PRESCRIÇÃO CALCULADA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, CONFORME A
SÚMULA 146. SUPOE ESTA QUE HAJA APELADO APENAS A DEFESA.
SE ESTA NÃO RECORREU, DEIXA DE TER APLICAÇÃO AQUELA SÚMULA, QUE FAZ
REFERENCIA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL.
HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
PRESCRIÇÃO CALCULADA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, CONFORME A
SÚMULA 146. SUPOE ESTA QUE HAJA APELADO APENAS A DEFESA.
SE ESTA NÃO RECORREU, DEIXA DE TER APLICAÇÃO AQUELA SÚMULA, QUE FAZ
REFERENCIA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL.
HABEAS CORPUS NEGADO.
Data do Julgamento:09/12/1969
Data da Publicação:DJ 05-06-1970 PP-02287 EMENT VOL-00802-01 PP-00461
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. A NOMEAÇÃO
DE BENS A PENHORA, NA AÇÃO EXECUTIVA, NÃO SIGNIFICA PAGAMENTO.
PAGAMENTO DO VALOR DO CHEQUE, ANTES DA SENTENÇA.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE., BEM COMO DE
NULIDADE DO PROCESSO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. A NOMEAÇÃO
DE BENS A PENHORA, NA AÇÃO EXECUTIVA, NÃO SIGNIFICA PAGAMENTO.
PAGAMENTO DO VALOR DO CHEQUE, ANTES DA SENTENÇA.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE., BEM COMO DE
NULIDADE DO PROCESSO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1969
Data da Publicação:DJ 20-03-1970 PP-00939 EMENT VOL-00793-02 PP-00711
HABEAS CORPUS. RETARDAMENTO DO INICIO DA AÇÃO PENAL, EM VIRTUDE DE
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, A FIM DE QUE O
PACIENTE AGUARDE, EM LIBERDADE, O PROCESSO.
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HABEAS CORPUS. RETARDAMENTO DO INICIO DA AÇÃO PENAL, EM VIRTUDE DE
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, A FIM DE QUE O
PACIENTE AGUARDE, EM LIBERDADE, O PROCESSO.
Data do Julgamento:05/12/1969
Data da Publicação:DJ 13-03-1970 PP-00812 EMENT VOL-00792-01 PP-01069
CONTRAVENÇÃO. "JOGO DO BICHO". "SURSIS".
REUS PRIMARIOS E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS OU CONTRAVENCIONAIS.
ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O JUIZ DECRETE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA
PENA PELO PRAZO E CONDIÇÕES QUE ENTENDER RAZOAVEIS.
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CONTRAVENÇÃO. "JOGO DO BICHO". "SURSIS".
REUS PRIMARIOS E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS OU CONTRAVENCIONAIS.
ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O JUIZ DECRETE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA
PENA PELO PRAZO E CONDIÇÕES QUE ENTENDER RAZOAVEIS.
Data do Julgamento:05/12/1969
Data da Publicação:DJ 08-05-1970 PP-01840 EMENT VOL-00799-02 PP-00577
IMPOSTO DE RENDA - PELA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. NÃO
ESTAO SUJEITOS AO DESCONTO NA FONTE OS JUROS REMETIDOS POR EMPRESA
BRASILEIRA A VENDEDOR DE MAQUINAS DOMICILIADO NO EXTERIOR.
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IMPOSTO DE RENDA - PELA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. NÃO
ESTAO SUJEITOS AO DESCONTO NA FONTE OS JUROS REMETIDOS POR EMPRESA
BRASILEIRA A VENDEDOR DE MAQUINAS DOMICILIADO NO EXTERIOR.
Data do Julgamento:04/12/1969
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01578 EMENT VOL-00797-01 PP-00472
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. DESDE QUE A RECORRENTE GOZA DE ISENÇÃO DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INDEVIDA É A COBRANÇA DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, POR CONSTITUIR ADICIONAL DO REFERIDO TRIBUTO. APLICAÇÃO DO
DECRETO-LEI Nº. 2281, DE 5.6.1940, E DO DECRETO-LEI N 37, DE
18.11.1966. RECURSO PROVIDO.
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. DESDE QUE A RECORRENTE GOZA DE ISENÇÃO DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INDEVIDA É A COBRANÇA DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, POR CONSTITUIR ADICIONAL DO REFERIDO TRIBUTO. APLICAÇÃO DO
DECRETO-LEI Nº. 2281, DE 5.6.1940, E DO DECRETO-LEI N 37, DE
18.11.1966. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1969
Data da Publicação:DJ 06-03-1970 PP-00680 EMENT VOL-00791-01 PP-00241
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. NÃO ESTÁ SUJEITO
AO IMPOSTO DE RENDA, NO BRASIL, A REMESSA DE JUROS, PELA COMPRA DE
MERCADORIAS A PRAZO, SE O VENDEDOR TEM SEDE NO ESTRANGEIRO E NÃO
OPERA EM NOSSO PAÍS, TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO NO EXTERIOR, ONDE
FORAM FABRICADAS AS MERCADORIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. NÃO ESTÁ SUJEITO
AO IMPOSTO DE RENDA, NO BRASIL, A REMESSA DE JUROS, PELA COMPRA DE
MERCADORIAS A PRAZO, SE O VENDEDOR TEM SEDE NO ESTRANGEIRO E NÃO
OPERA EM NOSSO PAÍS, TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO NO EXTERIOR, ONDE
FORAM FABRICADAS AS MERCADORIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1969
Data da Publicação:DJ 20-02-1970 PP-00457 EMENT VOL-00789-01 PP-00152
AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO, APÓS A SENTENÇA
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 282 E 356. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO, APÓS A SENTENÇA
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 282 E 356. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/12/1969
Data da Publicação:DJ 20-02-1970 PP-00457 EMENT VOL-00789-02 PP-00676
GUARDAS CIVIS DE SÃO PAULO. O SUPREMO TRIBUNA FEDERAL JA LHES
RECONHECE DIREITO A ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL
DA LEI 9 271/65. RE PROVIDO, EM PARTE APENAS PARA ESSE FIM.
Ementa
GUARDAS CIVIS DE SÃO PAULO. O SUPREMO TRIBUNA FEDERAL JA LHES
RECONHECE DIREITO A ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL
DA LEI 9 271/65. RE PROVIDO, EM PARTE APENAS PARA ESSE FIM.
Data do Julgamento:04/12/1969
Data da Publicação:DJ 20-02-1970 PP-00455 EMENT VOL-00789-02 PP-00503
- GUARDAS CIVIS DE SÃO PAULO - O Supremo Tribunal Federal já lhes reconheceu direito a elevação da gratificação de guarnição especial da Lei 9.271/65. RE provido, em parte apenas para êsse fim.
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- GUARDAS CIVIS DE SÃO PAULO - O Supremo Tribunal Federal já lhes reconheceu direito a elevação da gratificação de guarnição especial da Lei 9.271/65. RE provido, em parte apenas para êsse fim.
Data do Julgamento:04/12/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06249 EMENT VOL-00788-06 PP-02287
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E POR NÃO MAIS
CONVIR AOS LOCADORES A CONTINUAÇÃO DA LOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART.
8. DO D.L. N. 4, DE 7.2.1966. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NOS. 400 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E POR NÃO MAIS
CONVIR AOS LOCADORES A CONTINUAÇÃO DA LOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART.
8. DO D.L. N. 4, DE 7.2.1966. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NOS. 400 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/12/1969
Data da Publicação:DJ 20-02-1970 PP-00457 EMENT VOL-00789-02 PP-00639
- IMUNIDADE RECIPROCA - As unidades administrativas, imunes à tributação, e as empresas beneficiadas por isenção de todos os impostos federais podem, através de mandado de segurança ou outro remédio judicial idôneo, opor-se ao pagamento do imposto de
consumo, exigido de fabricantes ou outros contribuintes de iure pelos fornecimentos que lhes facam.
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- IMUNIDADE RECIPROCA - As unidades administrativas, imunes à tributação, e as empresas beneficiadas por isenção de todos os impostos federais podem, através de mandado de segurança ou outro remédio judicial idôneo, opor-se ao pagamento do imposto de
consumo, exigido de fabricantes ou outros contribuintes de iure pelos fornecimentos que lhes facam.
Data do Julgamento:04/12/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06251 EMENT VOL-00788-07 PP-02651
GUARDAS CIVIS DE SÃO PAULO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA LHES
RECONHECE DIREITO A ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL
DA LEI 9.271/65. RE PROVIDO, EM PARTE APENAS PARA ESSE FIM.
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GUARDAS CIVIS DE SÃO PAULO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA LHES
RECONHECE DIREITO A ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL
DA LEI 9.271/65. RE PROVIDO, EM PARTE APENAS PARA ESSE FIM.
Data do Julgamento:04/12/1969
Data da Publicação:DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-01 PP-00498
ARRUMADORES - NÃO PODE PREVALECER A PORTARIA N 216/59 DO DELEGADO DO
TRABALHO MARITIMO EM SÃO PAULO, CONTRA O QUE DISPOEM A LEI 2 196/54
E SEU REGULAMENTO.
Ementa
ARRUMADORES - NÃO PODE PREVALECER A PORTARIA N 216/59 DO DELEGADO DO
TRABALHO MARITIMO EM SÃO PAULO, CONTRA O QUE DISPOEM A LEI 2 196/54
E SEU REGULAMENTO.
Data do Julgamento:04/12/1969
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01579 EMENT VOL-00797-02 PP-00478
