COAÇÃO - NÃO EXISTE, NOS TERMOS DO ART. 100 E C.CIV. NA AMEAÇA DO
EXERCÍCIO DE QUEIXA A AUTORIDADE POLICIAL, CONTRA EMPREGADO INFIEL,
QUE, POR ISSO, FEZ CONFISSAO DA DIVIDA E EMITIU PROMISSORIAS EM
FAVOR DO LESADO.
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COAÇÃO - NÃO EXISTE, NOS TERMOS DO ART. 100 E C.CIV. NA AMEAÇA DO
EXERCÍCIO DE QUEIXA A AUTORIDADE POLICIAL, CONTRA EMPREGADO INFIEL,
QUE, POR ISSO, FEZ CONFISSAO DA DIVIDA E EMITIU PROMISSORIAS EM
FAVOR DO LESADO.
Data do Julgamento:17/09/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04769 EMENT VOL-00814-02 PP-00618
IN CASU, A CONDENAÇÃO POR DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO, NÃO SE CONFUNDE COM A TENTATIVA DE ESTELIONATO, DELITO
AUTONOMO. DAI O INDEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS.
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IN CASU, A CONDENAÇÃO POR DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO, NÃO SE CONFUNDE COM A TENTATIVA DE ESTELIONATO, DELITO
AUTONOMO. DAI O INDEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:17/09/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05292 EMENT VOL-00817-01 PP-00467
SEGURANÇA NACIONAL. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 11-A 12, DA LEI 1
802/53, PRESSUPOEM, COMO ELEMENTOS DE TIPIFICAÇÃO OS PROCESSOS
VIOLENTOS E O INCITAMENTO DIRETO A LUTA PELA VIOLÊNCIA. PRECARIEDADE
DA PROVA QUE NÃO ESTABELECE A EXISTÊNCIA DESSES ELEMENTOS NAS
ATIVIDADES AGITADAS DOS REUS ALIAS MAIS CARACTERISTICAS DE INTERESSE
ELEITORAL DEMAGOGICO.
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SEGURANÇA NACIONAL. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 11-A 12, DA LEI 1
802/53, PRESSUPOEM, COMO ELEMENTOS DE TIPIFICAÇÃO OS PROCESSOS
VIOLENTOS E O INCITAMENTO DIRETO A LUTA PELA VIOLÊNCIA. PRECARIEDADE
DA PROVA QUE NÃO ESTABELECE A EXISTÊNCIA DESSES ELEMENTOS NAS
ATIVIDADES AGITADAS DOS REUS ALIAS MAIS CARACTERISTICAS DE INTERESSE
ELEITORAL DEMAGOGICO.
Data do Julgamento:17/09/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05292 EMENT VOL-00817-01 PP-00041
MILITAR REFORMADO. 1. CONDICIONADA A ' IMPOSSIBILIDADE TOTAL E
PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO', A 'DIARIA DE ASILADO' CONCEDIDA
A MILITAR NO PRESSUPOSTO DE SUA INVALIDEZ DEFINITIVA, NOS TERMOS DA
LEI 2.370/54 ART. 33, PAR.1., PODE SER REVISTA SE PROVADO E ATÉ
CONFESSADO QUE, DEPOIS DA REFORMA, EXERCEU ATIVIDADES REMUNERADAS E
TRABALHOSAS. 2. A AUTORIDADE PODE REVER E CORRIGIR SEUS PROPRIOS
ATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ASSEGURAR FIEL CUMPRIMENTO DA LEI E
DEFENDER O DINHEIRO PAGO PELOS CONTRIBUINTES. 3. EM TAL CASO, NÃO SE
PODE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO NESSA SITUAÇÃO PRETERITA
DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA.
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MILITAR REFORMADO. 1. CONDICIONADA A ' IMPOSSIBILIDADE TOTAL E
PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO', A 'DIARIA DE ASILADO' CONCEDIDA
A MILITAR NO PRESSUPOSTO DE SUA INVALIDEZ DEFINITIVA, NOS TERMOS DA
LEI 2.370/54 ART. 33, PAR.1., PODE SER REVISTA SE PROVADO E ATÉ
CONFESSADO QUE, DEPOIS DA REFORMA, EXERCEU ATIVIDADES REMUNERADAS E
TRABALHOSAS. 2. A AUTORIDADE PODE REVER E CORRIGIR SEUS PROPRIOS
ATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ASSEGURAR FIEL CUMPRIMENTO DA LEI E
DEFENDER O DINHEIRO PAGO PELOS CONTRIBUINTES. 3. EM TAL CASO, NÃO SE
PODE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO NESSA SITUAÇÃO PRETERITA
DEFINITIVAMENT...
Data do Julgamento:16/09/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04764 EMENT VOL-00814-01 PP-00025 RTJ VOL-00055-03 PP-00562
TRANSAÇÃO. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL A DECISÃO QUE NEGOU
DIRETA EXECUÇÃO, EM JUÍZO, DE TRANSAÇÃO CELEBRADA POR ESCRITURA
PÚBLICA, NÃO HOMOLOGADA. TAL ACÓRDÃO, NÃO EXCEDE OS LIMITES DA
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DE QUE TRATA A SÚMULA N. 400.
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TRANSAÇÃO. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL A DECISÃO QUE NEGOU
DIRETA EXECUÇÃO, EM JUÍZO, DE TRANSAÇÃO CELEBRADA POR ESCRITURA
PÚBLICA, NÃO HOMOLOGADA. TAL ACÓRDÃO, NÃO EXCEDE OS LIMITES DA
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DE QUE TRATA A SÚMULA N. 400.
Data do Julgamento:15/09/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04769 EMENT VOL-00814-02 PP-00589
LOCAÇÃO. CABE O DESPEJO, SE A LOCATARIA, SEM CONSENTIMENTO DO
LOCADOR, ABANDONOU O IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS, NÃO PRIVILEGIADOS
PELA LEI, E FOI MORAR NOUTRO PREDIO, QUE ALUGOU, PARA ESSE FIM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (SUM. 279, 400 E 291).
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LOCAÇÃO. CABE O DESPEJO, SE A LOCATARIA, SEM CONSENTIMENTO DO
LOCADOR, ABANDONOU O IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS, NÃO PRIVILEGIADOS
PELA LEI, E FOI MORAR NOUTRO PREDIO, QUE ALUGOU, PARA ESSE FIM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (SUM. 279, 400 E 291).
Data do Julgamento:15/09/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04769 EMENT VOL-00814-02 PP-00609
LOTEAMENTO DE TERRENO. I. SE O VENDEDOR DOS LOTES, DIANTE DO ATRASO
DE VARIAS PRESTAÇÕES NOTIFICOU JURIDICAMENTE O COMPRADOR E, NÃO
TENDO HAVIDO EMENDA DA MORA, FEZ CANCELAR A AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE
IMÓVEIS. CABIA A REINTEGRAÇÃO, TANTO MAIS QUANTO O DÉBITO NÃO FOR
PAGO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. II. A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL TEM A MESMA
EFICACIA DA NOTIFICAÇÃO PELO OFICIAL DO REGISTRO PÚBLICO, DE QUE
TRATA O ART. 14, DO DEC. 3079, DE 1938.
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LOTEAMENTO DE TERRENO. I. SE O VENDEDOR DOS LOTES, DIANTE DO ATRASO
DE VARIAS PRESTAÇÕES NOTIFICOU JURIDICAMENTE O COMPRADOR E, NÃO
TENDO HAVIDO EMENDA DA MORA, FEZ CANCELAR A AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE
IMÓVEIS. CABIA A REINTEGRAÇÃO, TANTO MAIS QUANTO O DÉBITO NÃO FOR
PAGO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. II. A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL TEM A MESMA
EFICACIA DA NOTIFICAÇÃO PELO OFICIAL DO REGISTRO PÚBLICO, DE QUE
TRATA O ART. 14, DO DEC. 3079, DE 1938.
Data do Julgamento:15/09/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05295 EMENT VOL-00817-01 PP-00378 RTJ VOL-00055-01 PP-00467
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR NÃO HAVER O
LIBERADO CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES QUE LHE HAVIAM SIDO IMPOSTAS.
DECISÃO QUE NÃO PODE SER REEXAMINADA EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR NÃO HAVER O
LIBERADO CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES QUE LHE HAVIAM SIDO IMPOSTAS.
DECISÃO QUE NÃO PODE SER REEXAMINADA EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/1970
Data da Publicação:DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-02 PP-00813
AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DE CONTRATO, COM PERDAS E DANOS.
PROCEDENCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB QUALQUER
DOS SEUS FUNDAMENTOS. NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS ASSUNTOS INVOCADOS
(SUM. 282). FALÊNCIA DO APELO, COM RELAÇÃO AS LETRAS A E D DA
PERMISSAO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO MESMO.
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AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DE CONTRATO, COM PERDAS E DANOS.
PROCEDENCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB QUALQUER
DOS SEUS FUNDAMENTOS. NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS ASSUNTOS INVOCADOS
(SUM. 282). FALÊNCIA DO APELO, COM RELAÇÃO AS LETRAS A E D DA
PERMISSAO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO MESMO.
Data do Julgamento:14/09/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04577 EMENT VOL-00813-02 PP-00790 RTJ VOL-00056-01 PP-00144
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA, ORIGINARIAMENTE, APRECIAR
DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
II. AUTO DE CORPO DE DELITO. SE FOI COMPLETO, AFIRMANDO A AMPUTAÇÃO
TRAUMATICADA FALANGE DISTAL, DISPENSA O EXAME COMPLEMENTAR PARA A
CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O CÓDIGO PENAL, ART. 129, PAR. 1. NÃO
TERMOS DO ART. 168, DO COD. PROC. PENAL.
III. SE O RECONHECIMENTO DA AUTORIA NÃO PROCEDE, OU SE CABIA A
DESCLASSIFICAÇÃO PARA RIXA, IMPONDO EXAME APROFUNDADO DA PROVA, REFOGE
AO ÂMBITO DO WRIT. INDEFERIMENTO, CONHECIDO O RECURSO COMO PEDIDO
ORIGINARIO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA, ORIGINARIAMENTE, APRECIAR
DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
II. AUTO DE CORPO DE DELITO. SE FOI COMPLETO, AFIRMANDO A AMPUTAÇÃO
TRAUMATICADA FALANGE DISTAL, DISPENSA O EXAME COMPLEMENTAR PARA A
CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O CÓDIGO PENAL, ART. 129, PAR. 1. NÃO
TERMOS DO ART. 168, DO COD. PROC. PENAL.
III. SE O RECONHECIMENTO DA AUTORIA NÃO PROCEDE, OU SE CABIA A
DESCLASSIFICAÇÃO PARA RIXA, IMPONDO EXAME APROFUNDADO DA PROVA, REFOGE
AO ÂMBITO DO WRIT. INDEFERIMENTO, CONHECIDO O RECURSO COMO PE...
Data do Julgamento:14/09/1970
Data da Publicação:DJ 23-10-1970 PP-05082 EMENT VOL-00816-01 PP-00408
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR,
PELO ACIDENTE COM O PASSAGEIRO, NÃO E ILIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO,
CONTRA O QUAL TEM AÇÃO REGRESSIVA. CONDENAÇÃO SIMULTANEA DO
TRANSPORTADOR E DO TERCEIRO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR,
PELO ACIDENTE COM O PASSAGEIRO, NÃO E ILIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO,
CONTRA O QUAL TEM AÇÃO REGRESSIVA. CONDENAÇÃO SIMULTANEA DO
TRANSPORTADOR E DO TERCEIRO.
Data do Julgamento:11/09/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04766 EMENT VOL-00814-01 PP-00276
POLICIA MILITAR DO ESTADO, OFICIAIS. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO, II.SE O
JULGADO RECORRIDO, FUNDANDO-SE NA PROVA, CONCLUIU, E QUICA EM SEU
CONFRONTO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL, QUE LIQUIDO E CERTO NÃO ERA O
DIREITO DOS RECORRENTES, DESCABE NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO A
REAPRECIAÇÃO DE TAIS AFIRMATIVAS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 280
E 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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POLICIA MILITAR DO ESTADO, OFICIAIS. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO, II.SE O
JULGADO RECORRIDO, FUNDANDO-SE NA PROVA, CONCLUIU, E QUICA EM SEU
CONFRONTO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL, QUE LIQUIDO E CERTO NÃO ERA O
DIREITO DOS RECORRENTES, DESCABE NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO A
REAPRECIAÇÃO DE TAIS AFIRMATIVAS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 280
E 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/09/1970
Data da Publicação:DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00303
MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DO AUTO E DO PROCESSO.
REJEIÇÃO. II. SE O VÍCIO ATRIBUIDO AO FLAGRANTE DEPENDE DE SEU
COTEJO COM A PROVA, DESCABE O WRIT. III. CERCEAMENTO DE DEFESA. E
MATÉRIA A SER APRECIADA NA SENTENÇA, ARGUIDA NOS TERMOS DOS ARTS.
500 E 571, II, DO COD. PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DO AUTO E DO PROCESSO.
REJEIÇÃO. II. SE O VÍCIO ATRIBUIDO AO FLAGRANTE DEPENDE DE SEU
COTEJO COM A PROVA, DESCABE O WRIT. III. CERCEAMENTO DE DEFESA. E
MATÉRIA A SER APRECIADA NA SENTENÇA, ARGUIDA NOS TERMOS DOS ARTS.
500 E 571, II, DO COD. PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/09/1970
Data da Publicação:DJ 16-10-1970 PP-04907 EMENT VOL-00815-01 PP-00496
