- Aluguel.
Revisão.
A súmula 180, que manda vigore o novo aluguel a partir da perícia, estaria a merecer reexame.
Mas, na espécie, nem disso é necessário cogitar, porque o perito desempatador (fl. 71) calculou o aluguel em NCr$ 172,70 na data da propositura da ação, e o acórdão recorrido mandou pagar desde a citação inicial aluguel menor do que aquele (NCr$
162,00).
Recurso extraordinário conhecido e não, provido.
Ementa
- Aluguel.
Revisão.
A súmula 180, que manda vigore o novo aluguel a partir da perícia, estaria a merecer reexame.
Mas, na espécie, nem disso é necessário cogitar, porque o perito desempatador (fl. 71) calculou o aluguel em NCr$ 172,70 na data da propositura da ação, e o acórdão recorrido mandou pagar desde a citação inicial aluguel menor do que aquele (NCr$
162,00).
Recurso extraordinário conhecido e não, provido.
Data do Julgamento:09/10/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06250 EMENT VOL-00788-07 PP-02480 RTJ VOL-00053-04 PP-00835
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. VALOR DA CAUSA. SE, NA INICIAL,
ATRIBUIU O AUTOR AO FEITO, SEM IMPUGNAÇÃO DO RÉU, O VALOR
CORRESPONDENTE A SOMA DE TANTOS MESES QUANTOS SÃO OS DO CONTRATO
RENOVANDO, NÃO CABE A SEGUNDA INSTÂNCIA A REDUÇÃO DESSA ESTIMATIVA,
COMO EXCUSA PARA O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. VALOR DA CAUSA. SE, NA INICIAL,
ATRIBUIU O AUTOR AO FEITO, SEM IMPUGNAÇÃO DO RÉU, O VALOR
CORRESPONDENTE A SOMA DE TANTOS MESES QUANTOS SÃO OS DO CONTRATO
RENOVANDO, NÃO CABE A SEGUNDA INSTÂNCIA A REDUÇÃO DESSA ESTIMATIVA,
COMO EXCUSA PARA O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/10/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00491 RTJ VOL-00055-03 PP-00507
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL.
DECISÃO QUE MANDOU SOBRESTAR A RETOMADA ATÉ QUE SEJAM JULGADAS TODAS
AS AÇÕES CONTRA OS DEMAIS OCUPANTES DAS PARTES AUTONOMAS DO EDIFICIO
DE APARTAMENTOS.
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LOCAÇÃO. RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL.
DECISÃO QUE MANDOU SOBRESTAR A RETOMADA ATÉ QUE SEJAM JULGADAS TODAS
AS AÇÕES CONTRA OS DEMAIS OCUPANTES DAS PARTES AUTONOMAS DO EDIFICIO
DE APARTAMENTOS.
Data do Julgamento:07/10/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05177 EMENT VOL-00782-03 PP-0879
ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DO 'FURTUM REI' E NÃO DO
'FURTUM USUS'. NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO DADA A INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1 DO CÓDIGO PENAL, ARGUIDA PELO
PRIMEIRO RECORRENTE CARLOS FRANCISCO SEABRA E JULGADA EXTINTA A
PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO RECORRENTE WALMYR DUTRAT, 'EX-VI' DOS
ARTS. 109, V, 110 E 112 DO MESMO CÓDIGO.
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ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DO 'FURTUM REI' E NÃO DO
'FURTUM USUS'. NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO DADA A INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1 DO CÓDIGO PENAL, ARGUIDA PELO
PRIMEIRO RECORRENTE CARLOS FRANCISCO SEABRA E JULGADA EXTINTA A
PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO RECORRENTE WALMYR DUTRAT, 'EX-VI' DOS
ARTS. 109, V, 110 E 112 DO MESMO CÓDIGO.
Data do Julgamento:07/10/1969
Data da Publicação:DJ 06-03-1970 PP-00679 EMENT VOL-00791-01 PP-00096
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - É PREDOMINANTE A JURISPRUDÊNCIA
DO STF NO SENTIDO DE QUE A ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGÁRIOS DO ANTIGO
CÓDIGO DE MINAS, NÃO ABRANGE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DA LEI Nº
3.244/57.
ANTECEDENTES RMS 13.129, DE 3.7.65 E 13.934, DE 15.6.64.
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EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - É PREDOMINANTE A JURISPRUDÊNCIA
DO STF NO SENTIDO DE QUE A ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGÁRIOS DO ANTIGO
CÓDIGO DE MINAS, NÃO ABRANGE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DA LEI Nº
3.244/57.
ANTECEDENTES RMS 13.129, DE 3.7.65 E 13.934, DE 15.6.64.
Data do Julgamento:07/10/1969
Data da Publicação:DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-01 PP-00426
JUIZES DE SÃO PAULO. SITUAÇÃO ANOMALA, GERADORA DE INJUSTIÇA TALVEZ,
MAS QUE NÃO PODE SER CORRIGIDA POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ESTE E REMEDIO PARA CORREÇÃO DA REBELDIA AO DIREITO FEDERAL, NÃO
PARA AS INJUSTIÇAS DE LEGISLADOR, DESDE QUE ESTE NÃO ULTRAPASSE AS
LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS.
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JUIZES DE SÃO PAULO. SITUAÇÃO ANOMALA, GERADORA DE INJUSTIÇA TALVEZ,
MAS QUE NÃO PODE SER CORRIGIDA POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ESTE E REMEDIO PARA CORREÇÃO DA REBELDIA AO DIREITO FEDERAL, NÃO
PARA AS INJUSTIÇAS DE LEGISLADOR, DESDE QUE ESTE NÃO ULTRAPASSE AS
LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:07/10/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00770
Habeas corpus. Pacientes que exerciam função policial-militar,
sujeitos, no seu desempenho, às autoridades militares. Inaplicabilidade
da Súmula nº 297. Ordem indeferida.
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Habeas corpus. Pacientes que exerciam função policial-militar,
sujeitos, no seu desempenho, às autoridades militares. Inaplicabilidade
da Súmula nº 297. Ordem indeferida.
Data do Julgamento:07/10/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00553
APROPRIAÇÃO INDEBITA. NÃO E NULA A DENUNCIA QUE, DESCREVENDO A
RETENÇÃO ILEGITIMA DA COISA ALHEIA, NÃO SE ESTENDE NA REFERENCIA A
ARDIL USADO PELO RÉU A QUE NÃO E ELEMENTAR DO CRIME DO ART. 168,
III, DO CÓDIGO PENAL.
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APROPRIAÇÃO INDEBITA. NÃO E NULA A DENUNCIA QUE, DESCREVENDO A
RETENÇÃO ILEGITIMA DA COISA ALHEIA, NÃO SE ESTENDE NA REFERENCIA A
ARDIL USADO PELO RÉU A QUE NÃO E ELEMENTAR DO CRIME DO ART. 168,
III, DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:07/10/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00594
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. INEXIGIBILIDADE SOBRE A TRANSMISSAO
DO DOMÍNIO UTIL DO IMÓVEL. LEI 3470, DE 1958. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. INEXIGIBILIDADE SOBRE A TRANSMISSAO
DO DOMÍNIO UTIL DO IMÓVEL. LEI 3470, DE 1958. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05577 EMENT VOL-00785-02 PP-00614
DESAPROPRIAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA.CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO DO PREÇO, SEM CLÁUSULA ANO A ANO,CONSIGNADA NO
ACÓRDÃO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO , EM PARTE.
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DESAPROPRIAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA.CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO DO PREÇO, SEM CLÁUSULA ANO A ANO,CONSIGNADA NO
ACÓRDÃO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO , EM PARTE.
Data do Julgamento:07/10/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00412
DENUNCIA. NÃO E NULA SE, EMBORA CONCISA MENCIONA POR QUEM, QUANDO,
COMO, ONDE, EM QUE VALOR, O CRIME FOI PRATICADO, REPORTANDO-SE AINDA
AS PECAS DO INQUERITO.
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DENUNCIA. NÃO E NULA SE, EMBORA CONCISA MENCIONA POR QUEM, QUANDO,
COMO, ONDE, EM QUE VALOR, O CRIME FOI PRATICADO, REPORTANDO-SE AINDA
AS PECAS DO INQUERITO.
Data do Julgamento:07/10/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00548
HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DES QUE A
AUTORIDADE APONTADA COMO A COATORA E O DR. JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA
CRIMINAL DA GUANABARA.
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HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DES QUE A
AUTORIDADE APONTADA COMO A COATORA E O DR. JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA
CRIMINAL DA GUANABARA.
Data do Julgamento:07/10/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-04 PP-01272
A JUSTIÇA DO TRABALHO E A COMPETENTE PARA DIRIMIR CONTROVERSIA EM
TORNO DO 1O SALARIO, PREVISTO NA LEI N. 4090, DE 1O.7.63.
INTELIGENCIA DOS ATRS. 11., ENC.I E 13J DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1967. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.
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A JUSTIÇA DO TRABALHO E A COMPETENTE PARA DIRIMIR CONTROVERSIA EM
TORNO DO 1O SALARIO, PREVISTO NA LEI N. 4090, DE 1O.7.63.
INTELIGENCIA DOS ATRS. 11., ENC.I E 13J DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1967. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:07/10/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05573 EMENT VOL-00785-01 PP-00092
DENUNCIA-NÃO E NULA SE, CONTENDO ERRO DATILOGRÁFICO QUANTO AO
DISPOSITIVO DO CÓDIGO PENAL QUE TERIA SIDO VIOLADO, ESTE FOI LOGO
CORRIGIDO SEM PREJUIZO PARA A DEFESA,POIS A DESCRIÇÃO DOS FATOS
CORRESPONDEU AO CRIME REALMENTE PRATICADO.
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DENUNCIA-NÃO E NULA SE, CONTENDO ERRO DATILOGRÁFICO QUANTO AO
DISPOSITIVO DO CÓDIGO PENAL QUE TERIA SIDO VIOLADO, ESTE FOI LOGO
CORRIGIDO SEM PREJUIZO PARA A DEFESA,POIS A DESCRIÇÃO DOS FATOS
CORRESPONDEU AO CRIME REALMENTE PRATICADO.
Data do Julgamento:07/10/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-04 PP-01305 RTJ VOL-00053-03 PP-00355
Desapropriação. Não caduca o decreto de desapropriação, se a
ação para efetivá-la é proposta dentro de 5 anos. Aliás, essa
caducidade não pode ser pleiteada no julgamento de agravo contra
despacho que não admitiu recurso extraordinário em ação de retrocessão.
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Desapropriação. Não caduca o decreto de desapropriação, se a
ação para efetivá-la é proposta dentro de 5 anos. Aliás, essa
caducidade não pode ser pleiteada no julgamento de agravo contra
despacho que não admitiu recurso extraordinário em ação de retrocessão.
Data do Julgamento:07/10/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05433 EMENT VOL-00784-01 PP-00126
PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO DE VARIOS CRIMES PRATICADOS POR UMA
QUADRILHA DE QUE E PARTICIPE. HABEAS CORPUS NEGADO PORQUE
JUSTIFICADA QUANTUM SATIS A PRISÃO PREVENTIVA DE TODOS OS CO-REUS.
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PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO DE VARIOS CRIMES PRATICADOS POR UMA
QUADRILHA DE QUE E PARTICIPE. HABEAS CORPUS NEGADO PORQUE
JUSTIFICADA QUANTUM SATIS A PRISÃO PREVENTIVA DE TODOS OS CO-REUS.
Data do Julgamento:07/10/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00610
ALÇADA. PREVENÇÃO. RECURSO CABIVEL. EM CAUSA CUJO VALOR E INFERIOR A
DOIS SALARIOS-MINIMOS, HAVENDO AGRAVO DO DESPACHO SANEADOR JULGADO
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREVINE-SE A JURISDIÇÃO TORNANDO CABIVEL O
RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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ALÇADA. PREVENÇÃO. RECURSO CABIVEL. EM CAUSA CUJO VALOR E INFERIOR A
DOIS SALARIOS-MINIMOS, HAVENDO AGRAVO DO DESPACHO SANEADOR JULGADO
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREVINE-SE A JURISDIÇÃO TORNANDO CABIVEL O
RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/10/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05577 EMENT VOL-00785-02 PP-00532 RTJ VOL-00051-03 PP-00628
