HABEAS CORPUS. DELITOS DE FALSIDADE MATERIAL IDEOLOGICA E DE USO DE
DOCUMENTO FALSO, ATRIBUIDOS A ADVOGADO. ESTANDO LEGITIMADA A
PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, A LUZ DE VARIOS ELEMENTOS, NÃO CABE O
TRANCAMENTO DO PROCESSO, QUE DEVE PROSSEGUIR, PARA PERFEITO
ESCLARECIMENTO DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DELITOS DE FALSIDADE MATERIAL IDEOLOGICA E DE USO DE
DOCUMENTO FALSO, ATRIBUIDOS A ADVOGADO. ESTANDO LEGITIMADA A
PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, A LUZ DE VARIOS ELEMENTOS, NÃO CABE O
TRANCAMENTO DO PROCESSO, QUE DEVE PROSSEGUIR, PARA PERFEITO
ESCLARECIMENTO DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1970
Data da Publicação:DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00465
Inidoneidade de Habeas Corpus para apreciação de elementos de prova, em tôrno de fato que, em tese, constitui delito. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
Inidoneidade de Habeas Corpus para apreciação de elementos de prova, em tôrno de fato que, em tese, constitui delito. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:01/09/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04765 EMENT VOL-00814-02 PP-00740
DESAPROPRIAÇÃO"1) A DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, ADOTADO PELO JUIZ,
E BASICA PARA INCIDÊNCIA DA L. 4686/65; 2) CORREÇÃO MONETÁRIA
PLEITEADA ATÉ O EFEITO PAGAMENTO DO PREÇO. PRECEDENTES DO S.T.F. 3)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO"1) A DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, ADOTADO PELO JUIZ,
E BASICA PARA INCIDÊNCIA DA L. 4686/65; 2) CORREÇÃO MONETÁRIA
PLEITEADA ATÉ O EFEITO PAGAMENTO DO PREÇO. PRECEDENTES DO S.T.F. 3)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/09/1970
Data da Publicação:DJ 25-09-1970 PP-04412 EMENT VOL-00812-01 PP-00307
Aposentadoria. Preceito constitucional que proibe proventos
superiores aos anteriores vencimentos. Recurso extraordinário conhecido
e provido, para cassar a segurança.
Ementa
Aposentadoria. Preceito constitucional que proibe proventos
superiores aos anteriores vencimentos. Recurso extraordinário conhecido
e provido, para cassar a segurança.
Data do Julgamento:01/09/1970
Data da Publicação:DJ 06-11-1970 PP-05405 EMENT VOL-00818-02 PP-00342
DEPOSITO BANCARIO. NÃO CONSTITUI SERVIÇO, EM SI, CAPAZ DE SURGIR
COMO FATO GERADOR DE TRIBUTO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO E AOS DL. 406/68 E 834/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DEPOSITO BANCARIO. NÃO CONSTITUI SERVIÇO, EM SI, CAPAZ DE SURGIR
COMO FATO GERADOR DE TRIBUTO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO E AOS DL. 406/68 E 834/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/09/1970
Data da Publicação:DJ 25-09-1970 PP-04412 EMENT VOL-00812-01 PP-00224
DIVISAO. SE FOI INTERPOSTA A DESTEMPO A APELAÇÃO DE VARIOS
INTERESSADOS CONTRA A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, FICARAM
PREJUDICADAS AS ARGUIÇÕES FEITAS, DE FALTA DE INTIMAÇÃO, PARA A
ALUDIDA AUDIENCIA, DO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA E DO CURADOR A LIDE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM A RESSALVA DE QUE NÃO
PRECLUIU, EM RELAÇÃO A AMBOS, O DIREITO DE RECORRER DA ALUDIDA
SENTENÇA.
Ementa
DIVISAO. SE FOI INTERPOSTA A DESTEMPO A APELAÇÃO DE VARIOS
INTERESSADOS CONTRA A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, FICARAM
PREJUDICADAS AS ARGUIÇÕES FEITAS, DE FALTA DE INTIMAÇÃO, PARA A
ALUDIDA AUDIENCIA, DO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA E DO CURADOR A LIDE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM A RESSALVA DE QUE NÃO
PRECLUIU, EM RELAÇÃO A AMBOS, O DIREITO DE RECORRER DA ALUDIDA
SENTENÇA.
Data do Julgamento:01/09/1970
Data da Publicação:DJ 25-09-1970 PP-04412 EMENT VOL-00812-01 PP-00216
VALOR DA CAUSA. SE, AO SER AJUIZADA A CAUSA, O VALOR ATRIBUIDO A
ESTA ERA SUPERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS VIGENTES NA REGIAO,
CABIVEL E A APELAÇÃO INTERPOSTA DAQUELA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 502. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
VALOR DA CAUSA. SE, AO SER AJUIZADA A CAUSA, O VALOR ATRIBUIDO A
ESTA ERA SUPERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS VIGENTES NA REGIAO,
CABIVEL E A APELAÇÃO INTERPOSTA DAQUELA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 502. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/09/1970
Data da Publicação:DJ 25-09-1970 PP-04413 EMENT VOL-00812-01 PP-00294
A CORRUPÇÃO NÃO CONSTITUI CONSEQUENCIA NECESSARIA DA CONJUNÇÃO
CARNAL NORMAL. INOCORRENCIA NO CASO, DE TODOS OS REQUISITOS
ESSENCIAIS A CONFIGURAÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A CORRUPÇÃO NÃO CONSTITUI CONSEQUENCIA NECESSARIA DA CONJUNÇÃO
CARNAL NORMAL. INOCORRENCIA NO CASO, DE TODOS OS REQUISITOS
ESSENCIAIS A CONFIGURAÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/09/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04575 EMENT VOL-00813-02 PP-00611
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE REVISTA NÃO IMPEDEM A EXECUÇÃO DA
SENTENÇA, CONFIRMADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA 288. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, SALVO QUANTO AO
CANCELAMENTO DA TRANSCRIÇÃO, TENDO EM VISTA O QUE DISPOES O ART. 294
DO DEC. 4857 DE 9.11.1939.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE REVISTA NÃO IMPEDEM A EXECUÇÃO DA
SENTENÇA, CONFIRMADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA 288. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, SALVO QUANTO AO
CANCELAMENTO DA TRANSCRIÇÃO, TENDO EM VISTA O QUE DISPOES O ART. 294
DO DEC. 4857 DE 9.11.1939.
Data do Julgamento:01/09/1970
Data da Publicação:DJ 06-11-1970 PP-05404 EMENT VOL-00818-01 PP-00248
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA. INEXISTE, POIS A
SENTENÇA CONSIDEROU O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DE
OUTRA PARTE, NÃO HOUVE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DE NULIDADE DOS ATOS
DECISORIOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA. INEXISTE, POIS A
SENTENÇA CONSIDEROU O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DE
OUTRA PARTE, NÃO HOUVE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DE NULIDADE DOS ATOS
DECISORIOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:01/09/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04765 EMENT VOL-00814-02 PP-00734
CRIME DE BIGAMIA PRESCRIÇÃO. SEU CURSO A PARTIR DA NOTITIA CRIMINIS
E NÃO DA DATA DO CRIME. INTELIGENCIA DO ART.111, LETRA D, DO CÓDIGO
PENAL. ERRO DE FATO. ARGÜIÇÃO QUE, PELAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO, NÃO
PODE SER REEXAMINADA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. CONJECTURA SOBRE A
INEXISTÊNCIA DE UM DOS CASAMENTOS.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CRIME DE BIGAMIA PRESCRIÇÃO. SEU CURSO A PARTIR DA NOTITIA CRIMINIS
E NÃO DA DATA DO CRIME. INTELIGENCIA DO ART.111, LETRA D, DO CÓDIGO
PENAL. ERRO DE FATO. ARGÜIÇÃO QUE, PELAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO, NÃO
PODE SER REEXAMINADA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. CONJECTURA SOBRE A
INEXISTÊNCIA DE UM DOS CASAMENTOS.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/09/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00597
DIFERENCAS DE VENCIMENTOS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE
SE LIMITOU A INTERPRETAR O PEDIDO, SEM NEGAR VIGENCIA DE LEI
FEDERAL, OU DIVERGIR DE JULGADO DE OUTRO TRIBUNAL OU DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIFERENCAS DE VENCIMENTOS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE
SE LIMITOU A INTERPRETAR O PEDIDO, SEM NEGAR VIGENCIA DE LEI
FEDERAL, OU DIVERGIR DE JULGADO DE OUTRO TRIBUNAL OU DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1970
Data da Publicação:DJ 16-10-1970 PP-04908 EMENT VOL-00815-01 PP-00062
A) PROVA. SEU REEXAME. B) CLAUSULAS CONTRATUAIS. SUA INTERPRETAÇÃO,
C) LEI. DECISÃO QUE LHE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO, AINDA QUE NÃO
SEJA A MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A,
III, DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA NS.
279 400 E 454. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A) PROVA. SEU REEXAME. B) CLAUSULAS CONTRATUAIS. SUA INTERPRETAÇÃO,
C) LEI. DECISÃO QUE LHE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO, AINDA QUE NÃO
SEJA A MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A,
III, DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA NS.
279 400 E 454. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00548 EMENT VOL-00825-02 PP-00657
SERVIDOR AUTARQUICO. ABONO DE PERMANENCIA.
II. A ELE TEM DIREITO AQUELES SERVIDORES, NOS TERMOS DA L.O.P.S.,
ARTS. 3, I, E 22, PAR 1, OS QUAIS NÃO FORAM REVOGADOS PELO ART. 18,
DA LEI N. 4.069/1962. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR AUTARQUICO. ABONO DE PERMANENCIA.
II. A ELE TEM DIREITO AQUELES SERVIDORES, NOS TERMOS DA L.O.P.S.,
ARTS. 3, I, E 22, PAR 1, OS QUAIS NÃO FORAM REVOGADOS PELO ART. 18,
DA LEI N. 4.069/1962. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1970
Data da Publicação:DJ 16-10-1970 PP-04908 EMENT VOL-00815-01 PP-00136
FUNCIONÁRIO INTERINO. ESTABILIDADE. NÃO A ADQUIRE POR FORÇA DO ART.
188, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, QUE IMPUNHA A CONDIÇÃO DE
EFETIVO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO INTERINO. ESTABILIDADE. NÃO A ADQUIRE POR FORÇA DO ART.
188, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, QUE IMPUNHA A CONDIÇÃO DE
EFETIVO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1970
Data da Publicação:DJ 16-10-1970 PP-04907 EMENT VOL-00815-01 PP-00146
LOCAÇÃO. PARA QUE O DESPEJO POSSA SER FUNDADO NO INCISO V DO ART. 4
DA LEI N 4, DE 7.2.1966 DOIS PRESSUPOSTOS SÃO NECESSARIOS: A) QUE O
SUBLOCATARIO SEJA LEGITIMO; E B) QUE TENHA OCORRIDO RESCISAO
AMIGÁVEL.
Ementa
LOCAÇÃO. PARA QUE O DESPEJO POSSA SER FUNDADO NO INCISO V DO ART. 4
DA LEI N 4, DE 7.2.1966 DOIS PRESSUPOSTOS SÃO NECESSARIOS: A) QUE O
SUBLOCATARIO SEJA LEGITIMO; E B) QUE TENHA OCORRIDO RESCISAO
AMIGÁVEL.
Data do Julgamento:31/08/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04767 EMENT VOL-00814-01 PP-00289
LOCAÇÃO. E LICITO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETOMADA, POR PARTE DO
LOCADOR-PROPRIETARIO, A FIM DE FAZER USO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE
SOCIEDADE COMERCIAL, DE QUE SEJA SOCIO, NOTADAMENTE QUANDO ESSA
SOCIEDADE JA SE ENCONTRA INSTALADA NO IMÓVEL E O PRETENDE NO TODO,
PARA EXPANSAO DE SUA ATIVIDADE,
Ementa
LOCAÇÃO. E LICITO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETOMADA, POR PARTE DO
LOCADOR-PROPRIETARIO, A FIM DE FAZER USO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE
SOCIEDADE COMERCIAL, DE QUE SEJA SOCIO, NOTADAMENTE QUANDO ESSA
SOCIEDADE JA SE ENCONTRA INSTALADA NO IMÓVEL E O PRETENDE NO TODO,
PARA EXPANSAO DE SUA ATIVIDADE,
Data do Julgamento:31/08/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04572 EMENT VOL-00813-01 PP-00328
IMPOSTO DE RENDA. SUA COBRANÇA SOBRE PRESTAÇÕES JUROS OU SOBRE
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. O DI. 401, DE 30/12/68, NÃO TEM
EFEITO RETROATIVO PARA APLICAR-SE AS TRANSAÇÕES CONCLUIDAS EM DATA
ANTERIOR A SUA PROMULGAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. SUA COBRANÇA SOBRE PRESTAÇÕES JUROS OU SOBRE
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. O DI. 401, DE 30/12/68, NÃO TEM
EFEITO RETROATIVO PARA APLICAR-SE AS TRANSAÇÕES CONCLUIDAS EM DATA
ANTERIOR A SUA PROMULGAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06327 EMENT VOL-00824-01 PP-00311 RTJ VOL-00056-01 PP-00239
