ABONO DO ART. 5 E PAR. ÚNICO DA L. N. 3.531/59.
A SOMA DO ABONO COM O VENCIMENTO E QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO
SALARIO MINIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "D", CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ABONO DO ART. 5 E PAR. ÚNICO DA L. N. 3.531/59.
A SOMA DO ABONO COM O VENCIMENTO E QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO
SALARIO MINIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "D", CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1969
Data da Publicação:DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-01 PP-00391
SE A AUDIENCIA CONSTITUI UMA UNIDADE, A AUSÊNCIA DO ADVOGADO DO
AUTOR, NA SESSAO EM QUE A MESMA TIVER PROSSEGUIMENTO, E FUNDAMENTO
PARA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA, COM BASE NOS ARTS. 266-I E 201-VI DO
C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SE A AUDIENCIA CONSTITUI UMA UNIDADE, A AUSÊNCIA DO ADVOGADO DO
AUTOR, NA SESSAO EM QUE A MESMA TIVER PROSSEGUIMENTO, E FUNDAMENTO
PARA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA, COM BASE NOS ARTS. 266-I E 201-VI DO
C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05577 EMENT VOL-00785-02 PP-00424
ALÇADA. ALTERAÇÃO DO LIMITE, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO E ANTES DO
JULGAMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PELA LETRA "D", CONHECIDO E PROVIDO.
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ALÇADA. ALTERAÇÃO DO LIMITE, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO E ANTES DO
JULGAMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PELA LETRA "D", CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05578 EMENT VOL-00785-02 PP-00690
Impôsto do sêlo. Aplica-se ao caso a Súmula nº 336, verbia:
"A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento." Recurso extraordinário provido.
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Impôsto do sêlo. Aplica-se ao caso a Súmula nº 336, verbia:
"A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento." Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:26/09/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06243 EMENT VOL-00788-04 PP-01292
VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. 1) MONTANTE
DO DANO APURADO SUPERIOR AO VALOR DA CAUSA, ATRIBUIDO NA INICIAL. 2)
A NORMA DO ART. 97, PARAGRAFO 4, DA LEI 4 215, DE 27.4.63 (ESTATUTO
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), TEM CARÁTER PROCESSUAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO
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VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. 1) MONTANTE
DO DANO APURADO SUPERIOR AO VALOR DA CAUSA, ATRIBUIDO NA INICIAL. 2)
A NORMA DO ART. 97, PARAGRAFO 4, DA LEI 4 215, DE 27.4.63 (ESTATUTO
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), TEM CARÁTER PROCESSUAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO
Data do Julgamento:26/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05020 EMENT VOL-00781-03 PP-00790
A DENUNCIA, EMBORA LACONICA, DA NOTICIA DO FATO DELITUOSO DE MODO A
PERMITIR O EXERCÍCIO DA DEFESA. NÃO E, POIS, INEPTA. O LAUDO
PERICIAL DEIXA EVIDENTE QUE A OFENDIDA E REALMENTE UMA CRIANCA, DE
IDADE INFERIOR A 14 ANOS. POR OUTRO LADO, O REPRESENTANTE, QUE SE
APRESENTA COMO PAI DA OFENDIDA, A MANTEM SOB SUA GUARDA.
AO IMPETRANTE CABE VALER-SE DA REVISÃO CRIMINAL, INCLUSIVE PARA A
APRECIAÇÃO DAS OUTRAS QUESTÕES SUSCITADAS NO HABEAS CORPUS, E QUE
FOGE AOS LIMITES DO REMEDIO HEROICO.
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A DENUNCIA, EMBORA LACONICA, DA NOTICIA DO FATO DELITUOSO DE MODO A
PERMITIR O EXERCÍCIO DA DEFESA. NÃO E, POIS, INEPTA. O LAUDO
PERICIAL DEIXA EVIDENTE QUE A OFENDIDA E REALMENTE UMA CRIANCA, DE
IDADE INFERIOR A 14 ANOS. POR OUTRO LADO, O REPRESENTANTE, QUE SE
APRESENTA COMO PAI DA OFENDIDA, A MANTEM SOB SUA GUARDA.
AO IMPETRANTE CABE VALER-SE DA REVISÃO CRIMINAL, INCLUSIVE PARA A
APRECIAÇÃO DAS OUTRAS QUESTÕES SUSCITADAS NO HABEAS CORPUS, E QUE
FOGE AOS LIMITES DO REMEDIO HEROICO.
Data do Julgamento:26/09/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00558 RTJ VOL-00051-03 PP-00678
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NºS. 130 E
131. RATIFICAÇÃO DAQUELA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MESMO APÓS
VIGER A L. N. 4.138/62. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NºS. 130 E
131. RATIFICAÇÃO DAQUELA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MESMO APÓS
VIGER A L. N. 4.138/62. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1969
Data da Publicação:DJ 20-02-1970 PP-00457 EMENT VOL-00789-01 PP-00432
DENUNCIA INEPTA.IN CASU.EMBORA A PECA ACUSATORIA INICIAL NÃO
DESCREVA, COM MAIORES DETALHES OS FATOS DELITUOSOS,E BASTANTE A
PERMITIR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE DEFESA DOS ACUSADOS,QUE AGIRAM
EM CONJUNTO. RECURSO IMPROVIDO.
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DENUNCIA INEPTA.IN CASU.EMBORA A PECA ACUSATORIA INICIAL NÃO
DESCREVA, COM MAIORES DETALHES OS FATOS DELITUOSOS,E BASTANTE A
PERMITIR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE DEFESA DOS ACUSADOS,QUE AGIRAM
EM CONJUNTO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-04 PP-01284
JÚRI. A EXPRESSAO "PELO MESMO MOTIVO" A QUE ALUDE O ART. 593, III,
D, DO C.PR.PEN., NÃO PODE DEIXAR DE SIGNIFICAR "PELO MESMO
FUNDAMENTO". SE, PORTANTO, QUANDO DA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, NO
PRIMEIRO JULGAMENTO, JA INTERPUSERA O MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO
COM APOIO NAQUELE PRECEITO DA LEI PROCESSUAL PENAL, INADMISSIVEL
SEGUNDO RECURSO COM BASE NO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D, CONHECIDO E PROVIDO.
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JÚRI. A EXPRESSAO "PELO MESMO MOTIVO" A QUE ALUDE O ART. 593, III,
D, DO C.PR.PEN., NÃO PODE DEIXAR DE SIGNIFICAR "PELO MESMO
FUNDAMENTO". SE, PORTANTO, QUANDO DA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, NO
PRIMEIRO JULGAMENTO, JA INTERPUSERA O MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO
COM APOIO NAQUELE PRECEITO DA LEI PROCESSUAL PENAL, INADMISSIVEL
SEGUNDO RECURSO COM BASE NO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D, CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05019 EMENT VOL-00781-02 PP-00710 RTJ VOL-00051-02 PP-00331
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, AO EXAMINAR OS REQUISITOS DESTA,
DECLAROU, EM SUA EMENTA QUE, PARA A REIVINDICATÓRIA, A
CARACTERIZAÇÃO DA COISA NÃO DEVE SER LEVADA A EXTREMOS DE PERFEIÇÃO.
CASO PECULIAR DOS AUTOS, QUE NÃO ENTRA EM CONFLITO COM OS
INDIGITADOS ACORDAOS TIDOS COMO DIVERGENTES, COM DESCUMPRIMENTO,
ADEMAIS, DA SÚMULA N. 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, AO EXAMINAR OS REQUISITOS DESTA,
DECLAROU, EM SUA EMENTA QUE, PARA A REIVINDICATÓRIA, A
CARACTERIZAÇÃO DA COISA NÃO DEVE SER LEVADA A EXTREMOS DE PERFEIÇÃO.
CASO PECULIAR DOS AUTOS, QUE NÃO ENTRA EM CONFLITO COM OS
INDIGITADOS ACORDAOS TIDOS COMO DIVERGENTES, COM DESCUMPRIMENTO,
ADEMAIS, DA SÚMULA N. 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/09/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05175 EMENT VOL-00782-02 PP-00477
HABEAS CORPUS. LENOCINIO. CASA DE HOSPEDAGEM DEVIDAMENTE LICENCIADA.
DENUNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO ALUDE A HABITUALIDADE, ELEMENTO DAQUELE
CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. LENOCINIO. CASA DE HOSPEDAGEM DEVIDAMENTE LICENCIADA.
DENUNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO ALUDE A HABITUALIDADE, ELEMENTO DAQUELE
CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00600
CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADA PELO CONDUTOR, DE VEÍCULO. INCLUSAO
INDEVIDA NA DENUNCIA DO PROPRIETARIO DESTE. FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
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CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADA PELO CONDUTOR, DE VEÍCULO. INCLUSAO
INDEVIDA NA DENUNCIA DO PROPRIETARIO DESTE. FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00589
COMPETÊNCIA. CONFLITO. HAVENDO SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO DO FEITO EM
AUDIENCIA PERANTE A JUSTIÇA COMUM, A COMPETÊNCIA RESIDUAL TEMPORARIA
TORNA-SE DEFINITIVA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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COMPETÊNCIA. CONFLITO. HAVENDO SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO DO FEITO EM
AUDIENCIA PERANTE A JUSTIÇA COMUM, A COMPETÊNCIA RESIDUAL TEMPORARIA
TORNA-SE DEFINITIVA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:25/09/1969
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05707 EMENT VOL-00786-01 PP-00103
COMPRA E VENDA. PROMESSA. ESCRITURA DEFINITIVA. REGISTRO. DEPENDENDO
DE PROVIDENCIA DA PROPRIA RECORRENTE A INSCRIÇÃO DA ESCRITURA NO
REGISTRO DE IMÓVEIS, NEGA-SE PROVIMENTO DO RECURSO DE ACORDO COM A
SÚMULA 167.
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COMPRA E VENDA. PROMESSA. ESCRITURA DEFINITIVA. REGISTRO. DEPENDENDO
DE PROVIDENCIA DA PROPRIA RECORRENTE A INSCRIÇÃO DA ESCRITURA NO
REGISTRO DE IMÓVEIS, NEGA-SE PROVIMENTO DO RECURSO DE ACORDO COM A
SÚMULA 167.
Data do Julgamento:25/09/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05848 EMENT VOL-00787-03 PP-00704
COMPETÊNCIA. CONFLITO. COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA, SUJEITO
PASSIVO DO DELITO. COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO FEITO E A JUSTIÇA
COMUM. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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COMPETÊNCIA. CONFLITO. COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA, SUJEITO
PASSIVO DO DELITO. COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO FEITO E A JUSTIÇA
COMUM. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:25/09/1969
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05707 EMENT VOL-00786-01 PP-00107
COMPETÊNCIA. CONFLITO. INICIADA A INSTRUÇÃO DO FEITO EM AUDIENCIA
PERANTE A JUSTIÇA COMUM, A COMPETÊNCIA RESIDUAL TEMPORARIA TORNA-SE
DEFINITIVA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
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COMPETÊNCIA. CONFLITO. INICIADA A INSTRUÇÃO DO FEITO EM AUDIENCIA
PERANTE A JUSTIÇA COMUM, A COMPETÊNCIA RESIDUAL TEMPORARIA TORNA-SE
DEFINITIVA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:25/09/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05842 EMENT VOL-00787-01 PP-00223
COMPETÊNCIA. CONFLITO. CRIME DE FALSIFICA .OO DE CARTEIRA
PROFISSIONAL PRATICADO CONTRA ENTE PRIVADO. FIXA-SE A COMPETÊNCIA
PELA PESSOA DO SUJEITO PASSIVO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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COMPETÊNCIA. CONFLITO. CRIME DE FALSIFICA .OO DE CARTEIRA
PROFISSIONAL PRATICADO CONTRA ENTE PRIVADO. FIXA-SE A COMPETÊNCIA
PELA PESSOA DO SUJEITO PASSIVO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:25/09/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05842 EMENT VOL-00787-01 PP-00198
PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFICIENCIAS FORMAIS DO AUTO. ESCRIVAO.
TESTEMUNHA. NÃO OCORRE SUA NULIDADE, QUANDO O ESCRIVAO ERA INSPETOR
DE POLICIA, COMPROMISSADO COMO TAL, DISPENSADO OUTRO. SEM PROVA QUE
AS TESTEMUNHAS FORAM OUVIDAS EM CONJUNTO, NÃO HÁ COMO COGITAR DA
TRANSGRESSAO DO ART. 210, DO COD. PR. PENAL. DENUNCIA. ATENDENDO AOS
REQUISITOS DO ART. 41, DO CITADO CÓDIGO, NÃO MERECE A CONSIDERAÇÃO
DE INEPTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFICIENCIAS FORMAIS DO AUTO. ESCRIVAO.
TESTEMUNHA. NÃO OCORRE SUA NULIDADE, QUANDO O ESCRIVAO ERA INSPETOR
DE POLICIA, COMPROMISSADO COMO TAL, DISPENSADO OUTRO. SEM PROVA QUE
AS TESTEMUNHAS FORAM OUVIDAS EM CONJUNTO, NÃO HÁ COMO COGITAR DA
TRANSGRESSAO DO ART. 210, DO COD. PR. PENAL. DENUNCIA. ATENDENDO AOS
REQUISITOS DO ART. 41, DO CITADO CÓDIGO, NÃO MERECE A CONSIDERAÇÃO
DE INEPTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/09/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00583
ASSALTO A BANCO SEM FIM POLÍTICO OU AMEAÇA A ORDEM INTERNA. NA
VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 510/69, NÃO CONSTITUIDA CRIME CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE,
DECLARADA COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
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ASSALTO A BANCO SEM FIM POLÍTICO OU AMEAÇA A ORDEM INTERNA. NA
VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 510/69, NÃO CONSTITUIDA CRIME CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE,
DECLARADA COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Data do Julgamento:24/09/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05842 EMENT VOL-00787-01 PP-00246
