AÇÃO DE ESTADO. QUALQUER QUE SEJA O VALOR DESTA, CABIVEL E A
APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE A JULGA, EX-VI DO ART. 140, PAR 2, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ESTADO. QUALQUER QUE SEJA O VALOR DESTA, CABIVEL E A
APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE A JULGA, EX-VI DO ART. 140, PAR 2, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05019 EMENT VOL-00781-02 PP-00671
CRIME DE CONSERVAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS EM PODER DO
CONTRIBUINTE, DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS LEGAIS PROPRIOS. AUTO DE
APREENSAO QUE CONTEM A DATA EM QUE A MESMA SE EFETIVOU. DE
NECESSIDADE, POR ISSO, DE SE REFERIR A DENUNCIA, ESPECIFICAMENTE, A
DATA DA PRATICA DO DELITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "D",
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRIME DE CONSERVAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS EM PODER DO
CONTRIBUINTE, DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS LEGAIS PROPRIOS. AUTO DE
APREENSAO QUE CONTEM A DATA EM QUE A MESMA SE EFETIVOU. DE
NECESSIDADE, POR ISSO, DE SE REFERIR A DENUNCIA, ESPECIFICAMENTE, A
DATA DA PRATICA DO DELITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "D",
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05578 EMENT VOL-00785-02 PP-00712
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL, REMESSA DE JUROS
PELA COMPRA DE MERCADORIAS A PRAZO, SE O VENDEDOR TEM SEDE NO
ESTRANGEIRO E NÃO NOSSO PAIS, TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO NO
EXTERIOR, ONDE FORAM FABRICADAS AS MERCADORIAS. REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL, REMESSA DE JUROS
PELA COMPRA DE MERCADORIAS A PRAZO, SE O VENDEDOR TEM SEDE NO
ESTRANGEIRO E NÃO NOSSO PAIS, TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO NO
EXTERIOR, ONDE FORAM FABRICADAS AS MERCADORIAS. REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05015 EMENT VOL-00781-01 PP-00354
NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE DEFESA POR PESSOA
NÃO HABILITADA LEGALMENTE. LIMITES DA SUA INCIDENCIA, CONSOANTE A
SISTEMATICA PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE DO EXAME DO
CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA PRISÃO DO PACIENTE (ART. 114, II, A,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APÓS A MODIFICAÇÃO INSERIDA PELO AI N 6).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE DEFESA POR PESSOA
NÃO HABILITADA LEGALMENTE. LIMITES DA SUA INCIDENCIA, CONSOANTE A
SISTEMATICA PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE DO EXAME DO
CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA PRISÃO DO PACIENTE (ART. 114, II, A,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APÓS A MODIFICAÇÃO INSERIDA PELO AI N 6).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-04 PP-01251
EXTRANUMERARIO MENSALISTA. A ESTABILIDADE CONCEDIDA PELO ART. 23 DO
A.D.C.T. NÃO IMPÕE, TODAVIA, QUE AOS FUNCIONÁRIOS MAIS ANTIGOS
FIQUEM GARANTIDAS AS MELHORES REFERENCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PELA LETRA "D", CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXTRANUMERARIO MENSALISTA. A ESTABILIDADE CONCEDIDA PELO ART. 23 DO
A.D.C.T. NÃO IMPÕE, TODAVIA, QUE AOS FUNCIONÁRIOS MAIS ANTIGOS
FIQUEM GARANTIDAS AS MELHORES REFERENCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PELA LETRA "D", CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05017 EMENT VOL-00781-01 PP-00393
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR DELITO
PRATICADO POR CIVIL, MAS QUE ATINGE A ORDEM ADMINSTRATIVA MILITAR. /
TER-SE-IA, PELO MENOS, A PREVALENCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR DELITO
PRATICADO POR CIVIL, MAS QUE ATINGE A ORDEM ADMINSTRATIVA MILITAR. /
TER-SE-IA, PELO MENOS, A PREVALENCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00572
EMENTA" PREVIDENCIA SOCIAL.CONTRIBUIÇÃO. DECIMO-TERCEIRO SALARIO. A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE 13º SALARIO NÃO ESTA ADSTRITA AO
LIMITE DA LOPS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA" PREVIDENCIA SOCIAL.CONTRIBUIÇÃO. DECIMO-TERCEIRO SALARIO. A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE 13º SALARIO NÃO ESTA ADSTRITA AO
LIMITE DA LOPS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/09/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05577 EMENT VOL-00785-02 PP-00544
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. DECIMO TERCEIRO SALARIO.
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O 13º SALARIO NÃO ESTA ADSTRITA
AO LIMITE DA LOPS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. DECIMO TERCEIRO SALARIO.
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O 13º SALARIO NÃO ESTA ADSTRITA
AO LIMITE DA LOPS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/09/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05848 EMENT VOL-00787-03 PP-01036
DE ACORDO COM A LEI O SINDICATO DE ARRUMADORES NÃO E SIMPLES
SUBSTITUTO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. ATRIBUIÇÃO DE
SEUS ASSOCIADOS FORA DA ZONA PORTUARIA.
Ementa
DE ACORDO COM A LEI O SINDICATO DE ARRUMADORES NÃO E SIMPLES
SUBSTITUTO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. ATRIBUIÇÃO DE
SEUS ASSOCIADOS FORA DA ZONA PORTUARIA.
Data do Julgamento:29/09/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05178 EMENT VOL-00782-03 PP-00915
DE ACORDO COM A LEI O SINDICATO DOS ARRUMADORES NÃO E SIMPLES
SUBSTITUTO DE SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. ATRIBUIÇÃO DE
SEUS ASSOCIADOS FORA DA ZONA PORTUARIA.
Ementa
DE ACORDO COM A LEI O SINDICATO DOS ARRUMADORES NÃO E SIMPLES
SUBSTITUTO DE SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. ATRIBUIÇÃO DE
SEUS ASSOCIADOS FORA DA ZONA PORTUARIA.
Data do Julgamento:29/09/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00940
TENTATIVA DE HOMICIDIO E CRIME DE AMEAÇA. NULIDADE DO JULGAMENTO:
LIMITADO A ÚLTIMA DAS INFRAÇÕES PELA DEFICIÊNCIA DO QUESTIONARIO,
NÃO CONTAMINA O DAQUELE. CISAO JUSTIFICADA, SEM EIVA DE NULIDADE.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 80, DO COD. PR. PENAL. WRIT
INDEFERIDO.
Ementa
TENTATIVA DE HOMICIDIO E CRIME DE AMEAÇA. NULIDADE DO JULGAMENTO:
LIMITADO A ÚLTIMA DAS INFRAÇÕES PELA DEFICIÊNCIA DO QUESTIONARIO,
NÃO CONTAMINA O DAQUELE. CISAO JUSTIFICADA, SEM EIVA DE NULIDADE.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 80, DO COD. PR. PENAL. WRIT
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:29/09/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00536
HABEAS CORPUS. CRIME DE PREVARICAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO DEFEITO DA
DENUNCIA CAPAZ DE ACARRETAR A NULIDADE DE OMISSÕES DA DENUNCIA
PODERAO SER SUPRIDAS, A TODO TEMPO, ANTES DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 569 DO C. PENAL. EXAME DE FATO INCABIVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE PREVARICAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO DEFEITO DA
DENUNCIA CAPAZ DE ACARRETAR A NULIDADE DE OMISSÕES DA DENUNCIA
PODERAO SER SUPRIDAS, A TODO TEMPO, ANTES DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 569 DO C. PENAL. EXAME DE FATO INCABIVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:29/09/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05855 EMENT VOL-00787-05 PP-01671
O recurso ex officio nas causas em que a Fazenda Pública é vencida tem por objetivo resguardar o interesse da pessoa de direito público. Em consequência, o seu exame se dá, apenas, nos limites da sucumbência. Não aproveita à parte contrária, que deixou
de apelar. Inteligência dos arts. 822, inc. III, e 825 do Código de Processo Civil.
Recurso extraordinário provido.
Ementa
O recurso ex officio nas causas em que a Fazenda Pública é vencida tem por objetivo resguardar o interesse da pessoa de direito público. Em consequência, o seu exame se dá, apenas, nos limites da sucumbência. Não aproveita à parte contrária, que deixou
de apelar. Inteligência dos arts. 822, inc. III, e 825 do Código de Processo Civil.
Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:26/09/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06247 EMENT VOL-00788-05 PP-02043
NÃO SE APLICAM A SEGUNDA INSTÂNCIA O ART.384 E PAR ÚNICO DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITAM DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO
FATO DELITUOSO, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR NÃO
CONTIDA, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA OU QUEIXA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
NÃO SE APLICAM A SEGUNDA INSTÂNCIA O ART.384 E PAR ÚNICO DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITAM DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO
FATO DELITUOSO, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR NÃO
CONTIDA, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA OU QUEIXA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:26/09/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05855 EMENT VOL-00787-05 PP-01578
EMENTA" - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
LEGITIMIDADE DA MULTA INCLUIDA NA DIVIDA INSCRITA (ART. 82, DA LEI 3
807, DE 1960). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA" - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
LEGITIMIDADE DA MULTA INCLUIDA NA DIVIDA INSCRITA (ART. 82, DA LEI 3
807, DE 1960). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00751
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VISTA FORA DA REPARTIÇÃO POR
ADVOGADO. NÃO O ADMITE O ART. 89 INCISO XVII DO ESTATUTO DA ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL, QUE SE REFERE RESTRITIVAMENTE A 'CARTORIO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VISTA FORA DA REPARTIÇÃO POR
ADVOGADO. NÃO O ADMITE O ART. 89 INCISO XVII DO ESTATUTO DA ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL, QUE SE REFERE RESTRITIVAMENTE A 'CARTORIO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05020 EMENT VOL-00781-02 PP-00772 RTJ VOL-00052-03 PP-00720
REVISÃO DE ALUGUEL, POR ARBITRAMENTO JUDICIAL, DE DOIS EM DOIS ANOS.
APLICAÇÃO DO ART. 1 DO DEC. - LEI N 4, DE 7.2.1966, AS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DEC. N 24.150. REVOGAÇÃO DO ART. 31 DA LEI DE LUVAS.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
REVISÃO DE ALUGUEL, POR ARBITRAMENTO JUDICIAL, DE DOIS EM DOIS ANOS.
APLICAÇÃO DO ART. 1 DO DEC. - LEI N 4, DE 7.2.1966, AS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DEC. N 24.150. REVOGAÇÃO DO ART. 31 DA LEI DE LUVAS.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05431 EMENT VOL-00784-02 PP-00542
SELAGEM DIRETA. SUJEITOS OS PRODUTOS DAO PAGAMENTO DO IMPOSTO
ATRAVÉS DE SELAGEM DIRETA, NÃO AUTORIZA A LEI N 3.520/58, PARA OS
MESMOS, QUALQUER COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO JA PAGO SOBRE A MATÉRIA
PRIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PRROVIDO.
Ementa
SELAGEM DIRETA. SUJEITOS OS PRODUTOS DAO PAGAMENTO DO IMPOSTO
ATRAVÉS DE SELAGEM DIRETA, NÃO AUTORIZA A LEI N 3.520/58, PARA OS
MESMOS, QUALQUER COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO JA PAGO SOBRE A MATÉRIA
PRIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PRROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1969
Data da Publicação:DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-01 PP-00253
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXADOS NA AÇÃO, EM QUANTIA LIQUIDA, NÃO E
POSSIVEL NOVA DECISÃO NA EXECUÇÃO (ARTS. 289 E 891 DO CÓDIGO
PROCESSO CIVIL). RECURSO PROVIDO, PARA EXCLUIR A NOVA PARCELA DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXADOS NA AÇÃO, EM QUANTIA LIQUIDA, NÃO E
POSSIVEL NOVA DECISÃO NA EXECUÇÃO (ARTS. 289 E 891 DO CÓDIGO
PROCESSO CIVIL). RECURSO PROVIDO, PARA EXCLUIR A NOVA PARCELA DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Data do Julgamento:26/09/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05177 EMENT VOL-00782-02 PP-00814
