SEQUESTRO. IMPROCEDENCIA. PERDAS E DANOS. SENDO INEGAVEL QUE OS
PLEITEOU O REQUERIDO, DESCABE A INVOCAÇÃO AO ART. 4, DO COD. PR.
CIVIL.
NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO RECONHECIDA.
DISSIDIO IMPROVADO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 369.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEQUESTRO. IMPROCEDENCIA. PERDAS E DANOS. SENDO INEGAVEL QUE OS
PLEITEOU O REQUERIDO, DESCABE A INVOCAÇÃO AO ART. 4, DO COD. PR.
CIVIL.
NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO RECONHECIDA.
DISSIDIO IMPROVADO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 369.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/08/1970
Data da Publicação:DJ 11-09-1970 PP-04103 EMENT VOL-00810-01 PP-00269
AÇÃO POSSESSORIA; SUA VIABILIDADE EM RESGUARDAR A SERVIDAO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INEXISTIR REPUDIO AO DIREITO
FEDERAL, BEM ASSIM INOCORRENCIA DE DISSENSO DE JULGADOS.
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AÇÃO POSSESSORIA; SUA VIABILIDADE EM RESGUARDAR A SERVIDAO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INEXISTIR REPUDIO AO DIREITO
FEDERAL, BEM ASSIM INOCORRENCIA DE DISSENSO DE JULGADOS.
Data do Julgamento:13/08/1970
Data da Publicação:DJ 11-09-1970 PP-04103 EMENT VOL-00810-01 PP-00168
AGRAVO REGIMENTAL - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO INCISO A, APENAS,
E, RESTRITO AO CASO DE DENEGAÇÃO DIRETA OU OBLIQUA DA VIGENCIA DA
LEI. NÃO CABE PARA APRECIAÇÃO DA INJUSTIÇA OU EQUIVOCO DO ACÓRDÃO AO
FIXAR O QUANTUM DE HONORARIOS SEGUNDO CLAUSULAS CONTRATUAIS OU
SEGUNDO OS TERMOS, TALVEZ, OBSCUROS DA SENTENÇA DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA.
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AGRAVO REGIMENTAL - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO INCISO A, APENAS,
E, RESTRITO AO CASO DE DENEGAÇÃO DIRETA OU OBLIQUA DA VIGENCIA DA
LEI. NÃO CABE PARA APRECIAÇÃO DA INJUSTIÇA OU EQUIVOCO DO ACÓRDÃO AO
FIXAR O QUANTUM DE HONORARIOS SEGUNDO CLAUSULAS CONTRATUAIS OU
SEGUNDO OS TERMOS, TALVEZ, OBSCUROS DA SENTENÇA DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:13/08/1970
Data da Publicação:DJ 11-09-1970 PP-04102 EMENT VOL-00810-01 PP-0073
RESCISÓRIA. SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MESMO NÃO CONHECENDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIOU A SUBSTANCIA DA CONTROVERSIA, PARA
CHEGAR A ESSE RESULTADO, CABE-LHE A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO QUE VISA
A RESCINDIR A DECISÃO RECORRIDA. (SUM. 249).
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RESCISÓRIA. SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MESMO NÃO CONHECENDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIOU A SUBSTANCIA DA CONTROVERSIA, PARA
CHEGAR A ESSE RESULTADO, CABE-LHE A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO QUE VISA
A RESCINDIR A DECISÃO RECORRIDA. (SUM. 249).
Data do Julgamento:13/08/1970
Data da Publicação:DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-01 PP-00286
IMUNIDADE DE AUTARQUIA. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL
QUE REVOGOU IMUNIDADE/ TDRIBUTARIA DAS AUTARQUIAS COM RELAÇÃO A SEUS
BENS DESTINADOS A REVENDA, LOCAÇÃO OU A FINS ESTRANHOS AOS A QUE
VISAM. 2) TRIBUTAÇÃO DE BEM NÃO DOTADO DE AFETAÇÃO PÚBLICA, MAS DE /
DESTINAÇÃO PRIVADA. 3) APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS 73 E 74. 4) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMUNIDADE DE AUTARQUIA. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL
QUE REVOGOU IMUNIDADE/ TDRIBUTARIA DAS AUTARQUIAS COM RELAÇÃO A SEUS
BENS DESTINADOS A REVENDA, LOCAÇÃO OU A FINS ESTRANHOS AOS A QUE
VISAM. 2) TRIBUTAÇÃO DE BEM NÃO DOTADO DE AFETAÇÃO PÚBLICA, MAS DE /
DESTINAÇÃO PRIVADA. 3) APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS 73 E 74. 4) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/08/1970
Data da Publicação:DJ 06-11-1970 PP-05403 EMENT VOL-00818-01 PP-00139
DESAPROPRIAÇÃO. SE O RETARDAMENTO DO PAGAMENTO DO PREÇO DA
INDENIZAÇÃO OCORREU NO AUGE DA ESPIRAL INFLACIONARIA, PROCEDENTE E A
AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA PELA EXPROPRIADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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DESAPROPRIAÇÃO. SE O RETARDAMENTO DO PAGAMENTO DO PREÇO DA
INDENIZAÇÃO OCORREU NO AUGE DA ESPIRAL INFLACIONARIA, PROCEDENTE E A
AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA PELA EXPROPRIADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:13/08/1970
Data da Publicação:DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00407 RTJ VOL-00055-07 PP-00715
MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE VEIO O IMPETRANTE DESISTIR ATRAVÉS DE
TELEGRAMA. CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, A FIM DE QUE FOSSE
APRESENTADA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO COM PODERES EXPRESSOS PARA
DESISTIR. DILIGENCIA CUMPRIDA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA.
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MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE VEIO O IMPETRANTE DESISTIR ATRAVÉS DE
TELEGRAMA. CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, A FIM DE QUE FOSSE
APRESENTADA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO COM PODERES EXPRESSOS PARA
DESISTIR. DILIGENCIA CUMPRIDA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA.
Data do Julgamento:12/08/1970
Data da Publicação:DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-01 PP-00024
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ FEDERAL E JUIZ DO TRABALHO. APLICAVEL O
ART. 122, I, E, DA CONSTITUIÇÃO. AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS PARA CONHECER DO CONFLITO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ FEDERAL E JUIZ DO TRABALHO. APLICAVEL O
ART. 122, I, E, DA CONSTITUIÇÃO. AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS PARA CONHECER DO CONFLITO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. BILAC PINTO
Data da Publicação:DJ 04-12-1970 PP-06036 EMENT VOL-00822-01 PP-00065
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA ACRESCER DE 1/3,
EM HOMENAGEM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
JUROS SIMPLES E NÃO COMPOSTOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.544, DO CÓDIGO
CIVIL. EMBARGOS: CONHECIDOS AMBOS E RECEBIDOS, EM PARTE, E,
TOTALMENTE, OS 1.S.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA ACRESCER DE 1/3,
EM HOMENAGEM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
JUROS SIMPLES E NÃO COMPOSTOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.544, DO CÓDIGO
CIVIL. EMBARGOS: CONHECIDOS AMBOS E RECEBIDOS, EM PARTE, E,
TOTALMENTE, OS 1.S.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00546 EMENT VOL-00825-01 PP-00217
Recurso de Habeas Corpus.
Dele se não conhece, quando a petição de irresignação é
oferecida fora do quinquídio.
Aplicação da "Súmula", nº 319.
Recurso não conhecido.
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Recurso de Habeas Corpus.
Dele se não conhece, quando a petição de irresignação é
oferecida fora do quinquídio.
Aplicação da "Súmula", nº 319.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:10/08/1970
Data da Publicação:DJ 11-09-1970 PP-04101 EMENT VOL-00810-02 PP-00515
APELAÇÃO. PRAZO. FLUENCIA. AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
PUBLICADA NA SESSAO PARA O QUAL ESTAVAM. INTIMADAS AS PARTES, O FATO
DE SE TER REALIZADO UMA HORA ANTES NÃO A INVALIDA.
APLICAÇÃO DO ART. 812 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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APELAÇÃO. PRAZO. FLUENCIA. AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
PUBLICADA NA SESSAO PARA O QUAL ESTAVAM. INTIMADAS AS PARTES, O FATO
DE SE TER REALIZADO UMA HORA ANTES NÃO A INVALIDA.
APLICAÇÃO DO ART. 812 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/08/1970
Data da Publicação:DJ 11-09-1970 PP-04103 EMENT VOL-00810-02 PP-00320
NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, NÃO E POSSIVEL REEXAMINAR DECISÃO QUE
NEGOU LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR FALTA DE PROVA DOS REQUISITOS
LEGAIS. - A LEI EXIGE, PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, VERIFICAÇÃO DA
AUSÊNCIA OU DA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE - ART. 60, II DO CÓDIGO
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NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, NÃO E POSSIVEL REEXAMINAR DECISÃO QUE
NEGOU LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR FALTA DE PROVA DOS REQUISITOS
LEGAIS. - A LEI EXIGE, PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, VERIFICAÇÃO DA
AUSÊNCIA OU DA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE - ART. 60, II DO CÓDIGO
Data do Julgamento:10/08/1970
Data da Publicação:DJ 11-09-1970 PP-04101 EMENT VOL-00810-02 PP-00453
ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. SUA IMPROCEDENCIA, DESDE QUE A
REFERIDA PECA TRAZ, DE MODO SUCINTO, OS REQUISITOS MINIMOS DO ART. 41
DA LEI ADJETIVA PENAL.
DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO (ART. 315
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA
QUE O RECORRENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE, SEM PREJUIZO DA AÇÃO
PENAL.
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ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. SUA IMPROCEDENCIA, DESDE QUE A
REFERIDA PECA TRAZ, DE MODO SUCINTO, OS REQUISITOS MINIMOS DO ART. 41
DA LEI ADJETIVA PENAL.
DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO (ART. 315
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA
QUE O RECORRENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE, SEM PREJUIZO DA AÇÃO
PENAL.
Data do Julgamento:07/08/1970
Data da Publicação:DJ 18-09-1970 PP-04243 EMENT VOL-00811-01 PP-00405
INOCORRENCIA DE NULIDADE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO
PRESIDIDO POR DELEGADO ESPECIALIZADO COM JURISDIÇÃO EM TODO O
TERRITÓRIO DO ESTADO, MORMENTE PARA O EXERCÍCIO DE POLICIA
JUDICIÁRIA. ADEMAIS, HOUVE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. A
PROCEDENCIA OU NÃO DA IMPUTAÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE PROVA. RECURSO
IMPROVIDO.
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INOCORRENCIA DE NULIDADE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO
PRESIDIDO POR DELEGADO ESPECIALIZADO COM JURISDIÇÃO EM TODO O
TERRITÓRIO DO ESTADO, MORMENTE PARA O EXERCÍCIO DE POLICIA
JUDICIÁRIA. ADEMAIS, HOUVE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. A
PROCEDENCIA OU NÃO DA IMPUTAÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE PROVA. RECURSO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:07/08/1970
Data da Publicação:DJ 18-09-1970 PP-04243 EMENT VOL-00811-01 PP-00393
O REGIME DE LIVRE COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS, DECORRENTE DE AJUSTE
ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA, NÃO SE ESTENDE A FRUTAS IMPORTADAS DA
ESPANHA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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O REGIME DE LIVRE COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS, DECORRENTE DE AJUSTE
ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA, NÃO SE ESTENDE A FRUTAS IMPORTADAS DA
ESPANHA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/08/1970
Data da Publicação:DJ 16-10-1970 PP-04907 EMENT VOL-00815-01 PP-00165
EXECUÇÃO. NÃO DEVE ULTRAPASSAR OS LIMITES DA CONDENAÇÃO. DAI A
INOCORRENCIA DA VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO, QUANTO AO RECURSO DO
AUTOR.PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO, POR DESPREZO AO DISPOSTO NO
ART.84 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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EXECUÇÃO. NÃO DEVE ULTRAPASSAR OS LIMITES DA CONDENAÇÃO. DAI A
INOCORRENCIA DA VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO, QUANTO AO RECURSO DO
AUTOR.PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO, POR DESPREZO AO DISPOSTO NO
ART.84 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:07/08/1970
Data da Publicação:DJ 16-10-1970 PP-04907 EMENT VOL-00815-01 PP-00084
HABEAS CORPUS.A LEI PENAL NÃO FAZ DISTINÇÃO SOBRE SER RESERVADA A PENA
ACESSORIA UNICAMENTE AOS REINCIDENTES E AOS QUE DIRIGEM VEÍCULOS EM
ESTADO DE EMBRIAGUES. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS.A LEI PENAL NÃO FAZ DISTINÇÃO SOBRE SER RESERVADA A PENA
ACESSORIA UNICAMENTE AOS REINCIDENTES E AOS QUE DIRIGEM VEÍCULOS EM
ESTADO DE EMBRIAGUES. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:07/08/1970
Data da Publicação:DJ 25-09-1970 PP-04411 EMENT VOL-00812-01 PP-00407
DEFESA. SENDO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, ESTA PRETERIDA
A DEFESA, SE PRESO NO DISTRITO FEDERAL, POR UM CRIME, O RÉU FICOU
IMPOSSIBILITADO DE ACOMPANHAR INSTRUÇÃO EM CURSO, EM CURITIBA, POR
DIFERENTE ACUSAÇÃO.
Ementa
DEFESA. SENDO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, ESTA PRETERIDA
A DEFESA, SE PRESO NO DISTRITO FEDERAL, POR UM CRIME, O RÉU FICOU
IMPOSSIBILITADO DE ACOMPANHAR INSTRUÇÃO EM CURSO, EM CURITIBA, POR
DIFERENTE ACUSAÇÃO.
Data do Julgamento:07/08/1970
Data da Publicação:DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00726
- HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O PROCESSO A
PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL, POIS,/ EMBORA ANTERIORMENTE PRESO O
PACIENTE, FOI ESTA PROMOVIDA QUANDO JA SE ENCONTRAVA SOLTO E PODIA
TER SIDO CITADO PESSOALMENTE.
Ementa
- HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O PROCESSO A
PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL, POIS,/ EMBORA ANTERIORMENTE PRESO O
PACIENTE, FOI ESTA PROMOVIDA QUANDO JA SE ENCONTRAVA SOLTO E PODIA
TER SIDO CITADO PESSOALMENTE.
Data do Julgamento:07/08/1970
Data da Publicação:DJ 06-11-1970 PP-05403 EMENT VOL-00818-02 PP-00522
