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Jurisprudência

TJPI 2015.0001.001670-9
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO– ADVOGADO FEZ CARGA DOS AUTOS EM SETEMBRO DE 2013 E NÃO DEVOLVEU- EXCESSO DE PRAZO – DESÍDIA- OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA 1. O fato do seu advogado ter falhado em retornar os autos processuais não pode servir como justificativa ao constrangimento ilegal do paciente. 2. Diante do extravio dos autos, o procedimento de busca e apreensão deveria ter sido determinado com brevidade, motivo pelo qual se verifica a presença de desídia do Judiciário. 3. Na hipótese, o paciente encontra-se preso há 2 (dois) anos e 7 (sete)...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2015.0001.001545-6
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL - FALTA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVADA - MUNICÍPIO REPRESENTADO POR ADVOGADO - NECESSIDADE DE PROCURAÇAO - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE- AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1 - E dever do agravante, já quando da interposição do agravo de instrumento, a juntada de todas as peças tidas como obrigatórias, dentre elas, como pontificado no art. 525, I , do Código de Processo Civil, a procuração outorgada ao advogado do agravado ou com a comprovação, desde logo, de sua ausência nos autos principais, mediante c...
Data do Julgamento : 14/07/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2015.0001.003555-8
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR. PEDIDO JÁ APRECIADO E REJEITADO NO HC Nº 2015.0001.000256-5. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. MAIOR PARTE DA DILAÇÃO PROCESSUAL PROVOCADA PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. 1. A alegação de ausência dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva, já foi apreciada e rejeitada no HC nº 2015.0001.000256-5, tratando-se de mera repetição de pedido. Portanto, inexistindo fato novo que...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2012.0001.002743-3
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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONCESSUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR. NECESSIDADE CONFIGURADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. O benefício da Justiça Gratuita é destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O fato de ter contratado advogado particular, por si só, não se mostra bastante para dizer em condições de arcar com as custas do processo. Agravante que comprovou fazer jus ao beneplácito legal.Deferimento que é de rigor. (TJPI | Agravo de Instrumento N...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2015.0001.001123-2
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PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE ANIMOSIDADE DO JUÍZO EM RELAÇÂO AO ADVOGADO DO EXCIPIENTE. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 254 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO REJEITADA. 1. Não configura parcialidade do magistrado as decisões por ele proferidas que, embora, contrárias aos interesses do excipiente e de seu advogado foram devidamente fundamentadas, não havendo violação ao art. 254, do CPP, tampouco aos arts. 134 e 135, do CPC. 2. Não verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 254...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Classe/Assunto : Exceção de Suspeição
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2014.0001.008969-1
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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRATICAR VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVOU A INJUSTA AGRESSÃO. ACUSADO APRESENTOU ATESTADO DE POBREZA ENTRETANTO FOI REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Inicialmente, é importante elucidar que embora o Apelante não confesse a contravenção penal indigitada, o comportamento punível está evidenciado com detalhes pelas provas produzidas nos autos, bem como nas declarações da vítima, sua filha, e da...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2013.0001.003153-2
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MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSENCIA DE OFENSA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. In casu, o MM. Juiz a quo, ora autoridade coatora, designou audiência de conciliação da Ação de Cobrança, sem, contudo, intimar os advogados do ora Impetrante. 2. Sobre a necessidade ou não da intimação do causídico para a audiência de conciliação, entendo que a irresignação do Impetrante, não se justifica, pois a tentativa de conciliação é dirigida às partes, pessoalmente, e não aos seus patronos, não havendo também nos autos qualquer prova de prejuízo sofrido pela parte ora I...
Data do Julgamento : 30/03/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2014.0001.007820-6
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APELAÇÃO CRIMINAL N° 2014.0001.007820-6 (UNIÃO / VARA ÚNICA) APELANTE: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA JÚNIOR DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ WELIGTON DE ANDRADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC – RÉU QUE, NA OCASIÃO, ACABOU POR CONFESSAR O CRIME – DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE – SENTENÇA ANULADA SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU CONDENADO. 1. A a...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2012.0001.006758-3
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCESSÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DAS REGRAS MAIS BENÉFICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante alega haver impedimento do juiz, o fazendo em razão da existência de decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça do Piauí que se posicionou pela nulidade do despacho, por meio da ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, registrado sob nº 2011.0001.006000-6. 2. A decisão proferida no citado mandado de segurança foi no sentido de determina...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2012.0001.006032-1
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APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL NO APELO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 14, §1º, DA LEI Nº 12.016/2009. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. ATO NULO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA. REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o ato coator consiste na redução da jornada de trabalho da impetrante de 40 horas/aula semanais para 20 horas/a...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2013.0001.000739-6
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. REJEITADA. RÉU DEFENDIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1 - Nos termos do artigo 570 do CPP, eventual nulidade da citação estará sanada desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se. 2 - Ainda que se considere irregular a citação editalícia do acusado, esta restou sanada em razão de seu comparecimento em juízo, por meio de advogado constituído, que apresentou defesa p...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2011.0001.000021-6
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PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. PRELIMINAR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DO ADVOGADO RENUNCIANTE DE NOTIFICAR A PARTE PATROCINADA ACERCA DA RENÚNICA DO MANDADO. ART. 45, DO CPC. JULGAMENTO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE. APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO GESTOR MUNICIPAL. ART. 31, DA CF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EDITADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Qualquer invalidade processual...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Classe/Assunto : Reexame Necessário
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2013.0001.005108-7
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME SELETIVO PÚBLICO. ART. 198, §4º, DA CF. REQUISITO LEGAL DE RESIDÊNCIA DO CANDIDATO NA ÁREA DA COMUNIDADE EM QUE IRÁ ATUAR. ART. 6º, i, DA LEI Nº 11.350/2006. IDÊNTICA PREVISÃO EDITALÍCIA. INEQUÍVOCA PROXIMIDADE ENTRE O LOCAL ONDE A AUTORA COMPROVOU RESIDIR E A ÁREA EM QUE DEVERÁ ATUAR COMO AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA. NECESSÁRIA CONVOCAÇÃO DA AUTORA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Classe/Assunto : Reexame Necessário
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2013.0001.006424-0
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA ANUNCIADA NO EDITAL E NÃO PREENCHIDA. ATO VINCULADO. INTERESSE NO PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE, PRÓXIMA DA LISTA CLASSIFICATÓRIA A SER CONVOCADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme relatado o Estado do Piauí, em contestação acostada ao feito, pugna pela não concessão da Justiça Gratuita à impetrante, uma vez que esta se encontra assistida por advogado particular. De sorte, se infere do artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50, que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita depende apenas de...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2014.0001.006287-9
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO QUE ATESTE A INEXISTÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que o recurso de agravo seja processado na modalidade instrumental hão de ser colacionadas aos autos as peças processuais consideradas obrigatórias, nos termos do art. 525, I, do CPC. 2. A certidão cartorária que atesta apenas que a outra parte ainda...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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TJPI 2014.0001.002193-2
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CRIME CONTINUADO. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM CITAÇÃO E PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. JULGAMENTO SEM INSTRUÇÃO JUDICIAL. AFRONTA AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. NÃO OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE A INSTÂNCIA REVISORA ORDINÁRIA REEXAMINAR A PROVA. ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS NA INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FORAGIDO. EXISTÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA PRISÃO. APELO CO...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2014.0001.000837-0
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO. COMPROVANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O pedido de justiça gratuita feito por pessoa física, a partir de declaração de pobreza, prescinde de prova da hipossuficiência financeira para o acolhimento. 2. Para o deferimento da gratuidade judiciária não se exige que esteja representado por membro da Defensoria Pública, sendo que a representação por advogado particular não afasta o direito ao benefício. 3. Agravo conhecido e provido. (TJPI | Agravo...
Data do Julgamento : 09/09/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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TJPI 2014.0001.002215-8
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO. COMPROVANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O pedido de justiça gratuita feito por pessoa física, a partir de declaração de pobreza, prescinde de prova da hipossuficiência financeira para o acolhimento. 2. Para o deferimento da gratuidade judiciária não se exige que esteja representado por membro da Defensoria Pública, sendo que a representação por advogado particular não afasta o direito ao benefício. 3. Agravo conhecido e provido. (TJPI | Agravo...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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TJPI 2014.0001.003562-1
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO QUE ATESTE A INEXISTÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Para que o recurso de agravo seja processado na modalidade instrumental hão de ser colacionadas aos autos as peças processuais consideradas obrigatórias (art. 525, I, do CPC). 2. A ausência de certidão que ateste a inexistência da procuração outorgada...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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TJPI 2011.0001.006727-0
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Ementa APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, inclusive sobre o valor dos danos morais. Enunciado 54 da Súmula do STJ. 2. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 3. Os serviços advocatícios p...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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