FALTA DE JUSTA CAUSA. IN CASU, O FATO NARRADO NA QUEIXA CONFIGURA,
EM PRINCÍPIO, DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COM A FEITURA
DO PROCESSO E QUE SE PODERA AFERIR DA PROCEDENCIA OU NÃO DA
ACUSAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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FALTA DE JUSTA CAUSA. IN CASU, O FATO NARRADO NA QUEIXA CONFIGURA,
EM PRINCÍPIO, DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COM A FEITURA
DO PROCESSO E QUE SE PODERA AFERIR DA PROCEDENCIA OU NÃO DA
ACUSAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:31/03/1970
Data da Publicação:DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00552
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECLASSIFICAÇÃO. FUNDADO EM LEI ESTADUAL
E INTERPRETADO PELA INSTÂNCIA LOCAL, NÃO PROVADA AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA, NS. 280,291 E 473.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECLASSIFICAÇÃO. FUNDADO EM LEI ESTADUAL
E INTERPRETADO PELA INSTÂNCIA LOCAL, NÃO PROVADA AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA, NS. 280,291 E 473.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/03/1970
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01579 EMENT VOL-00797-02 PP-00414
EMENTA"- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. DECIMO TERCEIRO SALARIO. A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O DECIMO TERCEIRO SALARIO NÃO ESTA
ADSTRITA AOS LIMITES DA LOPS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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EMENTA"- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. DECIMO TERCEIRO SALARIO. A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O DECIMO TERCEIRO SALARIO NÃO ESTA
ADSTRITA AOS LIMITES DA LOPS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento:30/03/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01982 EMENT VOL-00800-02 PP-00570
CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS,
NOZES E AVELAS IMPORTADAS DA ESPANHA OS FAVORES ALFANDEGARIOS DO
AJUSTE ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS
FRESCAS DE AMBOS, NELE MENCIONDAS.
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CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS,
NOZES E AVELAS IMPORTADAS DA ESPANHA OS FAVORES ALFANDEGARIOS DO
AJUSTE ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS
FRESCAS DE AMBOS, NELE MENCIONDAS.
Data do Julgamento:30/03/1970
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01578 EMENT VOL-00797-01 PP-00221
LUCRO IMOBILIÁRIO. ALIQUOTA. IRRETROATIVIDADE DA LEI QUE A MAJOROU.
EXEGESE DA LEI N. 3.470/1958, ARTS. 4, PAR. 4 E 102.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 97.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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LUCRO IMOBILIÁRIO. ALIQUOTA. IRRETROATIVIDADE DA LEI QUE A MAJOROU.
EXEGESE DA LEI N. 3.470/1958, ARTS. 4, PAR. 4 E 102.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 97.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/03/1970
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01578 EMENT VOL-00797-01 PP-00249
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A) SUA INTEMPESTIVIDADE. EVIDENTE O
ARTIFICIO DA REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA RESTAURAR A FLUENCIA DO
PRAZO JA ESGOTADO. B) INOCORRENCIA DA HIPÓTESE DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.C) APLICAÇÃO DA SÚMULA, 282.
RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A) SUA INTEMPESTIVIDADE. EVIDENTE O
ARTIFICIO DA REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA RESTAURAR A FLUENCIA DO
PRAZO JA ESGOTADO. B) INOCORRENCIA DA HIPÓTESE DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.C) APLICAÇÃO DA SÚMULA, 282.
RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:30/03/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02760 EMENT VOL-00804-02 PP-00865
IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA / PELO INSTITUTO
NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O
DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS
DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L.N 3 807, DE
26.8.60). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA / PELO INSTITUTO
NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O
DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS
DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L.N 3 807, DE
26.8.60). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/03/1970
Data da Publicação:DJ 17-04-1970 PP-01467 EMENT VOL-00796-02 PP-00432
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM VIRTUDE DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DO
IMÓVEL EM LITIGIO. IMPROPRIEDADE DA MESMA, POR NÃO DISCRIMINAR-SE,
DEVIDAMENTE, A GLEBA QUESTIONADA.
MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM VIRTUDE DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DO
IMÓVEL EM LITIGIO. IMPROPRIEDADE DA MESMA, POR NÃO DISCRIMINAR-SE,
DEVIDAMENTE, A GLEBA QUESTIONADA.
MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:23/03/1970
Data da Publicação:DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-01 PP-00267 RTJ VOL-00053-03 PP-00463
DESDE QUE TENHA HAVIDO REITERADA TOLERANCIA DO CREDOR, NÃO SE ADMITE
A RESCISAO DO CONTRATO, SEM QUE SE MANIFESTE A SUA VONTADE DE EXIGIR
O CUMPRIMENTO PONTUAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
PROVIDO.
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DESDE QUE TENHA HAVIDO REITERADA TOLERANCIA DO CREDOR, NÃO SE ADMITE
A RESCISAO DO CONTRATO, SEM QUE SE MANIFESTE A SUA VONTADE DE EXIGIR
O CUMPRIMENTO PONTUAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:23/03/1970
Data da Publicação:DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00151
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DO SEGURADO POR INVALIDEZ.
IRREVERSIBILIDADE APÓS CINCO ANOS. CONTAGEM DESSE PRAZO COMPREENDE O
PERIODO CONTINUO, NO QUAL, PELA MOLESTIA QUE O MOTIVOU, VINHA
ENSEJANDO AUXILIO-DOENCA.
PRECEDENTE. SÚMULA N 217.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DO SEGURADO POR INVALIDEZ.
IRREVERSIBILIDADE APÓS CINCO ANOS. CONTAGEM DESSE PRAZO COMPREENDE O
PERIODO CONTINUO, NO QUAL, PELA MOLESTIA QUE O MOTIVOU, VINHA
ENSEJANDO AUXILIO-DOENCA.
PRECEDENTE. SÚMULA N 217.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/03/1970
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01579 EMENT VOL-00797-01 PP-00390
TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO.
CONTAGEM EM CONSONANCIA AS LEIS LOCAIS QUE O ADMITIAM, E
ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO.
CONTAGEM EM CONSONANCIA AS LEIS LOCAIS QUE O ADMITIAM, E
ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/03/1970
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01578 EMENT VOL-00797-01 PP-00340
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPENSA DE SERVIDOR POR FORÇA
DE DECISÃO JUDICIÁRIA DE EXECUÇÃO IMEDIATA. EFEITOS, ANTE JULGADO
POSTERIOR QUE A INVALIDOU. NÃO SE EQUIPARANDO A REINTEGRAÇÃO, NO
SENTIDO PRÓPRIO, VIGENCIA NÃO FOI NEGADA AO ART. 103, DA C.F.,
PELO ACÓRDÃO QUE DELE NÃO EXTRAIU OS EFEITOS REPARATORIOS.
RECURSO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPENSA DE SERVIDOR POR FORÇA
DE DECISÃO JUDICIÁRIA DE EXECUÇÃO IMEDIATA. EFEITOS, ANTE JULGADO
POSTERIOR QUE A INVALIDOU. NÃO SE EQUIPARANDO A REINTEGRAÇÃO, NO
SENTIDO PRÓPRIO, VIGENCIA NÃO FOI NEGADA AO ART. 103, DA C.F.,
PELO ACÓRDÃO QUE DELE NÃO EXTRAIU OS EFEITOS REPARATORIOS.
RECURSO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/03/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04573 EMENT VOL-00813-01 PP-00218 RTJ VOL-00057-01 PP-00184
SE O LOCADOR, UTILIZANDO PREDIO PRÓPRIO PARA RESIDÊNCIA OU ATIVIDADE
COMERCIAL, PEDE O IMÓVEL LOCADO PARA USO PRÓPRIO, DIVERSO DO QUE TEM
O POR ELE OCUPADO, NÃO ESTA OBRIGADO A PROVAR A NECESSIDADE, QUE SE
PRESUME. " (SÚMULA 410).
PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO."
(SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
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SE O LOCADOR, UTILIZANDO PREDIO PRÓPRIO PARA RESIDÊNCIA OU ATIVIDADE
COMERCIAL, PEDE O IMÓVEL LOCADO PARA USO PRÓPRIO, DIVERSO DO QUE TEM
O POR ELE OCUPADO, NÃO ESTA OBRIGADO A PROVAR A NECESSIDADE, QUE SE
PRESUME. " (SÚMULA 410).
PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO."
(SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:20/03/1970
Data da Publicação:DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-02 PP-00397
SENTENÇA.
E NULA QUANDO SURPREENDE O ACUSADO COM NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, NÃO
CONTIDA EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA, NOS TERMOS A QUE SE
REFERE O ART. 384, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO PROVIDO.
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SENTENÇA.
E NULA QUANDO SURPREENDE O ACUSADO COM NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, NÃO
CONTIDA EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA, NOS TERMOS A QUE SE
REFERE O ART. 384, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/03/1970
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01577 EMENT VOL-00797-02 PP-00709
EMENTA: - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao Juiz é vedado negar-lhe seguimento.
À instância "ad quem" é que compete dizer de sua procedência ou não.
Reclamação julgada procedente, para que se seja processado o agravo de
instrumento.
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- AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao Juiz é vedado negar-lhe seguimento.
À instância "ad quem" é que compete dizer de sua procedência ou não.
Reclamação julgada procedente, para que se seja processado o agravo de
instrumento.
Data do Julgamento:18/03/1970
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02104 EMENT VOL-00801-01 PP-00033 RTJ VOL-00053-03 PP-00570
EMENTA: Remição. Direito assegurado ao executado até a publicação da
sentença que defere pedido de adjudicação (art. 986 do Cód. de Proc.
Civil).
Embargos de divergência acolhidos.
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Remição. Direito assegurado ao executado até a publicação da
sentença que defere pedido de adjudicação (art. 986 do Cód. de Proc.
Civil).
Embargos de divergência acolhidos.
Data do Julgamento:18/03/1970
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02106 EMENT VOL-00801-01 PP-00248
EMENTA: - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, EM PARTE, PARA
ACRESCENTAR AO ACORADO QUE A ÁREA DE 5.548,80 HECTARES CONTINUARA SOB
DEPÓSITO JUDICIAL, ATÉ A APRECIAÇÃO QUE COUBER NO JUÍZO COMPETENTE.
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- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, EM PARTE, PARA
ACRESCENTAR AO ACORADO QUE A ÁREA DE 5.548,80 HECTARES CONTINUARA SOB
DEPÓSITO JUDICIAL, ATÉ A APRECIAÇÃO QUE COUBER NO JUÍZO COMPETENTE.
Data do Julgamento:18/03/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01976 EMENT VOL-00800-01 PP-00008
