NULIDADE DE ARREMATAÇÃO, DE ACORDO COM O PRESCRITO NO ART. 826 DO
CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO, QUE A PROCLAMOU. AUSÊNCIA
DE DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL.
NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
NULIDADE DE ARREMATAÇÃO, DE ACORDO COM O PRESCRITO NO ART. 826 DO
CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO, QUE A PROCLAMOU. AUSÊNCIA
DE DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL.
NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:19/08/1970
Data da Publicação:DJ 11-09-1970 PP-04102 EMENT VOL-00810-01 PP-00092
EMENTA: - LATROCÍNIO - Controvérsia sobre a existência desse crime
pela
falta de corpo de delito direto - Valor dos indícios e presunções -
Decisão do Tribunal que submete o réu a novo júri - "Habeas corpus
denegado.
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- LATROCÍNIO - Controvérsia sobre a existência desse crime
pela
falta de corpo de delito direto - Valor dos indícios e presunções -
Decisão do Tribunal que submete o réu a novo júri - "Habeas corpus
denegado.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00544 EMENT VOL-00825-03 PP-00892
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO MERO ADICIONAL DO IMPOSTO
ALFANDEGÁRIO, E NÃO TAXA NO SENTIDO JURÍDICO E DOUTRINÁRIO, COMO
RECONHECEM AS SÚMULAS N. 308 E 309, A DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO PODE
SER EXIGIDA DE MATERIAIS PARA AMPLIAÇÃO DE FÁBRICAS DE CIMENTO,
ISENTAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DA LEI 1.942, DE 1953.
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EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO MERO ADICIONAL DO IMPOSTO
ALFANDEGÁRIO, E NÃO TAXA NO SENTIDO JURÍDICO E DOUTRINÁRIO, COMO
RECONHECEM AS SÚMULAS N. 308 E 309, A DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO PODE
SER EXIGIDA DE MATERIAIS PARA AMPLIAÇÃO DE FÁBRICAS DE CIMENTO,
ISENTAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DA LEI 1.942, DE 1953.
Data do Julgamento:18/08/1970
Data da Publicação:DJ 25-09-1970 PP-04412 EMENT VOL-00812-01 PP-00198
HABEAS CORPUS. O JUIZ NÃO ESTA OBRIGADO A FIXAR A PENA BASE, A TEOR
DO QUE DISPÕE O ART. 42, II, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO EM / JOGO
APENAS AGRAVANTES JUDICIAIS. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. O JUIZ NÃO ESTA OBRIGADO A FIXAR A PENA BASE, A TEOR
DO QUE DISPÕE O ART. 42, II, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO EM / JOGO
APENAS AGRAVANTES JUDICIAIS. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/08/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05292 EMENT VOL-00817-01 PP-00405
APOSENTADORIA PELO INPS. - JURISPRUDÊNCIA FIRME DO S.T.F REPELE A
CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA EM CUJO GOZO SE ACHAVA O BENEFICIARIO DELA
HÁ MAIS DE 5(CINCO) ANOS (SÚMULA N 217 - CONFIRMADA PELO PLENO NOS
RMS 18.043 E 18.138, DE 23-11-67).
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APOSENTADORIA PELO INPS. - JURISPRUDÊNCIA FIRME DO S.T.F REPELE A
CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA EM CUJO GOZO SE ACHAVA O BENEFICIARIO DELA
HÁ MAIS DE 5(CINCO) ANOS (SÚMULA N 217 - CONFIRMADA PELO PLENO NOS
RMS 18.043 E 18.138, DE 23-11-67).
Data do Julgamento:18/08/1970
Data da Publicação:DJ 11-09-1970 PP-04103 EMENT VOL-00810-02 PP-00345
Desapropriação. A decisão recorrida, ao acolher o laudo do
perito oficial, jamais violou a regra do art. 258 do CPC. A matéria
atiente a honorários advocatícios é insuscetível de reapreciação, por
força da Súmula 281. Recurso não conhecido.
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Desapropriação. A decisão recorrida, ao acolher o laudo do
perito oficial, jamais violou a regra do art. 258 do CPC. A matéria
atiente a honorários advocatícios é insuscetível de reapreciação, por
força da Súmula 281. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:18/08/1970
Data da Publicação:DJ 18-09-1970 PP-04243 EMENT VOL-00811-01 PP-00085
- MALTE PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE O MALTE, SOB A FORMA
DE EXTRATO PARA FABRICAR O WHISKY, NÃO SE CONFUNDE COM ESTA
AGUARDENTE, SUJEITA A DIREITOS DE 100%. E MATÉRIA PRIMA TRIBUTADA EM
60% AD VALOREM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 534. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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- MALTE PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE O MALTE, SOB A FORMA
DE EXTRATO PARA FABRICAR O WHISKY, NÃO SE CONFUNDE COM ESTA
AGUARDENTE, SUJEITA A DIREITOS DE 100%. E MATÉRIA PRIMA TRIBUTADA EM
60% AD VALOREM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 534. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/1970
Data da Publicação:DJ 11-09-1970 PP-04103 EMENT VOL-00810-02 PP-00371
APELAÇÃO CRIMINAL. O PRAZO PARA INTERPO-LA, TENDO O RÉU ADVOGADO
CONSTITUIDO, CONTA-SE DO DIA EM QUE ESTE FOI EFETIVAMENTE INTIMADO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ESSE FIM.
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APELAÇÃO CRIMINAL. O PRAZO PARA INTERPO-LA, TENDO O RÉU ADVOGADO
CONSTITUIDO, CONTA-SE DO DIA EM QUE ESTE FOI EFETIVAMENTE INTIMADO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ESSE FIM.
Data do Julgamento:18/08/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04580 EMENT VOL-00813-03 PP-00881
ESTELIONATO. DUVIDA QUANTO A VERDADEIRA VÍTIMA: SE A ENTIDADE
ASSISTENCIAL OU FREIRA QUE, INDIVIDUALMENTE, EMPREGOU DINHEIRO
DESTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DISSO EM HABEAS CORPUS.
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ESTELIONATO. DUVIDA QUANTO A VERDADEIRA VÍTIMA: SE A ENTIDADE
ASSISTENCIAL OU FREIRA QUE, INDIVIDUALMENTE, EMPREGOU DINHEIRO
DESTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DISSO EM HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:18/08/1970
Data da Publicação:DJ 25-09-1970 PP-04411 EMENT VOL-00812-01 PP-00435
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL: "PREPARADOR".
EXERCÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO NO CARGO DE DIRETOR DE COLEGIO. EFEITOS.
II. EFETIVO E ESTAVEL NO CARGO DE PREPARADOR, NÃO SE ESTABILIZA COMO
DIRETOR DE COLEGIO, AINDA QUE CONTASSE CINCO ANOS, AO ENTRAR EM
VIGOR A C.F. DE 1967. MOTIVAÇÃO.
III. EXEGESE DO ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CARTA FEDERAL CITADA.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL: "PREPARADOR".
EXERCÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO NO CARGO DE DIRETOR DE COLEGIO. EFEITOS.
II. EFETIVO E ESTAVEL NO CARGO DE PREPARADOR, NÃO SE ESTABILIZA COMO
DIRETOR DE COLEGIO, AINDA QUE CONTASSE CINCO ANOS, AO ENTRAR EM
VIGOR A C.F. DE 1967. MOTIVAÇÃO.
III. EXEGESE DO ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CARTA FEDERAL CITADA.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1970
Data da Publicação:DJ 11-09-1970 PP-04102 EMENT VOL-00810-01 PP-00228 RTJ VOL-00055-03 PP-00618
REDUÇÃO E ISENÇÃO TRIBUTARIA.
NO DIREITO FISCAL TEM SIGNIFICADO PRÓPRIO E INCONFUNDIVEL.
A REDUÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 13, PAR 2, I, DO DECRETO-LEI N 300,
DE 1938, NÃO FOI REVOGADA PELO ART. 62, PAR 2, DA LEI N 3.244/1957.
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REDUÇÃO E ISENÇÃO TRIBUTARIA.
NO DIREITO FISCAL TEM SIGNIFICADO PRÓPRIO E INCONFUNDIVEL.
A REDUÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 13, PAR 2, I, DO DECRETO-LEI N 300,
DE 1938, NÃO FOI REVOGADA PELO ART. 62, PAR 2, DA LEI N 3.244/1957.
Data do Julgamento:17/08/1970
Data da Publicação:DJ 11-09-1970 PP-04103 EMENT VOL-00810-02 PP-00350
HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA PELA MA APRECIAÇÃO DA PROVA.
PRAZO PARA CONTRA-ARRAZOAR APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUA
PRECLUSAO. CRIME CONTINUADO. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA PELA MA APRECIAÇÃO DA PROVA.
PRAZO PARA CONTRA-ARRAZOAR APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUA
PRECLUSAO. CRIME CONTINUADO. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/08/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00516
HABEAS CORPUS. CRIME DE DIFAMAÇÃO: DECISÃO CONDENATÓRIA NÃO
APRECIADA EM SEU MERECIMENTO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVALIDADE,
PORQUE AUSENTE DE JUSTA CAUSA, RECONHECIDA A IMUNIDADE A QUE SE
REFERE O ART. 142, I, DO COD. PENAL. II. PODE COMPREENDER A DEFESA
PRODUZIDA UM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO C.R.E.A. CONTRA
OS PROFISSIONAIS NELE INSCRITOS. MOTIVAÇÃO. III. EXPRESSÕES TIDAS
COMO DIFAMATORIAS. QUANDO NÃO AUTORIZAM CONDENAÇÃO PORQUE COBERTAS
PELA IMUNIDADE, IMPROPRIAMENTE CHAMADA EXCLUDENTE DA CRIMINALIDADE.
POSIÇÃO DO JULGADOR AO ANALISA-LAS. EXEGESE DO ART. 142, I, DO COD.
PENAL. DEFERIMENTO.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE DIFAMAÇÃO: DECISÃO CONDENATÓRIA NÃO
APRECIADA EM SEU MERECIMENTO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVALIDADE,
PORQUE AUSENTE DE JUSTA CAUSA, RECONHECIDA A IMUNIDADE A QUE SE
REFERE O ART. 142, I, DO COD. PENAL. II. PODE COMPREENDER A DEFESA
PRODUZIDA UM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO C.R.E.A. CONTRA
OS PROFISSIONAIS NELE INSCRITOS. MOTIVAÇÃO. III. EXPRESSÕES TIDAS
COMO DIFAMATORIAS. QUANDO NÃO AUTORIZAM CONDENAÇÃO PORQUE COBERTAS
PELA IMUNIDADE, IMPROPRIAMENTE CHAMADA EXCLUDENTE DA CRIMINALIDADE.
POSIÇÃO DO JULGADOR AO ANALISA-LAS. EXEGESE DO ART. 142, I, DO COD.
P...
Data do Julgamento:17/08/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05292 EMENT VOL-00817-01 PP-00426
HABEAS CORPUS. NO CRIME DE ESTUPRO, QUANDO A VIOLÊNCIA E PRESUMIDA,
NA CONFORMIDADE DO ART. 224 DO C.PEN., VALE A REGRA DO ART. 225,
SOBRE AÇÃO PENAL PRIVADA: - NA HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO, EM VIRTUDE
DE POBREZA, DA VÍTIMA E DE SEU PAI, PARA AÇÃO PÚBLICA - ART. 225,
PARAGRAFOS 1, I, E 2 - VERIFICADA RETRATAÇÃO, ANTES DE OFERECIDA A
DENUNCIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 104, DO C.PEN., E 25, DO C.PR.
PEN., DESAPARECE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. NO CRIME DE ESTUPRO, QUANDO A VIOLÊNCIA E PRESUMIDA,
NA CONFORMIDADE DO ART. 224 DO C.PEN., VALE A REGRA DO ART. 225,
SOBRE AÇÃO PENAL PRIVADA: - NA HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO, EM VIRTUDE
DE POBREZA, DA VÍTIMA E DE SEU PAI, PARA AÇÃO PÚBLICA - ART. 225,
PARAGRAFOS 1, I, E 2 - VERIFICADA RETRATAÇÃO, ANTES DE OFERECIDA A
DENUNCIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 104, DO C.PEN., E 25, DO C.PR.
PEN., DESAPARECE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1970
Data da Publicação:DJ 05-03-1971 PP-00709 EMENT VOL-00826-02 PP-00466
AÇÃO DE DIVISAO. CITAÇÃO DOS CONDOMINOS.
OMISSAO DO NOME DE UM DELES, APENAS NA CERTIDÃO. A FALTA NÃO IMPORTA
NULIDADE, MAXIME, QUANDO CONJUGADA COM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE
COMPROVAM SUA EFETIVAÇÃO.
II. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS: FALTA. QUANDO NÃO ENSEJA A DECRETAÇÃO
DE NULIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE DIVISAO. CITAÇÃO DOS CONDOMINOS.
OMISSAO DO NOME DE UM DELES, APENAS NA CERTIDÃO. A FALTA NÃO IMPORTA
NULIDADE, MAXIME, QUANDO CONJUGADA COM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE
COMPROVAM SUA EFETIVAÇÃO.
II. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS: FALTA. QUANDO NÃO ENSEJA A DECRETAÇÃO
DE NULIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/08/1970
Data da Publicação:DJ 11-09-1970 PP-04103 EMENT VOL-00810-01 PP-00197
HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO CRIMINAL REALIZADA A REVELIA DE RÉU PRESO E
NÃO INTIMADO. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO, SEM PREJUIZO
DA PRISÃO PREVENTIVA.
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HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO CRIMINAL REALIZADA A REVELIA DE RÉU PRESO E
NÃO INTIMADO. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO, SEM PREJUIZO
DA PRISÃO PREVENTIVA.
Data do Julgamento:14/08/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05875 EMENT VOL-00821-02 PP-00511 RTJ VOL-00055-03 PP-00746
