IMUNIDADE TRIBUTARIA. IMUNIDADE TRIBUTARIA DO ART. 31 V LETRA "A" DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMUNIDADE TRIBUTARIA. IMUNIDADE TRIBUTARIA DO ART. 31 V LETRA "A" DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1970
Data da Publicação:DJ 28-08-1970 PP-03805 EMENT VOL-00808-01 PP-00149
"SERVIDAO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA, MAS TORNADA PERMANENTE,
SOBRETUDO PELA NATUREZA DAS OBRAS REALIZADAS, CONSIDERA-SE APARENTE,
CONFERINDO DIREITO A PROTEÇÃO POSSESSORIA". (SÚMULA 415). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
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"SERVIDAO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA, MAS TORNADA PERMANENTE,
SOBRETUDO PELA NATUREZA DAS OBRAS REALIZADAS, CONSIDERA-SE APARENTE,
CONFERINDO DIREITO A PROTEÇÃO POSSESSORIA". (SÚMULA 415). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:24/04/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01976 EMENT VOL-00800-01 PP-00208
E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR DE MINAS GERAIS
(SÚMULA 144). JURISPRUDÊNCIA ABRANGENTE DESTA E DA DE RECUPERAÇÃO
ECONÔMICA DO MESMO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR DE MINAS GERAIS
(SÚMULA 144). JURISPRUDÊNCIA ABRANGENTE DESTA E DA DE RECUPERAÇÃO
ECONÔMICA DO MESMO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01976 EMENT VOL-00800-01 PP-00203
AGRAVO REGIMENTAL. O ARESTO RECORRIDO. APÓS EXAME DA MATÉRIA DE
PROVA, CONCLUIU NO SENTIDO DE QUE NÃO SE CONSUMOU O CONTRATO. DAI, A
PROPRIEDADE DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. OS ACORDAOS TRAZIDOS A
CONFRONTO SE REFEREM A CONTRATOS ACABADOS.
INOCORRENCIA DE DISSENSO DE JULGADOS (SÚMULA 291).
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AGRAVO REGIMENTAL. O ARESTO RECORRIDO. APÓS EXAME DA MATÉRIA DE
PROVA, CONCLUIU NO SENTIDO DE QUE NÃO SE CONSUMOU O CONTRATO. DAI, A
PROPRIEDADE DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. OS ACORDAOS TRAZIDOS A
CONFRONTO SE REFEREM A CONTRATOS ACABADOS.
INOCORRENCIA DE DISSENSO DE JULGADOS (SÚMULA 291).
Data do Julgamento:24/04/1970
Data da Publicação:DJ 05-06-1970 PP-02287 EMENT VOL-00802-01 PP-00078
HABEAS CORPUS. A) ALEGAÇÕES ESCRITAS. AUSÊNCIA. A SIMPLES OMISSAO DE
OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS NÃO INVALIDA O PROCESSO. B)
MOTIVAÇÃO DA PENA. A SUA EXASPERAÇÃO, COM BASE EM AGRAVANTES
JUDICIAIS, DISPENSA A FIXAÇÃO DA PENA BASE. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. A) ALEGAÇÕES ESCRITAS. AUSÊNCIA. A SIMPLES OMISSAO DE
OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS NÃO INVALIDA O PROCESSO. B)
MOTIVAÇÃO DA PENA. A SUA EXASPERAÇÃO, COM BASE EM AGRAVANTES
JUDICIAIS, DISPENSA A FIXAÇÃO DA PENA BASE. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:24/04/1970
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00534
DEFESA PREVIA. AUSÊNCIA. DILIGENCIAS. NÃO REQUERIMENTO. A OMISSAO DE
DEFESA PREVIA PELOS ADVOGADO DO RÉU OU O NÃO REQUERIMENTO DE
DILIGENCIAS, NO PRAZO DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO
GERA NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
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DEFESA PREVIA. AUSÊNCIA. DILIGENCIAS. NÃO REQUERIMENTO. A OMISSAO DE
DEFESA PREVIA PELOS ADVOGADO DO RÉU OU O NÃO REQUERIMENTO DE
DILIGENCIAS, NO PRAZO DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO
GERA NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1970
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00613
RESPONSABILIDADE CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS
DE QUADRA INFLACIONARIA, ENVOLVEU E FIXOU-SE NO SENTIDO DE QUE A
INDENIZAÇÃO NOS VARIOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVE
OBEDECER A CORREÇÃO MONETÁRIA, AFIM DE QUE NÃO CONSTITUA LUDIBRIO
AOS LESADO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS
DE QUADRA INFLACIONARIA, ENVOLVEU E FIXOU-SE NO SENTIDO DE QUE A
INDENIZAÇÃO NOS VARIOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVE
OBEDECER A CORREÇÃO MONETÁRIA, AFIM DE QUE NÃO CONSTITUA LUDIBRIO
AOS LESADO.
Data do Julgamento:23/04/1970
Data da Publicação:DJ 12-06-1970 PP-02410 EMENT VOL-00803-02 PP-00321
IMPOSTO DE RENDA - A JURISPRUDÊNCIA DO STF PREDOMINA NO SENTIDO DA
ILEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RELATIVAMENTE
A REMESSA DE JUROS PELA COMPRA DE MAQUINAS CELEBRADA NO EXTERIOR COM
FORNECEDOR ESTRANGEIRO, ALI DOMICILIADO.
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IMPOSTO DE RENDA - A JURISPRUDÊNCIA DO STF PREDOMINA NO SENTIDO DA
ILEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RELATIVAMENTE
A REMESSA DE JUROS PELA COMPRA DE MAQUINAS CELEBRADA NO EXTERIOR COM
FORNECEDOR ESTRANGEIRO, ALI DOMICILIADO.
Data do Julgamento:23/04/1970
Data da Publicação:DJ 12-06-1970 PP-02410 EMENT VOL-00803-02 PP-00348
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR. APLICAÇÃO DA LEI N 4.242, DE 1963. NÃO SE PATENTEIA
NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL.
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IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR. APLICAÇÃO DA LEI N 4.242, DE 1963. NÃO SE PATENTEIA
NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL.
Data do Julgamento:23/04/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02757 EMENT VOL-00804-01 PP-00334
1) SELO FEDERAL. I. PROMESSA DE VENDA DE TERRENO POR PARTE DO
PROPRIETARIO, EMPREITADA POR FIRMA CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
POR TERCEIRA EMPRESA, CELEBRADAS NO MESMO INSTRUMENTO, SÃO NEGOCIOS
ECONOMICOS E JURIDICOS. DISTINTOS ENTRE SI.
II SE A LEI FISCAL NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE ESSE CASO PARA UMA
TRIBUTAÇÃO ÚNICA, NÃO E LICITO AO FISCO CONFUNDI-LOS, COM O FITO DE
EXIGIR A ALIQUOTA MAIS ONEROSA DO PRIMEIRO NEGÓCIO SOBRE OS DEMAIS,
QUE FORAM MAIS SUAVEMENTE TRATADOS PELO LEGISLADOR.
2) NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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1) SELO FEDERAL. I. PROMESSA DE VENDA DE TERRENO POR PARTE DO
PROPRIETARIO, EMPREITADA POR FIRMA CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
POR TERCEIRA EMPRESA, CELEBRADAS NO MESMO INSTRUMENTO, SÃO NEGOCIOS
ECONOMICOS E JURIDICOS. DISTINTOS ENTRE SI.
II SE A LEI FISCAL NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE ESSE CASO PARA UMA
TRIBUTAÇÃO ÚNICA, NÃO E LICITO AO FISCO CONFUNDI-LOS, COM O FITO DE
EXIGIR A ALIQUOTA MAIS ONEROSA DO PRIMEIRO NEGÓCIO SOBRE OS DEMAIS,
QUE FORAM MAIS SUAVEMENTE TRATADOS PELO LEGISLADOR.
2) NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRI...
Data do Julgamento:23/04/1970
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02108 EMENT VOL-00801-01 PP-00654
NULIDADE DA AÇÃO PENAL. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEIXOU DE ESGOTAR OS
MEIOS CONDUCENTES A CITAÇÃO DO ACUSADO. DAI RESULTOU CITAÇÃO EDITAL
INVOCADA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
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NULIDADE DA AÇÃO PENAL. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEIXOU DE ESGOTAR OS
MEIOS CONDUCENTES A CITAÇÃO DO ACUSADO. DAI RESULTOU CITAÇÃO EDITAL
INVOCADA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02755 EMENT VOL-00804-05 PP-01803
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - INCIDENCIA SOBRE SACAS DE CAFE DE
PRODUÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADAS A EXPORTAÇÃO -
OCORRENCIA DE DOIS FATOS GERADORES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - INCIDENCIA SOBRE SACAS DE CAFE DE
PRODUÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADAS A EXPORTAÇÃO -
OCORRENCIA DE DOIS FATOS GERADORES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/04/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02760 EMENT VOL-00804-03 PP-00898
INDENIZAÇÃO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A
SÚMULA N 291. VERBAS CONTRA AS QUAIS SE INSURGE O RECORRENTE E QUE,
ADEMAIS, SE ENCONTRAM PROVADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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INDENIZAÇÃO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A
SÚMULA N 291. VERBAS CONTRA AS QUAIS SE INSURGE O RECORRENTE E QUE,
ADEMAIS, SE ENCONTRAM PROVADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/04/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01982 EMENT VOL-00800-02 PP-00748
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, EM QUE HOUVE PEDIDO DE RETOMADA PELO
PROPRIETARIO E LOCADOR. A VISTA DA PROVA ENTENDEU O ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE ESTAVA AFASTADA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE
SINCERIDADE DO RETOMANTE. INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS, NOS
TERMOS DA SÚMULA 291.
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AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, EM QUE HOUVE PEDIDO DE RETOMADA PELO
PROPRIETARIO E LOCADOR. A VISTA DA PROVA ENTENDEU O ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE ESTAVA AFASTADA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE
SINCERIDADE DO RETOMANTE. INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS, NOS
TERMOS DA SÚMULA 291.
Data do Julgamento:23/04/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02763 EMENT VOL-00804-04 PP-01419
FUNCIONÁRIOS FEDERAIS - RISCO DE VIDA E SAÚDE. MODIFICAÇÃO DAS
CLAUSULAS DA LEI 1711, QUE RESTRIGIRAM AS GRATIFICAÇÕES A ESSE
TÍTULO. A IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E
RESTRITA AOS CASOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO.
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FUNCIONÁRIOS FEDERAIS - RISCO DE VIDA E SAÚDE. MODIFICAÇÃO DAS
CLAUSULAS DA LEI 1711, QUE RESTRIGIRAM AS GRATIFICAÇÕES A ESSE
TÍTULO. A IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E
RESTRITA AOS CASOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:23/04/1970
Data da Publicação:DJ 12-06-1970 PP-02410 EMENT VOL-00803-02 PP-00391
FORO DO CONTRATO. AS AÇÕES IMOBILIARIAS, SEJAM REAIS OU PESSOAIS,
UMA VEZ RELATIVAS A IMÓVEIS, TEM POR FORO O DA SITUAÇÃO DESTE.
SE DE NATUREZA PATRIMONIAL, DE ORDEM OBRIGACIONAL, PODEM OS
INTERESSADOS ELEGER O FORO DE SUA CONVENIENCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
335.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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FORO DO CONTRATO. AS AÇÕES IMOBILIARIAS, SEJAM REAIS OU PESSOAIS,
UMA VEZ RELATIVAS A IMÓVEIS, TEM POR FORO O DA SITUAÇÃO DESTE.
SE DE NATUREZA PATRIMONIAL, DE ORDEM OBRIGACIONAL, PODEM OS
INTERESSADOS ELEGER O FORO DE SUA CONVENIENCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
335.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-01 PP-00266
