CITAÇÃO. EMBORA A JURISPRUDÊNCIA DO STF TENHA ADMITIDO QUE O PRAZO
DE DECADENCIA OU DE PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE PELO DESPACHO
ORDINATORIO DA CITAÇÃO, AINDA QUE ESTA SE VENHA A FAZER DEPOIS DE
ESGOTADO TAL PRAZO, POR DELONGAS DO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA, NÃO SE
PODE ADMITIR DELONGA EXCESSIVA COMO A DE UM ANO E NOVE MESES, SEM
QUE O AUTOR INVOCASSE O BENEFÍCIO DO ART. 166, PAR 2 DO CPC.
DECADENCIA NA RENOVATORIA DE LOCAÇÃO NESSAS CONDIÇÕES.
Ementa
CITAÇÃO. EMBORA A JURISPRUDÊNCIA DO STF TENHA ADMITIDO QUE O PRAZO
DE DECADENCIA OU DE PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE PELO DESPACHO
ORDINATORIO DA CITAÇÃO, AINDA QUE ESTA SE VENHA A FAZER DEPOIS DE
ESGOTADO TAL PRAZO, POR DELONGAS DO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA, NÃO SE
PODE ADMITIR DELONGA EXCESSIVA COMO A DE UM ANO E NOVE MESES, SEM
QUE O AUTOR INVOCASSE O BENEFÍCIO DO ART. 166, PAR 2 DO CPC.
DECADENCIA NA RENOVATORIA DE LOCAÇÃO NESSAS CONDIÇÕES.
Data do Julgamento:08/09/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00458
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO. 1) SE SÃO
PRECARIOS OS ELEMENTOS PARA SABER-SE EM QUE DATA SE CONSUMOU A
FALSIDADE, MAS, ASSERTA A DENUNCIA QUE A SUA ELABORAÇÃO INICIOU-SE
EM DEZEMBRO DE 1957, MAIS OU MENOS, TENDO O DOCUMENTO SIDO ENTREGUE
AO INTERESSADO 30 DIAS DEPOIS, EM JANEIRO DE 1958, PORTANTO,
CONSUMARA-SE O DELITO. 2) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, POR NÃO SE
APLICAREM A ESPÉCIE DOS ARTS. III, D, E 117, PAR 1 DO CÓDIGO PENAL.
3) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA O EFEITO DE SER JULGADA EXTINTA A
PUNIBILIDADE.
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HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO. 1) SE SÃO
PRECARIOS OS ELEMENTOS PARA SABER-SE EM QUE DATA SE CONSUMOU A
FALSIDADE, MAS, ASSERTA A DENUNCIA QUE A SUA ELABORAÇÃO INICIOU-SE
EM DEZEMBRO DE 1957, MAIS OU MENOS, TENDO O DOCUMENTO SIDO ENTREGUE
AO INTERESSADO 30 DIAS DEPOIS, EM JANEIRO DE 1958, PORTANTO,
CONSUMARA-SE O DELITO. 2) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, POR NÃO SE
APLICAREM A ESPÉCIE DOS ARTS. III, D, E 117, PAR 1 DO CÓDIGO PENAL.
3) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA O EFEITO DE SER JULGADA EXTINTA A
PUNIBILIDADE.
Data do Julgamento:08/09/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04580 EMENT VOL-00813-03 PP-01023
HABEAS CORPUS.EXCESSO DE PROZO.CONSTRAGIMENTO ILEGAL.NÃO OCORRE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO O EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL SE DEVE A REQUISIÇÃO DO PROCESSO PARA INSTRUIR JULGAMENTO
DE HABEAS CORPUS REQUERIDO PELO PACIENTE.NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO.
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HABEAS CORPUS.EXCESSO DE PROZO.CONSTRAGIMENTO ILEGAL.NÃO OCORRE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO O EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL SE DEVE A REQUISIÇÃO DO PROCESSO PARA INSTRUIR JULGAMENTO
DE HABEAS CORPUS REQUERIDO PELO PACIENTE.NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO.
Data do Julgamento:08/09/1970
Data da Publicação:DJ 20-11-1970 PP-05722 EMENT VOL-00820-01 PP-00365
FURTO ENTRE CONJUGES. INTELIGENCIA DO ART. 182, I, DO CÓDIGO PENAL.
SÓ E ADMISSIVEL AÇÃO PENAL DO CONJUGE CONTRA O OUTRO, SE HÁ EFETIVO
PREJUIZO, O QUE NÃO OCORRE SE O CASAL, EM CURSO DE DESQUITE JA COM
ALVARA PROVISORIO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, POSSUI BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS DE VALOR VARIAS VEZES MAIOR DO QUE O DA COISA QUE SE DIZ
FURTADA E QUE PODE SER IMPUTADA A MEAÇÃO A SER PAGA A ACUSADA. FALTA
DE JUSTA CAUSA.
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FURTO ENTRE CONJUGES. INTELIGENCIA DO ART. 182, I, DO CÓDIGO PENAL.
SÓ E ADMISSIVEL AÇÃO PENAL DO CONJUGE CONTRA O OUTRO, SE HÁ EFETIVO
PREJUIZO, O QUE NÃO OCORRE SE O CASAL, EM CURSO DE DESQUITE JA COM
ALVARA PROVISORIO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, POSSUI BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS DE VALOR VARIAS VEZES MAIOR DO QUE O DA COISA QUE SE DIZ
FURTADA E QUE PODE SER IMPUTADA A MEAÇÃO A SER PAGA A ACUSADA. FALTA
DE JUSTA CAUSA.
Data do Julgamento:08/09/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05293 EMENT VOL-00817-01 PP-00515
EMENTA : - SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE.
II - Não ocorre se não assentar, com exclusividade, em prova colhida em
fase do processo anulado, mas no conjunto probatório expungido de
vício, onde há mera referência a depoimentos colhidos naquele capítulo.
Recurso não provido.
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EMENTA : - SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE.
II - Não ocorre se não assentar, com exclusividade, em prova colhida em
fase do processo anulado, mas no conjunto probatório expungido de
vício, onde há mera referência a depoimentos colhidos naquele capítulo.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:04/09/1970
Data da Publicação:DJ 16-10-1970 PP-04907 EMENT VOL-00815-01 PP-00455
NA AÇÃO DE RETOMADA COM BASE NO ART. 11, INCISO X (PRIMEIRA PARTE)
DA LEI N. 4 496/64, SE A DECISÃO RECORRIDA REJEITA A PROVA PRODUZIDA
PARA DEMONSTRAR A INSINCERIDADE DO PEDIDO, POR SUA INOCORRENCIA E
FRAGILIDADE, NÃO CABE DISCUTIR SE NA HIPÓTESE A DENUNCIA E OU NÃO
VAZIA.
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NA AÇÃO DE RETOMADA COM BASE NO ART. 11, INCISO X (PRIMEIRA PARTE)
DA LEI N. 4 496/64, SE A DECISÃO RECORRIDA REJEITA A PROVA PRODUZIDA
PARA DEMONSTRAR A INSINCERIDADE DO PEDIDO, POR SUA INOCORRENCIA E
FRAGILIDADE, NÃO CABE DISCUTIR SE NA HIPÓTESE A DENUNCIA E OU NÃO
VAZIA.
Data do Julgamento:04/09/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04572 EMENT VOL-00813-01 PP-00333
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. II. FUNDADA A CONCLUSÃO
DO JULGADO EM PROVA CIRCUNSTANCIAL, DESCABE REVE-LA NA VIA
EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. II. FUNDADA A CONCLUSÃO
DO JULGADO EM PROVA CIRCUNSTANCIAL, DESCABE REVE-LA NA VIA
EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/09/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04575 EMENT VOL-00813-02 PP-00467
MONTEPIO MILITAR. SEU CARÁTER ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO LIBERAL DAS
LEIS, QUE O CONSAGRAM.CONTEMPLAÇÃO, IN CASU, DA CONCUBINA DE ACORDO
COM A L. 3 765/60, DESDE QUE INEXISTAM BENEFICIARIOS LEGITIMOS DO
TESTADOR. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DA LEI FEDERAL E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
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MONTEPIO MILITAR. SEU CARÁTER ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO LIBERAL DAS
LEIS, QUE O CONSAGRAM.CONTEMPLAÇÃO, IN CASU, DA CONCUBINA DE ACORDO
COM A L. 3 765/60, DESDE QUE INEXISTAM BENEFICIARIOS LEGITIMOS DO
TESTADOR. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DA LEI FEDERAL E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:04/09/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04573 EMENT VOL-00813-01 PP-00295 RTJ VOL-00055-01 PP-00266
LOCAÇÃO. NÃO PODE O LOCATARIO, APÓS TER SIDO NOTIFICADO PARA O
DIREITO, NÃO EXERCIDO, DE PREFERENCIA, IMPEDIR A VISITAÇÃO DE
CANDIDATOS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. NÃO PODE O LOCATARIO, APÓS TER SIDO NOTIFICADO PARA O
DIREITO, NÃO EXERCIDO, DE PREFERENCIA, IMPEDIR A VISITAÇÃO DE
CANDIDATOS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/09/1970
Data da Publicação:DJ 06-11-1970 PP-05405 EMENT VOL-00818-02 PP-00402
EXECUÇÃO PROVISORIA. FICARA SEM EFEITOS, DESDE QUE SOBREVENHA
DECISÃO QUE MODIFIQUE OU ANULE A QUE CONSTITUIR OBJETO DA EXECUÇÃO.
ART. 883 N I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EXECUÇÃO PROVISORIA. FICARA SEM EFEITOS, DESDE QUE SOBREVENHA
DECISÃO QUE MODIFIQUE OU ANULE A QUE CONSTITUIR OBJETO DA EXECUÇÃO.
ART. 883 N I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/09/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04769 EMENT VOL-00814-02 PP-00568
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ
ESTADUAL, MANIFESTAMENTE INCOPETENTE. ANULAÇÃO DESSA DECISÃO, COM A
REMESSA DOS AUTOS, DESDE LOGO, A JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO
PROCEDENTE.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ
ESTADUAL, MANIFESTAMENTE INCOPETENTE. ANULAÇÃO DESSA DECISÃO, COM A
REMESSA DOS AUTOS, DESDE LOGO, A JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO
PROCEDENTE.
Data do Julgamento:03/09/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04571 EMENT VOL-00813-01 PP-00091
ACIDENTE DO TRABALHO. O FUNCIONÁRIO PÚBLICO CEDIDO A EMPRESA PRIVADA
NÃO GOZA DA PROTEÇÃO DA LEI ACIDENTARIA (ART. 76, LETRA C, DO
DECRETO-LEI N. 7.036, DE 1944).
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ACIDENTE DO TRABALHO. O FUNCIONÁRIO PÚBLICO CEDIDO A EMPRESA PRIVADA
NÃO GOZA DA PROTEÇÃO DA LEI ACIDENTARIA (ART. 76, LETRA C, DO
DECRETO-LEI N. 7.036, DE 1944).
Data do Julgamento:03/09/1970
Data da Publicação:DJ 16-10-1970 PP-04907 EMENT VOL-00815-01 PP-00213
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SEU DESCABIMENTO QUANDO O EMBARGANTE APONTA
COMO DIVERGENTE O MESMO ACÓRDÃO INDICADO NA PETIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA TURMA, A NINGUEM DO PRESSUPOSTO DA
DIVERGENCIA.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SEU DESCABIMENTO QUANDO O EMBARGANTE APONTA
COMO DIVERGENTE O MESMO ACÓRDÃO INDICADO NA PETIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA TURMA, A NINGUEM DO PRESSUPOSTO DA
DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:02/09/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04766 EMENT VOL-00814-01 PP-00210
1) Pedido de suspensão da executoriedade do ato que emanou da
declaração de inconstitucionalidade da lei que criou município.
2) Conversão do julgamento em diligência, a fim de que, a respeito,
seja ouvida a Assembléia Legislativa do Estado.
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1) Pedido de suspensão da executoriedade do ato que emanou da
declaração de inconstitucionalidade da lei que criou município.
2) Conversão do julgamento em diligência, a fim de que, a respeito,
seja ouvida a Assembléia Legislativa do Estado.
Data do Julgamento:02/09/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04570 EMENT VOL-00813-01 PP-00001
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. RETOMADA. CASO EM QUE O CONTRATO
ASSEGUROU A RENOVAÇÃO, OU MEDIANTE ENTENDIMENTO PREVIO, OU NOS
MOLDES DO DEC. 24 150. ORA, SE NÃO HOUVE ENTENDIMENTO, APLICAVEL
SERIA O DEC. 24 150, QUE PREVE A RETOMADA. EMBARGOS DO LOCATARIO NÃO
CONHECIDOS.
Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. RETOMADA. CASO EM QUE O CONTRATO
ASSEGUROU A RENOVAÇÃO, OU MEDIANTE ENTENDIMENTO PREVIO, OU NOS
MOLDES DO DEC. 24 150. ORA, SE NÃO HOUVE ENTENDIMENTO, APLICAVEL
SERIA O DEC. 24 150, QUE PREVE A RETOMADA. EMBARGOS DO LOCATARIO NÃO
CONHECIDOS.
Data do Julgamento:02/09/1970
Data da Publicação:DJ 06-11-1970 PP-05404 EMENT VOL-00818-01 PP-00183
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO. O ACÓRDÃO, OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EMBORA SE ESQUIVASSE A APRECIAÇÃO DO
MÉRITO DA CAUSA, ERA DE NATUREZA DEFINITIVA, UMA VEZ QUE ELE NÃO
CABIA NENHUM RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO. O ACÓRDÃO, OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EMBORA SE ESQUIVASSE A APRECIAÇÃO DO
MÉRITO DA CAUSA, ERA DE NATUREZA DEFINITIVA, UMA VEZ QUE ELE NÃO
CABIA NENHUM RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:02/09/1970
Data da Publicação:DJ 02-04-1971 PP-01302 EMENT VOL-00830-02 PP-00332 RTJ VOL-00056-03 PP-00650
COMPETÊNCIA - ASSALTO A BANCO. ANTERIOR AO DECRETO-LEI 898/69.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, CASO NÃO RESULTE INDICIO DE ATENTADO A
SEGURANÇA NACIONAL. CONFLITO PROCEDENTE.
Ementa
COMPETÊNCIA - ASSALTO A BANCO. ANTERIOR AO DECRETO-LEI 898/69.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, CASO NÃO RESULTE INDICIO DE ATENTADO A
SEGURANÇA NACIONAL. CONFLITO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:02/09/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06324 EMENT VOL-00824-01 PP-00209
IMPOSTO DO SELO. GRAVA A OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA QUE E UMA SÓ E
NÃO OS DOIS INSTRUMENTOS CONSISTENTES NA ESCRITURA DE PROMESSA E NA
ESCRITURA DEFINITIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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IMPOSTO DO SELO. GRAVA A OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA QUE E UMA SÓ E
NÃO OS DOIS INSTRUMENTOS CONSISTENTES NA ESCRITURA DE PROMESSA E NA
ESCRITURA DEFINITIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Data do Julgamento:02/09/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05877 EMENT VOL-00821-01 PP-00055
TESOUREIROS AUXILIARES. OS SERVIDORES RECORRENTES, SOMENTE TERIAM
DIREITO A EFETIVAÇÃO SE ESTIVESSEM EXERCENDO O CARGO DE TESOUREIRO-
AUXILIAR, POR NOMEAÇÃO INTERINO, EM VIRTUDE DE SUBSTITUIÇÃO LEGAL OU,
PELO MENOS, POR DESIGNAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE. SE ISSO NÃO
OCORRIA, MANIFESTA ERA A IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO DOS AUTORES, ORA
EMBARGANTES.
Ementa
TESOUREIROS AUXILIARES. OS SERVIDORES RECORRENTES, SOMENTE TERIAM
DIREITO A EFETIVAÇÃO SE ESTIVESSEM EXERCENDO O CARGO DE TESOUREIRO-
AUXILIAR, POR NOMEAÇÃO INTERINO, EM VIRTUDE DE SUBSTITUIÇÃO LEGAL OU,
PELO MENOS, POR DESIGNAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE. SE ISSO NÃO
OCORRIA, MANIFESTA ERA A IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO DOS AUTORES, ORA
EMBARGANTES.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05292 EMENT VOL-00817-01 PP-00058
