Conversão de pena.
Réu condenado por infração do art. 281 - do C. Pen.
Pretensão de converter a pena de reclusão em detenção e consequente deferimento de sursis.
Inadmissibilidade.
Ementa
Conversão de pena.
Réu condenado por infração do art. 281 - do C. Pen.
Pretensão de converter a pena de reclusão em detenção e consequente deferimento de sursis.
Inadmissibilidade.
Data do Julgamento:28/08/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04765 EMENT VOL-00814-02 PP-00788
CITAÇÃO EDITAL DE MILITAR REFORMADO. O MILITAR REFORMADO, CITADO POR
EDITAL, POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO, NÃO PODE ALEGAR A NULIDADE
DESSA CITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DEPARTAMENTO DE INATIVOS DE
SUA ARMA PODERIA LOCALIZA-LO.
Ementa
CITAÇÃO EDITAL DE MILITAR REFORMADO. O MILITAR REFORMADO, CITADO POR
EDITAL, POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO, NÃO PODE ALEGAR A NULIDADE
DESSA CITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DEPARTAMENTO DE INATIVOS DE
SUA ARMA PODERIA LOCALIZA-LO.
Data do Julgamento:28/08/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04765 EMENT VOL-00814-02 PP-00773
A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E IMPRESCRITIVEL. O V. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE DEU PELA SUA PRESCRITIBILIDADE INVESTIU CONTRA AS
SUMULAS NS. 149 E 445. NÃO PREQUESTIONAMENTO DO TEMA DA
IMPRESCRITIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Ementa
A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E IMPRESCRITIVEL. O V. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE DEU PELA SUA PRESCRITIBILIDADE INVESTIU CONTRA AS
SUMULAS NS. 149 E 445. NÃO PREQUESTIONAMENTO DO TEMA DA
IMPRESCRITIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:28/08/1970
Data da Publicação:DJ 11-09-1970 PP-04100 EMENT VOL-00810-01 PP-00079
NA APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E
DAS NORMAS DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS QUE REPRODUZEM A MESMA REGRA,
NÃO SE ADMITE A ACUMULAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO QUANDO O INTERESSADO
NA SUA APLICAÇÃO EXERCA DOIS CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS.
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NA APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E
DAS NORMAS DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS QUE REPRODUZEM A MESMA REGRA,
NÃO SE ADMITE A ACUMULAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO QUANDO O INTERESSADO
NA SUA APLICAÇÃO EXERCA DOIS CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS.
Data do Julgamento:28/08/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04766 EMENT VOL-00814-01 PP-00251
REINCIDENCIA ESPECIFICA. NÃO SE PODE DIZER QUE SEJA INCOMPATIVEL COM
O CRIME CULPOSO QUANDO OCORREM O MESMO TIPO DE CONDUTA NEGLIGENTE,
IMPRUDENTE OU IMPERITA, NA MESMA ESPÉCIE DE AÇÃO, COM RESULTADOS DA
MESMA NATUREZA, AINDA QUE DE GRADUAÇÃO DIVERSA.
Ementa
REINCIDENCIA ESPECIFICA. NÃO SE PODE DIZER QUE SEJA INCOMPATIVEL COM
O CRIME CULPOSO QUANDO OCORREM O MESMO TIPO DE CONDUTA NEGLIGENTE,
IMPRUDENTE OU IMPERITA, NA MESMA ESPÉCIE DE AÇÃO, COM RESULTADOS DA
MESMA NATUREZA, AINDA QUE DE GRADUAÇÃO DIVERSA.
Data do Julgamento:28/08/1970
Data da Publicação:DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-02 PP-00745 RTJ VOL-00055-01 PP-00084
HABEAS CORPUS. RETRATAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE
OFERECIDA A DENUNCIA./ APLICAÇÃO DOS ARTS. 104, DO C. PEN., E 25, DO
C.PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RETRATAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE
OFERECIDA A DENUNCIA./ APLICAÇÃO DOS ARTS. 104, DO C. PEN., E 25, DO
C.PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1970
Data da Publicação:DJ 23-10-1970 PP-05082 EMENT VOL-00816-01 PP-00418
DEFENSOR NÃO INSCRITO NA ORDEM. PREJUIZO.
NULIDADE DO PROCESSO.
II. NÃO OCORRE PORQUE IMPROVADA A ARGÜIÇÃO, A QUAL NÃO FOI EM TEMPO
ALEGADA PELO OUTRO DEFENSOR. INDEFERIMENTO.
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DEFENSOR NÃO INSCRITO NA ORDEM. PREJUIZO.
NULIDADE DO PROCESSO.
II. NÃO OCORRE PORQUE IMPROVADA A ARGÜIÇÃO, A QUAL NÃO FOI EM TEMPO
ALEGADA PELO OUTRO DEFENSOR. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:28/08/1970
Data da Publicação:DJ 06-11-1970 PP-05403 EMENT VOL-00818-02 PP-00404
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, CONTESTADA COM PEDIDO DE RETOMADA PARA USO
PRÓPRIO. IMPROCEDENCIA DAQUELA. II. SE A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU
NA PROVA E DELA EXTRAIU CONCLUSÃO, DESCABE O EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA NS. 279 E 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, CONTESTADA COM PEDIDO DE RETOMADA PARA USO
PRÓPRIO. IMPROCEDENCIA DAQUELA. II. SE A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU
NA PROVA E DELA EXTRAIU CONCLUSÃO, DESCABE O EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA NS. 279 E 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/08/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04575 EMENT VOL-00813-02 PP-00413
APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 821, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A
FALTA DAS RAZOES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA
APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 821, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A
FALTA DAS RAZOES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA
APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1970
Data da Publicação:DJ 20-11-1970 PP-00572 EMENT VOL-00820-01 PP-00133
EMENTA: INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR.
I - O ART. 454 DO CÓDIGO CIVIL ENUMERA AS PESSOAS QUE DEVEM,
PREFERENTEMENTE, SER DESIGNADAS PARA O ENCARGO DE CURADOR, PRESCREVENDO
O PAR. 3º QUE, NA FALTA DAS PESSOAS MENCIONADAS, COMPETE AO JUIZ A SUA
ESCOLHA. II - O ART. 607, PAR. 1º, DO CÓD. PROC. CIVIL PREVE
APENAS A DESIGNAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO, ENQUANTO O ART. 608,
PARÁGRAFO ÚNICO, A NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO.
III - IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA, QUANTO A MATÉRIA,
DA LEI LOCAL SOBRE A LEI FEDERAL.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR.
I - O ART. 454 DO CÓDIGO CIVIL ENUMERA AS PESSOAS QUE DEVEM,
PREFERENTEMENTE, SER DESIGNADAS PARA O ENCARGO DE CURADOR, PRESCREVENDO
O PAR. 3º QUE, NA FALTA DAS PESSOAS MENCIONADAS, COMPETE AO JUIZ A SUA
ESCOLHA. II - O ART. 607, PAR. 1º, DO CÓD. PROC. CIVIL PREVE
APENAS A DESIGNAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO, ENQUANTO O ART. 608,
PARÁGRAFO ÚNICO, A NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO.
III - IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA, QUANTO A MATÉRIA,
DA LEI LOCAL SOBRE A LEI FEDERAL.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1970
Data da Publicação:DJ 20-11-1970 PP-05724 EMENT VOL-00820-01 PP-00191
A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL, PARA APURAÇÃO DE FATO DEFINIDO
COMO DELITO, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL, PARA APURAÇÃO DE FATO DEFINIDO
COMO DELITO, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/08/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04580 EMENT VOL-00813-03 PP-01017
HABEAS CORPUS. IMPOSSIVEL, EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS,
REEXAMINAR-SE A HIPÓTESE DE LEGITIMA DEFESA, MORMENTE SE O PACIENTE
TEVE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NENHUM
DOCUMENTO JUNTOU AO PEDIDO.
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HABEAS CORPUS. IMPOSSIVEL, EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS,
REEXAMINAR-SE A HIPÓTESE DE LEGITIMA DEFESA, MORMENTE SE O PACIENTE
TEVE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NENHUM
DOCUMENTO JUNTOU AO PEDIDO.
Data do Julgamento:27/08/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04580 EMENT VOL-00813-03 PP-00989
DIARIA DE BRASILIA. A PARCELA ABSORVIDA PASSA A INTEGRAR OS
VENCIMENTOS E, EM RESULTADO, DEVE SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DA
INATIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DIARIA DE BRASILIA. A PARCELA ABSORVIDA PASSA A INTEGRAR OS
VENCIMENTOS E, EM RESULTADO, DEVE SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DA
INATIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/08/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04575 EMENT VOL-00813-02 PP-00551
LOCAÇÃO. RETOMADA. A SINCERIDADE DO LOCADOR, NA RETOMADA, E
APRECIADA SEGUNDO O CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS DE FATO DE CADA CASO
CONCRETO, MATÉRIA EM QUE SOBERANO O TRIBUNAL LOCAL, SEM MARGEM A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
LOCAÇÃO. RETOMADA. A SINCERIDADE DO LOCADOR, NA RETOMADA, E
APRECIADA SEGUNDO O CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS DE FATO DE CADA CASO
CONCRETO, MATÉRIA EM QUE SOBERANO O TRIBUNAL LOCAL, SEM MARGEM A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:27/08/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04580 EMENT VOL-00813-03 PP-00751
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTROVERSIA SOBRE O CONCEITO DE "PREPOSTO"
DOS ART. 1.521 E 1.523 DO C. CIV., NO CASO DE PROPRIETARIO DE
VEÍCULO, QUE O CONFIOU A IRMAO HABILITADO E NÃO REMUNERADO PARA
ISSO, POR SER OFICIAL DO EXERCITO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTROVERSIA SOBRE O CONCEITO DE "PREPOSTO"
DOS ART. 1.521 E 1.523 DO C. CIV., NO CASO DE PROPRIETARIO DE
VEÍCULO, QUE O CONFIOU A IRMAO HABILITADO E NÃO REMUNERADO PARA
ISSO, POR SER OFICIAL DO EXERCITO.
Data do Julgamento:27/08/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04580 EMENT VOL-00813-03 PP-00733
AÇÃO POPULAR. NÃO DENEGA VIGENCIA DE LEI FEDERAL, A DECISÃO, EM AÇÃO
POPULAR, QUE ANULA APOSENTADURIA OBTIDA MEDIANTEFRAUDE DAS CERTIDOES
DO TEMPO DE SERVIÇO, CONDENADO O RÉU A RESTITUIR A IMPORTANCIA
ABUSIVAMENTE RECEBIDA DURANTE O TEMPO EM QUE ESTEVE ILEGALMENTE
APOSENTADO.
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AÇÃO POPULAR. NÃO DENEGA VIGENCIA DE LEI FEDERAL, A DECISÃO, EM AÇÃO
POPULAR, QUE ANULA APOSENTADURIA OBTIDA MEDIANTEFRAUDE DAS CERTIDOES
DO TEMPO DE SERVIÇO, CONDENADO O RÉU A RESTITUIR A IMPORTANCIA
ABUSIVAMENTE RECEBIDA DURANTE O TEMPO EM QUE ESTEVE ILEGALMENTE
APOSENTADO.
Data do Julgamento:27/08/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04580 EMENT VOL-00813-03 PP-00723
SINDICATO DOS ARRUMADORES. E ILEGAL A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE
SEUS ASSOCIADOS PARA A DESCARGA DE MERCADORIAS EM SANTOS, FORA DA
FAIXA PORTUARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SINDICATO DOS ARRUMADORES. E ILEGAL A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE
SEUS ASSOCIADOS PARA A DESCARGA DE MERCADORIAS EM SANTOS, FORA DA
FAIXA PORTUARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/08/1970
Data da Publicação:DJ 25-09-1970 PP-04413 EMENT VOL-00812-01 PP-00331
AO SER PROMULGADA A CARTA POLITICA DE 1967 O IMPETRANTE DA SEGURANÇA
NÃO GOZAVA DO STATUTS DE SERVIDOR PÚBLICO. EM CONSEQUENCIA, NÃO
PODIA SE BENEFICIAR DO PARAGRAFO 2, DO ART. 177, DA LEI MAGNA.
Ementa
AO SER PROMULGADA A CARTA POLITICA DE 1967 O IMPETRANTE DA SEGURANÇA
NÃO GOZAVA DO STATUTS DE SERVIDOR PÚBLICO. EM CONSEQUENCIA, NÃO
PODIA SE BENEFICIAR DO PARAGRAFO 2, DO ART. 177, DA LEI MAGNA.
Data do Julgamento:27/08/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04576 EMENT VOL-00813-03 PP-00708 RTJ VOL-00055-01 PP-00139
