Inquérito Policial Militar em que configura, entre os indiciados, membro do Tribunal de Contas Estadual. Competência do Tribunal Federal de Recursos, para o processo e julgamento da espécie, conforme o disposto no art. 122, I, b, da Constituição, com a redação da Emenda nº 1.

Conflito negativo de jurisdição. Crime cometido em detrimento de interêsse da União. Competência da Justiça Federal. II - Confirmando que a competência para o processo e julgamento cabe à Justiça Federal, nos têrmos do art. 125, IV, da Constituição Federal, cumpre, de logo, extrair desta conclusão tôdas as consequências, mesmo que se projetem sôbre o processo em si. Remessa dos autos ao Juiz Federal.

Sentença estrangeira proferida contra sociedade comercial com domicilio no Brasil. Inexistência de prova da citação desta, não sendo válidas, para o efeito de homologação, aquelas efetuadas após a prolação das sentenças condenatórias. Homologação indeferida.

Ação Rescisória. Improcedência em face da ausência do pressuposto essencial - decisão contra literal disposição de lei (art. 798, I, c, do Cód. Proc. Civil).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETE A JUSTIÇA LOCAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA EM QUE FOI PARTE A REDE FERROVIARIA NACIONAL SE NELA NÃO INTERVEIO A UNIÃO.

VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA

DIVISAO E ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DOS ESTADOS. FIXAÇÃO DAS EPOCAS DE SUA ALTERAÇÃO E RESPECTIVA VIGENCIA. II. INCONSTITUCIONALIDADE DESSAS RESTRIÇÕES, CONSTANTES DOS ARTS. 146, ÚLTIMA PARTE E 4., RESPECTIVAMENTE, DA EMENDA N. 2 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE 30.10.69 E DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PROCEDENCIA.

SIMULAÇÃO - DOAÇÃO DE VIÚVO A CONCUBINA, COM QUEM ESTAVA CASADO ECLESIASTICAMENTE. AÇÃO DOS FILHOS DE LEITO ANTERIOR PARA ANULA-LA DECORRIDOS MAIS DE 4 ANOS DOS ATOS. PRESCRIÇÃO INVOCADA. LEGITIMIDADE DA DOAÇÃO NAQUELE CASO, AINDA QUE DISSIMULADA EM VENDA.

RESCISAO DE CONTRATO. A TRANSIGENCIA DO CREDOR, AINDA QUE GARANTIDA POR CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA E PAGAMENTO PORTAVEL, OBRIGA-O A INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DERRADEIRO, POR HAVER SIDO O RECORRENTE BENEFICIADO POR INDULTO, NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS DEFINITIVA PARA EFEITO DO INDULTO, A DECISÃO DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO. ADEMAIS, E ATO DE CLEMENCIA COLETIVA, QUE NÃO IMPEDE INCLUSIVE, A REVISÃO (ARTS. 622 E 623, DO C. PR. PENAL). E DE VER, NO ENTANTO, QUE O RESTO RECORRIDO, AO MANTER A DECISÃO EMBARGADA, QUE FIXARA A PENA EM 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, AINDA QUE NÃO FIZESSE MENÇÃO A PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, ESTA SE IMPUNHA, POR SE TRATAR DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, DECORRENTE DA GRADUAÇÃO PENA (ART. 62, INC. II, DO C. PENAL). DESSE MODO, DESDE O ACORDÃO DA APELAÇÃO, QUE AUMENTOU A PENA PARA DOIS ANOS E QUATRO MESES, QUE A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA CONSTITUI MERA DECORRÊNCIA DA PENA PRINCIPAL. O LEGISLADOR TEVE EM VISTA QUE O CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO POR MAIS DE DOIS ANOS OU DETENÇÃO POR MAIS DE QUATRO, OFERECE INCOMPATIBILIDADE COM O DECORO DA FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 68, INC. VI, DO C. PENAL). DESSARTE, NÃO HÁ QUE FALAR EM NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 617 E 609, PARAGRAFO ÚNICO, DO C. PR. PENAL POR ÚLTIMO, NÃO HÁ DISSIDIO DE JULGADOS, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291.

PRISÃO PREVENTIVA. NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO FUNDAMENTADO O DESPACHO QUE, EM ALGUMAS LINHAS, A DECRETA, MEDIANTE SIMPLES A UMA PECA DO PROCESSO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. E FEITA A PARTIR DA AVALIAÇÃO. IN CASU, DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O JUIZ ATUALIZOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO AO PROLATA-LA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. REVERSAO, IN NATURA, DE IMÓVEL VENDIDO PELO SOCIO A SOCIEDADE, PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE ANTES, DO DECURSO DE CINCO ANOS DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO, INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SUM. 454. CLÁUSULA QUE NÃO CARACTERIZA RETROVENDA, NEM IMPORTA LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. CLÁUSULA QUE NÃO CONSUBSTANCIA CONDIÇÃO POTESTATIVA PURA. SÃO APLICAVEIS, NA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL, AS REGRAS DA PARTILHA ENTRE OS HERDEIROS, INCLUSIVE A DA IGUALDADE ATENDIDA A DIVERSIDADE DAS RELAÇÕES ENTRE OS HERDEIROS, OU ENTRE OS SOCIOS; APLICAÇÃO DO ART. 1409 DO C. CIV. E DOS ARTS. 671 E 505 DO C.PR.CIVIL. INCIDENCIA DA NORMA DISPOSITIVA, NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL; APLICAÇÃO DO ART. 19, V, DO C. CIV. E DO ART. 302, 6, C.COM. CONSTRUÇÕES, INCONFUNDIVEIS COM BENFEITORIAS, NÃO SE ACHAM COMPREENDIDAS EM CLÁUSULA REFERENTE AS ULTIMAS. RECURSO NÃO FUNDAMENTADO, QUANTO A INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. SUA FALTA POR INOCORRENCIA DE ANIMUS LUCRANDI AC NOCENDI. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

CRIME DE EXTORSAO, CONEXO COM O DE QUADRILHA E FALSA IDENTIDADE. I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PORQUE COMETIDO EM DETRIMENTO DE SERVIÇO DA UNIÃO. II. PRISÃO PREVENTIVA" DESPACHO DESFUNDAMENTADO E TARDANCA DA INSTRUÇÃO. INVOCAÇÕES PREJUDICADAS COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 125, IV, DA C.F. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A REGRA DO ART. 80 E SEU PARAGRAFO 1º DA L. 5.010 DE 30-5-1966 TEM ALCANCE GERAL. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, DADA A INOCORRENCIA DO ELEMENTO HABITUALIDADE. IMPROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO. PRAZO. CONTAGEM. FERIAS FORENSES. EFEITO. SE AS FERIAS NÃO ABSORVEM PELO MENOS METADE DO PRAZO, NÃO O INTERROMPEM, AINDA QUE A CAUSA NÃO TENHA CURSO EM SUA VIGENCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

CRIME DE INJURIA. A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL NÃO E INCONSTITUCIONAL. O MÉRITO DA CAUSA GIRA, APENAS, EM TORNO DE QUESTÃO DE FATO, INDISCUTIVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA

LOCAÇÃO COMERCIAL. INFRAÇÃO CONTRATUAL. RESCISAO. VALIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL, ESTA O LOCATARIO SUJEITO A SEUS EFEITOS. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.