DESPEJO. PODE A MULHER CASADA, MAS SEPARADA DO MARIDO E AMANCEBADA
COM OUTRO, CONTRATAR, EM SEU NOME, LOCAÇÃO, E, CONSEGUINTEMENTE, SER
ACIONADA PELOS LOCADORES, QUE PRETENDEM REAVER O IMÓVEL, PARA USO DE
UM DELES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "D", CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
DESPEJO. PODE A MULHER CASADA, MAS SEPARADA DO MARIDO E AMANCEBADA
COM OUTRO, CONTRATAR, EM SEU NOME, LOCAÇÃO, E, CONSEGUINTEMENTE, SER
ACIONADA PELOS LOCADORES, QUE PRETENDEM REAVER O IMÓVEL, PARA USO DE
UM DELES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "D", CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00402
O JUIZ QUE DEU INICIO A INSTRUÇÃO EM AUDIENCIA DEVERA ENCERRA-LA A
PROFERIR SENTENÇA (C.P.C., ART. 120). NULIDADE DA SENTENÇA DE 1
INSTÂNCIA POR OFENSA A ESSE PRINCÍPIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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O JUIZ QUE DEU INICIO A INSTRUÇÃO EM AUDIENCIA DEVERA ENCERRA-LA A
PROFERIR SENTENÇA (C.P.C., ART. 120). NULIDADE DA SENTENÇA DE 1
INSTÂNCIA POR OFENSA A ESSE PRINCÍPIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05431 EMENT VOL-00784-02 PP-00481
- Ação popular. Requisitos. Não é meio idôneo para impugnar a criação de município, se inexiste lesão ao patrimônio público. A simples perda de área por parte de município desmembrado não constitui, por si, essa lesão, que deve ser verificada
concretamente. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Ação popular. Requisitos. Não é meio idôneo para impugnar a criação de município, se inexiste lesão ao patrimônio público. A simples perda de área por parte de município desmembrado não constitui, por si, essa lesão, que deve ser verificada
concretamente. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:02/10/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06243 EMENT VOL-00788-04 PP-01359
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO NA SUMAÇÃO DA CULPA.
PACIENTE, ADEMAIS, QUE JA SOFREU DUAS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE
FURTO E TEM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO, A TORNAR
INOCUO O PRESENTE PEDIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO NA SUMAÇÃO DA CULPA.
PACIENTE, ADEMAIS, QUE JA SOFREU DUAS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE
FURTO E TEM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO, A TORNAR
INOCUO O PRESENTE PEDIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00606
EMENTA: - FALÊNCIA. TERCEIRO QUE EFETUA O PAGAMENTO DE TÍTULOS APÓS A
DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA FALIDA E A FIM DE LIVRAR UM DE SEUS
DIRETORES, QUE TAMBÉM PERTENCE A DIREÇÃO DAQUELA, QUE FIGURAVA COMO
AVALISTA NOS MESMOS TÍTULOS, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO COM
SUBROGAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 985 E 986 DO C.C. E 40, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO D. Nº 2.044, DE 1908. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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- FALÊNCIA. TERCEIRO QUE EFETUA O PAGAMENTO DE TÍTULOS APÓS A
DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA FALIDA E A FIM DE LIVRAR UM DE SEUS
DIRETORES, QUE TAMBÉM PERTENCE A DIREÇÃO DAQUELA, QUE FIGURAVA COMO
AVALISTA NOS MESMOS TÍTULOS, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO COM
SUBROGAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 985 E 986 DO C.C. E 40, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO D. Nº 2.044, DE 1908. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05019 EMENT VOL-00781-02 PP-00704 RTJ VOL-00052-03 PP-00663
IMPOSTO DE SELO. ISENÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
QUITADO E IRREVOGAVEL. SE O PROMITENTE VENDEDOR DEU PLENA QUITAÇÃO
DOL PREÇO, AS PROMISSORIAS QUE PORVENTURA HAJA RECEBIDO O FORAM SEM
DUVIDA PRO SOLUTO, NÃO AUTORIZANDO A COBRANÇA DO TRIBUTO. RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'A' DE QUE NÃO SE CONHECE.
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IMPOSTO DE SELO. ISENÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
QUITADO E IRREVOGAVEL. SE O PROMITENTE VENDEDOR DEU PLENA QUITAÇÃO
DOL PREÇO, AS PROMISSORIAS QUE PORVENTURA HAJA RECEBIDO O FORAM SEM
DUVIDA PRO SOLUTO, NÃO AUTORIZANDO A COBRANÇA DO TRIBUTO. RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'A' DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05020 EMENT VOL-00781-03 PP-00836
Readaptação. Enquanto não admitida regularmente a
readaptação, inexiste direito à manutenção e percepção de vencimentos
em cargo de que o suplicante não é titular. Súmula 270.
Ementa
Readaptação. Enquanto não admitida regularmente a
readaptação, inexiste direito à manutenção e percepção de vencimentos
em cargo de que o suplicante não é titular. Súmula 270.
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-01 PP-00485
Diaristas do DNOCS. Assegurada a percepção do salário mínimo,
não fazem jus ao abono provisório de 30% da Lei 3.531/59. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
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Diaristas do DNOCS. Assegurada a percepção do salário mínimo,
não fazem jus ao abono provisório de 30% da Lei 3.531/59. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05577 EMENT VOL-00785-02 PP-00487
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA, A AFASTAR A ABRANGENCIA DA
SÚMULA N. 49, SE DELA SE INFERE NÃO TER SIDO O TESTADOR O DESEJO DE
IMPOR A INCOMUNICABILIDADE. MATÉRIA DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA, A AFASTAR A ABRANGENCIA DA
SÚMULA N. 49, SE DELA SE INFERE NÃO TER SIDO O TESTADOR O DESEJO DE
IMPOR A INCOMUNICABILIDADE. MATÉRIA DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05020 EMENT VOL-00781-03 PP-00779
INEXISTE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO DE MERCADORIA IMPORTADA,
PARA ATIVIDADE DE INDUSTRIA DE MINERIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO /
CONHECIDO E PROVIDO.
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INEXISTE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO DE MERCADORIA IMPORTADA,
PARA ATIVIDADE DE INDUSTRIA DE MINERIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO /
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05019 EMENT VOL-00781-02 PP-00647
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. INVIABILIDADE DA SOMA DE DOIS CONTRATOS
ESCRITOS, DE PRAZO DETERMINADO, QUANDO DE ENTREMEIO HOUVE LOCAÇÃO DE
PRAZO INDETERMINADO. INTELIGENCIA DAS LETRAS A E B, DO ART. 2, DO
DEC. 24.150, DE 1934. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
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AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. INVIABILIDADE DA SOMA DE DOIS CONTRATOS
ESCRITOS, DE PRAZO DETERMINADO, QUANDO DE ENTREMEIO HOUVE LOCAÇÃO DE
PRAZO INDETERMINADO. INTELIGENCIA DAS LETRAS A E B, DO ART. 2, DO
DEC. 24.150, DE 1934. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05431 EMENT VOL-00784-02 PP-00377
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURADORA CONTRA O EMPREGADOR, QUE
DESCUMPRIRA CLAUSULAS CONTRATUAIS E NÃO FIZERA A COMUNICAÇÃO DO
ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA EM QUE NÃO SE OBSERVOU A SÚMULA N 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURADORA CONTRA O EMPREGADOR, QUE
DESCUMPRIRA CLAUSULAS CONTRATUAIS E NÃO FIZERA A COMUNICAÇÃO DO
ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA EM QUE NÃO SE OBSERVOU A SÚMULA N 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05019 EMENT VOL-00781-02 PP-00752
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. ANUIDADE SOMENTE
DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 3 DO DECRETO-LEI 3.995, DE 1941.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI A DETERMINAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. ANUIDADE SOMENTE
DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 3 DO DECRETO-LEI 3.995, DE 1941.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI A DETERMINAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00347
DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO TUTELADA PELO DECRETO 24.150 DE 1934.
INDENIZAÇÃO. O LOCATARIO, COMERCIANTE OU INDUSTRIAL, TITULAR DE
FUNDO DE COMERCIO OU DE INDUSTRIA TUTELADO PELO DECRETO 24.150, DE
1934, TEM DIREITO A, POR AÇÃO PROPRIA, RECLAMAR PERDAS E DANOS DO
PODER EXPROPRIANTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA
N. 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO TUTELADA PELO DECRETO 24.150 DE 1934.
INDENIZAÇÃO. O LOCATARIO, COMERCIANTE OU INDUSTRIAL, TITULAR DE
FUNDO DE COMERCIO OU DE INDUSTRIA TUTELADO PELO DECRETO 24.150, DE
1934, TEM DIREITO A, POR AÇÃO PROPRIA, RECLAMAR PERDAS E DANOS DO
PODER EXPROPRIANTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA
N. 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05017 EMENT VOL-00781-02 PP-00466 RTJ VOL-00054-01 PP-00022
RECLASSIFICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 3.780/60.
ANTES DO DECRETO DE READAPTAÇÃO NÃO EXISTE DIREITO A MANUTENÇÃO EM
CARGO DE QUE NÃO E TITULAR, NEM DIREITO AS VANTAGENS PATRIMONIAIS DO
CARGO EM QUE ESPERA SER READAPTADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECLASSIFICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 3.780/60.
ANTES DO DECRETO DE READAPTAÇÃO NÃO EXISTE DIREITO A MANUTENÇÃO EM
CARGO DE QUE NÃO E TITULAR, NEM DIREITO AS VANTAGENS PATRIMONIAIS DO
CARGO EM QUE ESPERA SER READAPTADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05852 EMENT VOL-00787-04 PP-01298
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. AS
DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA FIRMARAM-SE, SOBRETUDO, NA AFERIÇÃO
DOS ELEMENTOS DE FATO. INVIABILIDADE DO REEXAME DA PROVA (SÚMULA
279). AO DEMAIS, NÃO SE DEMONSTRA, IN CASU, DIVERGENCIA DE JULGADOS,
NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. AS
DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA FIRMARAM-SE, SOBRETUDO, NA AFERIÇÃO
DOS ELEMENTOS DE FATO. INVIABILIDADE DO REEXAME DA PROVA (SÚMULA
279). AO DEMAIS, NÃO SE DEMONSTRA, IN CASU, DIVERGENCIA DE JULGADOS,
NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05431 EMENT VOL-00784-02 PP-00530
JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO ART. 223, N. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE A PARTE
CONTRARIA FOI OUVIDA APÓS A JUNTADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO ART. 223, N. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE A PARTE
CONTRARIA FOI OUVIDA APÓS A JUNTADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05577 EMENT VOL-00785-02 PP-00435
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DE VENDAS EM CONSIGNAÇÕES. LEGITIMIDADE DE
SUA COBRANÇA SIMULTANEA. A LEI FEDERAL DE 10-6-1966, NÃO EXTINGUIU
OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DE VENDAS EM CONSIGNAÇÕES. LEGITIMIDADE DE
SUA COBRANÇA SIMULTANEA. A LEI FEDERAL DE 10-6-1966, NÃO EXTINGUIU
OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05017 EMENT VOL-00781-02 PP-00500
