AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO E PEDIDO DE RETOMADA. INOCORRENCIA DE
NEGAÇÃO AS REGRAS DOS ARTS. 71, PARAGRAFO 3, E 76, DA LEI N. 4.215,
DE 1963, E DO ART. 13, DO DEC N. 24.150.
POR OUTRO LADO, NO MAIS, NÃO SE CARACTERIZA O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO E PEDIDO DE RETOMADA. INOCORRENCIA DE
NEGAÇÃO AS REGRAS DOS ARTS. 71, PARAGRAFO 3, E 76, DA LEI N. 4.215,
DE 1963, E DO ART. 13, DO DEC N. 24.150.
POR OUTRO LADO, NO MAIS, NÃO SE CARACTERIZA O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/04/1970
Data da Publicação:DJ 05-06-1970 PP-02288 EMENT VOL-00802-01 PP-00268
ENFITEUSE. COMISSO. QUANDO OCORRE E SE DECLARA. VERIFICA-SE O
COMISSO SE O FOREIRO NÃO PAGA OS FOROS DURANTE TRES ANOS
CONSECUTIVOS.
NÃO OBSTANTE, E PRECISO SENTENÇA QUE DECLARE O FATO. ENQUANTO NÃO
HOUVER SENTENÇA, O DEVEDOR PODE PURGAR A MORA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "A", DE QUE NÃO SE CONHECE.
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ENFITEUSE. COMISSO. QUANDO OCORRE E SE DECLARA. VERIFICA-SE O
COMISSO SE O FOREIRO NÃO PAGA OS FOROS DURANTE TRES ANOS
CONSECUTIVOS.
NÃO OBSTANTE, E PRECISO SENTENÇA QUE DECLARE O FATO. ENQUANTO NÃO
HOUVER SENTENÇA, O DEVEDOR PODE PURGAR A MORA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "A", DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:23/04/1970
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02109 EMENT VOL-00801-01 PP-00667
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO DE
AVALIAÇÃO, SEM A ADOÇÃO DO CRITÉRIO TRIMESTRAL, NÃO PREVISTO NA LEI
ESPECIFICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO DE
AVALIAÇÃO, SEM A ADOÇÃO DO CRITÉRIO TRIMESTRAL, NÃO PREVISTO NA LEI
ESPECIFICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:23/04/1970
Data da Publicação:DJ 05-06-1970 PP-02289 EMENT VOL-00802-01 PP-00389
LAUDOS - NÃO NEGA VIGENCIA A CLÁUSULA FINAL DO ART. 129 DO C.P.C., A
DECISÃO QUE ANULA O PROCESSO, A PARTIR DA ENTREGA DOS LAUDOS
DIVERGENTES, A FIM DE QUE O JUIZ NOMEIE DESEMPATADOR E ESTE
ESCLARECA AS DUVIDAS (CPC, ART. 824).
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LAUDOS - NÃO NEGA VIGENCIA A CLÁUSULA FINAL DO ART. 129 DO C.P.C., A
DECISÃO QUE ANULA O PROCESSO, A PARTIR DA ENTREGA DOS LAUDOS
DIVERGENTES, A FIM DE QUE O JUIZ NOMEIE DESEMPATADOR E ESTE
ESCLARECA AS DUVIDAS (CPC, ART. 824).
Data do Julgamento:23/04/1970
Data da Publicação:DJ 05-06-1970 PP-02289 EMENT VOL-00802-01 PP-00335
PRAZO DE APELAÇÃO. QUANDO O RÉU TEVE CONHECIMENTO DA SENTENÇA NA
AUDIENCIA ADMONOTORIA, DAI COMECA A CORRER O PRAZO LEGAL DO RECURSO
(ART. 392, II, C/C O ART. 798, PARAGRAFO 5, "C", DO COD. PROC.
PENAL). NÃO SE FAZ MISTER A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, PARA QUE
TRANSCORRA O PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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PRAZO DE APELAÇÃO. QUANDO O RÉU TEVE CONHECIMENTO DA SENTENÇA NA
AUDIENCIA ADMONOTORIA, DAI COMECA A CORRER O PRAZO LEGAL DO RECURSO
(ART. 392, II, C/C O ART. 798, PARAGRAFO 5, "C", DO COD. PROC.
PENAL). NÃO SE FAZ MISTER A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, PARA QUE
TRANSCORRA O PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1970
Data da Publicação:DJ 14-08-1970 PP-03501 EMENT VOL-00806-01 PP-00288
CRIME ELEITORAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, QUE REJEITOU ADITAMENTO A DENUNCIA. APLICAÇÃO DO ART.
276, PAR. 1, DA LEI N. 4.737/65. -
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.
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CRIME ELEITORAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, QUE REJEITOU ADITAMENTO A DENUNCIA. APLICAÇÃO DO ART.
276, PAR. 1, DA LEI N. 4.737/65. -
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/04/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02761 EMENT VOL-00804-03 PP-01103
- Revisão de proventos de servidor aposentado. Aplicação
do preceito proibitivo de equiparação previsto no art. 46 do Estatuto
Basico. A revisão dos proventos deve se operar de acordo com a lei
atual, que afasta a equiparação ou vinculação de qualquer natureza.
Recurso provido, para cassar o mandado de segurança.
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- Revisão de proventos de servidor aposentado. Aplicação
do preceito proibitivo de equiparação previsto no art. 46 do Estatuto
Basico. A revisão dos proventos deve se operar de acordo com a lei
atual, que afasta a equiparação ou vinculação de qualquer natureza.
Recurso provido, para cassar o mandado de segurança.
Data do Julgamento:23/04/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02762 EMENT VOL-00804-04 PP-01295
NÃO HOUVE INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL, SE A SUBLOCAÇÃO PREEXISTIA A
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR, QUE A SUPORTOU DURANTE ANOS, NÃO
PODENDO IGNORA-LA, SEGUNDO A APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELA DECISÃO
RECORRIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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NÃO HOUVE INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL, SE A SUBLOCAÇÃO PREEXISTIA A
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR, QUE A SUPORTOU DURANTE ANOS, NÃO
PODENDO IGNORA-LA, SEGUNDO A APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELA DECISÃO
RECORRIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/04/1970
Data da Publicação:DJ 05-06-1970 PP-02289 EMENT VOL-00802-01 PP-00345
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. PROCEDENCIA DECRETADA NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
1) CONSTITUI MATÉRIA DE FATO OU DE PROVA AQUELA ATINENTE AOS SEUS
REQUISITOS; 2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 18 DO
C.C.,POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO RELATIVO AO TEMA DAS SOCIEDADES
IRREGULARES; 3) "PACTUM FIDUCIAE".
INEXISTÊNCIA DE SEUS REQUISITOS, SEGUNDO O VOTO DO RELATOR, NA
INSTÂNCIA "A QUO", NÃO SENDO A RECORRENTE A FIDUCIANTE, SEGUNDO O
VOTO DO REVISOR; 4) DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO;; 5)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. PROCEDENCIA DECRETADA NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
1) CONSTITUI MATÉRIA DE FATO OU DE PROVA AQUELA ATINENTE AOS SEUS
REQUISITOS; 2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 18 DO
C.C.,POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO RELATIVO AO TEMA DAS SOCIEDADES
IRREGULARES; 3) "PACTUM FIDUCIAE".
INEXISTÊNCIA DE SEUS REQUISITOS, SEGUNDO O VOTO DO RELATOR, NA
INSTÂNCIA "A QUO", NÃO SENDO A RECORRENTE A FIDUCIANTE, SEGUNDO O
VOTO DO REVISOR; 4) DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO;; 5)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/04/1970
Data da Publicação:DJ 21-08-1970 PP-03645 EMENT VOL-00807-01 PP-00193
HABEAS CORPUS: EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. OS
PRAZOS DO C.P.P. SE CONTAM SEPARADAMENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO
EXCESSO. RECURSO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS: EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. OS
PRAZOS DO C.P.P. SE CONTAM SEPARADAMENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO
EXCESSO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02755 EMENT VOL-00804-05 PP-01844 RTJ VOL-00058-03 PP-00388
Representação julgada procedente para o efeito de declarar-se a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Constituição do Estado de Sergipe:
1) Inciso I do art. 12, em parte, nos têrmos do voto do relator, unanimemente.
2) parágrafo 4º do art. 76, em parte, nos têrmos do voto do relator, unanimemente.
3) art. 31, I, letras a e b, em parte, nos têrmos do voto do relator, vencido o Minº Eloy da rocha.
4)Parágrafo 1º do art. 92, em parte, nos têrmos do voto do relator, unânimemente.
5) Letra c do art. 140 e art. 141, unânimemente.
6) Parágrafo 5º do art. 152, unânimemente.
Artigo 158, julgado constitucional, unânimemente.
Ementa
Representação julgada procedente para o efeito de declarar-se a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Constituição do Estado de Sergipe:
1) Inciso I do art. 12, em parte, nos têrmos do voto do relator, unanimemente.
2) parágrafo 4º do art. 76, em parte, nos têrmos do voto do relator, unanimemente.
3) art. 31, I, letras a e b, em parte, nos têrmos do voto do relator, vencido o Minº Eloy da rocha.
4)Parágrafo 1º do art. 92, em parte, nos têrmos do voto do relator, unânimemente.
5) Letra c do art. 140 e art. 141, unânimemente.
6) Parágrafo 5º do art. 152, unânimemente.
Artigo 158, j...
Data do Julgamento:22/04/1970
Data da Publicação:DJ 04-12-1970 PP-06036 EMENT VOL-00822-01 PP-00017 RTJ VOL-00055-03 PP-00812
HABEAS CORPUS. MOROSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL II. SENDO POR ELA
RESPONSÁVEL O JUIZ DE DIREITO, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA E DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DE ALÇADA, JAMAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
III. APLICAÇÃO DO ART.119, I, H, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VOTO VENCIDO.
WRIT NÃO CONHECIDO.
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HABEAS CORPUS. MOROSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL II. SENDO POR ELA
RESPONSÁVEL O JUIZ DE DIREITO, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA E DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DE ALÇADA, JAMAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
III. APLICAÇÃO DO ART.119, I, H, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VOTO VENCIDO.
WRIT NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00494
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLOGICA. ATESTAÇÃO DE RESIDÊNCIA
FALSA, PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. SE O FATO NARRADO NA
DENUNCIA CONSTITUI CRIME EM TESE, E AMPARA-SE NO INQUERITO
POLICIAL, HÁ JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIR NA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS A CO-REUS. SE NÃO SE CUIDA DA HIPÓTESE PREVISTA NO
ART.580, DO C.P.P., NÃO REPERCUTE NECESSARIAMENTE NA SITUAÇÃO DOS
PACIENTES. APLICAÇÃO DO ART.43,I DO C.P.P. RECURSO NÃO PROVIDO
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLOGICA. ATESTAÇÃO DE RESIDÊNCIA
FALSA, PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. SE O FATO NARRADO NA
DENUNCIA CONSTITUI CRIME EM TESE, E AMPARA-SE NO INQUERITO
POLICIAL, HÁ JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIR NA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS A CO-REUS. SE NÃO SE CUIDA DA HIPÓTESE PREVISTA NO
ART.580, DO C.P.P., NÃO REPERCUTE NECESSARIAMENTE NA SITUAÇÃO DOS
PACIENTES. APLICAÇÃO DO ART.43,I DO C.P.P. RECURSO NÃO PROVIDO
Data do Julgamento:20/04/1970
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02105 EMENT VOL-00801-01 PP-00822
Ação penal. Perempção. Paralisação do processo por mais de 30 dias.
II. Não é automática a sanção, antes decorre do procedimento desidioso do querelante.
Se carecia ser intimado para atuar e não se fêz, descabe a extinção da punibilidade.
Exegese dos arts. 60, I e 798, § 5º, do Código de Processo Penal.
Voto vencido.
Recurso não provido.
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Ação penal. Perempção. Paralisação do processo por mais de 30 dias.
II. Não é automática a sanção, antes decorre do procedimento desidioso do querelante.
Se carecia ser intimado para atuar e não se fêz, descabe a extinção da punibilidade.
Exegese dos arts. 60, I e 798, § 5º, do Código de Processo Penal.
Voto vencido.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 06-11-1970 PP-05403 EMENT VOL-00818-02 PP-00469
CRIME DE DESOBEDIENCIA. OBSTINADA NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE
REQUISIÇÃO AUTORIZADA EM LEI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 43 DA
LEI N. 5 010/1966, SEM ALTERAÇÃO, NESSE PASSO, PELO DECRETO-LEI N.
284/1967. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME DE DESOBEDIENCIA. OBSTINADA NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE
REQUISIÇÃO AUTORIZADA EM LEI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 43 DA
LEI N. 5 010/1966, SEM ALTERAÇÃO, NESSE PASSO, PELO DECRETO-LEI N.
284/1967. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1970
Data da Publicação:DJ 21-08-1970 PP-03644 EMENT VOL-00807-01 PP-00368
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SEM A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NA
PROPRIA CORTE, NÃO MERECEM CONHECIDOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 290, ÚLTIMA PARTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SEM A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NA
PROPRIA CORTE, NÃO MERECEM CONHECIDOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 290, ÚLTIMA PARTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:16/04/1970
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02106 EMENT VOL-00801-01 PP-00413
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR AUTARQUICO.
DEVOLUÇÃO DE IMPORTANCIAS RECEBIDAS A MAIOR. ATO ADMINISTRATIVO QUE
O DETERMINOU. AMPARADO NO ART. 20, PAR. 2, DA LEI N. 4.863/1965,
DESCABE. INDEFERIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR AUTARQUICO.
DEVOLUÇÃO DE IMPORTANCIAS RECEBIDAS A MAIOR. ATO ADMINISTRATIVO QUE
O DETERMINOU. AMPARADO NO ART. 20, PAR. 2, DA LEI N. 4.863/1965,
DESCABE. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:16/04/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01976 EMENT VOL-00800-01 PP-00106
POSSESSORIA. APELAÇÃO DE TERCEIROS. CONTROVERSIA SOBRE O DOMÍNIO
(C.C.505). EMBARGOS NÃO CONHECIDOS A MINGUA DE DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGENCIA (SUM. 290).
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POSSESSORIA. APELAÇÃO DE TERCEIROS. CONTROVERSIA SOBRE O DOMÍNIO
(C.C.505). EMBARGOS NÃO CONHECIDOS A MINGUA DE DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGENCIA (SUM. 290).
Data do Julgamento:16/04/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01976 EMENT VOL-00800-01 PP-00370
