DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F.
RECONHECE DIREITO A JUROS, DESDE A OCUPAÇÃO DA COISA, AO
PROPRIETARIO PREJUDICADO PELA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F.
RECONHECE DIREITO A JUROS, DESDE A OCUPAÇÃO DA COISA, AO
PROPRIETARIO PREJUDICADO PELA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
Data do Julgamento:25/08/1970
Data da Publicação:DJ 25-09-1970 PP-04413 EMENT VOL-00812-01 PP-00323
FUNCIONÁRIO. ESTABILIDADE (C.F. DE 1967, ART. 177, PARAGRAFO 2). SE
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 NÃO DISTINGUIU, NO ART. 177,
PARAGRAFO 2, ENTRE AS VARIAS SITUAÇÕES JURIDICAS DOS SERVIDORES, /
EXIGINDO-LHES APENAS 5 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO, NÃO E LICITO AO
INTERPRETE DISTINGUIR E EXCLUIR OS CONTRATADOS.
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FUNCIONÁRIO. ESTABILIDADE (C.F. DE 1967, ART. 177, PARAGRAFO 2). SE
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 NÃO DISTINGUIU, NO ART. 177,
PARAGRAFO 2, ENTRE AS VARIAS SITUAÇÕES JURIDICAS DOS SERVIDORES, /
EXIGINDO-LHES APENAS 5 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO, NÃO E LICITO AO
INTERPRETE DISTINGUIR E EXCLUIR OS CONTRATADOS.
Data do Julgamento:25/08/1970
Data da Publicação:DJ 25-09-1970 PP-04412 EMENT VOL-00812-01 PP-00231
COMPETÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE
FOI JULGADA, QUANTO AO MÉRITO, PELO TRIBUNAL DE ALÇADA, AO QUAL
FORAM REMETIDOS OS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 877 DO C. PR. CIV.
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COMPETÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE
FOI JULGADA, QUANTO AO MÉRITO, PELO TRIBUNAL DE ALÇADA, AO QUAL
FORAM REMETIDOS OS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 877 DO C. PR. CIV.
Data do Julgamento:25/08/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04575 EMENT VOL-00813-02 PP-00491
ESTUPRO PRESUMIDO - 1. EM CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS, E ADMISSIVEL A
REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA MÃE DA VÍTIMA, SEM OPOSIÇÃO DO PAI, DISTO
CIENTE.
2. O PRAZO PARA A REPRESENTAÇÃO CONTA-SE DA CIENCIA DE QUEM O AUTOR
DO CRIME (C.PR.PEN, ART. 38).
3. MATÉRIA DE FATO E PROVA, EM PRINCÍPIO, NÃO PODE SER EXAMINADA POR
VIA DE HABEAS CORPUS.
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ESTUPRO PRESUMIDO - 1. EM CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS, E ADMISSIVEL A
REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA MÃE DA VÍTIMA, SEM OPOSIÇÃO DO PAI, DISTO
CIENTE.
2. O PRAZO PARA A REPRESENTAÇÃO CONTA-SE DA CIENCIA DE QUEM O AUTOR
DO CRIME (C.PR.PEN, ART. 38).
3. MATÉRIA DE FATO E PROVA, EM PRINCÍPIO, NÃO PODE SER EXAMINADA POR
VIA DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:25/08/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04571 EMENT VOL-00813-03 PP-00831 RTJ VOL-00055-03 PP-00747
DEFESA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER SIDO OUVIDA
TESTEMUNHA, QUE O ACUSADO SE COMPROMETEU A APRESENTAR,
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, APÓS TER PERDIDO O PRAZO DE
SUBSTITUIÇÃO DE OUTRA POR ELA E TER SIDO APARENTE O PROPOSITO
PROTELATÓRIO PARA ATINGIR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO.
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DEFESA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER SIDO OUVIDA
TESTEMUNHA, QUE O ACUSADO SE COMPROMETEU A APRESENTAR,
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, APÓS TER PERDIDO O PRAZO DE
SUBSTITUIÇÃO DE OUTRA POR ELA E TER SIDO APARENTE O PROPOSITO
PROTELATÓRIO PARA ATINGIR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento:25/08/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04580 EMENT VOL-00813-03 PP-00973
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE RENDIMENTOS A EMPRESA
ESTRANGEIRA, DOMICILIADA NO EXTERIOR E SEM FUNCIONAR NO
PAIS. ISENÇÃO.II. ASSENTANDO O EXTRAORDINÁRIO EM PRESSUPOSTO FALSO
REMESSA DE JUROS E SOBRE TAL TESE FIRMANDO SUA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO
MERECIA SEQUER RECEBIMENTO, E, PERANTE ESTA INSTÂNCIA, CONHECIMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE RENDIMENTOS A EMPRESA
ESTRANGEIRA, DOMICILIADA NO EXTERIOR E SEM FUNCIONAR NO
PAIS. ISENÇÃO.II. ASSENTANDO O EXTRAORDINÁRIO EM PRESSUPOSTO FALSO
REMESSA DE JUROS E SOBRE TAL TESE FIRMANDO SUA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO
MERECIA SEQUER RECEBIMENTO, E, PERANTE ESTA INSTÂNCIA, CONHECIMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/08/1970
Data da Publicação:DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00343
O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM QUALIDADE PARA REQUERER
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO, POIS OS PODERES QUE A LEI LHE CONFERE
CONFERE SÃO RESTRITOS E NÃO INCLUEM AQUELA FACULDADE.
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O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM QUALIDADE PARA REQUERER
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO, POIS OS PODERES QUE A LEI LHE CONFERE
CONFERE SÃO RESTRITOS E NÃO INCLUEM AQUELA FACULDADE.
Data do Julgamento:24/08/1970
Data da Publicação:DJ 11-12-1970 PP-06172 EMENT VOL-00823-01 PP-00153 RTJ VOL-00056-02 PP-00381
O PRIVILEGIO DA FAZENDA PÚBLICA E, ASSIM, O DAS AUTARQUIAS FEDERAIS,
SOBREPOE-SE AO DE QUAISQUER OUTROS CRÉDITOS, SEGUNDO DISPOEM OS
ARTS. 1 DO DEC. 22.866 DE 28.6.33 E 60, DO DEC. LEI 960, DE
17.11.38. AUSENTES, NA HIPÓTESE, OFENSA A LEI FEDERAL E DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.
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O PRIVILEGIO DA FAZENDA PÚBLICA E, ASSIM, O DAS AUTARQUIAS FEDERAIS,
SOBREPOE-SE AO DE QUAISQUER OUTROS CRÉDITOS, SEGUNDO DISPOEM OS
ARTS. 1 DO DEC. 22.866 DE 28.6.33 E 60, DO DEC. LEI 960, DE
17.11.38. AUSENTES, NA HIPÓTESE, OFENSA A LEI FEDERAL E DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:24/08/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04765 EMENT VOL-00814-01 PP-00067
HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE. ALEGAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA, QUE NÃO PODE SER EXAMINADA EM HABEAS CORPUS, NÃO
ELIMINA O DOLO ESPECIFICO DA FALSIDADE. A CIRCUNSTANCIA, QUE DEPENDE
DE PROVA, DE NÃO HAVER SIDO USADO O DOCUMENTO TIDO COMO
IDEOLOGICAMENTE FALSO.
COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO SE RECONHECIDA
CONEXAO FIRMAR-SE-IA A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO, CONFORME O ART.
78, II, C, DO C. PR. PENAL RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE. ALEGAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA, QUE NÃO PODE SER EXAMINADA EM HABEAS CORPUS, NÃO
ELIMINA O DOLO ESPECIFICO DA FALSIDADE. A CIRCUNSTANCIA, QUE DEPENDE
DE PROVA, DE NÃO HAVER SIDO USADO O DOCUMENTO TIDO COMO
IDEOLOGICAMENTE FALSO.
COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO SE RECONHECIDA
CONEXAO FIRMAR-SE-IA A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO, CONFORME O ART.
78, II, C, DO C. PR. PENAL RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04765 EMENT VOL-00814-02 PP-00729
CRIME DE PECULATO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE CERTIDÃO
DE AFIXAÇÃO DO EDITAL A PORTA DO EDIFICIO ONDE FUNCIONA O JUÍZO.
APLICAÇÃO DOS ARTS 361, 365, V, E PARAGRAFO ÚNICO, DO C. PR. PEN.,
COMBINADOS COM O ART. 564, III, E. RECURSO PROVIDO.
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CRIME DE PECULATO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE CERTIDÃO
DE AFIXAÇÃO DO EDITAL A PORTA DO EDIFICIO ONDE FUNCIONA O JUÍZO.
APLICAÇÃO DOS ARTS 361, 365, V, E PARAGRAFO ÚNICO, DO C. PR. PEN.,
COMBINADOS COM O ART. 564, III, E. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/08/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04764 EMENT VOL-00814-02 PP-00686
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO, NA DENUNCIA, DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO
FALSO, DO ART. 304 DO COD. PENAL, COMBINADO COM O ART. 301. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO, NA DENUNCIA, DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO
FALSO, DO ART. 304 DO COD. PENAL, COMBINADO COM O ART. 301. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/08/1970
Data da Publicação:DJ 25-09-1970 PP-04412 EMENT VOL-00812-01 PP-00512
REINCIDENCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME A QUE FOI IMPOSTA PENA
PECUNIARIA. EFEITOS.
II. EMBORA CONDENAÇÃO ANTERIOR EM PENA PECUNIARIA NÃO AFASTE, DE
PLANO, A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 499, NÃO AUTORIZA
SE NEGUE A REINCIDENCIA. MOTIVAÇÃO. III.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 57, I, 46 E 47, DO DO COD. PENAL.
PRECEDENTES. VOTO VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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REINCIDENCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME A QUE FOI IMPOSTA PENA
PECUNIARIA. EFEITOS.
II. EMBORA CONDENAÇÃO ANTERIOR EM PENA PECUNIARIA NÃO AFASTE, DE
PLANO, A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 499, NÃO AUTORIZA
SE NEGUE A REINCIDENCIA. MOTIVAÇÃO. III.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 57, I, 46 E 47, DO DO COD. PENAL.
PRECEDENTES. VOTO VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00447
LOCAÇÃO. EM FACE DO ART. 3 DO DEC. LEI N 4, DE 7.2.1966, SÓ SERIA
NECESSARIA A NOTIFICAÇÃO AO LOCATARIO COM O PRAZO DE NOVENTA DIAS,
SE O LOCADOR HOUVESSE CONCORDADO EM PRORROGAR O CONTRATO, POR TEMPO
INDETERMINADO. MAS O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU NÃO PROVADA
ESTA CONDIÇÃO. CASO NÃO E, PORTANTO, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÓ
INTERPOSTO COM INVOCAÇÃO DA ALINEA A.
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LOCAÇÃO. EM FACE DO ART. 3 DO DEC. LEI N 4, DE 7.2.1966, SÓ SERIA
NECESSARIA A NOTIFICAÇÃO AO LOCATARIO COM O PRAZO DE NOVENTA DIAS,
SE O LOCADOR HOUVESSE CONCORDADO EM PRORROGAR O CONTRATO, POR TEMPO
INDETERMINADO. MAS O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU NÃO PROVADA
ESTA CONDIÇÃO. CASO NÃO E, PORTANTO, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÓ
INTERPOSTO COM INVOCAÇÃO DA ALINEA A.
Data do Julgamento:20/08/1970
Data da Publicação:DJ 28-08-1970 PP-03805 EMENT VOL-00808-01 PP-00169
CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA.NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS, NOZES
E AVELAS IMPORTADAS DA ESPANHA, FAVORES ALFANDEGARIOS DO A JUSTE
ENTRE O BRASIL E ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS DE
AMBOS OS PAISES.
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CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA.NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS, NOZES
E AVELAS IMPORTADAS DA ESPANHA, FAVORES ALFANDEGARIOS DO A JUSTE
ENTRE O BRASIL E ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS DE
AMBOS OS PAISES.
Data do Julgamento:20/08/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04767 EMENT VOL-00814-01 PP-00415
DESAPROPRIAÇÃO. A URGENCIA DA DESAPROPRIAÇÃO PODERA VERIFICAR-SE
CONCOMITANTEMENTE COM A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO BEM
EXPROPRIADO E, ASSIM, DEVERA CONSTAR DO DECRETO EXPROPRIATORIO, COMO
SURGIR NO CURSO DE PROCESSO, CASO EM QUE A MANIFESTAÇÃO DO
EXPROPRIANTE EM JUÍZO E SUFICIENTE PARA QUE SE PROCEDA NA FORMA DO
ART. 15 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES (DECRETO LEI N 3 365/41). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. A URGENCIA DA DESAPROPRIAÇÃO PODERA VERIFICAR-SE
CONCOMITANTEMENTE COM A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO BEM
EXPROPRIADO E, ASSIM, DEVERA CONSTAR DO DECRETO EXPROPRIATORIO, COMO
SURGIR NO CURSO DE PROCESSO, CASO EM QUE A MANIFESTAÇÃO DO
EXPROPRIANTE EM JUÍZO E SUFICIENTE PARA QUE SE PROCEDA NA FORMA DO
ART. 15 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES (DECRETO LEI N 3 365/41). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/1970
Data da Publicação:DJ 06-11-1970 PP-05404 EMENT VOL-00818-01 PP-00267
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO PROCESSO. I - A
CITAÇÃO POR EDITAL SÓ PODE SER DETERMINADA DEPOIS DE EXAURIDOS TODOS
OS MEIOS PARA CONHECIMENTO DO PARADEIRO DO RÉU. II - E INCABIVEL EM
SE TRATANDO DE RÉU PRESO SOB A JURISDIÇÃO DO PRÓPRIO JUIZ DA CAUSA.
III - RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.
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HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO PROCESSO. I - A
CITAÇÃO POR EDITAL SÓ PODE SER DETERMINADA DEPOIS DE EXAURIDOS TODOS
OS MEIOS PARA CONHECIMENTO DO PARADEIRO DO RÉU. II - E INCABIVEL EM
SE TRATANDO DE RÉU PRESO SOB A JURISDIÇÃO DO PRÓPRIO JUIZ DA CAUSA.
III - RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.
Data do Julgamento:20/08/1970
Data da Publicação:DJ 20-11-1970 PP-05723 EMENT VOL-00820-01 PP-00447
INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PARAGRAFOS 1., 2., 3. E 4. DO ART-137. REVOGADA PELA EMENDA N. 1 A
NORMA FEDERAL, EM CUJA LETRA AS INDIGITADAS DISPOSIÇÕES ESTADUAIS
BUSCARAM MODELO, SEM DUVIDA QUE TAMBÉM REVOGADAS FORAM ESTAS. E ISSO
QUER PELA CARÊNCIA DO PARADIGMA INVOCADO, QUER, SOBRETUDO, PORQUE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, CABIVEIS, FICARAM INCORPORADAS AO
DIREITO CONSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART-200
DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. JULGOU-SE PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO.
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INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PARAGRAFOS 1., 2., 3. E 4. DO ART-137. REVOGADA PELA EMENDA N. 1 A
NORMA FEDERAL, EM CUJA LETRA AS INDIGITADAS DISPOSIÇÕES ESTADUAIS
BUSCARAM MODELO, SEM DUVIDA QUE TAMBÉM REVOGADAS FORAM ESTAS. E ISSO
QUER PELA CARÊNCIA DO PARADIGMA INVOCADO, QUER, SOBRETUDO, PORQUE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, CABIVEIS, FICARAM INCORPORADAS AO
DIREITO CONSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART-200
DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. JULGOU-SE PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:19/08/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06323 EMENT VOL-00824-01 PP-00033 RTJ VOL-00056-01 PP-00009
