EMPRESTIMO COMPULSORIO. SE DESPREZANDO PONDERAVEIS ARGUMENTOS
CONTRARIOS, A SÚMULA Nº 418 NEGA O CARÁTER DE TRIBUTO AO EMPRESTIMO
COMPULSORIO, NÃO SE APLICA AO ADICIONAL RESTITUIVEL DE MINAS O ART.
26 DA EMENDA 18, MAS O ART. 4 DESTA. EM CONSEQUENCIA SUA
EXIGIBILIDADE E INCONSTITUCIONAL PELO ESTADO DEPOIS DA VIGENCIA DA
EMENDA Nº 18.
Ementa
EMPRESTIMO COMPULSORIO. SE DESPREZANDO PONDERAVEIS ARGUMENTOS
CONTRARIOS, A SÚMULA Nº 418 NEGA O CARÁTER DE TRIBUTO AO EMPRESTIMO
COMPULSORIO, NÃO SE APLICA AO ADICIONAL RESTITUIVEL DE MINAS O ART.
26 DA EMENDA 18, MAS O ART. 4 DESTA. EM CONSEQUENCIA SUA
EXIGIBILIDADE E INCONSTITUCIONAL PELO ESTADO DEPOIS DA VIGENCIA DA
EMENDA Nº 18.
Data do Julgamento:21/10/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05845 EMENT VOL-00787-02 PP-00625
AGRAVO. PRAZO PARA PREPARO, EM 1 INSTÂNCIA, DEVE SER DENTRO DAS 24
HORAS SEGUINTES A ENTREGA DA CONTRA-MINUTA DO AGRAVO DO (ART. 849 DO
C.P.C.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO. PRAZO PARA PREPARO, EM 1 INSTÂNCIA, DEVE SER DENTRO DAS 24
HORAS SEGUINTES A ENTREGA DA CONTRA-MINUTA DO AGRAVO DO (ART. 849 DO
C.P.C.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/10/1969
Data da Publicação:DJ 27-02-1970 PP-00569 EMENT VOL-00790-01 PP-00116
Jogo do Bicho. O AI-5 não suspendeu a garantia do habeas corpus.
Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça da Guanabara para apreciação do pedido. Recurso provido.
Ementa
Jogo do Bicho. O AI-5 não suspendeu a garantia do habeas corpus.
Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça da Guanabara para apreciação do pedido. Recurso provido.
Data do Julgamento:21/10/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06239 EMENT VOL-00788-09 PP-03563
IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DIRETOR DE JORNAL. NÃO SE CONFUNDE PARA
EFEITO DE ISENÇÃO DO TRIBUTO, O RENDIMENTO JORNALISTA COM A
REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR DIRETOR DE JORNAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DIRETOR DE JORNAL. NÃO SE CONFUNDE PARA
EFEITO DE ISENÇÃO DO TRIBUTO, O RENDIMENTO JORNALISTA COM A
REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR DIRETOR DE JORNAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/10/1969
Data da Publicação:DJ 13-03-1970 PP-08811 EMENT VOL-00792-02 PP-00565
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TAXA DE OCUPAÇÃO, PELA ANTECIPADA POSSE DO
IMÓVEL, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGENCIA DA L. 4.686, DE/ 21.6.1965, SOBRE A
PARCELA DA INDENIZAÇÃO NÃO PAGA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TAXA DE OCUPAÇÃO, PELA ANTECIPADA POSSE DO
IMÓVEL, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGENCIA DA L. 4.686, DE/ 21.6.1965, SOBRE A
PARCELA DA INDENIZAÇÃO NÃO PAGA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:20/10/1969
Data da Publicação:DJ 04-05-1970 PP-01730 EMENT VOL-00798-01 PP-00051
BAGAGEM. CONCEITO. EXCESSO. DESEMBARACO. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DE
SANÇÕES FISCAIS E CAMBIAIS. EXEGESE DOS ARTS. 66 DA LEI N 3244 1957
E 66 DO DECRETO N 42820/1957, COM A REDAÇÃO DO DECRETO N 49487/1960.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
BAGAGEM. CONCEITO. EXCESSO. DESEMBARACO. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DE
SANÇÕES FISCAIS E CAMBIAIS. EXEGESE DOS ARTS. 66 DA LEI N 3244 1957
E 66 DO DECRETO N 42820/1957, COM A REDAÇÃO DO DECRETO N 49487/1960.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/10/1969
Data da Publicação:DJ 06-03-1970 PP-00679 EMENT VOL-00791-01 PP-00119
HABEAS CORPUS. CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS, ARTS. 14, VI, E
193. QUESTÃO DE INDAGAÇÃO INCABIVEL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO
ART. 511, DO COD. PROC. PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS, ARTS. 14, VI, E
193. QUESTÃO DE INDAGAÇÃO INCABIVEL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO
ART. 511, DO COD. PROC. PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/10/1969
Data da Publicação:DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-02 PP-00756
IMPOSTO DE CONSUMO. TRIBUTO INDEVIDO, DADO A IMUNIDADE TRIBUTARIA DE
QUE GOZA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO. ART.31, INC. V,
LETRA A, CARTA POLITICA DE 1946.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. TRIBUTO INDEVIDO, DADO A IMUNIDADE TRIBUTARIA DE
QUE GOZA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO. ART.31, INC. V,
LETRA A, CARTA POLITICA DE 1946.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00849
- Recurso extraordinário. A motivação do recurso é do momento de sua interposição, não a que, posteriormente, possa ser oferecida nas razões. Aplicação da Súmula 283.
Recurso extraodrdinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. A motivação do recurso é do momento de sua interposição, não a que, posteriormente, possa ser oferecida nas razões. Aplicação da Súmula 283.
Recurso extraodrdinário não conhecido.
Data do Julgamento:17/10/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06242 EMENT VOL-00788-03 PP-01108 RTJ VOL-00052-01 PP-00187
FUNCIONÁRIO POLICIAL. APROVEITAMENTO COMO COMISSARIO. APLICAÇÃO DAS
LEIS N. 705/1949, 1.639/1952 E 2.212/1954. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282, 356 E 286. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO POLICIAL. APROVEITAMENTO COMO COMISSARIO. APLICAÇÃO DAS
LEIS N. 705/1949, 1.639/1952 E 2.212/1954. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282, 356 E 286. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/10/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05848 EMENT VOL-00787-03 PP-00862
CHEQUE SEM FUNDOS. SOMENTE O RESSARCIMENTO ANTERIOR A APRESENTAÇÃO
DA DENUNCIA DESAUTORIZA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 171,
PARAGRAFO 2., VI DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. SOMENTE O RESSARCIMENTO ANTERIOR A APRESENTAÇÃO
DA DENUNCIA DESAUTORIZA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 171,
PARAGRAFO 2., VI DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05855 EMENT VOL-00787-05 PP-01773
PRESCRIÇÃO. VERIFICADA, MESMO QUE O RECURSO SEJA INTEMPESTIVO,
MERECE DECRETAÇÃO EM HABEAS CORPUS DE OFICIO. APLICAÇÃO DOS ARTS.
182, PARAGRAFO 5., E 105, VI, DO COD. PR. PENAL, E 654, PARAGRAFO
2., DO COD. PR. PENAL, COMBINADO COM O ART. 396, DO C. J. M. RECURSO
NÃO CONHECIDO, WRIT CONCEDIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. VERIFICADA, MESMO QUE O RECURSO SEJA INTEMPESTIVO,
MERECE DECRETAÇÃO EM HABEAS CORPUS DE OFICIO. APLICAÇÃO DOS ARTS.
182, PARAGRAFO 5., E 105, VI, DO COD. PR. PENAL, E 654, PARAGRAFO
2., DO COD. PR. PENAL, COMBINADO COM O ART. 396, DO C. J. M. RECURSO
NÃO CONHECIDO, WRIT CONCEDIDO.
Data do Julgamento:17/10/1969
Data da Publicação:DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-02 PP-00811
LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELO DEC. N. 24.150 1934: NÃO AUTORIZA A
PURGAÇÃO DA MORA, POR FALTA DE PAGAMENTO. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 123. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELO DEC. N. 24.150 1934: NÃO AUTORIZA A
PURGAÇÃO DA MORA, POR FALTA DE PAGAMENTO. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 123. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05848 EMENT VOL-00787-03 PP-00912
SENTENÇA. NULIDADE. PUBLICAÇÃO EM PERIODO DE FERIAS, NÃO OCORRE
QUANDO O MAGISTRADO QUE A PROFERIU ESTAVA NO EXERCÍCIO DO CARGO,
EMBORA SUA PUBLICAÇÃO SE FIZESSE EM PERIODO DE FERIAS FORENSES, DADO
QUE PODERIA SER VALIDAMENTE FEITA, EIS QUE SE TRATA DE AÇÃO PENAL
COM RÉU PRESO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA. NULIDADE. PUBLICAÇÃO EM PERIODO DE FERIAS, NÃO OCORRE
QUANDO O MAGISTRADO QUE A PROFERIU ESTAVA NO EXERCÍCIO DO CARGO,
EMBORA SUA PUBLICAÇÃO SE FIZESSE EM PERIODO DE FERIAS FORENSES, DADO
QUE PODERIA SER VALIDAMENTE FEITA, EIS QUE SE TRATA DE AÇÃO PENAL
COM RÉU PRESO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/1969
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05709 EMENT VOL-00786-03 PP-01256
REAJUSTAMENTO DE DIVIDA PECUARIA. EXCLUSAO DE DIVIDAS ESTRANHAS A
ATIVIDADE AGROPECUARIA, BEM ASSIM DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 183 E 185.
Ementa
REAJUSTAMENTO DE DIVIDA PECUARIA. EXCLUSAO DE DIVIDAS ESTRANHAS A
ATIVIDADE AGROPECUARIA, BEM ASSIM DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 183 E 185.
Data do Julgamento:16/10/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05580 EMENT VOL-00785-03 PP-00857
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR.
DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APÓS O ATO INSTITUCIONAL N. 6
DE 1 DE FEVEREIRO DE 1969. OFENSA A JULGADO DO TRIBUNAL IMPOSSIVEL
DE SER EXAMINADA. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO MANTIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR.
DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APÓS O ATO INSTITUCIONAL N. 6
DE 1 DE FEVEREIRO DE 1969. OFENSA A JULGADO DO TRIBUNAL IMPOSSIVEL
DE SER EXAMINADA. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO MANTIDO.
Data do Julgamento:16/10/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05852 EMENT VOL-00787-04 PP-01177
- Correção Monetária, em desapropriação, até efetivo pagamento do preço sem a cláusula "ano a ano" determinada no acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
Ementa
- Correção Monetária, em desapropriação, até efetivo pagamento do preço sem a cláusula "ano a ano" determinada no acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
Data do Julgamento:16/10/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06249 EMENT VOL-00788-06 PP-02320
- Correção monetária, em desapropriação, até efetivo pagamento do preço, sem a cláusula "ano a ano" determinada no acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
Ementa
- Correção monetária, em desapropriação, até efetivo pagamento do preço, sem a cláusula "ano a ano" determinada no acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
Data do Julgamento:16/10/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06246 EMENT VOL-00788-05 PP-01907
