EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DAS SUMULAS 284, 287,288,297E 291, NÃO
DIVERGE A DECISÃO EMBARGADA, EIS QUE DEU PREVALENCIA A INTERPRETAÇÃO
ACOLHIDA NO HABEAS CORPUS 29.035, SEGUNDO A QUAL SENDO NECESSARIA A
VALORAÇÃO DA PROVA INIDONEO E O WRIT, PARA DISCUSSÃO EM TORNO DA
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DAS SUMULAS 284, 287,288,297E 291, NÃO
DIVERGE A DECISÃO EMBARGADA, EIS QUE DEU PREVALENCIA A INTERPRETAÇÃO
ACOLHIDA NO HABEAS CORPUS 29.035, SEGUNDO A QUAL SENDO NECESSARIA A
VALORAÇÃO DA PROVA INIDONEO E O WRIT, PARA DISCUSSÃO EM TORNO DA
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA.
Data do Julgamento:18/03/1970
Data da Publicação:DJ 08-05-1970 PP-01841 EMENT VOL-00799-01 PP-00215
CONTRATO DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE VENDA.
INICIO DE CUMPRIMENTO DO MESMO E DESISTENCIA INJUSTIFICADA DE
LEVA-LO A TERMO. OBRIGAÇÃO INDECLINAVEL DO PROMITENTE VENDEDOR DE
DAR A ESCRITURA RESPECTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE TEXTOS FEDERAIS
E DE DISSIDIO ADEQUADO. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA, COM APLICAÇÃO,
ADEMAIS, DA SÚMULA N 290. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
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CONTRATO DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE VENDA.
INICIO DE CUMPRIMENTO DO MESMO E DESISTENCIA INJUSTIFICADA DE
LEVA-LO A TERMO. OBRIGAÇÃO INDECLINAVEL DO PROMITENTE VENDEDOR DE
DAR A ESCRITURA RESPECTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE TEXTOS FEDERAIS
E DE DISSIDIO ADEQUADO. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA, COM APLICAÇÃO,
ADEMAIS, DA SÚMULA N 290. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:18/03/1970
Data da Publicação:DJ 17-04-1970 PP-01466 EMENT VOL-00796-01 PP-00303
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO CONSTITUI ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. DESDE QUE ESTE E TRIBUTO INDIRETO, NÃO CABE A RESTITUIÇÃO,
EMBORA PAGO INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 71.
RECURSO PROVIDO.
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A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO CONSTITUI ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. DESDE QUE ESTE E TRIBUTO INDIRETO, NÃO CABE A RESTITUIÇÃO,
EMBORA PAGO INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 71.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/03/1970
Data da Publicação:DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00328
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE SOBRE A
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS AO USO DE ENTIDADE DE DIREITO
PÚBLICO INTERNO, QUE GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTARIA.
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AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE SOBRE A
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS AO USO DE ENTIDADE DE DIREITO
PÚBLICO INTERNO, QUE GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTARIA.
Data do Julgamento:17/03/1970
Data da Publicação:DJ 17-04-1970 PP-01466 EMENT VOL-00796-01 PP-00124
A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU NA PROVA, EMPRESTANDO RAZOAVEL
INTELIGENCIA AO ART. 316 DO CÓDIGO COMERCIAL. INOCORRENCIA DE
REPUDIO AO ART. 46 DA LEI N. 2.044, DE 31.12.1908, E DO ART. 10 DA
LEI 3.708, DE 10.1.1919. POR OUTRO LADO, NÃO SE VE COMPROVADA A
DIVERGENCIA DE JULGADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU NA PROVA, EMPRESTANDO RAZOAVEL
INTELIGENCIA AO ART. 316 DO CÓDIGO COMERCIAL. INOCORRENCIA DE
REPUDIO AO ART. 46 DA LEI N. 2.044, DE 31.12.1908, E DO ART. 10 DA
LEI 3.708, DE 10.1.1919. POR OUTRO LADO, NÃO SE VE COMPROVADA A
DIVERGENCIA DE JULGADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/03/1970
Data da Publicação:DJ 17-04-1970 PP-01468 EMENT VOL-00796-02 PP-00562
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEBITOS TRABALHISTAS. IMPÕE-SE AINDA QUE A
SENTENÇA EXEQUENDA HAJA SIDO PROFERIDA ANTES DA VIGENCIA DO
DECRETO-LEI 75/66.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEBITOS TRABALHISTAS. IMPÕE-SE AINDA QUE A
SENTENÇA EXEQUENDA HAJA SIDO PROFERIDA ANTES DA VIGENCIA DO
DECRETO-LEI 75/66.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/03/1970
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02106 EMENT VOL-00801-01 PP-00362
ESTA SUJEITA A RECURSO EX OFFICIO SENTENÇA CONCESSIVA DE
REAJUSTAMENTO PECUARIO ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 2.804, DE
25-6-1956". (SÚMULA 275).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ESTA SUJEITA A RECURSO EX OFFICIO SENTENÇA CONCESSIVA DE
REAJUSTAMENTO PECUARIO ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 2.804, DE
25-6-1956". (SÚMULA 275).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/03/1970
Data da Publicação:DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-01 PP-00215
SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE NÃO RECORREU A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO
REGULADA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SÚMULA 146. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.
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SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE NÃO RECORREU A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO
REGULADA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SÚMULA 146. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01986 EMENT VOL-00800-03 PP-01081
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO
IMPROCEDENTE.
A NOMEAÇÃO DE UM SÓ DEFENSOR PARA VARIOS ACUSADOS, EM AUTO DE PRISÃO
EM FLAGRANTE INICIADOR DE PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO, SÓ VICIA A ESTE
QUANDO CONFLITANTES AS DEFESAS.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO
IMPROCEDENTE.
A NOMEAÇÃO DE UM SÓ DEFENSOR PARA VARIOS ACUSADOS, EM AUTO DE PRISÃO
EM FLAGRANTE INICIADOR DE PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO, SÓ VICIA A ESTE
QUANDO CONFLITANTES AS DEFESAS.
Data do Julgamento:10/03/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01986 EMENT VOL-00800-03 PP-01006
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. A DECISÃO
RECORRIUM CONCUBENTIUM E A IMPOTENDIA GENERANDI AFASTAM A PRESUNÇÃO
HOMINIS DA FILIAÇÃO DECORRENTE DO CONCUBINATO. ESTAS ALEGAÇÕES FORAM
REPELIDAS POR AUSÊNCIA DE PROVA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291)
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. A DECISÃO
RECORRIUM CONCUBENTIUM E A IMPOTENDIA GENERANDI AFASTAM A PRESUNÇÃO
HOMINIS DA FILIAÇÃO DECORRENTE DO CONCUBINATO. ESTAS ALEGAÇÕES FORAM
REPELIDAS POR AUSÊNCIA DE PROVA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291)
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/03/1970
Data da Publicação:DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-03 PP-00761 RTJ VOL-00053-03 PP-00771
É VÁLIDA A ESCRITURA PÚBLICA OUTORGADA EM NOME DO MANDANTE PELO
MANDATARIO, QUANDO NÃO SE PROVAR, CUMPRIDAMENTE, QUE ESTE E OS
CONTRAENTES DE BOA-FÉ ESTAVAM AO TEMPO DE SUA OUTORGA, CIENTES DA
MORTE DAQUELE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA A RATIFICAÇÃO
DO INSTRUMENTO PARTICULAR, DE MANDATO E DE TRANSMISSAO DOS BENS
HEREDITARIOS POR INSTRUMENTO PÚBLICO. MATÉRIA DE FATO DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 281 E
291. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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É VÁLIDA A ESCRITURA PÚBLICA OUTORGADA EM NOME DO MANDANTE PELO
MANDATARIO, QUANDO NÃO SE PROVAR, CUMPRIDAMENTE, QUE ESTE E OS
CONTRAENTES DE BOA-FÉ ESTAVAM AO TEMPO DE SUA OUTORGA, CIENTES DA
MORTE DAQUELE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA A RATIFICAÇÃO
DO INSTRUMENTO PARTICULAR, DE MANDATO E DE TRANSMISSAO DOS BENS
HEREDITARIOS POR INSTRUMENTO PÚBLICO. MATÉRIA DE FATO DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 281 E
291. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/03/1970
Data da Publicação:DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00231
Mandado de segurança. Decadência. A peculiaridade do caso afasta a identidade de circunstâncias exigida pela súmula 291, para o conhecimento do apelo excepcional.
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Mandado de segurança. Decadência. A peculiaridade do caso afasta a identidade de circunstâncias exigida pela súmula 291, para o conhecimento do apelo excepcional.
Data do Julgamento:10/03/1970
Data da Publicação:DJ 14-08-1970 PP-03501 EMENT VOL-00806-01 PP-00249
DESAPROPRIAÇÃO. O JUIZ PODE, MESMO DE OFICIO, DETERMINAR A CORREÇÃO
MONETÁRIA DO VALOR APURADO, DESDE QUE DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A UM
ANO, A PARTIR DA AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. O JUIZ PODE, MESMO DE OFICIO, DETERMINAR A CORREÇÃO
MONETÁRIA DO VALOR APURADO, DESDE QUE DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A UM
ANO, A PARTIR DA AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01976 EMENT VOL-00800-01 PP-00344
EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO POSSESSORIA.
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INADMITIU EMBARGOS DO
EXECUTADO NÃO CONHECIDO ENQUANTO NÃO EVIDENCIADA A PURGAÇÃO DA MORA
COMPROVADA EM ARTIGO DE ATENTADO. INEXISTÊNCIA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA
N 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO POSSESSORIA.
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INADMITIU EMBARGOS DO
EXECUTADO NÃO CONHECIDO ENQUANTO NÃO EVIDENCIADA A PURGAÇÃO DA MORA
COMPROVADA EM ARTIGO DE ATENTADO. INEXISTÊNCIA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA
N 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/03/1970
Data da Publicação:DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00226
EM PRINCÍPIO, A DEFICIÊNCIA DE QUESITOS OU DAS SUAS RESPOSTAS E
CONTRADIÇÕES ENTRE ESTAS, INDUZ NULIDADE (PAR ÚNICO, DO ART. 564, DO
C. PR. PEN.). IN CASU, O 10 QUESITO E A SUA RESPOSTA NÃO SE REVESTEM
DE VÍCIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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EM PRINCÍPIO, A DEFICIÊNCIA DE QUESITOS OU DAS SUAS RESPOSTAS E
CONTRADIÇÕES ENTRE ESTAS, INDUZ NULIDADE (PAR ÚNICO, DO ART. 564, DO
C. PR. PEN.). IN CASU, O 10 QUESITO E A SUA RESPOSTA NÃO SE REVESTEM
DE VÍCIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:10/03/1970
Data da Publicação:DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-03 PP-01052
AÇÃO DE DESPEJO DE PREDIO URBANO, NÃO RESIDENCIAL, COM FUNDAMENTO
NOS ARTS. 3. E 4., III, DO DL. 4, DE 7-2-1966, POR NÃO CONVIR AO
LOCADOR CONTINUAR A LOCAÇÃO, SENDO ESTA POR TEMPO INDETERMINADO. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO DE PREDIO URBANO, NÃO RESIDENCIAL, COM FUNDAMENTO
NOS ARTS. 3. E 4., III, DO DL. 4, DE 7-2-1966, POR NÃO CONVIR AO
LOCADOR CONTINUAR A LOCAÇÃO, SENDO ESTA POR TEMPO INDETERMINADO. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/03/1970
Data da Publicação:DJ 20-03-1970 PP-00941 EMENT VOL-00793-01 PP-00291
