HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENCIA DE CAUSA INDEPENDENTE -
ART. 11, PARAGRAFO ÚNICO DO C. PEN., EXAMINADA EM APELAÇÃO E REVISÃO
CRIMINAL. POR MAIOR EXTENSAO QUE SE DE AO HABEAS CORPUS, NÃO E
POSSIVEL, NESTE PROCESSO, REVER A CONDENAÇÃO, MEDIANTE O AMPLO EXAME
DE PROVAS. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENCIA DE CAUSA INDEPENDENTE -
ART. 11, PARAGRAFO ÚNICO DO C. PEN., EXAMINADA EM APELAÇÃO E REVISÃO
CRIMINAL. POR MAIOR EXTENSAO QUE SE DE AO HABEAS CORPUS, NÃO E
POSSIVEL, NESTE PROCESSO, REVER A CONDENAÇÃO, MEDIANTE O AMPLO EXAME
DE PROVAS. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:13/04/1970
Data da Publicação:DJ 08-05-1970 PP-01840 EMENT VOL-00799-02 PP-00652
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSAO A AUMENTO DE PERCENTAGEM DE PENSÃO;
NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO, EM QUE SE PUDESSEM FUNDAR EMBARGOS DE
DIVERGENCIA. ALTERADO, NA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O
QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE PENSÃO VARIAVEL, DE ACORDO COM O
SALARIO MINIMO VIGENTE, NÃO DEVE PERMANECER A FIXAÇÃO, EM QUANTIA
CERTA, DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SUM. 389. EMBARGOS CONHECIDOS E
RECEBIDOS EM PARTE, NO TOCANTE A HONORARIOS DE ADVOGADO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSAO A AUMENTO DE PERCENTAGEM DE PENSÃO;
NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO, EM QUE SE PUDESSEM FUNDAR EMBARGOS DE
DIVERGENCIA. ALTERADO, NA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O
QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE PENSÃO VARIAVEL, DE ACORDO COM O
SALARIO MINIMO VIGENTE, NÃO DEVE PERMANECER A FIXAÇÃO, EM QUANTIA
CERTA, DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SUM. 389. EMBARGOS CONHECIDOS E
RECEBIDOS EM PARTE, NO TOCANTE A HONORARIOS DE ADVOGADO.
Data do Julgamento:08/04/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04766 EMENT VOL-00814-01 PP-00117
NULIDADE DO JULGAMENTO DE RECURSO. OMISSAO, NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA,
DOS NOMES DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS. DIVERGENCIA COMPROVADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
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NULIDADE DO JULGAMENTO DE RECURSO. OMISSAO, NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA,
DOS NOMES DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS. DIVERGENCIA COMPROVADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04764 EMENT VOL-00814-01 PP-00034
HABEAS CORPUS - A FALTA DE ASSINATURA DO ACUSADO OU DAS TESTEMUNHAS
REFERIDAS NO ART. 304, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
TORNA NULO O FLAGRANTE.
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HABEAS CORPUS - A FALTA DE ASSINATURA DO ACUSADO OU DAS TESTEMUNHAS
REFERIDAS NO ART. 304, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
TORNA NULO O FLAGRANTE.
Data do Julgamento:07/04/1970
Data da Publicação:DJ 05-06-1970 PP-02287 EMENT VOL-00802-01 PP-00514
SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE DECORRENTE DA REGRA TRANSITORIA
EXPRESSA NO PARAGRAFO 2, DO ART. 177, DA CARTA POLITICA DE 1967.
COMPUTO DO / TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A MAIS DE UMA ENTIDADE DE
DIREITO PÚBLICO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE DECORRENTE DA REGRA TRANSITORIA
EXPRESSA NO PARAGRAFO 2, DO ART. 177, DA CARTA POLITICA DE 1967.
COMPUTO DO / TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A MAIS DE UMA ENTIDADE DE
DIREITO PÚBLICO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/04/1970
Data da Publicação:DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00427
Corretor de seguros. Incompatibilidade com o cargo de
funcionário público. Interpretação razoável da Lei n. 4.594, de 1964.
Recurso pela letra a não conhecido.
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Corretor de seguros. Incompatibilidade com o cargo de
funcionário público. Interpretação razoável da Lei n. 4.594, de 1964.
Recurso pela letra a não conhecido.
Data do Julgamento:07/04/1970
Data da Publicação:DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00305 RTJ VOL-00056-01 PP-00179
DESISTENCIA DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 404 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUA DESNECESSIDADE NO
CASO. INOCORRENCIA DA FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO, POR NÃO SE VERIFICAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
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DESISTENCIA DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 404 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUA DESNECESSIDADE NO
CASO. INOCORRENCIA DA FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO, POR NÃO SE VERIFICAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Data do Julgamento:07/04/1970
Data da Publicação:DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00547
ALÇADA. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO, SEGUNDO A QUAL O AGRAVO NO AUTO
DO PROCESSO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA SERÁ APRECIADO NOS EMBARGOS INFRINGENTES, SEM QUE DE LUGAR A
APELAÇÃO.
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ALÇADA. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO, SEGUNDO A QUAL O AGRAVO NO AUTO
DO PROCESSO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA SERÁ APRECIADO NOS EMBARGOS INFRINGENTES, SEM QUE DE LUGAR A
APELAÇÃO.
Data do Julgamento:07/04/1970
Data da Publicação:DJ 04-05-1970 PP-01730 EMENT VOL-00798-01 PP-00257
PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º)
ALCANÇA O PRÓPRIO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES PERIÓDICAS DELE
DECORRENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO.
PREJUDICADA A OUTRA PARTE.
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PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º)
ALCANÇA O PRÓPRIO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES PERIÓDICAS DELE
DECORRENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO.
PREJUDICADA A OUTRA PARTE.
Data do Julgamento:07/04/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02759 EMENT VOL-00804-02 PP-00705
HABEAS CORPUS.PROCESSO CRIME. QUEIXA. SE A REPRESENTAÇÃO A QUE ALUDE
O ART 39, PAR 2 DO C.P.P. E VAGA E IMPRECISA, SEQUER MENCIONANDO O
NOME DO PACIENTE, E DE CONCEDER-SE A ORDEM IMPETRADA, A FIM DE SER
AQUELE EXCLUIDO DA DENUNCIA, ANULADA, EM CONSEQUENCIA, A CONDENAÇÃO
CONTRA O MESMO IMPOSTA.
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HABEAS CORPUS.PROCESSO CRIME. QUEIXA. SE A REPRESENTAÇÃO A QUE ALUDE
O ART 39, PAR 2 DO C.P.P. E VAGA E IMPRECISA, SEQUER MENCIONANDO O
NOME DO PACIENTE, E DE CONCEDER-SE A ORDEM IMPETRADA, A FIM DE SER
AQUELE EXCLUIDO DA DENUNCIA, ANULADA, EM CONSEQUENCIA, A CONDENAÇÃO
CONTRA O MESMO IMPOSTA.
Data do Julgamento:07/04/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01986 EMENT VOL-00800-03 PP-01095
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO DANO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
II. FUNDADA A PRETENSAO DO DIREITO COMUM C.CIV., ART. 1.524) E NÃO
NO ESPECIAL (LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, DL. 7.036/44), SEU PRAZO
E O DO ART. 177 DO C. CIV., EM LUGAR DO ART. 66 DO DIPLOMA
INFORTUNISTICO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO DANO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
II. FUNDADA A PRETENSAO DO DIREITO COMUM C.CIV., ART. 1.524) E NÃO
NO ESPECIAL (LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, DL. 7.036/44), SEU PRAZO
E O DO ART. 177 DO C. CIV., EM LUGAR DO ART. 66 DO DIPLOMA
INFORTUNISTICO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/04/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04574 EMENT VOL-00813-02 PP-00377 RTJ VOL-00057-03 PP-00406
ALÇADA. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA DA MULTA E
REPARAÇÕES OUTRAS. EXCEDENDO ESSA PRETENSAO, EM VALOR, A DUAS VEZES
O SALARIO-MINIMO VIGORANTE AO TEMPO DE SUA PROPOSITURA, AUTORIZA O
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ALÇADA. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA DA MULTA E
REPARAÇÕES OUTRAS. EXCEDENDO ESSA PRETENSAO, EM VALOR, A DUAS VEZES
O SALARIO-MINIMO VIGORANTE AO TEMPO DE SUA PROPOSITURA, AUTORIZA O
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/04/1970
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02107 EMENT VOL-00801-01 PP-00563
BRASILEIRA. RETORNO AO PAIS DE ORIGEM.
TRAZIDA DE ANIMAIS ACOMPANHADOS DE REGULAR DOCUMENTAÇÃO.
O SIMPLES FATO DE PASSAREM ELES A INTEGRAR COTA DE CAPITAL SOCIAL DA
PROPRIA INDUSTRIA DE CRIAÇÃO DE COELHOS - NÃO LHE ARREBATA A
COMPREENSAO A QUE SE REFERE O ART. 1, II, DO DECRETO N 43.028/1958.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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BRASILEIRA. RETORNO AO PAIS DE ORIGEM.
TRAZIDA DE ANIMAIS ACOMPANHADOS DE REGULAR DOCUMENTAÇÃO.
O SIMPLES FATO DE PASSAREM ELES A INTEGRAR COTA DE CAPITAL SOCIAL DA
PROPRIA INDUSTRIA DE CRIAÇÃO DE COELHOS - NÃO LHE ARREBATA A
COMPREENSAO A QUE SE REFERE O ART. 1, II, DO DECRETO N 43.028/1958.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/04/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01981 EMENT VOL-00800-02 PP-00603 RTJ VOL-00054-03 PP-00491
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENTREGA DE COISA CERTA.
DEPOSITO. PRAZO. TENDO SIDO A COISA, OBJETO DA EXCEÇÃO, OFERECIDA EM
DEPOSITO, EM MAOS DO EXECUTADO AINDA DENTRO DO PRAZO DE EMBARGOS,
NÃO PODE O JUIZ DEIXAR DE APRECIAR O OFERECIMENTO. RECURSO DE QUE SE
NÃO CONHECE.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENTREGA DE COISA CERTA.
DEPOSITO. PRAZO. TENDO SIDO A COISA, OBJETO DA EXCEÇÃO, OFERECIDA EM
DEPOSITO, EM MAOS DO EXECUTADO AINDA DENTRO DO PRAZO DE EMBARGOS,
NÃO PODE O JUIZ DEIXAR DE APRECIAR O OFERECIMENTO. RECURSO DE QUE SE
NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:06/04/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02763 EMENT VOL-00804-04 PP-01448
JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA. PROCESSO SUMARIO DE CONTRAVENÇÃO PENAL.
SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ QUE NÃO PRESIDIU A AUDIENCIA DO
JULGAMENTO. NÃO ADOÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DO PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DEFESA ORAL, TRANSCRITA EM SEU INTEIRO
TEOR NO TERMO DE AUDIENCIA DE SORTE A PROPICIAR AO JUIZ INTEIRO
CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FEITAS EM FAVOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE
PREJUIZO PARA A DEFESA. INTELIGENCIA DO ART. 563 DO C.P.P.
RECURSO DESPROVIDO.
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JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA. PROCESSO SUMARIO DE CONTRAVENÇÃO PENAL.
SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ QUE NÃO PRESIDIU A AUDIENCIA DO
JULGAMENTO. NÃO ADOÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DO PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DEFESA ORAL, TRANSCRITA EM SEU INTEIRO
TEOR NO TERMO DE AUDIENCIA DE SORTE A PROPICIAR AO JUIZ INTEIRO
CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FEITAS EM FAVOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE
PREJUIZO PARA A DEFESA. INTELIGENCIA DO ART. 563 DO C.P.P.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/04/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01986 EMENT VOL-00800-03 PP-01042
JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADE DESTE, POR HAVER O JUIZ CONSIDERADO
PREJUDICADOS QUESITOS, CUJA RESPOSTA ERA INDISPENSAVEL E NECESSARIA
AO ESCLARECIMENTO DOS JURADOS. INDECLINAVEL, NO CASO, A PROPOSIÇÃO
RELATIVA AO EXCESSO CULPOSO NO EXERCÍCIO DA DEFESA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADE DESTE, POR HAVER O JUIZ CONSIDERADO
PREJUDICADOS QUESITOS, CUJA RESPOSTA ERA INDISPENSAVEL E NECESSARIA
AO ESCLARECIMENTO DOS JURADOS. INDECLINAVEL, NO CASO, A PROPOSIÇÃO
RELATIVA AO EXCESSO CULPOSO NO EXERCÍCIO DA DEFESA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/04/1970
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01580 EMENT VOL-00797-02 PP-00533
