Servidor aposentado. Proventos. Vinculação ou equiparação. Extinção
por força de expressa disposição constitucional. Efeitos. não pode o
servidor público aposentado reclamar, por efeito de equiparação,
aumento de proventos que, após ter sido ela proibida, foi concedida a
funcionário ao qual antes estava equiparado. Aplicação dos arts. 96,
101, parágrafos 2º e 3º, e 13, V, da constituição Federal . Recurso
conhecido e provido.
Ementa
Servidor aposentado. Proventos. Vinculação ou equiparação. Extinção
por força de expressa disposição constitucional. Efeitos. não pode o
servidor público aposentado reclamar, por efeito de equiparação,
aumento de proventos que, após ter sido ela proibida, foi concedida a
funcionário ao qual antes estava equiparado. Aplicação dos arts. 96,
101, parágrafos 2º e 3º, e 13, V, da constituição Federal . Recurso
conhecido e provido.
Data do Julgamento:06/10/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05175 EMENT VOL-00782-02 PP-00598 RTJ VOL-00053-01 PP-00114
Aposentadoria de funcionário, com base no art. 7º, § 1º, do Ato Institucional de 09.04.64 - Decisão judicial contrária a êsse Ato Institucional. Descabimento da aplicação do princípio da isonomia. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Aposentadoria de funcionário, com base no art. 7º, § 1º, do Ato Institucional de 09.04.64 - Decisão judicial contrária a êsse Ato Institucional. Descabimento da aplicação do princípio da isonomia. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:06/10/1969
Data da Publicação:DJ 17-04-1970 PP-01467 EMENT VOL-00796-01 PP-00330
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
ADMISSIBILIDADE, QUANDO O RECURSO ESPECIFICO NÃO PROPORCIONA EFEITO
SUSPENSIVO, E A GRAVIDADE DA LESÃO, VERIFICAVEL CASO A CASO,
IRREPARAVEL, OU DE DIFICIL REPARAÇÃO, SÓ PELO WRIT TERIA PRONTA
PREVENÇÃO.
EXEGESE DO ART. 5., II, DA LEI N. 1 533/1951, E SÚMULA N. 267.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
ADMISSIBILIDADE, QUANDO O RECURSO ESPECIFICO NÃO PROPORCIONA EFEITO
SUSPENSIVO, E A GRAVIDADE DA LESÃO, VERIFICAVEL CASO A CASO,
IRREPARAVEL, OU DE DIFICIL REPARAÇÃO, SÓ PELO WRIT TERIA PRONTA
PREVENÇÃO.
EXEGESE DO ART. 5., II, DA LEI N. 1 533/1951, E SÚMULA N. 267.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/10/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05175 EMENT VOL-00782-02 PP-00525
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DA
AVALIAÇÃO E A DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.APLICAÇÃO IMPERATIVA
DA L.4686,DE 21.6.65.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DA
AVALIAÇÃO E A DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.APLICAÇÃO IMPERATIVA
DA L.4686,DE 21.6.65.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/10/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-01 PP-00287
DESAPROPRIAÇÃO. CONCEDE-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA
INDENIZAÇÃO APURADA ATÉ A DATA DO SEU EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS
DA LEI 4 686, DE 21.6.65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. CONCEDE-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA
INDENIZAÇÃO APURADA ATÉ A DATA DO SEU EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS
DA LEI 4 686, DE 21.6.65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:06/10/1969
Data da Publicação:DJ 13-03-1970 PP-00810 EMENT VOL-00792-01 PP-00458
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL,
PREVISTA NO ART. 48 DO COD. DE PROCESSO PENAL. NÃO HOUVE CERCEAMENTO
DE DEFESA. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL,
PREVISTA NO ART. 48 DO COD. DE PROCESSO PENAL. NÃO HOUVE CERCEAMENTO
DE DEFESA. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/10/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-04 PP-01299
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDENCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR A
PENA DE MULTA. CONSIDERA-SE PRIMARIO PARA O EFEITO DE SUSPENSÃO
CONDICIONAL A PENA, O RÉU ANTERIORMENTE CONDENADO A PENA DE MULTA,
EM RAZÃO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. ORDEM CONCEDIDA
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SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDENCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR A
PENA DE MULTA. CONSIDERA-SE PRIMARIO PARA O EFEITO DE SUSPENSÃO
CONDICIONAL A PENA, O RÉU ANTERIORMENTE CONDENADO A PENA DE MULTA,
EM RAZÃO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. ORDEM CONCEDIDA
Data do Julgamento:03/10/1969
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05709 EMENT VOL-00786-03 PP-01190
HABEAS CORPUS, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM TEMA DE HABEAS CORPUS, CINGE-SE AOS TERMOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTI. 114, I H. PROMANANDO A COAÇÃO DO JUIZ DE
DIREITO, A COMPETÊNCIA E DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO CONHECIMENTO, COM
REMESSA DOS AUTOS.
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HABEAS CORPUS, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM TEMA DE HABEAS CORPUS, CINGE-SE AOS TERMOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTI. 114, I H. PROMANANDO A COAÇÃO DO JUIZ DE
DIREITO, A COMPETÊNCIA E DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO CONHECIMENTO, COM
REMESSA DOS AUTOS.
Data do Julgamento:03/10/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-04 PP-01247
PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 383. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO PODE
REDUZI-LA A MENOS DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA A HIPÓTESE.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 383. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO PODE
REDUZI-LA A MENOS DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA A HIPÓTESE.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:03/10/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05579 EMENT VOL-00785-03 PP-00852
DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DO PREÇO. AFRONTA A COISA JULGADA. EFEITOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA: ATENDIMENTO. VOTOS, PARCIALMENTE, VENCIDOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DO PREÇO. AFRONTA A COISA JULGADA. EFEITOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA: ATENDIMENTO. VOTOS, PARCIALMENTE, VENCIDOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 06-03-1970 PP-00679 EMENT VOL-00791-01 PP-00220
Habeas corpus. É o writ meio idôneo para apurar da injustiça da decisão, limitado que é ao reparo das ilegalidades ou abuso de poder, comprometendo a liberdade de locomoção (C.F., art. 150, § 20).
Indeferimento.
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Habeas corpus. É o writ meio idôneo para apurar da injustiça da decisão, limitado que é ao reparo das ilegalidades ou abuso de poder, comprometendo a liberdade de locomoção (C.F., art. 150, § 20).
Indeferimento.
Data do Julgamento:03/10/1969
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05709 EMENT VOL-00786-03 PP-01198
IMPOSTO DE CONSUMO. SENDO ESTE EMINENTEMENTE INDIRETO, QUE RECAI, A
FINAL, SOBRE O COMPRADOR DE SEU PAGAMENTO ESTAO ISENTAS AS CAIXAS
ECONOMICAS, QUE GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTARIA FACE AO ART. 2,
PARAGRAFO ÚNICO, DO D. 24. 427, DE 1934, REVIGORADO PELO DECRETO 8
455, DE 1945. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'D' CONHECIDO E
PROVIDO.
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IMPOSTO DE CONSUMO. SENDO ESTE EMINENTEMENTE INDIRETO, QUE RECAI, A
FINAL, SOBRE O COMPRADOR DE SEU PAGAMENTO ESTAO ISENTAS AS CAIXAS
ECONOMICAS, QUE GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTARIA FACE AO ART. 2,
PARAGRAFO ÚNICO, DO D. 24. 427, DE 1934, REVIGORADO PELO DECRETO 8
455, DE 1945. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'D' CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00859
SERVIDOR CIVIL. O FUNCIONÁRIO APOSENTADO COM AS VANTAGENS DE FUNÇÃO
GRATIFICADA TEM DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO
SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO MAIS AS REFERIDAS VANTAGENS.
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SERVIDOR CIVIL. O FUNCIONÁRIO APOSENTADO COM AS VANTAGENS DE FUNÇÃO
GRATIFICADA TEM DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO
SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO MAIS AS REFERIDAS VANTAGENS.
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/10/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00407
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA COMPRADORA DE MERCADORIAS CONTRA A
VENDEDORA E SUA REPRESENTANTE COMERCIAL NO BRASIL, PROCEDENCIA,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA INTERMEDIARIA NÃO CONHECIDO, INEXISTÊNCIA
DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. DIVERGENCIA NÃO CONFIRMADA.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA COMPRADORA DE MERCADORIAS CONTRA A
VENDEDORA E SUA REPRESENTANTE COMERCIAL NO BRASIL, PROCEDENCIA,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA INTERMEDIARIA NÃO CONHECIDO, INEXISTÊNCIA
DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. DIVERGENCIA NÃO CONFIRMADA.
Data do Julgamento:02/10/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05848 EMENT VOL-00787-03 PP-00916
A DECISÃO RECORRIDA E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, SE
HOUVER, DEVEM CONSTAR OBRIGATORIAMENTE DO INSTRUMENTO (ART. 845 DO
COD. PROC. CIVIL). CONVERSAO DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM DILIGENCIA,
PARA O SUPRIMENTO DA OMISSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
A DECISÃO RECORRIDA E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, SE
HOUVER, DEVEM CONSTAR OBRIGATORIAMENTE DO INSTRUMENTO (ART. 845 DO
COD. PROC. CIVIL). CONVERSAO DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM DILIGENCIA,
PARA O SUPRIMENTO DA OMISSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00425
Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20/04/34, o
aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. (Súmula 180).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20/04/34, o
aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. (Súmula 180).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:02/10/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05577 EMENT VOL-00785-02 PP-00563
AÇÃO REVISIONAL (LEI DE LUVAS, ART. 31). FIXAÇÃO DO INICIO DA
VIGENCIA DO ALUGUEL DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 180. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO REVISIONAL (LEI DE LUVAS, ART. 31). FIXAÇÃO DO INICIO DA
VIGENCIA DO ALUGUEL DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 180. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/10/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05431 EMENT VOL-00784-02 PP-00460
E ADMISSIVEL O REAJUSTE DE PENSÃO, PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR
ATO ILICITO, ALTERADAS AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO QUE DETERMINARAM A
SUA FIXAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA,
AFASTADA A CARÊNCIA DA AÇÃO, PROSSEGUIR O PROCESSO REGULARMENTE.
Ementa
E ADMISSIVEL O REAJUSTE DE PENSÃO, PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR
ATO ILICITO, ALTERADAS AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO QUE DETERMINARAM A
SUA FIXAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA,
AFASTADA A CARÊNCIA DA AÇÃO, PROSSEGUIR O PROCESSO REGULARMENTE.
Data do Julgamento:02/10/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05848 EMENT VOL-00787-03 PP-00936
