ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUI PRATICA DE FATO CONSIDERADO INFRAÇÃO
PENAL. SEU RECOLHIMENTO A CADEIA PÚBLICA LOCAL. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO PARA QUE O JUIZ MANDE INTERNAR O PACIENTE EM COLONIA
AGRICOLA, INSTITUTO DE TRABALHO, DE REEDUCAÇÃO OU DE ENSINO
PROFISSIONAL, OU EM PRISÃO COMUM QUE CONTENHA SEÇÃO ESPECIAL.
Ementa
ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUI PRATICA DE FATO CONSIDERADO INFRAÇÃO
PENAL. SEU RECOLHIMENTO A CADEIA PÚBLICA LOCAL. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO PARA QUE O JUIZ MANDE INTERNAR O PACIENTE EM COLONIA
AGRICOLA, INSTITUTO DE TRABALHO, DE REEDUCAÇÃO OU DE ENSINO
PROFISSIONAL, OU EM PRISÃO COMUM QUE CONTENHA SEÇÃO ESPECIAL.
Data do Julgamento:09/03/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01986 EMENT VOL-00800-03 PP-00843
HABEAS CORPUS. FIANCA NÃO CONCEDIDA, NA CONFORMIDADE DO ART. 323, I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DA
REINCIDENCIA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA, EM HABEAS
CORPUS, PARA APURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE NULIDADE PROCESSUAL, POR
FALTA DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FIANCA NÃO CONCEDIDA, NA CONFORMIDADE DO ART. 323, I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DA
REINCIDENCIA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA, EM HABEAS
CORPUS, PARA APURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE NULIDADE PROCESSUAL, POR
FALTA DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/03/1970
Data da Publicação:DJ 20-03-1970 PP-00937 EMENT VOL-00793-02 PP-00809
CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PREFEITO. INOCORRENCIA DA NULIDADE INVOCADA. COMPETÊNCIA
EXPRESSA DO PODER JUDICIARIO PARA O PROCESSO, NOS TERMOS DO DEC. LEI
201, DE 27-2-1967.
RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PREFEITO. INOCORRENCIA DA NULIDADE INVOCADA. COMPETÊNCIA
EXPRESSA DO PODER JUDICIARIO PARA O PROCESSO, NOS TERMOS DO DEC. LEI
201, DE 27-2-1967.
RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/03/1970
Data da Publicação:DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00375
a) Denúncia - Inépcia. Não é inepta a denúncia que, embora resumidamente, descreve fato, em tese, típico, com suas circunstâncias elementares, na forma do art. 41 do C.P.P.
b) Exame de prova - Inadmissibilidade pela via do habeas corpus.
Recurso desprovido.
Ementa
a) Denúncia - Inépcia. Não é inepta a denúncia que, embora resumidamente, descreve fato, em tese, típico, com suas circunstâncias elementares, na forma do art. 41 do C.P.P.
b) Exame de prova - Inadmissibilidade pela via do habeas corpus.
Recurso desprovido.
Data do Julgamento:09/03/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01986 EMENT VOL-00800-03 PP-01022
AÇÃO RENOVATORIA. O REQUISITO EXIGIDO NO ART. 2, LETRA C DO DEC.
24.150, DE 20-4-1934, PODE SER FEITO NO CURSO DA INSTRUÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA VITORIOSA, A RESPEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA. O REQUISITO EXIGIDO NO ART. 2, LETRA C DO DEC.
24.150, DE 20-4-1934, PODE SER FEITO NO CURSO DA INSTRUÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA VITORIOSA, A RESPEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/03/1970
Data da Publicação:DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-02 PP-00466
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. - NÃO FOGEM A REGRA DO ART. 8., COMO AS OUTRAS
NORMAS DA LEI 4.494, DE 25-11-1964, OS CONTRATOS POR PRAZO
DETERMINADO CELEBRADOS ANTERIOR OU POSTERIORMENTE A MESMA LEI.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. - NÃO FOGEM A REGRA DO ART. 8., COMO AS OUTRAS
NORMAS DA LEI 4.494, DE 25-11-1964, OS CONTRATOS POR PRAZO
DETERMINADO CELEBRADOS ANTERIOR OU POSTERIORMENTE A MESMA LEI.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/03/1970
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01577 EMENT VOL-00797-01 PP-00181
SENTENÇA. PUBLICAÇÃO EM AUDIENCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES.
ERRO DO CARTORIO QUE DEIXOU DE CERTIFICAR A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS,
CONTRIBUINDO PARA AFROUXAR A VIGILANCIA DO PATRONO EM RELAÇÃO A
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA QUE SE PROCESSE A
APELAÇÃO.
Ementa
SENTENÇA. PUBLICAÇÃO EM AUDIENCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES.
ERRO DO CARTORIO QUE DEIXOU DE CERTIFICAR A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS,
CONTRIBUINDO PARA AFROUXAR A VIGILANCIA DO PATRONO EM RELAÇÃO A
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA QUE SE PROCESSE A
APELAÇÃO.
Data do Julgamento:09/03/1970
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02107 EMENT VOL-00801-01 PP-00457
JÚRI. JURADO IRMAO DAQUELE QUE PARTICIPOU DO JÚRI ANTERIOR.
IMPEDIMENTO NÃO RECONHECIDO. NULIDADE DESPREZADA. MOTIVAÇÃO. II. A
PARTICIPAÇÃO DE JURADO IRMAO DO QUE SERVIRA NO JÚRI ANTERIOR NÃO
ACARRETA NULIDADE DESSE JULGAMENTO, MAXIME FACE AO RESULTADO DA
VOTAÇÃO.
III. EXEGESE DOS ARTS. 607, PAR. 3., 252, I, 462 563 E 564, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. VOTO VENCIDO. WRIT
INDEFERIDO.
Ementa
JÚRI. JURADO IRMAO DAQUELE QUE PARTICIPOU DO JÚRI ANTERIOR.
IMPEDIMENTO NÃO RECONHECIDO. NULIDADE DESPREZADA. MOTIVAÇÃO. II. A
PARTICIPAÇÃO DE JURADO IRMAO DO QUE SERVIRA NO JÚRI ANTERIOR NÃO
ACARRETA NULIDADE DESSE JULGAMENTO, MAXIME FACE AO RESULTADO DA
VOTAÇÃO.
III. EXEGESE DOS ARTS. 607, PAR. 3., 252, I, 462 563 E 564, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. VOTO VENCIDO. WRIT
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:09/03/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00541
NULIDADE DO PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITAL E AUSÊNCIA DE CORPO DE
DELITO.
INOCORRENCIA DAS FALTAS APONTADAS.
SENTENÇA" APLICAÇÃO DA PENA, CONSIDERANDO A REINCIDENCIA ESPECIFICA.
QUANDO DISPENSA A FIXAÇÃO BASICA.
Ementa
NULIDADE DO PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITAL E AUSÊNCIA DE CORPO DE
DELITO.
INOCORRENCIA DAS FALTAS APONTADAS.
SENTENÇA" APLICAÇÃO DA PENA, CONSIDERANDO A REINCIDENCIA ESPECIFICA.
QUANDO DISPENSA A FIXAÇÃO BASICA.
Data do Julgamento:09/03/1970
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01577 EMENT VOL-00797-01 PP-00663
NULIDADE: DO PROCESSO OU DA SENTENÇA. WRIT: REITERAÇÃO. DELE MERECEM
CONHECIDOS APENAS OS FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS EM DEFINITIVO.
CONEXAO: A UNIDADE PROCESSUAL PRESSUPOE PROCESSOS NÃO ESTEJAM
FINDOS. DOCUMENTO PÚBLICO FALSO: USO; QUANDO OCORRE. APLICAÇÃO DOS
ARTS. 304, DO COD. PENAL; E 76, II, 78, II, C, C/C82 DO COD. PR.
PENAL. INDEFERIMENTO.
Ementa
NULIDADE: DO PROCESSO OU DA SENTENÇA. WRIT: REITERAÇÃO. DELE MERECEM
CONHECIDOS APENAS OS FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS EM DEFINITIVO.
CONEXAO: A UNIDADE PROCESSUAL PRESSUPOE PROCESSOS NÃO ESTEJAM
FINDOS. DOCUMENTO PÚBLICO FALSO: USO; QUANDO OCORRE. APLICAÇÃO DOS
ARTS. 304, DO COD. PENAL; E 76, II, 78, II, C, C/C82 DO COD. PR.
PENAL. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:09/03/1970
Data da Publicação:DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-03 PP-01019
CRIME DE DESCAMINHO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. II.
DESCABE NA VIA DO HABEAS CORPUS REVER A PROVA PARA O EXAME DA
CRIMINALIDADE DO FATO JA ADMITIDO EM SENTENÇA. III. A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 2 DA LEI N 4729/1965 NÃO SE
APLICA AO DELITO DE CONTRABANDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE DESCAMINHO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. II.
DESCABE NA VIA DO HABEAS CORPUS REVER A PROVA PARA O EXAME DA
CRIMINALIDADE DO FATO JA ADMITIDO EM SENTENÇA. III. A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 2 DA LEI N 4729/1965 NÃO SE
APLICA AO DELITO DE CONTRABANDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/03/1970
Data da Publicação:DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-03 PP-01085
HABEAS CORPUS. PRISÃO POR MAIS TEMPO QUE A LEI EXIGE. INCOMPETENCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 119, I, H, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO POR MAIS TEMPO QUE A LEI EXIGE. INCOMPETENCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 119, I, H, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:06/03/1970
Data da Publicação:DJ 17-04-1970 PP-01465 EMENT VOL-00796-02 PP-00864
A) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. A PENA A SER CONSIDERADA E
INABSTRACTO. B) NULIDADE DA AÇÃO PENAL E INEPCIA DA DENUNCIA. O
EXTRAVIO DE UM VOLUME DO INQUERITO ADMINISTRATIVO NÃO IMPORTA EM
NULIDADE. O PROCEDIMENTO CRIMINAL INDEPENDE DO ADMINISTRATIVO E PODE
VINGAR ATÉ MESMO NA AUSÊNCIA DESTE. C)INEXISTÊNCIA
DE JUSTA CAUSA. INADMITIDO O EXAME DA MATÉRIA DE FATO NOS ESTREITOS
LIMITES DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
A) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. A PENA A SER CONSIDERADA E
INABSTRACTO. B) NULIDADE DA AÇÃO PENAL E INEPCIA DA DENUNCIA. O
EXTRAVIO DE UM VOLUME DO INQUERITO ADMINISTRATIVO NÃO IMPORTA EM
NULIDADE. O PROCEDIMENTO CRIMINAL INDEPENDE DO ADMINISTRATIVO E PODE
VINGAR ATÉ MESMO NA AUSÊNCIA DESTE. C)INEXISTÊNCIA
DE JUSTA CAUSA. INADMITIDO O EXAME DA MATÉRIA DE FATO NOS ESTREITOS
LIMITES DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/03/1970
Data da Publicação:DJ 08-05-1970 PP-01840 EMENT VOL-00799-02 PP-00718
O representante legal da ofendida dispõe do direito de queixa privada, dentro do prazo de seis mêses contados do conhecimento do fato criminoso.
Recurso a que se negou provimento.
Ementa
O representante legal da ofendida dispõe do direito de queixa privada, dentro do prazo de seis mêses contados do conhecimento do fato criminoso.
Recurso a que se negou provimento.
Data do Julgamento:06/03/1970
Data da Publicação:DJ 12-06-1970 PP-02408 EMENT VOL-00803-02 PP-00527
SOCIEDADES DE SEGURO. INTELIGENCIA DO DECRETO N 2.672/940. - NÃO
ALCANCA AS SOCIEDADES JA CONSTITUIDAS E, APENAS NO AGUARDO DA
LICENCA JA REQUERIDA PARA SEU FUNCIONAMENTO, A EXIGÊNCIA DO AUMENTO
DE CAPITAL FEITO EM PORTARIA POSTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SOCIEDADES DE SEGURO. INTELIGENCIA DO DECRETO N 2.672/940. - NÃO
ALCANCA AS SOCIEDADES JA CONSTITUIDAS E, APENAS NO AGUARDO DA
LICENCA JA REQUERIDA PARA SEU FUNCIONAMENTO, A EXIGÊNCIA DO AUMENTO
DE CAPITAL FEITO EM PORTARIA POSTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/03/1970
Data da Publicação:DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00203
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. RECURSO EM
QUE SE PRETENDE, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, DISCUTIR
QUESTÕES QUE LEVAM AO EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INADMISSIVEL NO
ÂMBITO DO REMEDIO HEROICO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. RECURSO EM
QUE SE PRETENDE, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, DISCUTIR
QUESTÕES QUE LEVAM AO EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INADMISSIVEL NO
ÂMBITO DO REMEDIO HEROICO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/03/1970
Data da Publicação:DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00367
