AÇÃO RENOVATORIA. A EFICACIA, EM RELAÇÃO AS PARTES, DA SENTENÇA QUE DECRETA A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO, COMECA DA COISA JULGADA, E NÃO DA DATA DO REGISTRO (ARTS. 355 E 357 DO CÓDIGO PROC. CIVIL). DE OUTRA PARTE, E DE VER QUE A DECISÃO IMPUGNADA JAMIS NEGOU VIGENCIA AS REGRAS CONSUBSTANCIADAS NAS LETRAS E E F DO ART. 5, E DA LETRA E, DO ART. 8, DA LEI DE LUVAS. OUTROSSIM, HOUVE EXATA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (ART. 64 DO COD. DE PROC. CIVIL). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.

INOCORRE CESSÃO DE LOCAÇÃO, QUANDO EM CONTRATO "INTUITU FAMILIAE" O RESPONSÁVEL PASSA A RESIDIR NOUTRO IMÓVEL, PERMANCENDO NO PREDIO FAMILIARES QUE SE ACHAM SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO MAU USO DA COISA. SE DENTRE AS OBRIGAÇÕES DO LOCATARIO, ESTABELECIDAS POR CONTRATO, ESTA A DE ENTREGAR O PREDIO, FINDA A LOCAÇÃO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, A ELE E NÃO AO LOCADOR E QUE CABE, NA ENTREGA DAS CHAVES, TOMAR AS DILIGENCIAS NECESSARIAS NO SENTIDO DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

INTERESSE DE AGIR. QUALIDADE PARA AGIR. PREQUESTIONAMENTO. I- NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACÓRDÃO QUE / DECIDE SOBRE QUALIDADE PARA AGIR E NÃO SOBRE INTERESSE DE AGIR. II - E INADMISSIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA (SÚMULA 282). III - APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FILIAÇÃO. 1. A MÃE SOLTEIRA TEM AÇÃO PARA SER RECONHECIDA COMO TAL E CANCELAR REGISTRO DO NASCIMENTO CIVIL, FEITO FALSA E SIMULADAMENTE POR UM CASAL AINDA QUE COM OS MELHORES PROPOSITOS. 2. A CIRCUNSTÂNCIA DE A MÃE TER EXPOSTO O FILHO NO ALPENDRE DA CASA DOS AVÓS DO MENOR, ONDE ELA RESIDIA, NA ESPERANCA DE QUE SERIA RECOLHIDO E FICARIA EM SUA COMPANHIA, NÃO LHE IMPEDE, POR SI SÓ, O DIREITO AQUELA AÇÃO, NEM IMPORTA EM PERDA DO PATRIO PODER, QUE AINDA NÃO EXERCIA, POR NÃO SER PUBLICAMENTE CONHECIDA A MATERNIDADE. 3. O REGISTRO FALSO, IMPUGNADO POR QUEM PROVA SER A MÃE DA CRIANCA, NÃO PODE SER HAVIDO, NESSAS CIRCUNSTANCIAS, COMO ADOÇÃO JURIDICAMENTE VALIDA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. I. A RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 105 DA C.F. DE 1967, REPETINDO O ART. 94 DA ANTERIOR, PRESCINDE DA INDAGAÇÃO DE CULPA. II. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. RECONHECE AOS PAIS DIREITO A INDENIZAÇÃO PELA MORTE DE FILHOS MENORES, VITIMADOS POR ATOS ILICITOS (SÚMULA 491). III. NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, LONGE DE NEGAR VIGENCIA A LEI FEDERAL FILIOU-SE A ESSAS DIRETRIZES VITORIOSAS NO S.T.F.

FUNCIONÁRIOS PUIC. MATÉRIA COMPLEXA, INSUSCETIVEL DE SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA E ACOLHIDA EM CONTRARIO A SÚMULA N 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

FIANCA. A FALTA DE ASSINATURA VALIDA DA MULHER DO FIADOR - DO FIADOR CONSTITUI CAUSA QUE SÓ ELA PODE INVOCAR PARA OPOR-SE A EXECUÇÃO DA FIANCA, NÃO PRÓPRIO FIADOR, EIS QUE AUTOR DA OMISSAO, DELA NÃO PODE BENEFICIAR-SE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO APENAS PELA LETRA A, NÃO PODE SER CONHECIDO PELA LETRA D, MESMO QUE A DIVERGENCIA SEJA NOTORIA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NULIDADE DA TRANSCRIÇÃO - INOCORRENCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - BEM PARTICULAR E BEM DE EMPRESA PÚBLICA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - REQUISITO DA PUBLICIDADE.- 1) - NÃO CONSTITUI JULGAMENTO "ULTRA PETITA" DECRETAR A NULIDADE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, PARA DAR PELA SUA PROCEDENCIA, DE ATOS NOS QUAIS A PARTE CALCA A SUA ALEGADA POSSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTANTE NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 287 DO COD. PROC. CIVIL. INOCORRENCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SUM. 356). 2) - E' RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE, FUNDADA NAS PROVAS, RECONHECE QUE A COMPRA E VENDA E DE BEM DE EMPRESA PÚBLICA E NÃO DE BEM PARTICULAR E, EM CONSEQUENCIA, APLICA A LEI FEDERAL ADEQUADA. APLICAÇÃO DA SUM. 400. 3) - A VALIDADE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA ESTA CONDICIONADA AO REQUISITO DA PUBLICIDADE RECLAMADA PELO CÓDIGO DE CONTABILIDADE. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, POR UMA VEZ SOMENTE, POSTERGA O ART. 746 DO ALUDIDO CÓDIGO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 2 DA LEI 253, DE 18. 12. 48. 4) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA, INTERESSANDO A RECEITA E A DESPESA, ESTA SUJEITO A REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. SE O TRIBUNAL NEGA A FORMALIDADE E O CONGRESSO ASSENTE NO ATO, CONFIRMANDO-O, A ESCRITURA CARECE DE QUALQUER VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 87, I, E 141, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUM. 283. 5) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

A DENUNCIA DESCREVE, IN CASU, FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI DELITO CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INVIABILIDADE DE HABEAS CORPUS, EX VIDO ART. 10, DO ATO INSTITUCIONAL N. 5. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

FUNCIONÁRIOS. ESCREVENTES DE SÃO PAULO. REPETIDAS VEZES TEM PROCLAMADO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO E PERMITIDO AO PODER JUDICIARIO AUMENTAR VENCIMENTOS SOB COLOR DE APLICAR O PRINCÍPIO DE ISONOMIA. (SÚMULA N. 339). MAS ESSA TESE NÃO SE OPOE A SOBERANA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL PELA JUSTIÇA DO ESTADO, QUE ENTENDEU RESULTAR O AUMENTO DE LEI VALIDA DO ESTADO.

IMPOSTO DE CONSUMO. SERVIÇO FUNERARIO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. IMUNIDADE: INOCORRENCIA. II. AINDA QUE FIGURE COMO COMPRADORA A ENTIDADE PÚBLICA EM QUESTÃO, ESTA ELA SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO. MOTIVAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS. VOTOS VENCIDOS.

IMPOSTO DE CONSUMO. INCIDE SOBRE VEÍCULOS ADQUIRIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA E DESTINADOS A VENDA, A SEUS FUNCIONÁRIOS, MEDIANTE FINANCIAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO. QUANDO JA NÃO JUSTIFICA O WRIT. II. SE FINDOU A INSTRUÇÃO, POSTO QUE DEMORADA, E DEFLUINDO A PRISÃO POR CONDENAÇÃO OUTRA, SEM PRESTIMO O HABEAS CORPUS PARA ALCANCAR LIBERAÇÃO. VOTO VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

DENUNCIA. E INEPTA A QUE NÃO ESPECIFICA, NEM DESCREVE, AINDA QUE SUCINTAMENTE, OS FATOS CRIMINOSOS ATRIBUIDOS A DOIS ACUSADOS, LIMITANDO-SE A REFERENCIA A OUTRA PECA DOS AUTOS

HABEAS CORPUS. JOGO DE AZAR. A PRISÃO EM FLAGRANTE, A EXISTÊNCIA DE INDICIOS DE QUE NO LOCAL SE ACHAVA ESTABELECIDO OU SE EXPLORAVA JOGO DE AZAR EM LUGAR ACESSIVEL AO PÚBLICO, JUSTIFICAM O PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NÃO SE IMPUTANDO MA FÉ AO APELANTE, SUA APELAÇÃO VIA DE SER CONVERTIDA EM RECURSO STRICTU SENSU NA FORMA DO ART. 579 DO C.P.P. CONCRETIZADA, POREM, A ESTA ALTURA, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL,DEVE ELA SER DECLARADA DE OFICIO, 'EX VI' DO ARTIGO 61 DO MESMO CÓDIGO.

EMBARGOS INFRINGENTES. HAVENDO EMPATE NA VOTAÇÃO DOS EMBARGOS, PREVALECERA A DECISÃO EMBARGADA POR FORÇA DO ART. 838, PARAGRAFO ÚNICO DO C.P.C.

PROMISSORIA. NEGA VIGENCIA A L. 2.044/1908 A DECISÃO QUE ADMITE VALIDADE DE PROMISSORIA SEM NOME DO BENEFICIARIO PARA COBRA-LA. NEGA VIGENCIA A LEI A DECISÃO QUE RECUSA O QUE ELA CONCEDE INEQUIVOCAMENTE, OU QUE CONCEDE O QUE ELA, TAMBÉM INEQUIVOCAMENTE, RECUSA.