OS FUNDAMENTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÃO OS EXPOSTOS DO MOMENTO
DE SUA INTERPOSIÇÃO, E NÃO OS QUE, POSTERIORMENTE, VENHAM A SER
APRESENTADOS NAS RAZOES. QUESTÃO DE DIREITO NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. DECISÃO QUE NEGOU VIGENCIA DE LEI FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
OS FUNDAMENTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÃO OS EXPOSTOS DO MOMENTO
DE SUA INTERPOSIÇÃO, E NÃO OS QUE, POSTERIORMENTE, VENHAM A SER
APRESENTADOS NAS RAZOES. QUESTÃO DE DIREITO NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. DECISÃO QUE NEGOU VIGENCIA DE LEI FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/10/1969
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01577 EMENT VOL-00797-01 PP-0154
SERVIDOR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE INATIVAÇÃO. QUANDO NÃO E
ILEGAL. PROVENTOS. VANTAGENS FUTURAS. AS VINCULAÇÕES EXISTENTES AO
TEMPO DA APOSENTADORIA NÃO INTEGRAM O ROL DOS DIREITOS ADQUIRIDOS.
MOTIVAÇÃO. EXEGESE DA 'SÚMULA' N. 359. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE INATIVAÇÃO. QUANDO NÃO E
ILEGAL. PROVENTOS. VANTAGENS FUTURAS. AS VINCULAÇÕES EXISTENTES AO
TEMPO DA APOSENTADORIA NÃO INTEGRAM O ROL DOS DIREITOS ADQUIRIDOS.
MOTIVAÇÃO. EXEGESE DA 'SÚMULA' N. 359. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/10/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05851 EMENT VOL-00787-02 PP-01199
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A ELA ESTAO SUJEITAS AS EMPRESAS
DE MINERAÇÃO, COM A REVOGAÇÃO DO ART. 71, DO COD. DE MINAS.
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A ELA ESTAO SUJEITAS AS EMPRESAS
DE MINERAÇÃO, COM A REVOGAÇÃO DO ART. 71, DO COD. DE MINAS.
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/10/1969
Data da Publicação:DJ 27-02-1970 PP-00569 EMENT VOL-00790-01 PP-00170
ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO EM AUDIENCIA. SEM REGULAR
INTIMAÇÃO DA PARTE QUE A ELA NÃO COMPARECE, NÃO CORRE O PRAZO
RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 168, PAR. 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
E 71 DO DECRETO-LEI N 7.036/1944. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO EM AUDIENCIA. SEM REGULAR
INTIMAÇÃO DA PARTE QUE A ELA NÃO COMPARECE, NÃO CORRE O PRAZO
RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 168, PAR. 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
E 71 DO DECRETO-LEI N 7.036/1944. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/10/1969
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05714 EMENT VOL-00786-03 PP-00980
COMPRA E VENDA. PERDAS E DANOS. SUA FIXAÇÃO. E DISPENSAVEL PARA ESSE
EFEITO A INTERPELAÇÃO DO ART. 202 DO C. COMERCIAL SE A INTENÇÃO DO
VENDEDOR DE DESCUMPRIR O CONTRATO FOI OBJETO DE COMUNICAÇÃO AO
VENDEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
COMPRA E VENDA. PERDAS E DANOS. SUA FIXAÇÃO. E DISPENSAVEL PARA ESSE
EFEITO A INTERPELAÇÃO DO ART. 202 DO C. COMERCIAL SE A INTENÇÃO DO
VENDEDOR DE DESCUMPRIR O CONTRATO FOI OBJETO DE COMUNICAÇÃO AO
VENDEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/10/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05577 EMENT VOL-00785-02 PP-00536
Compra e venda - Promessa - Outorga uxória. Inexistência - Nulidade. A impugnação da validade da promessa de venda por falta de outorga uxória não foi formulado em têrmos e ocasião que lhe conferissem qualquer veracidade. Bem andaram a sentença e o
acórdão ao desprezá-la. Recurso desprovido.
Ementa
Compra e venda - Promessa - Outorga uxória. Inexistência - Nulidade. A impugnação da validade da promessa de venda por falta de outorga uxória não foi formulado em têrmos e ocasião que lhe conferissem qualquer veracidade. Bem andaram a sentença e o
acórdão ao desprezá-la. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:10/10/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06244 EMENT VOL-00788-04 PP-01438
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE FALSO DONO, POR CULPA DA REPARTIÇÃO ESTADUAL
DE TRÂNSITO, QUE O REGISTRARA EM SEU NOME. APLICAÇÃO DO ART. 194 DA
CARTA FEDERAL DE 1946.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Ementa
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE FALSO DONO, POR CULPA DA REPARTIÇÃO ESTADUAL
DE TRÂNSITO, QUE O REGISTRARA EM SEU NOME. APLICAÇÃO DO ART. 194 DA
CARTA FEDERAL DE 1946.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:10/10/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05172 EMENT VOL-00782-01 PP-00224 RTJ VOL-00051-03 PP-00375
CASA DE PROSTITUIÇÃO. EMPREGADO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO PELO
EXERCÍCIO DE ATOS VINCULADOS AO CRIME. E INIDONEO O HABEAS CORPUS
PARA O REEXAME DAS PROVAS QUE IMPORTARAM O RECONHECIMENTO DA
RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL.
INDEFERIMENTO. VOTO VENCIDO.
Ementa
CASA DE PROSTITUIÇÃO. EMPREGADO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO PELO
EXERCÍCIO DE ATOS VINCULADOS AO CRIME. E INIDONEO O HABEAS CORPUS
PARA O REEXAME DAS PROVAS QUE IMPORTARAM O RECONHECIMENTO DA
RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL.
INDEFERIMENTO. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:10/10/1969
Data da Publicação:DJ 13-03-1970 PP-00812 EMENT VOL-00792-01 PP-00964
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
SE AS MERCADORIAS ESTÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, O QUE NÃO
NEGA O COATOR, A ISENÇÃO ABRANGE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, COMO
CONSTA DA SÚMULA 308, POR SER ELA UM ADICIONAL DO MESMO IMPOSTO.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
SE AS MERCADORIAS ESTÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, O QUE NÃO
NEGA O COATOR, A ISENÇÃO ABRANGE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, COMO
CONSTA DA SÚMULA 308, POR SER ELA UM ADICIONAL DO MESMO IMPOSTO.
Data do Julgamento:09/10/1969
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01578 EMENT VOL-00797-01 PP-00275
- Taxa de despacho aduaneiro.
Não é devida, se a mercadoria é isenta do impôsto de importação, pois não se trata de taxa mas de adicional a êsse impôsto. Súmula 308.
Ementa
- Taxa de despacho aduaneiro.
Não é devida, se a mercadoria é isenta do impôsto de importação, pois não se trata de taxa mas de adicional a êsse impôsto. Súmula 308.
Data do Julgamento:09/10/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06247 EMENT VOL-00788-06 PP-02173
PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O 13 SALARIO
NÃO FICA ADSTRITA AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O 13 SALARIO
NÃO FICA ADSTRITA AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/10/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00487
AÇÃO DE DESPEJO. SUBLOCAÇÃO PARCIAL COMPROVADA E ADMITIDA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO, EM DESRESPEITO A LEI E AO CONTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. SUBLOCAÇÃO PARCIAL COMPROVADA E ADMITIDA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO, EM DESRESPEITO A LEI E AO CONTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/10/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00496
- Nota promissória.
Correção monetária.
Não há como afirmar que negou vigência a preceito de lei, ou mesmo lhe contrariou a letra, um acórdão que entendeu imprópria a ação executiva para se reclamar o cumprimento de cláusula de correção monetária, inserta em nota promissória.
Ementa
- Nota promissória.
Correção monetária.
Não há como afirmar que negou vigência a preceito de lei, ou mesmo lhe contrariou a letra, um acórdão que entendeu imprópria a ação executiva para se reclamar o cumprimento de cláusula de correção monetária, inserta em nota promissória.
Data do Julgamento:09/10/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06248 EMENT VOL-00788-06 PP-02230 RTJ VOL-00052-03 PP-00671
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A DECISÃO NÃO REPUDIOU O ART. 1 DO DECRETO N.
20.910, DE 1932, EIS QUE LHE EMPRESTOU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO EM
FACE DE CIRCUNSTANCIAS DE FATO ADEQUADAS A HIPÓTESE DEBATIDA.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 400 E 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A DECISÃO NÃO REPUDIOU O ART. 1 DO DECRETO N.
20.910, DE 1932, EIS QUE LHE EMPRESTOU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO EM
FACE DE CIRCUNSTANCIAS DE FATO ADEQUADAS A HIPÓTESE DEBATIDA.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 400 E 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/10/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00814
EMBARGOS DE TERCEIRO. DELES CONHECE E OS JULGA O JUIZ DEPRECADO,
MORMENTE SE SÓ SOB SUA JURISDIÇÃO PODERAO EFETIVAR-SE AS PROVAS E
DILIGENCIAS SOBRE O DOMÍNIO E A POSSE DAS COISAS PENHORADAS SERIA DO
JUÍZO DEPRECANTE, SE SÓ NA JURISDIÇÃO DESTE FOSSEM POSSIVEIS AS
DILIGENCIAS.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. DELES CONHECE E OS JULGA O JUIZ DEPRECADO,
MORMENTE SE SÓ SOB SUA JURISDIÇÃO PODERAO EFETIVAR-SE AS PROVAS E
DILIGENCIAS SOBRE O DOMÍNIO E A POSSE DAS COISAS PENHORADAS SERIA DO
JUÍZO DEPRECANTE, SE SÓ NA JURISDIÇÃO DESTE FOSSEM POSSIVEIS AS
DILIGENCIAS.
Data do Julgamento:09/10/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00913
