- AÇÃO RESCISÓRIA. Competência. È do Supremo Tribunal Federal quando,
embora visando acórdão do Tribunal de Justiça, envolve acórdão do
Supremo Tribunal Federal, proferido na mesma causa e com repercussão do
tema de direito em discussão.
II. Decadência da ação e absolvição da instância não reconhecidas.
III. Se o acórdão rescindendo não foi proferido contra empresa expressa
disposição da lei, único fundamento em que assentou o pedido,
improcedente é ele.
Preliminares desprezadas.
Improcedência da ação.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. Competência. È do Supremo Tribunal Federal quando,
embora visando acórdão do Tribunal de Justiça, envolve acórdão do
Supremo Tribunal Federal, proferido na mesma causa e com repercussão do
tema de direito em discussão.
II. Decadência da ação e absolvição da instância não reconhecidas.
III. Se o acórdão rescindendo não foi proferido contra empresa expressa
disposição da lei, único fundamento em que assentou o pedido,
improcedente é ele.
Preliminares desprezadas.
Improcedência da ação.
Data do Julgamento:16/04/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01976 EMENT VOL-00800-01 PP-00030
INQUERITO POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PELO ÓRGÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RELAÇÃO A UM DOS INDICIADOS, EX-MINISTRO DE
ESTADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 28
DO C. PR. PEN. DESAPARECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DE
DIREITO.
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INQUERITO POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PELO ÓRGÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RELAÇÃO A UM DOS INDICIADOS, EX-MINISTRO DE
ESTADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 28
DO C. PR. PEN. DESAPARECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DE
DIREITO.
Data do Julgamento:15/04/1970
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-01 PP-00013
EMBARGOS DE DIVERGENCIA DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA DO
PRESSUPOSTO DO DISSIDIO. O ACÓRDÃO EMBARGADO TRATOU DE HIPÓTESE
SINGULAR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TESE JURÍDICA CONSUBSTANCIADA NA
SÚMULA 146.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA DO
PRESSUPOSTO DO DISSIDIO. O ACÓRDÃO EMBARGADO TRATOU DE HIPÓTESE
SINGULAR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TESE JURÍDICA CONSUBSTANCIADA NA
SÚMULA 146.
Data do Julgamento:15/04/1970
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02106 EMENT VOL-00801-01 PP-00400
SENTENÇA ESTRANGEIRA. CASAL HUNGARO, COM DESQUITE ANTERIORMENTE
DECRETADO NO BRASIL E SUPERVENIENTE CIDADANIA BRASILEIRA OBTIDA
PELA REQUERENTE. HOMOLOGAÇÃO, SEM RESTRIÇÕES.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA. CASAL HUNGARO, COM DESQUITE ANTERIORMENTE
DECRETADO NO BRASIL E SUPERVENIENTE CIDADANIA BRASILEIRA OBTIDA
PELA REQUERENTE. HOMOLOGAÇÃO, SEM RESTRIÇÕES.
Data do Julgamento:15/04/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01976 EMENT VOL-00800-01 PP-00049
O EPISODIO DESCRITO EM PRIMEIRO PLANO, NA DENUNCIA, CONSTITUI FATO
DELITUOSO QUE SE ENQUADRA NO ART. 187 DA LEI DE FALÊNCIAS.
JAMAIS HOUVE SURPRESA PARA A DEFESA. INOCORRENCIA DE DENUNCIA
INEPTA, DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. A PERICIA CONTABIL
TORNA-SE DESNECESSARIA, EM RELAÇÃO AO PACIENTE. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
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O EPISODIO DESCRITO EM PRIMEIRO PLANO, NA DENUNCIA, CONSTITUI FATO
DELITUOSO QUE SE ENQUADRA NO ART. 187 DA LEI DE FALÊNCIAS.
JAMAIS HOUVE SURPRESA PARA A DEFESA. INOCORRENCIA DE DENUNCIA
INEPTA, DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. A PERICIA CONTABIL
TORNA-SE DESNECESSARIA, EM RELAÇÃO AO PACIENTE. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/1970
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00558
Habeas Corpus - O ato institucional nº 5 não suspendeu a garantia do habeas corpus em relação aos acusados por prática de "jogo de bicho". Recurso provido.
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Habeas Corpus - O ato institucional nº 5 não suspendeu a garantia do habeas corpus em relação aos acusados por prática de "jogo de bicho". Recurso provido.
Data do Julgamento:14/04/1970
Data da Publicação:DJ 12-06-1970 PP-02408 EMENT VOL-00803-02 PP-00500
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. HERANÇA. DIREITO DOS HERDEIROS DE RECLAMAR DE
TERCEIROS ÁREA EXCEDENTE NÃO PARTILHADA. CONCEITO DE TRANSFERENCIA
AD CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.136, PARAGRAFO
ÚNICO, 1.580, PARAGRAFO ÚNICO, E 1.779, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. HERANÇA. DIREITO DOS HERDEIROS DE RECLAMAR DE
TERCEIROS ÁREA EXCEDENTE NÃO PARTILHADA. CONCEITO DE TRANSFERENCIA
AD CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.136, PARAGRAFO
ÚNICO, 1.580, PARAGRAFO ÚNICO, E 1.779, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/04/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02760 EMENT VOL-00804-03 PP-00909
O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO HABIL PARA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA OU
INJUSTIÇA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, DECORRENTE DA AFERIÇÃO DA PROVA.
RECURSO IMPROVIDO.
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O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO HABIL PARA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA OU
INJUSTIÇA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, DECORRENTE DA AFERIÇÃO DA PROVA.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/1970
Data da Publicação:DJ 05-06-1970 PP-02287 EMENT VOL-00802-01 PP-00540
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO, CONTRA PACIENTE RADICADO NO DISTRITO DA CULPA, ONDE
EXERCIA FUNÇÃO PÚBLICA DE IMPORTANCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A
FIM DE QUE, CONCEDIDA A ORDEM, POSSA O MESMO PACIENTE ACOMPANHAR, EM
LIBERDADE, A AÇÃO PENAL CONTRA ELE INSTAURADA.
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HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO, CONTRA PACIENTE RADICADO NO DISTRITO DA CULPA, ONDE
EXERCIA FUNÇÃO PÚBLICA DE IMPORTANCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A
FIM DE QUE, CONCEDIDA A ORDEM, POSSA O MESMO PACIENTE ACOMPANHAR, EM
LIBERDADE, A AÇÃO PENAL CONTRA ELE INSTAURADA.
Data do Julgamento:14/04/1970
Data da Publicação:DJ 05-06-1970 PP-02287 EMENT VOL-00802-01 PP-00532
PROCESSO PENAL. NULIDADES. INEPCIA DA DENUNCIA. INEFICACIA DA
SENTENÇA. 2. NÃO ALEGADA A TEMPO AQUELA, E, ADEMAIS, CONTENDO A PECA
ACUSATORIA OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS, NÃO MERECE ATENDIDA. 3. SE O
JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA RECEBEU JURISDIÇÃO POR FORÇA DE LEI,
SEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VALIDO E O SEU VEREDITO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
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PROCESSO PENAL. NULIDADES. INEPCIA DA DENUNCIA. INEFICACIA DA
SENTENÇA. 2. NÃO ALEGADA A TEMPO AQUELA, E, ADEMAIS, CONTENDO A PECA
ACUSATORIA OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS, NÃO MERECE ATENDIDA. 3. SE O
JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA RECEBEU JURISDIÇÃO POR FORÇA DE LEI,
SEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VALIDO E O SEU VEREDITO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/04/1970
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02105 EMENT VOL-00801-01 PP-00761
ILEGITIMIDADE DE PARTE PARA APELAR. EM RAZÃO DA MAIORIDADE DA
OFENDIDA, ALCANCADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, PELO CRIME DO ART. 217
DO CÓDIGO PENAL, CESSA A REPRESENTAÇAO LEGAL, PELO PAI, QUE, POR
ISSO, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA APELAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 31, 268
E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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ILEGITIMIDADE DE PARTE PARA APELAR. EM RAZÃO DA MAIORIDADE DA
OFENDIDA, ALCANCADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, PELO CRIME DO ART. 217
DO CÓDIGO PENAL, CESSA A REPRESENTAÇAO LEGAL, PELO PAI, QUE, POR
ISSO, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA APELAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 31, 268
E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:13/04/1970
Data da Publicação:DJ 08-05-1970 PP-01843 EMENT VOL-00799-02 PP- 00557 RTJ VOL-00053-01 PP-00280
CRIMES DE ESTUPRO E LESÕES CORPORAIS. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO
RECONHECIDAS. REPRESENTAÇÃO CONCEITO. MISERABILIDADE COMO E DE
CONSIDERAR-SE. APLICAÇÃO DA PENA, EXIGENCIAS LEGAIS. PROVA, DESCABE
SEU REEXAME NA ÁREA DO WRIT. INDEFERIMENTO.
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CRIMES DE ESTUPRO E LESÕES CORPORAIS. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO
RECONHECIDAS. REPRESENTAÇÃO CONCEITO. MISERABILIDADE COMO E DE
CONSIDERAR-SE. APLICAÇÃO DA PENA, EXIGENCIAS LEGAIS. PROVA, DESCABE
SEU REEXAME NA ÁREA DO WRIT. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:13/04/1970
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02105 EMENT VOL-00801-01 PP-00714
INTIMAÇÃO A DEFESA PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NO JUÍZO
DEPRECADO. INOCORRENCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO N. 155, DA SÚMULA.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NA DENUNCIA.
OS FATOS ESTAO CIRCUNSTANCIALMENTE NARRADOS NA PECA ACUSATORIA.
RECLASSIFICAÇÃO IN MELIUS AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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INTIMAÇÃO A DEFESA PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NO JUÍZO
DEPRECADO. INOCORRENCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO N. 155, DA SÚMULA.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NA DENUNCIA.
OS FATOS ESTAO CIRCUNSTANCIALMENTE NARRADOS NA PECA ACUSATORIA.
RECLASSIFICAÇÃO IN MELIUS AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/04/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02755 EMENT VOL-00804-05 PP-01756
HABEAS CORPUS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CONSIGNANDO TENTATIVA DE
ESTELIONATO CONTRA VIAÇÃO FERREA CENTRO-OESTE. NOTA DE CULPA
REFERINDO APENAS A PRATICA CONSUMADA DO MESMO DELITO CONTRA UM
PARTICULAR. ILEGALIDADE. COAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO PARA
QUE A PACIENTE POSSA DEFENDER-SE EM LIBERDADE NO PROCESSO QUE LHE E
MOVIDO PELOS DOIS FATOS.
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HABEAS CORPUS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CONSIGNANDO TENTATIVA DE
ESTELIONATO CONTRA VIAÇÃO FERREA CENTRO-OESTE. NOTA DE CULPA
REFERINDO APENAS A PRATICA CONSUMADA DO MESMO DELITO CONTRA UM
PARTICULAR. ILEGALIDADE. COAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO PARA
QUE A PACIENTE POSSA DEFENDER-SE EM LIBERDADE NO PROCESSO QUE LHE E
MOVIDO PELOS DOIS FATOS.
Data do Julgamento:13/04/1970
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00626
INTERDITO PROIBITORIO. PRESSUPOSTOS QUE O JUSTIFICAM.
A SIMPLES DESCRIÇÃO EM INVENTARIO DO BEM QUE ESTEJA NA POSSE DO
AUTOR, POR SI NÃO O AUTORIZA.
EXEGESE DOS ARTS. 377 E SEUS INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
501 E 1.572, DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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INTERDITO PROIBITORIO. PRESSUPOSTOS QUE O JUSTIFICAM.
A SIMPLES DESCRIÇÃO EM INVENTARIO DO BEM QUE ESTEJA NA POSSE DO
AUTOR, POR SI NÃO O AUTORIZA.
EXEGESE DOS ARTS. 377 E SEUS INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
501 E 1.572, DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/04/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01982 EMENT VOL-00800-02 PP-00563
CRIME DE IMPRENSA; E DE DOIS ANOS O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. - SÃO
APLICAVEIS AOS CRIMES DE IMPRENSA AS REGRAS DO CÓDIGO PENAL,
ATINENTES A INTERRUPÇÃO E A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CRIME DE IMPRENSA; E DE DOIS ANOS O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. - SÃO
APLICAVEIS AOS CRIMES DE IMPRENSA AS REGRAS DO CÓDIGO PENAL,
ATINENTES A INTERRUPÇÃO E A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/04/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02761 EMENT VOL-00804-03 PP-01116
