CHEQUE SEM FUNDOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS,
SE DOS AUTOS DESTE E DOS DA INSTRUÇÃO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM OU INVALIDEM O PROCESSO OU A SENTENÇA.
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CHEQUE SEM FUNDOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS,
SE DOS AUTOS DESTE E DOS DA INSTRUÇÃO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM OU INVALIDEM O PROCESSO OU A SENTENÇA.
Data do Julgamento:07/08/1970
Data da Publicação:DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00687
HABEAS CORPUS. - IMPUGNAÇÃO A PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE ENVOLVE
INDAGAÇÃO INCABIVEL EM HABEAS CORPUS. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE
DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. - RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. - IMPUGNAÇÃO A PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE ENVOLVE
INDAGAÇÃO INCABIVEL EM HABEAS CORPUS. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE
DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/08/1970
Data da Publicação:DJ 11-09-1970 PP-04101 EMENT VOL-00810-02 PP-00505
RECURSO DE HABEAS-CORPUS.
SENTENÇA CONDENATÓRIA PASSADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA
REINCIDENCIA ESPECIFICA, NÃO CONSIDERADA A MENORIDADE.
II- SE AS FOTOCOPIAS, PROCURANDO INVALIDAR AQUELE JULGADO, NÃO
AUTORIZAM CONCLUSÃO SEGURA DE INEXISTIR A AGRAVANTE E VERIFICAR-SE A
ATENUANTE, INDEFERE-SE O PEDIDO DE HABEAS-CORPUS AJUIZADO COM TAL
PROPOSITO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS.
SENTENÇA CONDENATÓRIA PASSADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA
REINCIDENCIA ESPECIFICA, NÃO CONSIDERADA A MENORIDADE.
II- SE AS FOTOCOPIAS, PROCURANDO INVALIDAR AQUELE JULGADO, NÃO
AUTORIZAM CONCLUSÃO SEGURA DE INEXISTIR A AGRAVANTE E VERIFICAR-SE A
ATENUANTE, INDEFERE-SE O PEDIDO DE HABEAS-CORPUS AJUIZADO COM TAL
PROPOSITO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/08/1970
Data da Publicação:DJ 18-09-1970 PP-04243 EMENT VOL-00811-01 PP-00382
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 1) AS CAUSAS PROPOSTAS PELAS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, OU CONTRA ELAS, SÃO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO
FEDERAL. 2) CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
GUANABARA.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 1) AS CAUSAS PROPOSTAS PELAS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, OU CONTRA ELAS, SÃO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO
FEDERAL. 2) CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
GUANABARA.
Data do Julgamento:05/08/1970
Data da Publicação:DJ 28-08-1970 PP-03805 EMENT VOL-00808-01 PP-00010
MARCAS DE FABRICA E DE COMERCIO. DECIDINDO QUE A MARCA BORGONHA
IMITAVA A MARCA FRANCESA, CONTROLADA "BOURGOGNE", O ACÓRDÃO NÃO
NEGOU VIGENCIA A LEI NEM DIVERGIU DE OUTROS.
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MARCAS DE FABRICA E DE COMERCIO. DECIDINDO QUE A MARCA BORGONHA
IMITAVA A MARCA FRANCESA, CONTROLADA "BOURGOGNE", O ACÓRDÃO NÃO
NEGOU VIGENCIA A LEI NEM DIVERGIU DE OUTROS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00544 EMENT VOL-00825-01 PP-00156 RTJ VOL-00056-01 PP-00150
FURTO. CRIME CONTINUADO. RÉU CONDENADO A MAIS DE 20 ANOS DE PRISÃO
POR FURTO CONSTITUIDO DE FATOS CONTEMPORANEOS NO MESMO LOCAL, E
PELOS MESMOS MEIOS. PROBABILIDADE DE CRIME CONTINUADO ACEITA PELO
BENEFICIO DA DUVIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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FURTO. CRIME CONTINUADO. RÉU CONDENADO A MAIS DE 20 ANOS DE PRISÃO
POR FURTO CONSTITUIDO DE FATOS CONTEMPORANEOS NO MESMO LOCAL, E
PELOS MESMOS MEIOS. PROBABILIDADE DE CRIME CONTINUADO ACEITA PELO
BENEFICIO DA DUVIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:18/06/1970
Data da Publicação:DJ 20-11-1970 PP-05722 EMENT VOL-00820-01 PP-00403
HABEAS-CORPUS - CITAÇÃO POR EDITAL, EM FACE DO RECORRENTE TER
DESAPARECIDO DO DISTRITO DE CULPA, TORNANDO IMPOSSIVEL A SUA
LOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. INOCORRENCIA DE
OMISSAO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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HABEAS-CORPUS - CITAÇÃO POR EDITAL, EM FACE DO RECORRENTE TER
DESAPARECIDO DO DISTRITO DE CULPA, TORNANDO IMPOSSIVEL A SUA
LOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. INOCORRENCIA DE
OMISSAO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:18/06/1970
Data da Publicação:DJ 18-09-1970 PP-04243 EMENT VOL-00811-01 PP-00345
LITIGIOS A QUE SE REFERE O ART. 110, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRE SE A NEGATIVA SE FAZ
ENTRE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E O TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS. CONFLITO / NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
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LITIGIOS A QUE SE REFERE O ART. 110, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRE SE A NEGATIVA SE FAZ
ENTRE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E O TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS. CONFLITO / NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
Data do Julgamento:17/06/1970
Data da Publicação:DJ 21-08-1970 PP-03644 EMENT VOL-00807-01 PP-00037
RESCISÓRIA. IMPROCEDE A RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA, SOB FUNDAMENTO DE
FALSIDADE INEQUIVOCO DA PROVA, QUANDO NÃO SE APURA ESSA EIVA, QUE
ALIAS NEM E CLARAMENTE ARGUMENTADA.
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RESCISÓRIA. IMPROCEDE A RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA, SOB FUNDAMENTO DE
FALSIDADE INEQUIVOCO DA PROVA, QUANDO NÃO SE APURA ESSA EIVA, QUE
ALIAS NEM E CLARAMENTE ARGUMENTADA.
Data do Julgamento:17/06/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05292 EMENT VOL-00817-01 PP-00007
PRISÃO PREVENTIVA. SE HÁ CERTEZA QUANTO A EXISTÊNCIA DO CRIME E ATÉ
PROVAS DA AUTORIA DO PACIENTE, INTEGRANTE DOS MAIS ATIVOS DUM BANDO
DE CONTRABANDISTAS, CUJAS MERCADORIAS VENDIA, POR ATACADO, SEM
DOCUMENTAÇÃO FISCAL, NÃO HÁ ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. O CASO
NÃO E SEMELHANTE AO DE OUTRO DENUNCIADO, COMPRADOR EVENTUAL E QUE
PROVOU IDONEIDADE MORAL E MERCANTIL ATÉ A DATA DA IMPUTAÇÃO.
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PRISÃO PREVENTIVA. SE HÁ CERTEZA QUANTO A EXISTÊNCIA DO CRIME E ATÉ
PROVAS DA AUTORIA DO PACIENTE, INTEGRANTE DOS MAIS ATIVOS DUM BANDO
DE CONTRABANDISTAS, CUJAS MERCADORIAS VENDIA, POR ATACADO, SEM
DOCUMENTAÇÃO FISCAL, NÃO HÁ ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. O CASO
NÃO E SEMELHANTE AO DE OUTRO DENUNCIADO, COMPRADOR EVENTUAL E QUE
PROVOU IDONEIDADE MORAL E MERCANTIL ATÉ A DATA DA IMPUTAÇÃO.
Data do Julgamento:16/06/1970
Data da Publicação:DJ 21-08-1970 PP-03645 EMENT VOL-00807-01 PP-00475
PRISÃO PREVENTIVA. E DE PROVER-SE O RECURSO DE HABEAS CORPUS EM
FAVOR DE ACUSADO PRIMARIO, CASADO, COM DOMICILIO E CARGO VITALICIO
NA COMARCA, NÃO MILITANDO CONTRA ELE SEGUNDO RECONHECE A
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, OUTRAS RAZOES, QUE ACONSELHEM A
MEDIDA EXCEPCIONAL
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PRISÃO PREVENTIVA. E DE PROVER-SE O RECURSO DE HABEAS CORPUS EM
FAVOR DE ACUSADO PRIMARIO, CASADO, COM DOMICILIO E CARGO VITALICIO
NA COMARCA, NÃO MILITANDO CONTRA ELE SEGUNDO RECONHECE A
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, OUTRAS RAZOES, QUE ACONSELHEM A
MEDIDA EXCEPCIONAL
Data do Julgamento:16/06/1970
Data da Publicação:DJ 21-08-1970 PP-03645 EMENT VOL-00807-01 PP-00436
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA MINIMA. I - NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTS.
6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9 E 22 DA LEI 3 244/57 E 2 DA LEI 2
145/53, A DECISÃO QUE OS INTERPRETA RAZOAVELMENTE, VERIFICANDO AS
CONDIÇÕES INTRINSECAS E EXTRINSECAS DA RESOLUÇÃO 398/65 DO CONSELHO
DE POLITICA ADUANEIRA. II - O ATO ADMINISTRATIVO, MESMO NORMATIVO,
ESTA ADSTRITO A LEGALIDADE E PODE SER APRECIADO PELO JUDICIARIO NOS
TERMOS DO ART. 153, PARAGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967-69.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA MINIMA. I - NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTS.
6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9 E 22 DA LEI 3 244/57 E 2 DA LEI 2
145/53, A DECISÃO QUE OS INTERPRETA RAZOAVELMENTE, VERIFICANDO AS
CONDIÇÕES INTRINSECAS E EXTRINSECAS DA RESOLUÇÃO 398/65 DO CONSELHO
DE POLITICA ADUANEIRA. II - O ATO ADMINISTRATIVO, MESMO NORMATIVO,
ESTA ADSTRITO A LEGALIDADE E PODE SER APRECIADO PELO JUDICIARIO NOS
TERMOS DO ART. 153, PARAGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967-69.
Data do Julgamento:16/06/1970
Data da Publicação:DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00417
EXECUTIVO FISCAL. OS ACORDAOS APONTADOS COMO PADRAO NÃO NEGARAM
ESTAR A INSCRIÇÃO REGULAR DE DIVIDA TRIBUTARIA MUNIDA DE PRESUNÇÃO DE
CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
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EXECUTIVO FISCAL. OS ACORDAOS APONTADOS COMO PADRAO NÃO NEGARAM
ESTAR A INSCRIÇÃO REGULAR DE DIVIDA TRIBUTARIA MUNIDA DE PRESUNÇÃO DE
CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
Data do Julgamento:16/06/1970
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08538 EMENT VOL-01036-01 PP-00275
FIANCA. SEU QUEBRAMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 341 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. A INFRAÇÃO PENAL PRATICADA NA VIGENCIA DA FIANCA,
PARA AUTORIZAR O QUEBRAMENTO DESTA, NÃO PRECISARA EVIDENCIAR-SE PELA
SENTENÇA. MAS A AUTORIDADE PROCESSANTE PODERA EXAMINAR, AINDA QUE EM
SEUS PRIMORDIOS, A NOVA ACUSAÇÃO, PARA, PROVISORIAMENTE, ACEITAR, OU
NÃO, A EXISTÊNCIA DA SEGUNDA VIOLAÇÃO A LEI PENAL, VERIFICANDO A
MATERIALIDADE DO DELITO E SE EXISTEM INDICIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O
TRIBUNAL A QUO, COMPLETANDO O JULGAMENTO, APRECIE O FUNDAMENTO
RELATIVO A INEXISTÊNCIA DE INDICIOS DE AUTORIA DA NOVA INFRAÇÃO
IMPUTADA AO PACIENTE.
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FIANCA. SEU QUEBRAMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 341 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. A INFRAÇÃO PENAL PRATICADA NA VIGENCIA DA FIANCA,
PARA AUTORIZAR O QUEBRAMENTO DESTA, NÃO PRECISARA EVIDENCIAR-SE PELA
SENTENÇA. MAS A AUTORIDADE PROCESSANTE PODERA EXAMINAR, AINDA QUE EM
SEUS PRIMORDIOS, A NOVA ACUSAÇÃO, PARA, PROVISORIAMENTE, ACEITAR, OU
NÃO, A EXISTÊNCIA DA SEGUNDA VIOLAÇÃO A LEI PENAL, VERIFICANDO A
MATERIALIDADE DO DELITO E SE EXISTEM INDICIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O
TRIBUNAL A QUO, COMPLETANDO O JULGAMENTO, APRECIE O FUNDAMENTO
RELATIVO A...
Data do Julgamento:16/06/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02757 EMENT VOL-00804-05 PP-01996
ESTELIONATO. NÃO E ILICITO CIVIL, MAS CRIME DO ART. 171 DO CÓDIGO
PENAL, ANUNCIAR CESSÃO DE LINHA TELEFONICA, DE QUE NÃO DISPÕE,
LUDIBRIANDO A BOA FÉ DE QUEM SE PROPOE A ADQUIRI-LA E PAGOU PARTE DO
PREÇO. NULIDADES INEXISTENTES.
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ESTELIONATO. NÃO E ILICITO CIVIL, MAS CRIME DO ART. 171 DO CÓDIGO
PENAL, ANUNCIAR CESSÃO DE LINHA TELEFONICA, DE QUE NÃO DISPÕE,
LUDIBRIANDO A BOA FÉ DE QUEM SE PROPOE A ADQUIRI-LA E PAGOU PARTE DO
PREÇO. NULIDADES INEXISTENTES.
Data do Julgamento:16/06/1970
Data da Publicação:DJ 21-08-1970 PP-03645 EMENT VOL-00807-01 PP-00487
PRISÃO PREVENTIVA. SE HÁ CERTEZA QUANTO A EXISTÊNCIA DO CRIME E ATÉ
PROVAS DA AUTORIA DO PACIENTE, INTEGRANTE DOS MAIS ATIVOS DUM BANDO
DE CONTRABANDISTAS, CUJAS MERCADORIAS VENDIA, POR ATACADO, SEM
DOCUMENTAÇÃO FISCAL, NÃO HÁ ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. O CASO
NÃO E SEMELHANTE AO DE OUTRO DENUNCIADO, COMPRADOR EVENTUAL E QUE
PROVOU IDONEIDADE MORAL E MERCANTIL ATÉ A DATA DA IMPUTAÇÃO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. SE HÁ CERTEZA QUANTO A EXISTÊNCIA DO CRIME E ATÉ
PROVAS DA AUTORIA DO PACIENTE, INTEGRANTE DOS MAIS ATIVOS DUM BANDO
DE CONTRABANDISTAS, CUJAS MERCADORIAS VENDIA, POR ATACADO, SEM
DOCUMENTAÇÃO FISCAL, NÃO HÁ ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. O CASO
NÃO E SEMELHANTE AO DE OUTRO DENUNCIADO, COMPRADOR EVENTUAL E QUE
PROVOU IDONEIDADE MORAL E MERCANTIL ATÉ A DATA DA IMPUTAÇÃO.
Data do Julgamento:16/06/1970
Data da Publicação:DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00670
