- DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PORTUGAL.
NÃO ATENDIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS, NEM MESMO ATRAVÉS DA
DILIGENCIA, INDEFERE-SE.
APLICAÇÃO DO ART. 791, INCS. I, III E IV, DO COD. PR. CIVIL.
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- DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PORTUGAL.
NÃO ATENDIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS, NEM MESMO ATRAVÉS DA
DILIGENCIA, INDEFERE-SE.
APLICAÇÃO DO ART. 791, INCS. I, III E IV, DO COD. PR. CIVIL.
Data do Julgamento:25/02/1970
Data da Publicação:DJ 20-03-1970 PP-00937 EMENT VOL-00793-01 PP-00096
HABEAS CORPUS. A FALTA DE COMPARECIMENTO DO RÉU A AUDIENCIA DE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NÃO CONFIGURA NULIDADE INSANAVEL, MORMENTE
SE NÃO ARGUIDA EM RAZOES FINAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. A FALTA DE COMPARECIMENTO DO RÉU A AUDIENCIA DE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NÃO CONFIGURA NULIDADE INSANAVEL, MORMENTE
SE NÃO ARGUIDA EM RAZOES FINAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/02/1970
Data da Publicação:DJ 20-03-1970 PP-00940 EMENT VOL-00793-02 PP-00777
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO DO ALIMENTANTE POR DESPACHO, SEM
QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL A
QUO APRECIE O MÉRITO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS.
ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO DO ALIMENTANTE POR DESPACHO, SEM
QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL A
QUO APRECIE O MÉRITO.
Data do Julgamento:24/02/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01986 EMENT VOL-00800-03 PP-00953 RTJ VOL-00055-03 PP-00473
VEÍCULO FURTADO. EXERCÍCIO DO DIREITO REGRESSIVO (ART. 521 DO CÓDIGO
CIVIL). NO CASO HOUVE RAZOAVEL INTELIGENCIA DA NORMA ADEQUADA A
ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 356.
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VEÍCULO FURTADO. EXERCÍCIO DO DIREITO REGRESSIVO (ART. 521 DO CÓDIGO
CIVIL). NO CASO HOUVE RAZOAVEL INTELIGENCIA DA NORMA ADEQUADA A
ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 356.
Data do Julgamento:24/02/1970
Data da Publicação:DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-02 PP-00627
APOSENTADORIA INVALIDEZ. TORNA-SE DEFINITIVA APÓS O TRANSCURSO DE
CINCO ANOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO QUANTO A NATALIA GROH HODECKER. EM RELAÇÃO A
JAYME SILVEIRA DE SOUZA DESCABE O RECURSO, POR HAVER O ACÓRDÃO DADO
EXATA INTERPRETAÇÃO A LEI 3.807, BEM ASSIM, POR INOCORRER
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
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APOSENTADORIA INVALIDEZ. TORNA-SE DEFINITIVA APÓS O TRANSCURSO DE
CINCO ANOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO QUANTO A NATALIA GROH HODECKER. EM RELAÇÃO A
JAYME SILVEIRA DE SOUZA DESCABE O RECURSO, POR HAVER O ACÓRDÃO DADO
EXATA INTERPRETAÇÃO A LEI 3.807, BEM ASSIM, POR INOCORRER
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:24/02/1970
Data da Publicação:DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00162
MANDATO. NÃO TENDO CONSTADO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO
DA APELAÇÃO O NOME DO NOVO ADVOGADO CONSTITUIDO PELOS RECORRENTES E
NÃO CONTENDO O ANTERIOR MANDATO CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE, DE
NENHUM VALOR A INTIMAÇÃO FEITA AOS PROCURADORES QUE TIVERAM SEUS
PODERES REVOGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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MANDATO. NÃO TENDO CONSTADO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO
DA APELAÇÃO O NOME DO NOVO ADVOGADO CONSTITUIDO PELOS RECORRENTES E
NÃO CONTENDO O ANTERIOR MANDATO CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE, DE
NENHUM VALOR A INTIMAÇÃO FEITA AOS PROCURADORES QUE TIVERAM SEUS
PODERES REVOGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/02/1970
Data da Publicação:DJ 20-03-1970 PP-00942 EMENT VOL-00793-02 PP-00531
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANDADO ARQUIVAR POR FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE. APLICAÇÃO
DAS SUMULAS NS. 282 E 356. AGRAVO DESPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANDADO ARQUIVAR POR FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE. APLICAÇÃO
DAS SUMULAS NS. 282 E 356. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/02/1970
Data da Publicação:DJ 20-03-1970 PP-00942 EMENT VOL-00793-02 PP-00525
AÇÃO DE DESPEJO. NA RETOMADA DE PREDIO PARA USO DE DESCENDENTE, NÃO
CONTESTADA PELO LOCATARIO A SINCERIDADE ALEGADA PELO LOCADOR, NÃO
PODE O PEDIDO DEIXAR DE SER ACOLHIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO. NA RETOMADA DE PREDIO PARA USO DE DESCENDENTE, NÃO
CONTESTADA PELO LOCATARIO A SINCERIDADE ALEGADA PELO LOCADOR, NÃO
PODE O PEDIDO DEIXAR DE SER ACOLHIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/02/1970
Data da Publicação:DJ 20-03-1970 PP-00942 EMENT VOL-00793-02 PP-00552
CONCORDATA. A) CONDENAÇÃO DA CONCORDATARIA EM HONORARIOS DE
ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 77, PARAGRAFO 7. DA LEI DE FALÊNCIAS. B)
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS ENTREGUES AO CONCORDATARIO NOS 15 DIAS
ANTERIORES A IMPETRAÇÃO DO FAVOR LEGAL, PELO EQUIVALENTE EM
DINHEIRO, SE NÃO FORAM ENCONTRADAS EM PODER DO CONCORDATARIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CONCORDATA. A) CONDENAÇÃO DA CONCORDATARIA EM HONORARIOS DE
ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 77, PARAGRAFO 7. DA LEI DE FALÊNCIAS. B)
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS ENTREGUES AO CONCORDATARIO NOS 15 DIAS
ANTERIORES A IMPETRAÇÃO DO FAVOR LEGAL, PELO EQUIVALENTE EM
DINHEIRO, SE NÃO FORAM ENCONTRADAS EM PODER DO CONCORDATARIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/02/1970
Data da Publicação:DJ 04-05-1970 PP-01730 EMENT VOL-00798-01 PP-00154
AGRAVO DE PETIÇÃO. CABE APENAS CONTRA A DECISÃO QUE IMPORTE NA
TERMINAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM LHE RESOLVER O MÉRITO (ART. 846
DO COD. PROC. CIVIL) IN CASU, A IRREGULAR PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA,
SEM OBSERVANCIA DO ART. 271 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PROC.
CIVIL, NÃO TROUXE PREJUIZO PARA A RE, QUE TEVE CIENCIA DA SENTENÇA E
DELA NÃO RECORREU, EM TEMPO HABIL. RECURSO PROVIDO.
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AGRAVO DE PETIÇÃO. CABE APENAS CONTRA A DECISÃO QUE IMPORTE NA
TERMINAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM LHE RESOLVER O MÉRITO (ART. 846
DO COD. PROC. CIVIL) IN CASU, A IRREGULAR PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA,
SEM OBSERVANCIA DO ART. 271 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PROC.
CIVIL, NÃO TROUXE PREJUIZO PARA A RE, QUE TEVE CIENCIA DA SENTENÇA E
DELA NÃO RECORREU, EM TEMPO HABIL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/02/1970
Data da Publicação:DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-03 PP-00801
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL SÓ SE VERIFICA PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
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A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL SÓ SE VERIFICA PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/02/1970
Data da Publicação:DJ 04-05-1970 PP-01730 EMENT VOL-00798-01 PP-00202
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE, COM A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DURANTE MAIS DE DOIS
ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE, COM A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DURANTE MAIS DE DOIS
ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/02/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05294 EMENT VOL-00817-01 PP-00182
INQUERITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO. DECORRIDOS SETENTA E QUATRO
DIAS ENTRE A PRISÃO DO PACIENTE E A IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS NO
TRIBUNAL RECORRIDO SEM QUE O INQUERITO POLICIAL FOSSE ENCERRADO,
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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INQUERITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO. DECORRIDOS SETENTA E QUATRO
DIAS ENTRE A PRISÃO DO PACIENTE E A IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS NO
TRIBUNAL RECORRIDO SEM QUE O INQUERITO POLICIAL FOSSE ENCERRADO,
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:23/02/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01986 EMENT VOL-00800-03 PP-00970
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CABIMENTO. A REVISÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL SÓ E POSSIVEL POR VIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA DE QUE
SE NÃO CONHECE.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CABIMENTO. A REVISÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL SÓ E POSSIVEL POR VIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA DE QUE
SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:18/02/1970
Data da Publicação:DJ 04-05-1970 PP-01730 EMENT VOL-00798-01 PP-00013
HABEAS CORPUS. A INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER
MANIFESTA PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, FUNDADO NO
ART. 648, III, DO C. P. P. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. A INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER
MANIFESTA PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, FUNDADO NO
ART. 648, III, DO C. P. P. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/1970
Data da Publicação:DJ 13-03-1970 PP-00813 EMENT VOL-00792-01 PP-01115
EMENTA : CONFLITO DE JURISDIÇÃO. - DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DADO,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REUNIÃO PLENARIA, NO CONFLITO DE
JURISDIÇÃO N 5.246, JULGADO E 12-11-1969, JULGADO A 12-11-169, AO
ART. 122,I, LETRA E, DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA EMENDA N 1,
DE 17-10-169,COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, OS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES
FEDERAIS SUBORDINADOS AO MESMO TRIBUNAL E JUIZES ESTADUAIS.
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EMENTA : CONFLITO DE JURISDIÇÃO. - DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DADO,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REUNIÃO PLENARIA, NO CONFLITO DE
JURISDIÇÃO N 5.246, JULGADO E 12-11-1969, JULGADO A 12-11-169, AO
ART. 122,I, LETRA E, DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA EMENDA N 1,
DE 17-10-169,COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, OS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES
FEDERAIS SUBORDINADOS AO MESMO TRIBUNAL E JUIZES ESTADUAIS.
Data do Julgamento:16/02/1970
Data da Publicação:DJ 20-03-1970 PP-00938 EMENT VOL-00793-01 PP-00154
