HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PACIENTE EM LIBERDADE. A CIRCUNSTANCIA
DO PACIENTE ENCONTRAR-SE ADREDEMENTE, DESPREZA-SE A FALTA. II.
CORPUS, SE RESOLVA SOBRE A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO. -
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
PACIENTE MENOR" PRESO EM FLAGRANTE, TEM DIREITO A CURADOR. E, NÃO
SENDO ADVOGADO, NEM POR ISSO INVALIDA A PRISÃO. MOTIVAÇÃO. VOTO,
PARCIALMENTE, VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PACIENTE EM LIBERDADE. A CIRCUNSTANCIA
DO PACIENTE ENCONTRAR-SE ADREDEMENTE, DESPREZA-SE A FALTA. II.
CORPUS, SE RESOLVA SOBRE A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO. -
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
PACIENTE MENOR" PRESO EM FLAGRANTE, TEM DIREITO A CURADOR. E, NÃO
SENDO ADVOGADO, NEM POR ISSO INVALIDA A PRISÃO. MOTIVAÇÃO. VOTO,
PARCIALMENTE, VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/06/1970
Data da Publicação:DJ 28-08-1970 PP-03805 EMENT VOL-00808-01 PP-00274
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA DO
IMPOSTO DE CONSUMO QUE ONERA A PRIMEIRA VENDA REALIZADA PELO
PRODUTOR (SÚMULA 125).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA DO
IMPOSTO DE CONSUMO QUE ONERA A PRIMEIRA VENDA REALIZADA PELO
PRODUTOR (SÚMULA 125).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/06/1970
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-01 PP-00094 RTJ VOL-00054-03 PP-00672
CONTRABANDO. TENTATIVA. CO-AUTORIA. II. SE O JULGAMENTO SE FEZ EM
CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS E O ACERTO OU NÃO DA
CONDENAÇÃO IMPÕE REVISÃO DAS PROVAS, DENEGA-SE O WRIT.
INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 55 E 88, DO R.I. DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS; 27, DO COD. PR. CIVIL; 3 E 798, DO COD. PR.
PENAL.
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CONTRABANDO. TENTATIVA. CO-AUTORIA. II. SE O JULGAMENTO SE FEZ EM
CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS E O ACERTO OU NÃO DA
CONDENAÇÃO IMPÕE REVISÃO DAS PROVAS, DENEGA-SE O WRIT.
INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 55 E 88, DO R.I. DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS; 27, DO COD. PR. CIVIL; 3 E 798, DO COD. PR.
PENAL.
Data do Julgamento:15/06/1970
Data da Publicação:DJ 21-08-1970 PP-03645 EMENT VOL-00807-01 PP-00441
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINARIA.
PRISÃO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI.
SE A COAÇÃO DEFLUI DE JUIZ DE DIREITO, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA E DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
APLICAÇÃO DO ART. 119, I H, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINARIA.
PRISÃO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI.
SE A COAÇÃO DEFLUI DE JUIZ DE DIREITO, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA E DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
APLICAÇÃO DO ART. 119, I H, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/06/1970
Data da Publicação:DJ 14-08-1970 PP-03500 EMENT VOL-00806-01 PP-00367
ESTELIONATO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO IMPROCEDENTES.
AUSÊNCIA DA JUSTA CAUSA, RELATIVAMENTE A CONDENAÇAO POR CRIME DE
ESTELIONATO; FALTA DO ELEMENTO CONSISTENTE NA OBTENÇÃO, PARA SI, OU
PARA OUTREM, DE VANTAGEM ILICITA, EM PREJUIZO ALHEIO. RECURSO
PROVIDO, EM PARTE.
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ESTELIONATO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO IMPROCEDENTES.
AUSÊNCIA DA JUSTA CAUSA, RELATIVAMENTE A CONDENAÇAO POR CRIME DE
ESTELIONATO; FALTA DO ELEMENTO CONSISTENTE NA OBTENÇÃO, PARA SI, OU
PARA OUTREM, DE VANTAGEM ILICITA, EM PREJUIZO ALHEIO. RECURSO
PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:15/06/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04764 EMENT VOL-00814-02 PP-00668
RECURSO DE HABEAS CORPUS. REMESSA DE PECAS A POLICIA, PARA APURAR
INDICIAMENTO EM CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. II. NÃO IMPORTA EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSIVO REMEDIAVEL PELO WRIT. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. REMESSA DE PECAS A POLICIA, PARA APURAR
INDICIAMENTO EM CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. II. NÃO IMPORTA EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSIVO REMEDIAVEL PELO WRIT. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:15/06/1970
Data da Publicação:DJ 21-08-1970 PP-03645 EMENT VOL-00807-01 PP-00469
HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA ESPECIFICA. O BOLETIM INDIVIDUAL E
DOCUMENTO HABIL A SUA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 809 E PARAGRAFOS DO
C.P.P. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA ESPECIFICA. O BOLETIM INDIVIDUAL E
DOCUMENTO HABIL A SUA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 809 E PARAGRAFOS DO
C.P.P. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:12/06/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00535
CHEQUE SEM FUNDOS. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. RECONHECE
NÃO HAVER JUSTA CAUSA PARA PROCESSO PELA EMISSAO DE CHEQUE SEM
FUNDOS, SE O EMITENTE O RESGATA ANTES DA DENUNCIA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO PORQUE O PACIENTE PAGOU O CHEQUE ANTES MESMO DO INICIO DO
INQUERITO.
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CHEQUE SEM FUNDOS. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. RECONHECE
NÃO HAVER JUSTA CAUSA PARA PROCESSO PELA EMISSAO DE CHEQUE SEM
FUNDOS, SE O EMITENTE O RESGATA ANTES DA DENUNCIA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO PORQUE O PACIENTE PAGOU O CHEQUE ANTES MESMO DO INICIO DO
INQUERITO.
Data do Julgamento:11/06/1970
Data da Publicação:DJ 21-08-1970 PP-03644 EMENT VOL-00807-01 PP-00414
EMENTA: a dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de
tributar, não
configura litígio de competência originária do supremo tribunal federal
(súmula nº. 503).
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a dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de
tributar, não
configura litígio de competência originária do supremo tribunal federal
(súmula nº. 503).
Data do Julgamento:10/06/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05292 EMENT VOL-00817-01 PP-00001
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO NEGA A VIGÊNCIA DA LEI A INTERPRETAÇÃO
SEGUNDO A QUAL A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE A
ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS LEILOADAS PELAS ALFÂNDEGAS. NÃO SE PROVOU
TAMBÉM O DISSÍDIO NO CASO.
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO NEGA A VIGÊNCIA DA LEI A INTERPRETAÇÃO
SEGUNDO A QUAL A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE A
ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS LEILOADAS PELAS ALFÂNDEGAS. NÃO SE PROVOU
TAMBÉM O DISSÍDIO NO CASO.
Data do Julgamento:10/06/1970
Data da Publicação:DJ 21-08-1970 PP-03646 EMENT VOL-00807-01 PP-00267
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO NEGA VIGÊNCIA A LEIS FEDERAIS A
NTERPRETAÇÃO, SEGUNDO A QUAL A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE
SOBRE A ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS LEILOADAS PELAS ALFÂNDEGAS. II. ESSA
TAXA É MERO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
QUE INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM LEILÕES ADUANEIROS.
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO NEGA VIGÊNCIA A LEIS FEDERAIS A
NTERPRETAÇÃO, SEGUNDO A QUAL A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE
SOBRE A ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS LEILOADAS PELAS ALFÂNDEGAS. II. ESSA
TAXA É MERO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
QUE INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM LEILÕES ADUANEIROS.
Data do Julgamento:10/06/1970
Data da Publicação:DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00447
AUTONOMIA UNIVERSITARIA. ESCOLHA DO REITOR EM LISTA TRIPLICE.
INCONSTITUCIONALIDADE DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA (ART.17,ITEM X) QUE A
SUBORDINA A APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.
AUTARQUIAS ESTADUAIS. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INTERVENÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO ESTADUAL NO PROCESSO DE ESCOLHA DE SEUS DIRIGENTES.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
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AUTONOMIA UNIVERSITARIA. ESCOLHA DO REITOR EM LISTA TRIPLICE.
INCONSTITUCIONALIDADE DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA (ART.17,ITEM X) QUE A
SUBORDINA A APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.
AUTARQUIAS ESTADUAIS. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INTERVENÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO ESTADUAL NO PROCESSO DE ESCOLHA DE SEUS DIRIGENTES.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Data do Julgamento:10/06/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00544 EMENT VOL-00825-01 PP-00001 RTJ VOL-00056-03 PP-00412
- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 204, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PARA EFEITO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL
ADOTADA PELO CONSTITUINTE DE 1967, A CARTA ESTADUAL NÃO PODIA
ELASTECER O BENEFICIO, DE MODO A ALCANCAR SERVIDORES QUE VIESSEM A
CONTAR O QÜINQÜÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DAQUELE
DIPLOMA, OU SEJA 24 DE JANEIRO DE 1967 MANIFESTA E A INFRINGENCIA
DO ART. 177, PARAGRAFO 2. COMBINADO COM ART. 13, INC.V, DA CARTA
POLITICA DE 1967.
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- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 204, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PARA EFEITO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL
ADOTADA PELO CONSTITUINTE DE 1967, A CARTA ESTADUAL NÃO PODIA
ELASTECER O BENEFICIO, DE MODO A ALCANCAR SERVIDORES QUE VIESSEM A
CONTAR O QÜINQÜÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DAQUELE
DIPLOMA, OU SEJA 24 DE JANEIRO DE 1967 MANIFESTA E A INFRINGENCIA
DO ART. 177, PARAGRAFO 2. COMBINADO COM ART. 13, INC.V, DA CARTA
POLITICA DE 1967.
Data do Julgamento:10/06/1970
Data da Publicação:DJ 16-10-1970 PP-04907 EMENT VOL-00815-01 PP-00001 RTJ VOL-00054-03 PP-00786
LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELO DEC. N. 24.150/1934. AÇÃO DE REVISÃO.
A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO ART. 31 DAQUELE DIPLOMA DESAPARECEU COM O
ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 4/1966, O QUAL, EM SEU ART. 1, O DERROGOU.
PRECEDENTES. VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELO DEC. N. 24.150/1934. AÇÃO DE REVISÃO.
A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO ART. 31 DAQUELE DIPLOMA DESAPARECEU COM O
ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 4/1966, O QUAL, EM SEU ART. 1, O DERROGOU.
PRECEDENTES. VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1970
Data da Publicação:DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00504
HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO DEVIDOS PELO VENCIDO, AINDA QUE O AUTOR
NÃO ALCANCE TOTAL EXITO DE SUA PRETENSAO. EXEGESE DO ART. 64 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI
N.4.632/1965. EMBARGOS RECEBIDOS.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO DEVIDOS PELO VENCIDO, AINDA QUE O AUTOR
NÃO ALCANCE TOTAL EXITO DE SUA PRETENSAO. EXEGESE DO ART. 64 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI
N.4.632/1965. EMBARGOS RECEBIDOS.
Data do Julgamento:10/06/1970
Data da Publicação:DJ 21-08-1970 PP-03645 EMENT VOL-00807-01 PP-00177
CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO E NULO O PROCESSO PORQUE A QUEIXA FOI DADA
POR PROCURADOR CONSTITUIDO PELA VÍTIMA DE 16 ANOS, SE O PAI ASSINOU
TAMBÉM O MANDATO E REITEROU O PROPOSITO DE ASSISTI-LA. IMPROCEDENCIA
DAS ALEGAÇÕES DO PACIENTE.
Ementa
CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO E NULO O PROCESSO PORQUE A QUEIXA FOI DADA
POR PROCURADOR CONSTITUIDO PELA VÍTIMA DE 16 ANOS, SE O PAI ASSINOU
TAMBÉM O MANDATO E REITEROU O PROPOSITO DE ASSISTI-LA. IMPROCEDENCIA
DAS ALEGAÇÕES DO PACIENTE.
Data do Julgamento:09/06/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04580 EMENT VOL-00813-03 PP-00842
