SENHORIO DIRETO. PREFERENCIA ENFITEUTICA, CIRCUNSTANCIA PECULIAR QUE
AFASTA A PRETENSAO.
RAZOAVEL INTELIGENCIA DO ART. 683 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE
DISSENSO DE JULGADO (SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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SENHORIO DIRETO. PREFERENCIA ENFITEUTICA, CIRCUNSTANCIA PECULIAR QUE
AFASTA A PRETENSAO.
RAZOAVEL INTELIGENCIA DO ART. 683 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE
DISSENSO DE JULGADO (SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/11/1969
Data da Publicação:DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-01 PP-00258
CONTAGEM, EM DOBRO, DE TEMPO DURANTE O QUAL O IMPETRANTE DA
SEGURANÇA SERVIU A POLICIA MILITAR, NO PERIODO DA SEGUNDA GUERRA
MUNDIAL.
NÃO PROCEDE A PRETENSAO. MANDADO DE SEGURANÇA CASSADO.
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CONTAGEM, EM DOBRO, DE TEMPO DURANTE O QUAL O IMPETRANTE DA
SEGURANÇA SERVIU A POLICIA MILITAR, NO PERIODO DA SEGUNDA GUERRA
MUNDIAL.
NÃO PROCEDE A PRETENSAO. MANDADO DE SEGURANÇA CASSADO.
Data do Julgamento:25/11/1969
Data da Publicação:DJ 20-02-1970 PP-00456 EMENT VOL-00789-01 PP-00336
DESPACHO SANEADOR. VISTORIA NAS TERRAS, QUE NÃO ERA DE SER NEGADA,
POIS, EMBORA ELAS NÃO TIVESSEM SIDO VENDIDAS E SIM AÇÕES DA EMPRESA
SERVIRAM DE BASE PARA A FIXAÇÃO DO PREÇO DAS AÇÕES. POR OUTRO LADO,
O JUIZ, NO DESPACHO SANEADOR, DECIDIU MATÉRIA DE MÉRITO, QUE DEVERA
SER APRECIADA NA SENTENÇA.
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DESPACHO SANEADOR. VISTORIA NAS TERRAS, QUE NÃO ERA DE SER NEGADA,
POIS, EMBORA ELAS NÃO TIVESSEM SIDO VENDIDAS E SIM AÇÕES DA EMPRESA
SERVIRAM DE BASE PARA A FIXAÇÃO DO PREÇO DAS AÇÕES. POR OUTRO LADO,
O JUIZ, NO DESPACHO SANEADOR, DECIDIU MATÉRIA DE MÉRITO, QUE DEVERA
SER APRECIADA NA SENTENÇA.
Data do Julgamento:25/11/1969
Data da Publicação:DJ 17-04-1970 PP-01466 EMENT VOL-00796-01 PP-00264
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM FACE DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, ATINENTE A PRINCÍPIOS DE DIREITO PROBATÓRIO
APLICAVEIS AS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM FACE DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, ATINENTE A PRINCÍPIOS DE DIREITO PROBATÓRIO
APLICAVEIS AS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1969
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01982 EMENT VOL-00800-02 PP-00519
'IMPOSTO DE RENDA ILEGITIMA SUA COBRANÇA SOBRE JUROS REMETIDOS PARA
O EXTERIOR, PELA COMPRA DE MERCADORIAS A PRAZO, SE A FIRMA CREDORA
TEM SEDE NO ESTRANGEIRO E O CONTRATO FOI FIRMADO NO EXTERIOR, ONDE
AS MERCADORIAS FORAM FABRICADAS.
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'IMPOSTO DE RENDA ILEGITIMA SUA COBRANÇA SOBRE JUROS REMETIDOS PARA
O EXTERIOR, PELA COMPRA DE MERCADORIAS A PRAZO, SE A FIRMA CREDORA
TEM SEDE NO ESTRANGEIRO E O CONTRATO FOI FIRMADO NO EXTERIOR, ONDE
AS MERCADORIAS FORAM FABRICADAS.
Data do Julgamento:25/11/1969
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01576 EMENT VOL-00797-01 PP-00032
ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM FACE DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NO TOCANTE AO ONUS DA PROVA NAS AÇÕES DE
ACIDENTE DO TRABALHO.
CONHECIDO O RECURSO, JULGA-SE A CAUSA 'DE MERITIS' SEM RESTRIÇÕES.
PROVIMENTO, PARA RESTAURAR A SENTENÇA QUE FOI MAIS JUSTA NA SOLUÇÃO
DADA AO LITIGIO.
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ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM FACE DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NO TOCANTE AO ONUS DA PROVA NAS AÇÕES DE
ACIDENTE DO TRABALHO.
CONHECIDO O RECURSO, JULGA-SE A CAUSA 'DE MERITIS' SEM RESTRIÇÕES.
PROVIMENTO, PARA RESTAURAR A SENTENÇA QUE FOI MAIS JUSTA NA SOLUÇÃO
DADA AO LITIGIO.
Data do Julgamento:25/11/1969
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01982 EMENT VOL-00800-02 PP-00545
HABEAS CORPUS NEGADO. SE O CRIME FOSSE DO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL,
COMO ADMITIU A DOUTA PROCURADORIA GERAL, O HABEAS CORPUS DEVERIA SER
CONCEDIDO, EMBORA COM FUNDAMENTO ,OUTRO QUE O NÃO INVOCADO, UMA VEZ
QUE TAMBÉM EX OFFICIO CABE A CONCESSÃO DA ORDEM (COD. PROCESSO
PENAL, ART.654,PAR,2). E QUE, NO CRIME DAQUELE ARTIGO (EXERCÍCIO
ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES), SOMENTE CABE AÇÃO PÚBLICA, QUANDO
HÁ EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. OCORRE, POREM, QUE NA
ESPÉCIE, SEGUNDO O ACÓRDÃO, DUAS TESTEMUNHAS DEIXARAM CLARO QUE OS
ALUGUEIS DEVIDOS AO PACIENTE PELA LOCATARIA FORAM PAGOS E QUE SE
UTILIZOU ELE DOS MÓVEIS, DE QUE SE APROPRIARA, PARA ABRIR UMA ESCOLA
NA SUA RESIDÊNCIA. ASSIM, O DELITO SERIA MESMO O DO ART. 168 DO
CÓDIGO PENAL (APROPRIAÇÃO INDEBITA). SABER SE JUSTA OU INJUSTA A
ACUSAÇÃO, SE BEM APOIADA, OU NÃO, NA PROVA, MATÉRIA E ESSA QUE
ULTRAPASSA O ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
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HABEAS CORPUS NEGADO. SE O CRIME FOSSE DO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL,
COMO ADMITIU A DOUTA PROCURADORIA GERAL, O HABEAS CORPUS DEVERIA SER
CONCEDIDO, EMBORA COM FUNDAMENTO ,OUTRO QUE O NÃO INVOCADO, UMA VEZ
QUE TAMBÉM EX OFFICIO CABE A CONCESSÃO DA ORDEM (COD. PROCESSO
PENAL, ART.654,PAR,2). E QUE, NO CRIME DAQUELE ARTIGO (EXERCÍCIO
ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES), SOMENTE CABE AÇÃO PÚBLICA, QUANDO
HÁ EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. OCORRE, POREM, QUE NA
ESPÉCIE, SEGUNDO O ACÓRDÃO, DUAS TESTEMUNHAS DEIXARAM CLARO QUE OS
ALUGUEIS DEVIDOS AO PACIENTE PELA LOCATARIA FORAM PAGOS E QUE SE
UTILIZO...
Data do Julgamento:25/11/1969
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01576 EMENT VOL-00797-02 PP-00620
- Lavra de minérios. A paralisação dos trabalhos de exploração, quando decorrente de fôrça maior reconhecida pelo órgão competente do Poder Executivo, não autoriza o Judiciário a declarar a caducidade da concessão. Recurso extraordinário, pela letra
'a', de que não se conhece.
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- Lavra de minérios. A paralisação dos trabalhos de exploração, quando decorrente de fôrça maior reconhecida pelo órgão competente do Poder Executivo, não autoriza o Judiciário a declarar a caducidade da concessão. Recurso extraordinário, pela letra
'a', de que não se conhece.
Data do Julgamento:25/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06250 EMENT VOL-00788-04 PP-02378
- Mandato. Sua extinção. No caso, em face de circunstância particular, houve razoável inteligência de regra federal (Súmula 400). Por outro lado, inviável é o reexame de matéria de fato (Súmula 279). Recurso não conhecido.
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- Mandato. Sua extinção. No caso, em face de circunstância particular, houve razoável inteligência de regra federal (Súmula 400). Por outro lado, inviável é o reexame de matéria de fato (Súmula 279). Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:25/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06251 EMENT VOL-00788-07 PP-02561
AÇÃO DE REVISÃO DE RESSARCIMENTO, EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA.
APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, CONSOANTE A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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AÇÃO DE REVISÃO DE RESSARCIMENTO, EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA.
APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, CONSOANTE A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/11/1969
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02758 EMENT VOL-00804-02 PP-00575
- Habeas Corpus. furtos. Condenações várias. Pedido de unificação das penas desatendido nas instâncias ordinárias. Fundado nos elementos informativos.
Writ visando o mesmo proposito; inidoneidade.
Indeferimento.
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- Habeas Corpus. furtos. Condenações várias. Pedido de unificação das penas desatendido nas instâncias ordinárias. Fundado nos elementos informativos.
Writ visando o mesmo proposito; inidoneidade.
Indeferimento.
Data do Julgamento:24/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06239 EMENT VOL-00788-09 PP-03457
FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. TETO DE
VENCIMENTOS. OS TERMOS AMPLOS DA LEI 4.242 DE 1963 ABRANGEM TODOS OS
SERVIDORES DA UNIÃO, INCLUSIVE OS QUE SERVEM AS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS, EXCEÇÃO ABERTA, EXCLUSIVAMENTE, PARA OS MAGISTRADOS, EM
VIRTUDE DA IRREDUTIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS.
RECURSO PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
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FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. TETO DE
VENCIMENTOS. OS TERMOS AMPLOS DA LEI 4.242 DE 1963 ABRANGEM TODOS OS
SERVIDORES DA UNIÃO, INCLUSIVE OS QUE SERVEM AS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS, EXCEÇÃO ABERTA, EXCLUSIVAMENTE, PARA OS MAGISTRADOS, EM
VIRTUDE DA IRREDUTIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS.
RECURSO PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:24/11/1969
Data da Publicação:DJ 20-03-1970 PP-00940 EMENT VOL-00793-01 PP-00256 RTJ VOL-00052-03 PP-00705
Funcionário público. Aposentadoria. Revisão do tempo de serviço
para o efeito da melhoria de proventos.
Fundada em lei então inexistente, e sem efeito retroativo, contraria a
forma a que se refere o art. 193 da Constituição Federal.
Aplicação da Súmula 359.
Recurso conhecido e provido.
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Funcionário público. Aposentadoria. Revisão do tempo de serviço
para o efeito da melhoria de proventos.
Fundada em lei então inexistente, e sem efeito retroativo, contraria a
forma a que se refere o art. 193 da Constituição Federal.
Aplicação da Súmula 359.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:24/11/1969
Data da Publicação:DJ 27-02-1970 PP-00569 EMENT VOL-00790-01 PP-00245
RECURSO DE HABEAS CORPUS. I. CITAÇÃO POR EDITAL. SUA LEGALIDADE ANTE
OS ELEMENTOS INFORMATIVOS. II. DESCLASSIFICAÇÃO, DE APROPRIAÇÃO
INDEBITA PARA FURTO. DISPENSA DA DILIGENCIA A QUE SE REFERE O ART.
384, DO COD. PR. PENAL NULIDADES DESPREZADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. I. CITAÇÃO POR EDITAL. SUA LEGALIDADE ANTE
OS ELEMENTOS INFORMATIVOS. II. DESCLASSIFICAÇÃO, DE APROPRIAÇÃO
INDEBITA PARA FURTO. DISPENSA DA DILIGENCIA A QUE SE REFERE O ART.
384, DO COD. PR. PENAL NULIDADES DESPREZADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1969
Data da Publicação:DJ 27-02-1970 PP-00569 EMENT VOL-00790-01 PP-00397
FURTO. PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS DO I.N.P.S. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DO PROCESSO EX RADICE, QUE AO SER
OFERECIDA A DENUNCIA, JA SE ACHAVA INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 119, IV DA C.F. DE 1967 (ART. 125, IV, DA
VIGENTE) E E 564, I, DO COD. PR. PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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FURTO. PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS DO I.N.P.S. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DO PROCESSO EX RADICE, QUE AO SER
OFERECIDA A DENUNCIA, JA SE ACHAVA INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 119, IV DA C.F. DE 1967 (ART. 125, IV, DA
VIGENTE) E E 564, I, DO COD. PR. PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1969
Data da Publicação:DJ 27-02-1970 PP-00569 EMENT VOL-00790-01 PP-00379
VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. ALÇADA. A IMPUGNAÇÃO DO VALOR DADO A
CAUSA, APRECIADA NA DECISÃO DE 1. GRAU FOI REVISTA PELA 2.
INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. ALÇADA. A IMPUGNAÇÃO DO VALOR DADO A
CAUSA, APRECIADA NA DECISÃO DE 1. GRAU FOI REVISTA PELA 2.
INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1969
Data da Publicação:DJ 17-04-1970 PP-01466 EMENT VOL-00796-01 PP-00298
- Desapropriação indireta. Os juros compensatórios são devidos a partir da data da ocupação do imóvel expropriado (Súmula 164), consoante jurisprudência triunfante do Eg. Supremo Tribunal Federal.
- Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Desapropriação indireta. Os juros compensatórios são devidos a partir da data da ocupação do imóvel expropriado (Súmula 164), consoante jurisprudência triunfante do Eg. Supremo Tribunal Federal.
- Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:21/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06244 EMENT VOL-00788-04 PP-01495 RTJ VOL-00053-01 PP-00038
