EXTINSAO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS. NÃO
HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGRA DA EQUIPARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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EXTINSAO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS. NÃO
HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGRA DA EQUIPARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:03/04/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01976 EMENT VOL-00800-01 PP-00228
AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, MOVIDA NO CURSO DE INVESTIGATORIA DE
PATERNIDADE, QUE, A FINAL, VEIO A SER JULGADA PROCEDENTE.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS.
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AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, MOVIDA NO CURSO DE INVESTIGATORIA DE
PATERNIDADE, QUE, A FINAL, VEIO A SER JULGADA PROCEDENTE.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS.
Data do Julgamento:02/04/1970
Data da Publicação:DJ 04-05-1970 PP-01730 EMENT VOL-00798-01 PP-00090
E LIVRE A MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS FORA DAS ZONAS PORTUARIAS, POR
TRABALHADORES, PERTENCAM OU NÃO AO SINDICATO DOS ARRUMADORES.
ALCANCE DO ART. 285, III, "C", DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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E LIVRE A MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS FORA DAS ZONAS PORTUARIAS, POR
TRABALHADORES, PERTENCAM OU NÃO AO SINDICATO DOS ARRUMADORES.
ALCANCE DO ART. 285, III, "C", DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/04/1970
Data da Publicação:DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00405
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA VIGENCIA DA
LEI QUE A INSTITUIU. ART. 6. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
LEI N. 4 862, DE 1965. RECURSO PROVIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA VIGENCIA DA
LEI QUE A INSTITUIU. ART. 6. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
LEI N. 4 862, DE 1965. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1970
Data da Publicação:DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00317
EXECUTIVO FISCAL. SIMPLES LAPSO NA INDICAÇÃO DO TRIBUTO, QUE NENHUM
PREJUIZO TROUXE A EXECUTADA E QUE, POR ISSO, NÃO TEVE SUA DEFESA,
POR QUALQUER FORMA, EMBARGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. SIMPLES LAPSO NA INDICAÇÃO DO TRIBUTO, QUE NENHUM
PREJUIZO TROUXE A EXECUTADA E QUE, POR ISSO, NÃO TEVE SUA DEFESA,
POR QUALQUER FORMA, EMBARGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1970
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01580 EMENT VOL-00797-02 PP-00528
AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA.
IMÓVEL MATRICULADO NO REGISTRO TORRENS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POR HAVER O ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO A INTANGIBILIDADE
DAQUELE REGISTRO.
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AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA.
IMÓVEL MATRICULADO NO REGISTRO TORRENS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POR HAVER O ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO A INTANGIBILIDADE
DAQUELE REGISTRO.
Data do Julgamento:02/04/1970
Data da Publicação:DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00373
USUCAPIAO. INVIABILIDADE ENTRE CONDOMINIOS, NÃO HAVENDO POSSE SOBRE
ÁREA CERTA E INDIVIDUADA. A DECISÃO ATACADA JAMAIS NEGOU VIGENCIA A
REGRA DO ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE DISSENSO DE
JULGADOS (SÚMULA 291).
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USUCAPIAO. INVIABILIDADE ENTRE CONDOMINIOS, NÃO HAVENDO POSSE SOBRE
ÁREA CERTA E INDIVIDUADA. A DECISÃO ATACADA JAMAIS NEGOU VIGENCIA A
REGRA DO ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE DISSENSO DE
JULGADOS (SÚMULA 291).
Data do Julgamento:02/04/1970
Data da Publicação:DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00368
HABEAS CORPUS. PEDIDO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGITIMA, POR SE
ENCONTRAR O PACIENTE PRIVADO DE SUA LIBERDADE, MUITO EMBORA ANULADA,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SENTENÇA QUE O HAVIA CONDENADO COMO
INCURSO NO ART. 281 DO C. PENAL. ADVENTO DE NOVA SENTENÇA
CONDENATÓRIA FACE AQUELA DECISÃO. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. PEDIDO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGITIMA, POR SE
ENCONTRAR O PACIENTE PRIVADO DE SUA LIBERDADE, MUITO EMBORA ANULADA,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SENTENÇA QUE O HAVIA CONDENADO COMO
INCURSO NO ART. 281 DO C. PENAL. ADVENTO DE NOVA SENTENÇA
CONDENATÓRIA FACE AQUELA DECISÃO. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:02/04/1970
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01576 EMENT VOL-00797-01 PP-00605
Falsidade ideológica. Denúncia que não descreve circunstância
elementar à configuração do delito, afastando, desse
modo, a tipicidade penal. Falta de justa causa para a ação.
Recurso ordinário provido.
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Falsidade ideológica. Denúncia que não descreve circunstância
elementar à configuração do delito, afastando, desse
modo, a tipicidade penal. Falta de justa causa para a ação.
Recurso ordinário provido.
Data do Julgamento:02/04/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01986 EMENT VOL-00800-03 PP-01109
COMPETÊNCIA. PARA SE FIRMAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
IMPÕE-SE QUE A UNIÃO FEDERAL SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS
SEJAM INTERESSADAS NA CAUSA NA CONDIÇÃO DE AUTORA, ASSISTENTE
OU OPOENTE. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM
O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO EG. TRIBUNAL SUSCITADO.
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COMPETÊNCIA. PARA SE FIRMAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
IMPÕE-SE QUE A UNIÃO FEDERAL SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS
SEJAM INTERESSADAS NA CAUSA NA CONDIÇÃO DE AUTORA, ASSISTENTE
OU OPOENTE. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM
O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO EG. TRIBUNAL SUSCITADO.
Data do Julgamento:01/04/1970
Data da Publicação:DJ 17-04-1970 PP-01464 EMENT VOL-00796-01 PP-00076
ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A
IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL PARA REEXAME DE PROVA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO CONFIGURADA A DIVERGENCIA.
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ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A
IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL PARA REEXAME DE PROVA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO CONFIGURADA A DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:01/04/1970
Data da Publicação:DJ 08-05-1970 PP-01840 EMENT VOL-00799-01 PP-00167
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DO MINISTRO PARA MANDAR ARQUIVAR
RECURSOS, NOS CASOS DO ARTIGO 9. DA E.R. DE 10.02.69. SERVIDORES
MUNICIPAIS QUE PRETENDEM A CONCESSÃO DE VANTAGENS, COM A INVOCAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PREVISTO NO ART-153, PAR-1., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 339 E 280. AGRAVO
DESPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DO MINISTRO PARA MANDAR ARQUIVAR
RECURSOS, NOS CASOS DO ARTIGO 9. DA E.R. DE 10.02.69. SERVIDORES
MUNICIPAIS QUE PRETENDEM A CONCESSÃO DE VANTAGENS, COM A INVOCAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PREVISTO NO ART-153, PAR-1., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 339 E 280. AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/04/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02757 EMENT VOL-00804-01 PP-00317
EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA
ÀS EMPRESAS DE MINERAÇÃO (ART. 62, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 3.244, DE
1957). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA
ÀS EMPRESAS DE MINERAÇÃO (ART. 62, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 3.244, DE
1957). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/03/1970
Data da Publicação:DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00399
PROMESSA DE CESSÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1) INADIMPLENCIA DO
COMPRADOR, PELA EXISTÊNCIA DE CONFISSAO FICTA, RESULTANTE DE NÃO
IMPUGNAÇÃO AS AFIRMAÇÕES DA PARTE CONTRARIA; 2) INEFICACIA DA
NOTIFICAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, COM APLICAÇÃO DAS SUMULAS
N.S. 282 E 356; 3) INEXISTÊNCIA DE MORA. MATÉRIA DE FATO
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PROMESSA DE CESSÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1) INADIMPLENCIA DO
COMPRADOR, PELA EXISTÊNCIA DE CONFISSAO FICTA, RESULTANTE DE NÃO
IMPUGNAÇÃO AS AFIRMAÇÕES DA PARTE CONTRARIA; 2) INEFICACIA DA
NOTIFICAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, COM APLICAÇÃO DAS SUMULAS
N.S. 282 E 356; 3) INEXISTÊNCIA DE MORA. MATÉRIA DE FATO
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/03/1970
Data da Publicação:DJ 17-04-1970 PP-01469 EMENT VOL-00796-02 PP-00736
APLICA-SE, TAMBÉM, AO ADICIONAL CRIADO PELA LEI N. 4 388/64, A
DEDUÇÃO DE QUE TRATA O ART. 148 DAS NORMAS GERAIS DO REGULAMENTO
DO IMPOSTO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI, COM
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400, SEM QUE TENHA A AGRAVANTE TRAZIDO
QUALQUER FUNDAMENTO NOVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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APLICA-SE, TAMBÉM, AO ADICIONAL CRIADO PELA LEI N. 4 388/64, A
DEDUÇÃO DE QUE TRATA O ART. 148 DAS NORMAS GERAIS DO REGULAMENTO
DO IMPOSTO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI, COM
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400, SEM QUE TENHA A AGRAVANTE TRAZIDO
QUALQUER FUNDAMENTO NOVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:31/03/1970
Data da Publicação:DJ 17-04-1970 PP-01466 EMENT VOL-00796-01 PP-00120
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS COMPUTADOS A PARTIR DA
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS COMPUTADOS A PARTIR DA
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/03/1970
Data da Publicação:DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00348
SERVIDOR CIVIL. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CONTA DA VERBA-3 SÓ SE
CONTA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SERVIDOR CIVIL. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CONTA DA VERBA-3 SÓ SE
CONTA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/03/1970
Data da Publicação:DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00395
Taxa de despacho aduaneiro.
1) a taxa de despacho aduaneiro não incide sobre a importação de mercadorias isentas de direitos alfandegários. E, embora a aludida taxa revista-se, em regra, da condição de ônus tributário indireto, na espécie, entremostra-se susceptível de repetição,
porque recaiu sobre matéria prima não lançada diretamente ao consumo público, mas utilizada e aplicada pela importadora em sua indústria de artefatos de borracha;
2) Inexistência de negativa de vigência da lei federal e de divergência com a Súmula nº 71, dada a peculiaridade do caso;
3) Ausência de prequestionamento da tese relativa a condenação em honorários advocatícios, com aplicação das Súmulas nºs. 282 e 356;
4) Recurso extraordinário não conhecido.
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Taxa de despacho aduaneiro.
1) a taxa de despacho aduaneiro não incide sobre a importação de mercadorias isentas de direitos alfandegários. E, embora a aludida taxa revista-se, em regra, da condição de ônus tributário indireto, na espécie, entremostra-se susceptível de repetição,
porque recaiu sobre matéria prima não lançada diretamente ao consumo público, mas utilizada e aplicada pela importadora em sua indústria de artefatos de borracha;
2) Inexistência de negativa de vigência da lei federal e de divergência com a Súmula nº 71, dada a peculiaridade do caso;
3) Ausência de prequestionamento d...
Data do Julgamento:31/03/1970
Data da Publicação:DJ 17-04-1970 PP-01469 EMENT VOL-00796-02 PP-00678
AVALISTA QUE PAGA SÓ PODE COBRAR DE SEU AVALIZADO OU DOS OBRIGADOS
ANTERIORES E SEUS AVALISTAS, JAMAIS, POREM, DOS OBRIGADOS
POSTERIORES OU SEUS AVALISTAS, POUCO IMPORTANDO QUE SE TRATE DE AVAL
SIMULTANEO OU SUCESSIVO. O ENDOSSANTE, PODE TRANSFERIR A PROPRIEDADE
DO TÍTULO, PODE AVALISAR O EMITENTE OU ENDOSSANTE, FICANDO
EQUIPARADO A ESTE COM A MESMA RESPONSABILIDADE CAMBIAL. INEXISTÊNCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 400 E 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AVALISTA QUE PAGA SÓ PODE COBRAR DE SEU AVALIZADO OU DOS OBRIGADOS
ANTERIORES E SEUS AVALISTAS, JAMAIS, POREM, DOS OBRIGADOS
POSTERIORES OU SEUS AVALISTAS, POUCO IMPORTANDO QUE SE TRATE DE AVAL
SIMULTANEO OU SUCESSIVO. O ENDOSSANTE, PODE TRANSFERIR A PROPRIEDADE
DO TÍTULO, PODE AVALISAR O EMITENTE OU ENDOSSANTE, FICANDO
EQUIPARADO A ESTE COM A MESMA RESPONSABILIDADE CAMBIAL. INEXISTÊNCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 400 E 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/03/1970
Data da Publicação:DJ 17-04-1970 PP-01469 EMENT VOL-00796-02 PP-00703
