVISTA NO PARAGRAFO 2 DO ART. 177, DA LEI MAGNA. POR OUTRO LADO, A
DECISÃO NÃO NEGOU VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 6. DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ENFIM, A MATÉRIA OBJETO DO PEDIDO PODERA
MERECER MAIS LARGO EXAME EM AÇÃO ORDINARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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IN CASU NÃO FICOU DEMONSTRADO INFRINGENCIA DA NORMA TRANSITORIA
PREVISTA NO PARAGRAFO 2 DO ART. 177, DA LEI MAGNA. POR OUTRO LADO, A
DECISÃO NÃO NEGOU VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 6. DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ENFIM, A MATÉRIA OBJETO DO PEDIDO PODERA
MERECER MAIS LARGO EXAME EM AÇÃO ORDINARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/08/1970
Data da Publicação:DJ 06-11-1970 PP-05404 EMENT VOL-00818-01 PP-00278
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DO
LOCATARIO, PERMANECENDO NO IMÓVEL LOCADO SUA COMPANHEIRA E UM FILHO
MENOR, SEUS DEPENDENTES. ADMISSIVEL A PURGAÇÃO DA MORA EM NOME DO
ESPOLIO DO LOCATARIO FALECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DO
LOCATARIO, PERMANECENDO NO IMÓVEL LOCADO SUA COMPANHEIRA E UM FILHO
MENOR, SEUS DEPENDENTES. ADMISSIVEL A PURGAÇÃO DA MORA EM NOME DO
ESPOLIO DO LOCATARIO FALECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/08/1970
Data da Publicação:DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-02 PP-00506
LOCAÇÃO COMERCIAL. INADMISSIVEL A SOMA DO PRAZO DE LOCAÇÃO VERBAL A
ESCRITA. PARA COMPUTO DO PRAZO QUE DARIA DIREITO A RENOVAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SUM. 400).
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LOCAÇÃO COMERCIAL. INADMISSIVEL A SOMA DO PRAZO DE LOCAÇÃO VERBAL A
ESCRITA. PARA COMPUTO DO PRAZO QUE DARIA DIREITO A RENOVAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SUM. 400).
Data do Julgamento:27/08/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04768 EMENT VOL-00814-02 PP-00506
IMPOSTO DE SELO. 1. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL A DECISÃO QUE
REPELE A EXIGÊNCIA DO SELO SOBRE O VALOR GLOBAL DE NEGÓCIO
SIMULTANEO DE VENDA DA FRAÇÃO DO TERRENO E CONTRATO DE CONSTRUÇÃO.
2. E INADMISSIVEL A CONDENAÇÃO A HONORARIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA
(SÚMULA 512).
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IMPOSTO DE SELO. 1. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL A DECISÃO QUE
REPELE A EXIGÊNCIA DO SELO SOBRE O VALOR GLOBAL DE NEGÓCIO
SIMULTANEO DE VENDA DA FRAÇÃO DO TERRENO E CONTRATO DE CONSTRUÇÃO.
2. E INADMISSIVEL A CONDENAÇÃO A HONORARIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA
(SÚMULA 512).
Data do Julgamento:27/08/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04576 EMENT VOL-00813-03 PP-00714 RTJ VOL-00056-01 PP-00143
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AS EXIGENCIAS DO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N.5349/67,
PODEM SER ATENDIDAS POR DESPACHO LACONICO, DESDE QUE SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AS EXIGENCIAS DO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N.5349/67,
PODEM SER ATENDIDAS POR DESPACHO LACONICO, DESDE QUE SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:27/08/1970
Data da Publicação:DJ 20-11-1970 PP-05723 EMENT VOL-00820-01 PP-00494
REPRESENTAÇÃO 774. SEU ACOLHIMENTO, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO INCISO VI, LETRA'B', DO
ART. 41, DA 4.492, DE 14.6.67, DO ESTADO DE MINAS GERAIS E NOS
INCISOS VIII E IX, DA TABELA K, ANEXA A LEI N. 9.531, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.895, DE 8.11.1967, DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
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REPRESENTAÇÃO 774. SEU ACOLHIMENTO, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO INCISO VI, LETRA'B', DO
ART. 41, DA 4.492, DE 14.6.67, DO ESTADO DE MINAS GERAIS E NOS
INCISOS VIII E IX, DA TABELA K, ANEXA A LEI N. 9.531, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.895, DE 8.11.1967, DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
Data do Julgamento:26/08/1970
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02116 EMENT VOL-00835-01 PP-00032 RTJ VOL-00057-03 PP-00301
DESAPROPRIAÇÃO. DADA A PECULIARIDADE DO CASO, EM QUE O LAUDO DO
PERITO JUDICIAL FOI JUNTO AOS AUTOS MAIS DE TRES ANOS ANTES DE
PROFERIDA A SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO, DEVE A CORREÇÃO
MONETÁRIA SER APLICADA A PARTIR DAQUELE LAUDO E NÃO
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DESAPROPRIAÇÃO. DADA A PECULIARIDADE DO CASO, EM QUE O LAUDO DO
PERITO JUDICIAL FOI JUNTO AOS AUTOS MAIS DE TRES ANOS ANTES DE
PROFERIDA A SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO, DEVE A CORREÇÃO
MONETÁRIA SER APLICADA A PARTIR DAQUELE LAUDO E NÃO
Data do Julgamento:25/08/1970
Data da Publicação:DJ 11-09-1970 PP-04100 EMENT VOL-00810-01 PP-00390
EMBARGO DE TERCEIRO. NEGA VIGENCIA AO ART. 842, IV, DO C. P. C., COM
A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 4 672, DE 12.6.1965, O ACÓRDÃO QUE
NÃO CONHECE DA APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO
DE EMBARGOS DE TERCEIRO, POR ENTENDER CABIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMBARGO DE TERCEIRO. NEGA VIGENCIA AO ART. 842, IV, DO C. P. C., COM
A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 4 672, DE 12.6.1965, O ACÓRDÃO QUE
NÃO CONHECE DA APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO
DE EMBARGOS DE TERCEIRO, POR ENTENDER CABIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/08/1970
Data da Publicação:DJ 06-11-1970 PP-05404 EMENT VOL-00818-01 PP-00179
TESTEMUNHA. TENDO O JUIZ ORDENADO INQUIRIÇÃO DE NOVA TESTEMUNHA,
DEPOIS DAS RAZOES FINAIS, NÃO PODERIA JULGAR O PROCESSO SEM OUVIR A
DENUNCIADA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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TESTEMUNHA. TENDO O JUIZ ORDENADO INQUIRIÇÃO DE NOVA TESTEMUNHA,
DEPOIS DAS RAZOES FINAIS, NÃO PODERIA JULGAR O PROCESSO SEM OUVIR A
DENUNCIADA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:25/08/1970
Data da Publicação:DJ 25-09-1970 PP-04411 EMENT VOL-00812-01 PP-00486
IMPUTAÇÃO DE DELITOS CONTRA A HONRA.
IN CASU, NÃO SE PODE AFIRMAR, DE PLANO, QUE OS FATOS IMPUTADOS AO
QUERELADO NÃO CONSTITUEM DELITO, NEM TÃO POUCO SE HOUVE RENUNCIA, OU
RETORSAO. IMPÕE-SE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
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IMPUTAÇÃO DE DELITOS CONTRA A HONRA.
IN CASU, NÃO SE PODE AFIRMAR, DE PLANO, QUE OS FATOS IMPUTADOS AO
QUERELADO NÃO CONSTITUEM DELITO, NEM TÃO POUCO SE HOUVE RENUNCIA, OU
RETORSAO. IMPÕE-SE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:25/08/1970
Data da Publicação:DJ 11-09-1970 PP-04100 EMENT VOL-00810-02 PP-00520
TRANSAÇÃO. I. O INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, PARA PRODUZIR EFEITOS,
DEVE REVESTIR-SE DA FORMA LEGAL ADEQUADA AS OBRIGAÇÕES
CONVENCIONAIS. II. NÃO TEM EFICACIA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTENCIA EM
RELAÇÃO AOS QUE NÃO FORAM PARTICIPANTES DA TRANSAÇÃO VALIDA, NEM A
PEDIRAM.
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TRANSAÇÃO. I. O INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, PARA PRODUZIR EFEITOS,
DEVE REVESTIR-SE DA FORMA LEGAL ADEQUADA AS OBRIGAÇÕES
CONVENCIONAIS. II. NÃO TEM EFICACIA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTENCIA EM
RELAÇÃO AOS QUE NÃO FORAM PARTICIPANTES DA TRANSAÇÃO VALIDA, NEM A
PEDIRAM.
Data do Julgamento:25/08/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04571 EMENT VOL-00813-01 PP-00142
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE
PROVENTOS, DESDE QUE O QUE A LEI VEDA E A ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL E DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE
PROVENTOS, DESDE QUE O QUE A LEI VEDA E A ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL E DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/08/1970
Data da Publicação:DJ 11-09-1970 PP-04100 EMENT VOL-00810-01 PP-00385
IMPOSTO DE RENDA" NÃO INCIDE SOBRE JUROS REMETIDOS A EMPRESA
ESTRANGEIRA EM RAZÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO ADQUIRIDO A
PRESTAÇÕES. INTELIGENCIA DA LEI 4.242, DE 1963. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA" NÃO INCIDE SOBRE JUROS REMETIDOS A EMPRESA
ESTRANGEIRA EM RAZÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO ADQUIRIDO A
PRESTAÇÕES. INTELIGENCIA DA LEI 4.242, DE 1963. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/08/1970
Data da Publicação:DJ 11-09-1970 PP-04103 EMENT VOL-00810-02 PP-00326
