NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS
DESDE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS
DESDE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:08/05/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04572 EMENT VOL-00813-01 PP-00171
PEDIDO DE RETOMADA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA USO DE DESCENDENTE -
NÃO NEGA VIGENCIA A DISPOSITIVO LEGAL A DECISÃO QUE CONSIDERA
INSINCERO O PEDIDO, A VISTA DE CIRCUNSTANCIAS DO CASO.
JURISPRUDÊNCIA INAPLICAVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PEDIDO DE RETOMADA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA USO DE DESCENDENTE -
NÃO NEGA VIGENCIA A DISPOSITIVO LEGAL A DECISÃO QUE CONSIDERA
INSINCERO O PEDIDO, A VISTA DE CIRCUNSTANCIAS DO CASO.
JURISPRUDÊNCIA INAPLICAVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/05/1970
Data da Publicação:DJ 18-09-1970 PP-04243 EMENT VOL-00811-01 PP-00042
E INADMISSIVEL A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMO MEIO
COERCITIVO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DAS SUM. 70 E 547.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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E INADMISSIVEL A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMO MEIO
COERCITIVO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DAS SUM. 70 E 547.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02757 EMENT VOL-00804-02 PP-00471
JÚRI. QUESITO GENERICO SOBRE ATENUANTES. RESPOSTA AFIRMATIVA.
DECORRÊNCIA. II. AFIRMADA PELOS JURADOS A EXISTÊNCIA GENERICA DE
ATENUANTES, CABE AO JUIZ FORMULAR OS QUESITOS DOS QUE LHE PARECEREM
APLICAVEIS AO CASO, NÃO A CADA UM DOS PREVISTOS EM LEI. III.
PREJUIZO NÃO VERIFICADO, PORQUE APLICADA A PENA NO MINIMO. EXEGESE
DO ART. 484, IV, DO COD. PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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JÚRI. QUESITO GENERICO SOBRE ATENUANTES. RESPOSTA AFIRMATIVA.
DECORRÊNCIA. II. AFIRMADA PELOS JURADOS A EXISTÊNCIA GENERICA DE
ATENUANTES, CABE AO JUIZ FORMULAR OS QUESITOS DOS QUE LHE PARECEREM
APLICAVEIS AO CASO, NÃO A CADA UM DOS PREVISTOS EM LEI. III.
PREJUIZO NÃO VERIFICADO, PORQUE APLICADA A PENA NO MINIMO. EXEGESE
DO ART. 484, IV, DO COD. PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/05/1970
Data da Publicação:DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00638
LIVRAMENTO CONDICIONAL. SOMA DAS PENAS IMPOSTAS POR CRIMES DIVERSOS
E AÇÕES PENAIS DISTINTAS. REDUÇÃO DO TOTAL POR VIA DE COMUTAÇÃO.
EFEITOS. II. SENDO DUAS DELAS INFERIORES A TRES ANOS, NÃO AUTORIZAM
SÓ POR SI A CONCESSÃO. EXEGESE DOS ARTS. 60, PARAGRAFO ÚNICO, DO
COD. PENAL, E 711, DO COD. PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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LIVRAMENTO CONDICIONAL. SOMA DAS PENAS IMPOSTAS POR CRIMES DIVERSOS
E AÇÕES PENAIS DISTINTAS. REDUÇÃO DO TOTAL POR VIA DE COMUTAÇÃO.
EFEITOS. II. SENDO DUAS DELAS INFERIORES A TRES ANOS, NÃO AUTORIZAM
SÓ POR SI A CONCESSÃO. EXEGESE DOS ARTS. 60, PARAGRAFO ÚNICO, DO
COD. PENAL, E 711, DO COD. PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/05/1970
Data da Publicação:DJ 21-08-1970 PP-03644 EMENT VOL-00807-01 PP-00390
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA
PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INCOMPETENTE E REMESSA DO PROCESSO AO
JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (ART. 125, IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). .
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA
PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INCOMPETENTE E REMESSA DO PROCESSO AO
JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (ART. 125, IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). .
Data do Julgamento:07/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02753 EMENT VOL-00804-01 PP-00159
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. O INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL
RESPONDE NO FORO EM QUE FOR DEMANDADA A SOCIEDADE SEGURADORA.
APLICAÇÃO DO ART. 68, PR. 2, DO DI. 73, DE ... 21.11.1966.
COMPETÊNCIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. O INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL
RESPONDE NO FORO EM QUE FOR DEMANDADA A SOCIEDADE SEGURADORA.
APLICAÇÃO DO ART. 68, PR. 2, DO DI. 73, DE ... 21.11.1966.
COMPETÊNCIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:06/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02753 EMENT VOL-00804-01 PP-00170
LOCAÇÃO.
AÇÃO RENOVATORIA.
O NOVO ALUGUEL VIGORA DESDE O TERMINO DO CONTRATO ANTERIOR, E NÃO A
PARTIR DO REGISTRO DA SENTENÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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LOCAÇÃO.
AÇÃO RENOVATORIA.
O NOVO ALUGUEL VIGORA DESDE O TERMINO DO CONTRATO ANTERIOR, E NÃO A
PARTIR DO REGISTRO DA SENTENÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02763 EMENT VOL-00804-04 PP-01326 RTJ VOL-00054-03 PP-00771
A PARTE VENCIDA, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA, NÃO E DADO MANIFESTAR
O APELO EXCEPCIONAL. ALÉM DISSO, A MATÉRIA RELATIVA AO ART. 120 DO
C. PR. CIV. NÃO FOI PREQUESTIONADA; BEM COMO, PELA SINGULARIDADE DO
CASO, NÃO APROVEITA A RECORRENTE AS SUMULAS 122 E 169.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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A PARTE VENCIDA, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA, NÃO E DADO MANIFESTAR
O APELO EXCEPCIONAL. ALÉM DISSO, A MATÉRIA RELATIVA AO ART. 120 DO
C. PR. CIV. NÃO FOI PREQUESTIONADA; BEM COMO, PELA SINGULARIDADE DO
CASO, NÃO APROVEITA A RECORRENTE AS SUMULAS 122 E 169.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02758 EMENT VOL-00804-02 PP-00557 RTJ VOL-00054-03 PP-00553
FALÊNCIA. NÃO PODEM SER DECLARADAS EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO,
SEM PROVA DE QUITAÇÃO COM A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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FALÊNCIA. NÃO PODEM SER DECLARADAS EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO,
SEM PROVA DE QUITAÇÃO COM A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1970
Data da Publicação:DJ 12-06-1970 PP-02410 EMENT VOL-00803-01 PP-00308 RTJ VOL-00054-01 PP-00492
LEI RETROATIVA, SEM AFETAR, CONTUDO, O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO
JURÍDICO PERFEITO OU A COISA JULGADA (ART. 150, PAR. 3, DA LEI
MAGNA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
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LEI RETROATIVA, SEM AFETAR, CONTUDO, O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO
JURÍDICO PERFEITO OU A COISA JULGADA (ART. 150, PAR. 3, DA LEI
MAGNA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02763 EMENT VOL-00804-04 PP-01321
DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, SEM A
REABERTURA DO PRAZO REFERIDO NO ART. 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. NULIDADE RELATIVA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, SEM A
REABERTURA DO PRAZO REFERIDO NO ART. 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. NULIDADE RELATIVA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1970
Data da Publicação:DJ 12-06-1970 PP-02409 EMENT VOL-00803-02 PP-00635
CRIME DE SEDUÇÃO. O CASAMENTO DA OFENDIDA COM OUTRO, NO DECURSO DA
AÇÃO. EFEITOS. EXTINGUIU-SE A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA N
388. RECURSO PROVIDO.
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CRIME DE SEDUÇÃO. O CASAMENTO DA OFENDIDA COM OUTRO, NO DECURSO DA
AÇÃO. EFEITOS. EXTINGUIU-SE A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA N
388. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/1970
Data da Publicação:DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00627
HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, A FIM DE SEREM
PROMOVIDOS OS ATOS NECESSARIOS A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE
MENTAL DO RÉU. RECURSO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, A FIM DE SEREM
PROMOVIDOS OS ATOS NECESSARIOS A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE
MENTAL DO RÉU. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/1970
Data da Publicação:DJ 06-11-1970 PP-05403 EMENT VOL-00818-02 PP-00487
EMBARGOS DE TERCEIROS. CONVERSAO DE UM RECURSO EM OUTRO, AUTORIZADO
PELO ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE NÃO HOUVE, NO
CASO, MA FÉ OU ERRO GROSSEIRO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO DECIDA O
MÉRITO DA CAUSA.
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EMBARGOS DE TERCEIROS. CONVERSAO DE UM RECURSO EM OUTRO, AUTORIZADO
PELO ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE NÃO HOUVE, NO
CASO, MA FÉ OU ERRO GROSSEIRO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO DECIDA O
MÉRITO DA CAUSA.
Data do Julgamento:04/05/1970
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02105 EMENT VOL-00801-01 PP-00159
IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO
PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO
DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L. N 3.807 DE 26.8.60).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO
PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO
DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L. N 3.807 DE 26.8.60).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/05/1970
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02108 EMENT VOL-00801-01 PP-00659
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRELUDIN: USO. CRIME, EM TESE, PREVISTO NO ART. 281, DO CÓDIGO
PENAL, COM A REDAÇÃO EMPRESTADA PELO DECRETO-LEI N. 385, DE
26-12-1968. MOTIVAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRELUDIN: USO. CRIME, EM TESE, PREVISTO NO ART. 281, DO CÓDIGO
PENAL, COM A REDAÇÃO EMPRESTADA PELO DECRETO-LEI N. 385, DE
26-12-1968. MOTIVAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/1970
Data da Publicação:DJ 05-06-1970 PP-02289 EMENT VOL-00802-01 PP-00361 RTJ VOL-00054-01 PP-00270
EMENTA :
- CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: IMPOSTO DISPUTADO ENTRE DOIS ESTADOS.
NÃO CONFIGURANDO A HIPÓTESE A QUE SE REFERE O ART. 119, I, D, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, DESCABE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 503.
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EMENTA :
- CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: IMPOSTO DISPUTADO ENTRE DOIS ESTADOS.
NÃO CONFIGURANDO A HIPÓTESE A QUE SE REFERE O ART. 119, I, D, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, DESCABE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 503.
Data do Julgamento:30/04/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02752 EMENT VOL-00804-01 PP-00001
