PATERNIDADE. DECLARAÇÃO. FALSIDADE DO REGISTRO. SENTENÇA ANULATORIA. SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS, HOMOLOGA-SE A SENTENÇA ESTRANGEIRA PARA O EFEITO DE SE AVERBAR NO ASSENTO DE NASCIMENTO QUE O PAI DA MENOR NÃO E O QUE DELE CONSTA.

CONCURSO. AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. A CONSTITUIÇÃO DE 1969 NÃO REPRODUZ O PAR. 1. DO ART. 95 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, QUE EXIGIA CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS PUBLICOS, EXCETUADOS APENAS OS EM COMISSAO. A NOVA CARTA, NO PAR. 1, DO ART. 97, PERMITE A LEI DISPENSAR O CONCURSO NOS CASOS POR ELA INDICADOS. ESTA EXCEÇÃO APENAS NÃO SE ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS POR TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, ASSIM COMO PELO SENADO FEDERAL, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PELAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NO CASO, TRATA-SE DE AUDITORES QUE NÃO INTEGRAM A SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS E SÃO NOMEADOS PELO PODER EXECUTIVO, TAL COMO OCORRE NA ORBITA FEDERAL. ASSIM, EM FACE DO NOVO PRECEITO CONSTITUCIONAL, ESTA PREJUDICADA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NESTA PARTE. NA OUTRA PARTE, ATINENTE A VITALICIEDADE, A REPRESENTAÇÃO PROCEDE, EM FACE DE DISPOSITIVOS QUE CONSTAM DA VIGENTE CARTA FEDERAL E SE CONTRAPOEM A EQUIPARAÇÃO E A VINCULAÇÃO CONCEDIDAS PELA CARTA ESTADUAL (V. ART. 13, ITEM V, PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98, ARTS. 108, 100, 113, 121 E 72, PARAGRAFO 3).

'FUNCIONÁRIO PÚBLICO': EXONERAÇÃO. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TEM PODERES PARA DECLARAR NULOS SEUS ATOS INQUINADOS DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA L.O.P.S. (ART. 126).

Mandado de segurança. Militar. 1) Transferência para a Reserva, apenas com os proventos dos postos imediatos, sem o acesso a esses postos: 2) Militar que, dentro do prazo do art. 63 da Lei nº 4.902/65, não optou pela passagem à inatividade, com as promoções das leis nºs 288/48 e 2370/54, optando pela permanência no serviço ativo; 3) Inexistência de direito liquido e certo a determinar o indeferimento do "WRIT".

PRESCRIÇÃO GERAL. CASO DIVERSO DO VISADO PELA SÚMULA 146. ESTA SUPOE RECURSO DO ACUSADO, SEM QUE HAJA RECURSO DO ACUSADOR, COMO SE VE DO ART. 110 PARAGRAFO ÚNICO DO COD. PENAL, EM QUE A SÚMULA 146 PROCURA APOIO. HABEAS CORPUS NEGADO.

- Habeas Corpus. Arquivamento do pedido originário e homologação da desistência do recurso ordinário.

- Desapropriação. Ação do locatário do imóvel visando indenização pela perda do fundo de comércio. Razoável interpretação ao repelir a pretensão (Súm.400). Inocorrência de dissídio jurisprudencial nos têrmos da Súmula 291. Recurso não conhecido.

Desquite. Ratificação a que se refere o art. 643 do C.P.C. é regular e legítima, se feita no 15º dia a partir da apresentação da petição inicial. Recurso Extraordinário conhecido e provido.

SEDUÇÃO - A prova de pobreza do representante legal da menor pode ser ilidida por certidões oficiais de que é possuidor de alguns imóveis, automóveis e casa comercial de artigos de preço relativamente elevado.

CALCULO DAS DIARIAS DE BRASILIA, DEVIDAS A SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

A) IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 91 CUJA COMPREENSAO JA FOI ESTENDIDA AOS MINERADORES. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RECIFE CONHECIDO E PROVIDO. B) IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. RECONHECEU O ARESTO A EXISTÊNCIA DA BITRIBUTAÇÃO PROIBIDA. INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÃO CONHECIDO.

MILITAR. INATIVAÇÃO EM CONSEQUENCIA DE FERIMENTOS OU MOLESTIA CONTRAIDA EM CAMPANHA DE GUERRA. PROMOÇÕES. EXEGESE DO ART. 33, DA LEI N 2 370/54. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PREVIDENCIA SOCIAL - AS CONTRIBUIÇÕES NÃO RECAEM SOBRE OS ABONOS PROVISORIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. OFENSA A COISA JULGADA. ORDEM CONCEDIDA.

NÃO E POSSIVEL, EM HABEAS CORPUS, PROCEDER A EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA DE PROVA, PARA RECONHECIMENTO DA PRETENDIDA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VERIFICADA CONEXAO E PRATICADAS AS INFRAÇÕES EM CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO DIFERENTES, ERA FACULTATIVA A SEPARAÇÃO DE PROCESSOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 80 DO COD. DE PROC. PENAL. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

- Magistrado. Aposentadoria com 25 anos. Direito a ela adquirido pela satisfação de todos os seus pressupostos, antes da lei que os alterasse, ainda que exercitado após seu advento. Motivação. Precedentes. Recurso conhecido, mas não provido.

Júri. Apelação. Se, no segundo apelo, agregou-se outro motivo, o qual não pode ser repelido de plano, injustifica-se a invocação do art. 593, § 3º, in fine, do Código Pr. Penal, para sustentar ilegal constrangimento. Recurso não provido.

Funcionário Público. Aposentadoria. Contagem do tempo de serviço prestado a entidades de ensino particular. Constitucionalidade da Lei número 6.898/62, do Estado de São Paulo. Recurso de que se não conhece.

Locação. Ação revisional. Novo aluguel. Vigência. O assento 180 da Súmula atende a casos gerais e não àqueles em que peculiaridades da causa orientam no sentido de sua não aplicação. Recurso desprovido.

- Desapropriação indireta. Devidos juros compensatórios, a partir da data da imissão de posse (Súm.164), consoante a orientação da jurisprudência predominante do STF. Deferimento de correção monetária, nos têrmos da L. nº 4.686/65. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.