FALSIFICAÇÃO.
O FATO DE O ACÓRDÃO, APÓS REFERIR-SE A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO BEM COMO A ADULTERAÇÃO MATERIAL, TER ALUDIDO A MUTAÇÃO DA
VERDADE, NÃO INDICA POR SI SÓ, QUE O CRIME DEVERA TER SIDO CLASSIFICADO
COMO DE FALSIDADE IDEOLOGICA (ART. 299), POIS, O ART. NO 297, TAMBÉM SE
FALA EM ALTERAR DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO RÉU, CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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FALSIFICAÇÃO.
O FATO DE O ACÓRDÃO, APÓS REFERIR-SE A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO BEM COMO A ADULTERAÇÃO MATERIAL, TER ALUDIDO A MUTAÇÃO DA
VERDADE, NÃO INDICA POR SI SÓ, QUE O CRIME DEVERA TER SIDO CLASSIFICADO
COMO DE FALSIDADE IDEOLOGICA (ART. 299), POIS, O ART. NO 297, TAMBÉM SE
FALA EM ALTERAR DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO RÉU, CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1969
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01579 EMENT VOL-00797-02 PP-00500
SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO. ADITAMENTO A DENUNCIA. EFEITOS.
PRESCRIÇÃO. ANULADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR PROVOCAÇÃO DO
PRÓPRIO PACIENTE, NÃO SOFRE ELE CONSTRANGIMENTO PELO ADITAMENTO A
DENUNCIA, ALTERANDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO. ADITAMENTO A DENUNCIA. EFEITOS.
PRESCRIÇÃO. ANULADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR PROVOCAÇÃO DO
PRÓPRIO PACIENTE, NÃO SOFRE ELE CONSTRANGIMENTO PELO ADITAMENTO A
DENUNCIA, ALTERANDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1969
Data da Publicação:DJ 13-03-1970 PP-00812 EMENT VOL-00792-03 PP-01027
HABEAS CORPUS. EXTENSAO. A DECISÃO ANULATORIA TAMBÉM E SUSCETIVEL DE
EXTENSAO, DESDE QUE O MOTIVO NÃO SE REFIRA EXCLUSIVAMENTE A PESSOA
DO RECORRENTE. IMPÕE-SE TRATAMENTO IGUAL ENTRE REUS QUE SE ENCONTRAM
EM SITUAÇÃO JURÍDICA IDÊNTICA. DEFERIMENTO DA PRETENSAO, COM BASE NO
ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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HABEAS CORPUS. EXTENSAO. A DECISÃO ANULATORIA TAMBÉM E SUSCETIVEL DE
EXTENSAO, DESDE QUE O MOTIVO NÃO SE REFIRA EXCLUSIVAMENTE A PESSOA
DO RECORRENTE. IMPÕE-SE TRATAMENTO IGUAL ENTRE REUS QUE SE ENCONTRAM
EM SITUAÇÃO JURÍDICA IDÊNTICA. DEFERIMENTO DA PRETENSAO, COM BASE NO
ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:09/12/1969
Data da Publicação:DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-03 PP-00918
MENOR. FIANCA. SURSIS. I) AINDA QUE FIXADA A PENA NA SENTENÇA, NÃO E
ELA QUE AUTORIZA A FIANCA, MAS A MAXIMA DO CRIME ABSTRATAMENTE
CONSIDERADO. II) E A IDADE DO MENOR A DATA DO CRIME QUE REGULA O
PRESSUPOSTO DO SURSIS. MOTIVAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 30, PARAGRAFO 3,
DO COD. PEN. E 323, I, DO COD. PR. PENAL. PRECEDENTE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
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MENOR. FIANCA. SURSIS. I) AINDA QUE FIXADA A PENA NA SENTENÇA, NÃO E
ELA QUE AUTORIZA A FIANCA, MAS A MAXIMA DO CRIME ABSTRATAMENTE
CONSIDERADO. II) E A IDADE DO MENOR A DATA DO CRIME QUE REGULA O
PRESSUPOSTO DO SURSIS. MOTIVAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 30, PARAGRAFO 3,
DO COD. PEN. E 323, I, DO COD. PR. PENAL. PRECEDENTE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1969
Data da Publicação:DJ 20-03-1970 PP-00937 EMENT VOL-00793-02 PP-00742
HABEAS CORPUS SE FOI ANULADO O PROCESSO, AFIM DE SER OUVIDA A
TESTEMUNHA, CUMPRIDA A DILIGENCIA DEVIA ABRIR SE OPORTUNIDADE PARA
PRONUNCIAMENTO DA DEFESA.
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HABEAS CORPUS SE FOI ANULADO O PROCESSO, AFIM DE SER OUVIDA A
TESTEMUNHA, CUMPRIDA A DILIGENCIA DEVIA ABRIR SE OPORTUNIDADE PARA
PRONUNCIAMENTO DA DEFESA.
Data do Julgamento:09/12/1969
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01577 EMENT VOL-00797-02 PP-00640
TERRAS DE FRONTEIRA. 1. ELAS SÃO DO DOMÍNIO DA UNIÃO, MAS ESTA NÃO
PODE OFERECER OPOSIÇÃO EM LITIGIO ENTRE PARTICULARES, JA EM GRAU DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE SE LIMITA A QUESTÃO FEDERAL NO QUADRO
DOS FATOS ACEITOS PELO TRIBUNAL RECORRIDO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS.
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TERRAS DE FRONTEIRA. 1. ELAS SÃO DO DOMÍNIO DA UNIÃO, MAS ESTA NÃO
PODE OFERECER OPOSIÇÃO EM LITIGIO ENTRE PARTICULARES, JA EM GRAU DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE SE LIMITA A QUESTÃO FEDERAL NO QUADRO
DOS FATOS ACEITOS PELO TRIBUNAL RECORRIDO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:09/12/1969
Data da Publicação:DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-01 PP-00241
LOCAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. 1) NÃO E PERMITIDA A PURGAÇÃO DA MORA NAS
LOCAÇÕES REGIDAS PELO D. N 24 150/34, MESMO APÓS A LEI N 5 334/67 2)
MANUTENÇÃO DA SÚMULA N 123; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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LOCAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. 1) NÃO E PERMITIDA A PURGAÇÃO DA MORA NAS
LOCAÇÕES REGIDAS PELO D. N 24 150/34, MESMO APÓS A LEI N 5 334/67 2)
MANUTENÇÃO DA SÚMULA N 123; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1969
Data da Publicação:DJ 20-02-1970 PP-00457 EMENT VOL-00789-02 PP-00696
SINDICATO DE ARRUMADORES. CONTRAPOE-SE A LEI A EXIGÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS ARRUMADORES PARA A
OPERAÇÃO DE DESCARGA DE MERCADORIAS, FORA DA FAIXA PORTUARIA ALCANCE
DO ART. 285, III, C, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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SINDICATO DE ARRUMADORES. CONTRAPOE-SE A LEI A EXIGÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS ARRUMADORES PARA A
OPERAÇÃO DE DESCARGA DE MERCADORIAS, FORA DA FAIXA PORTUARIA ALCANCE
DO ART. 285, III, C, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/12/1969
Data da Publicação:DJ 06-03-1970 PP-00680 EMENT VOL-00791-01 PP-00205
EMENTA : IMPORTAÇÃO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
1) IMPORTAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE LICENÇA, TENDO O GEMET ATESTADO A
ISENÇÃO QUE BENEFICIA O RESPECTIVO MATERIAL;
2) INDEVIDA A COBRANÇA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ADICIONAL DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MESMO APÓS O D.L. Nº 37/66.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMENTA : IMPORTAÇÃO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
1) IMPORTAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE LICENÇA, TENDO O GEMET ATESTADO A
ISENÇÃO QUE BENEFICIA O RESPECTIVO MATERIAL;
2) INDEVIDA A COBRANÇA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ADICIONAL DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MESMO APÓS O D.L. Nº 37/66.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1969
Data da Publicação:DJ 20-02-1970 PP-00457 EMENT VOL-00789-02 PP-00609 RTJ VOL-00052-01 PP-00784
IMPOSTO DE CONSUMO.
SE A LEI CRIOU, PARA CERTO PERIODO, UM ADICIONAL DO IMPOSTO E NÃO
ALTEROU A DISCIPLINA DESTE, ELA HAVIA DE PREVALECER TAMBÉM QUANTO AO
ADICIONAL, COMO SUSTENTA A RECORRENTE E BEM DECIDIU A SENTENÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A
SENTENÇA, QUE CONCEDERA A SEGURANÇA.
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IMPOSTO DE CONSUMO.
SE A LEI CRIOU, PARA CERTO PERIODO, UM ADICIONAL DO IMPOSTO E NÃO
ALTEROU A DISCIPLINA DESTE, ELA HAVIA DE PREVALECER TAMBÉM QUANTO AO
ADICIONAL, COMO SUSTENTA A RECORRENTE E BEM DECIDIU A SENTENÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A
SENTENÇA, QUE CONCEDERA A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:09/12/1969
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01578 EMENT VOL-00797-01 PP-00269 RTJ VOL-00054-01 PP-00188
LENOCINIO. EMBORA SE TRATE DE HOTEL DEVIDAMENTE LICENCIADO E EM DIA
COM O PAGAMENTO DE IMPOSTOS, CARACTERIZA-SE O CRIME DO ART.229 DO
CÓDIGO PENAL SE AQUELE ESTABELECIMENTO SE DEDICA, COM INTUITO DE
LUCRO E OSTENSIVA HABITUALIDADE, A HOSPEDAGEM DE CASAIS PARA A
PRATICA DE ATOS LIBIDINOSOS, COM A SUA TRANSFORMAÇÃO, ASSIM, EM CASA
DE EXPLORAÇÃO DO LENOCINIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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LENOCINIO. EMBORA SE TRATE DE HOTEL DEVIDAMENTE LICENCIADO E EM DIA
COM O PAGAMENTO DE IMPOSTOS, CARACTERIZA-SE O CRIME DO ART.229 DO
CÓDIGO PENAL SE AQUELE ESTABELECIMENTO SE DEDICA, COM INTUITO DE
LUCRO E OSTENSIVA HABITUALIDADE, A HOSPEDAGEM DE CASAIS PARA A
PRATICA DE ATOS LIBIDINOSOS, COM A SUA TRANSFORMAÇÃO, ASSIM, EM CASA
DE EXPLORAÇÃO DO LENOCINIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1969
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02105 EMENT VOL-00801-01 PP-00705
HABEAS CORPUS. PRISÃO DE CONTRAVENTORES DO CHAMADO "JOGO DO BICHO"
QUE SE ALEGA VINCULADO AO A.I. N 5, DE 13.12.1968. ORDEM DEFERIDA,
EM PARTE, A FIM DE QUE, AFASTADA AQUELA VINCULAÇÃO, APRECIE E JULGUE
A EG. CÂMARA O PEDIDO, COMO FOR DE DIREITO.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO DE CONTRAVENTORES DO CHAMADO "JOGO DO BICHO"
QUE SE ALEGA VINCULADO AO A.I. N 5, DE 13.12.1968. ORDEM DEFERIDA,
EM PARTE, A FIM DE QUE, AFASTADA AQUELA VINCULAÇÃO, APRECIE E JULGUE
A EG. CÂMARA O PEDIDO, COMO FOR DE DIREITO.
Data do Julgamento:09/12/1969
Data da Publicação:DJ 06-03-1970 PP-00679 EMENT VOL-00791-01 PP-00382
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE A DECRETA DEVE SER
FUNDAMENTADA, COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE A DECRETA DEVE SER
FUNDAMENTADA, COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1969
Data da Publicação:DJ 20-03-1970 PP-00939 EMENT VOL-00793-02 PP-00734
