RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
CABE AO IMPETRANTE A PROVA DA NULIDADE QUE ARGUI. ALEGAÇÃO DE
INADMISSIBILIDADE DE CO-AUTORIA EM CRIME DE ABORTO IMPROCEDENTE.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
CABE AO IMPETRANTE A PROVA DA NULIDADE QUE ARGUI. ALEGAÇÃO DE
INADMISSIBILIDADE DE CO-AUTORIA EM CRIME DE ABORTO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:03/03/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01986 EMENT VOL-00800-03 PP-01048
INOCORRENCIA DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO HÁ PROVA
DE DEFESA CONFLITANTES, FEITA POR UM SÓ DEFENSOR, BEM COMO
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
FINALMENTE, NÃO SE PATENTIA INOBSERVANCIA DAS REGRAS DO ART. 42 DO
CÓDIGO PENAL.
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INOCORRENCIA DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO HÁ PROVA
DE DEFESA CONFLITANTES, FEITA POR UM SÓ DEFENSOR, BEM COMO
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
FINALMENTE, NÃO SE PATENTIA INOBSERVANCIA DAS REGRAS DO ART. 42 DO
CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:03/03/1970
Data da Publicação:DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-03 PP-00980
HABEAS CORPUS. PEDIDO FUNDAMENTADO EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL OU SUSTAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL.
INIDONEIDADE PARA O AMPLO EXAME DAS PROVAS, POSTO QUE DESTINADO AO
REPARO DE ILEGALIDADES OU ABUSO DE PODER. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PEDIDO FUNDAMENTADO EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL OU SUSTAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL.
INIDONEIDADE PARA O AMPLO EXAME DAS PROVAS, POSTO QUE DESTINADO AO
REPARO DE ILEGALIDADES OU ABUSO DE PODER. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/03/1970
Data da Publicação:DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00356
HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE ACHAR-SE FUNDAMENTADO O APELO
ORDINÁRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE, ADEMAIS, POR CRIME INAFIANCAVEL, A
MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO, PELO DESVIRTUAMENTO DA
HOSPEDARIA EM QUE TRABALHAVA O RECORRENTE E DA HABITUALIDADE OU
CONDUTA PERMANENTE NO SENTIDO VIOLADOR DA LEI.
RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE ACHAR-SE FUNDAMENTADO O APELO
ORDINÁRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE, ADEMAIS, POR CRIME INAFIANCAVEL, A
MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO, PELO DESVIRTUAMENTO DA
HOSPEDARIA EM QUE TRABALHAVA O RECORRENTE E DA HABITUALIDADE OU
CONDUTA PERMANENTE NO SENTIDO VIOLADOR DA LEI.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/03/1970
Data da Publicação:DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00350 RTJ VOL-00057-03 PP-00494
A DECISÃO CONCESSIVA DE SURSIS, INCIDENTE DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE
CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO, NÃO FAZ COISA JULGADA. A PARTIR DA
REVOGAÇÃO, DO SURSIS COMECA A CORRE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO
IMPROVIDO.
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A DECISÃO CONCESSIVA DE SURSIS, INCIDENTE DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE
CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO, NÃO FAZ COISA JULGADA. A PARTIR DA
REVOGAÇÃO, DO SURSIS COMECA A CORRE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/03/1970
Data da Publicação:DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-03 PP-01037
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO A CONFIGURA O FATO DE DAR
CAUSA A INSTAURAÇÃO DE SINDICANCIA CONTRA ALGUEM, PARA TANTO
ATRIBUINDO-LHE O AGENTE A PRATICA DE FATO ATIPICO.
INDISPENSABILIDADE, NA DENUNCIA, DE SER APONTADA CIRCUNSTANCIA
ESSENCIAL A CONFIGURAÇÃO DO ILICITO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO A CONFIGURA O FATO DE DAR
CAUSA A INSTAURAÇÃO DE SINDICANCIA CONTRA ALGUEM, PARA TANTO
ATRIBUINDO-LHE O AGENTE A PRATICA DE FATO ATIPICO.
INDISPENSABILIDADE, NA DENUNCIA, DE SER APONTADA CIRCUNSTANCIA
ESSENCIAL A CONFIGURAÇÃO DO ILICITO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/03/1970
Data da Publicação:DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-03 PP-01065
IMPOSTO DE CONSUMO. LATARIA. NÃO ESTA O FABRICANTE A ELE SUJEITO,
MAS AQUELES QUE A ENCOMENDA, FORNECE O MATERIAL, E, SEM CONSUMI-LA,
DELA SE SERVE PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS PRODUZIDOS, VENDENDO-OS
APÓS. II. DECADENCIA, NÃO MERECE CONHECIDA, QUANDO INVOCADA APENAS
NO EXTRAORDINÁRIO. III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 131 E 132 DO DECRETO N
45 422/1959. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE CONSUMO. LATARIA. NÃO ESTA O FABRICANTE A ELE SUJEITO,
MAS AQUELES QUE A ENCOMENDA, FORNECE O MATERIAL, E, SEM CONSUMI-LA,
DELA SE SERVE PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS PRODUZIDOS, VENDENDO-OS
APÓS. II. DECADENCIA, NÃO MERECE CONHECIDA, QUANDO INVOCADA APENAS
NO EXTRAORDINÁRIO. III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 131 E 132 DO DECRETO N
45 422/1959. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/03/1970
Data da Publicação:DJ 20-03-1970 PP-00941 EMENT VOL-00793-02 PP-00430
INSTITUIÇÃO DE SEGURO A FAVOR DA MULHER COM QUEM O SEGURADO, QUE JA
ERA CASADO, CONTRAIRA MATRIMONIO. DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DOS
ARTS. 1.474 E 1.177 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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INSTITUIÇÃO DE SEGURO A FAVOR DA MULHER COM QUEM O SEGURADO, QUE JA
ERA CASADO, CONTRAIRA MATRIMONIO. DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DOS
ARTS. 1.474 E 1.177 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:02/03/1970
Data da Publicação:DJ 18-09-1970 PP-04243 EMENT VOL-00811-01 PP-00031
AÇÃO COMINATORIA VISANDO PREVENIR USO DA MARCA "ORLON-TEX".
PROCEDENCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ENVOLVENDO PARTES AUTONOMAS
DO DECISORIO. SEU RECEBIMENTO PARCIAL NÃO OBSTA O CONHECIMENTO
INTEGRAL, DESDE QUE, SATISFEITAS, QUANTO A QUAISQUER DELAS, AS
EXIGENCIAS CONSTITUCIONAIS. III. A MULTA PEDIDA NA INICIAL, AINDA
QUE REDUZIDA NA SENTENÇA, E DEVIDA DESDE A CITAÇÃO INICIAL.
MOTIVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 303 DO COD. DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA
N. 528. RECURSO, POR MAIORIA, CONHECIDO, PARCIALMENTE, MAS NÃO
PROVIDO.
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AÇÃO COMINATORIA VISANDO PREVENIR USO DA MARCA "ORLON-TEX".
PROCEDENCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ENVOLVENDO PARTES AUTONOMAS
DO DECISORIO. SEU RECEBIMENTO PARCIAL NÃO OBSTA O CONHECIMENTO
INTEGRAL, DESDE QUE, SATISFEITAS, QUANTO A QUAISQUER DELAS, AS
EXIGENCIAS CONSTITUCIONAIS. III. A MULTA PEDIDA NA INICIAL, AINDA
QUE REDUZIDA NA SENTENÇA, E DEVIDA DESDE A CITAÇÃO INICIAL.
MOTIVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 303 DO COD. DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA
N. 528. RECURSO, POR MAIORIA, CONHECIDO, PARCIALMENTE, MAS NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-01 PP-00096
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. A DESNECESSIDADE DA PROVA DE
SINCERIDADE DO PEDIDO E AXIOMA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
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LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. A DESNECESSIDADE DA PROVA DE
SINCERIDADE DO PEDIDO E AXIOMA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02759 EMENT VOL-00804-02 PP-00804
FUNCIONÁRIA ESTADUAL. EFETIVAÇÃO COMO SUBSTITUTA. A CONDIÇÃO DE
SUBSTITUTO ' PRO TEMPORE' E INCOMPATIVEL COM A EFETIVAÇÃO. RECURSO
DE QUE SE NÃO CONHECE.
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FUNCIONÁRIA ESTADUAL. EFETIVAÇÃO COMO SUBSTITUTA. A CONDIÇÃO DE
SUBSTITUTO ' PRO TEMPORE' E INCOMPATIVEL COM A EFETIVAÇÃO. RECURSO
DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:02/03/1970
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02107 EMENT VOL-00801-01 PP-00442 RTJ VOL-00055-01 PP-00264
MERCADORIA IMPORTADA. MULTA E IMPOSTOS. CALCULO. O DOLAR E O DA
RESPECTIVA CATEGORIA E SUA COTAÇÃO E A DA ERA DA CONCESSÃO DO
MANDAMUS, NOS TERMOS DO ART. 165, PAR. 1, DA N.C.L. A. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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MERCADORIA IMPORTADA. MULTA E IMPOSTOS. CALCULO. O DOLAR E O DA
RESPECTIVA CATEGORIA E SUA COTAÇÃO E A DA ERA DA CONCESSÃO DO
MANDAMUS, NOS TERMOS DO ART. 165, PAR. 1, DA N.C.L. A. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/1970
Data da Publicação:DJ 20-03-1970 PP-00941 EMENT VOL-00793-02 PP-00483
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES, QUANTO A INEXISTÊNCIA DE PROVA, INSUSCETIVEIS
DE
EXAME NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE RETIFICAÇÃO DA PENA, PELA
EXCLUSAO DE AGRAVANTE E MATÉRIA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDENCIA DE
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO INQUERITO POLICIAL, ORDEM DE HABEAS CORPUS,
INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES, QUANTO A INEXISTÊNCIA DE PROVA, INSUSCETIVEIS
DE
EXAME NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE RETIFICAÇÃO DA PENA, PELA
EXCLUSAO DE AGRAVANTE E MATÉRIA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDENCIA DE
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO INQUERITO POLICIAL, ORDEM DE HABEAS CORPUS,
INDEFERIDA.
Data do Julgamento:02/03/1970
Data da Publicação:DJ 17-04-1970 PP-01465 EMENT VOL-00796-02 PP-00801
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL, NA FORMA DA LEI. ALEGADA
DEFICIÊNCIA DE DEFESA IMPUTAVEL A REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DO
CURADOR DE MASSAS FALIDAS AO ATO DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA,
MATÉRIA DE INTERESSE DA ACUSAÇÃO, E NÃO DA DEFESA; IRREGULARIDADE
SANADA NOS TERMOS DO ART. 572 DO C. PR. PEN. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL, NA FORMA DA LEI. ALEGADA
DEFICIÊNCIA DE DEFESA IMPUTAVEL A REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DO
CURADOR DE MASSAS FALIDAS AO ATO DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA,
MATÉRIA DE INTERESSE DA ACUSAÇÃO, E NÃO DA DEFESA; IRREGULARIDADE
SANADA NOS TERMOS DO ART. 572 DO C. PR. PEN. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/1970
Data da Publicação:DJ 17-04-1970 PP-01465 EMENT VOL-00796-02 PP-00942
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMITE-SE A APLICAÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA AO PREÇO DA COISA DESAPROPRIADA, CONSIDERADO
DIVIDA DE VALOR, QUANDO O DESAPROPRIANTE TARDA A DEPOSITAR A SOMA
FIXADA NA AVALIAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMITE-SE A APLICAÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA AO PREÇO DA COISA DESAPROPRIADA, CONSIDERADO
DIVIDA DE VALOR, QUANDO O DESAPROPRIANTE TARDA A DEPOSITAR A SOMA
FIXADA NA AVALIAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/02/1970
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02106 EMENT VOL-00801-01 PP-00314
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE REFERE O
ART. 114, II, A, DA C.F. DE 1967 E DE CINCO DIAS (SÚMULA N 319).
OFERECIDO APÓS, NÃO MERECE CONHECIDA A IRRESIGNAÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE REFERE O
ART. 114, II, A, DA C.F. DE 1967 E DE CINCO DIAS (SÚMULA N 319).
OFERECIDO APÓS, NÃO MERECE CONHECIDA A IRRESIGNAÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/02/1970
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01576 EMENT VOL-00797-01 PP-00703
- PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, EM QUE AS PARTES
SÃO DE NACIONALIDADE SUICA, TENDO CONTRAIDO MATRIMONIO NO BRASIL.
SENTENÇA DE DIVÓRCIO PRONUNCIADA PELA JUSTIÇA SUICA. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA, SEM RESTRIÇÕES.
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- PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, EM QUE AS PARTES
SÃO DE NACIONALIDADE SUICA, TENDO CONTRAIDO MATRIMONIO NO BRASIL.
SENTENÇA DE DIVÓRCIO PRONUNCIADA PELA JUSTIÇA SUICA. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA, SEM RESTRIÇÕES.
Data do Julgamento:25/02/1970
Data da Publicação:DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00001 RTJ VOL-00054-01 PP-00211
INQUERITO POLICIAL.
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO COM RESPEITO AO ÚNICO INDICIADO SUJEITO A
JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DEFERIMENTO. EFEITOS.
APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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INQUERITO POLICIAL.
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO COM RESPEITO AO ÚNICO INDICIADO SUJEITO A
JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DEFERIMENTO. EFEITOS.
APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:25/02/1970
Data da Publicação:DJ 20-03-1970 PP-00937 EMENT VOL-00793-01 PP-00001
