AÇÃO EXECUTIVA CONTRA FIADOR. DECISÃO QUE SE ATEVE A INTERPRETAR
CLÁUSULA CONTRATUAL, SEM REPUDIAR AS REGRAS DOS ARTIGOS 907 E 1 483
DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SUM. 291).
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA CONTRA FIADOR. DECISÃO QUE SE ATEVE A INTERPRETAR
CLÁUSULA CONTRATUAL, SEM REPUDIAR AS REGRAS DOS ARTIGOS 907 E 1 483
DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SUM. 291).
Data do Julgamento:16/10/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05579 EMENT VOL-00785-03 PP-00815
"NÃO E DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO NA SIMPLES REAVALIAÇÃO DE
ATIVO ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 3.519, DE 30.12.58". (SÚMULA 104).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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"NÃO E DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO NA SIMPLES REAVALIAÇÃO DE
ATIVO ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 3.519, DE 30.12.58". (SÚMULA 104).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/10/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05848 EMENT VOL-00787-03 PP-01032
VALOR DA CAUSA. AÇÃO QUE A ÉPOCA DA SENTENÇA TINHA VALOR INFERIOR A
DOIS SALARIOS MINIMOS.
NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. (C.P.C., ART. 839).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO , MAS NÃO PROVIDO.
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VALOR DA CAUSA. AÇÃO QUE A ÉPOCA DA SENTENÇA TINHA VALOR INFERIOR A
DOIS SALARIOS MINIMOS.
NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. (C.P.C., ART. 839).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO , MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/10/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05848 EMENT VOL-00787-03 PP-01008
EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. II. O ARESTO RECORRIDO
DETERMINOU QUE OS JUROS INCIDISSEM SOBRE A TOTALIDADE DA DIVIDA
(PRINCIPAL, MULTA E ACRÉSCIMO) CORRIGIDA MONETARIAMENTE; NÃO QUE
SOBRE ELES (JUROS) TAMBÉM INCIDISSE A CORREÇÃO MONETÁRIA: O QUE E
COISA DIVERSO. III. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. II. O ARESTO RECORRIDO
DETERMINOU QUE OS JUROS INCIDISSEM SOBRE A TOTALIDADE DA DIVIDA
(PRINCIPAL, MULTA E ACRÉSCIMO) CORRIGIDA MONETARIAMENTE; NÃO QUE
SOBRE ELES (JUROS) TAMBÉM INCIDISSE A CORREÇÃO MONETÁRIA: O QUE E
COISA DIVERSO. III. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/10/1969
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08268 EMENT VOL-01151-02 PP-00484
EMENTA: - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, ENTRE PARTICULARES, EM TORNO
DA POSSE DE ÁREA SITUADA NA "FAIXA DE FRONTEIRA", DO DOMÍNIO DA UNIÃO.
INEXISTE CONTUDO, AÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONTRA A UNIÃO, OU
VICE-VERSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
SECÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A SUA APRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. 119, INC. I, DA CARTA POLÍTICA DE 1967.
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- AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, ENTRE PARTICULARES, EM TORNO
DA POSSE DE ÁREA SITUADA NA "FAIXA DE FRONTEIRA", DO DOMÍNIO DA UNIÃO.
INEXISTE CONTUDO, AÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONTRA A UNIÃO, OU
VICE-VERSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
SECÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A SUA APRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. 119, INC. I, DA CARTA POLÍTICA DE 1967.
Data do Julgamento:15/10/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05573 EMENT VOL-00785-01 PP-00001 RTJ VOL-00052-03 PP-00620
PRESCRIÇÃO. O ART. 30 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
DE SÃO PAULO, NÃO ESTABELECEU PRAZO DE DECADENCIA. EM FACE DO
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA AO AUTOR SOMENTE ERA DADO EXERCITAR A AÇÃO A
PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE TORNOU FUNCIONÁRIO ESTIPENDIADO PELO
ESTADO. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1., DO DECRETO
N. 20 910, DE 1932). RECURSO PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO. O ART. 30 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
DE SÃO PAULO, NÃO ESTABELECEU PRAZO DE DECADENCIA. EM FACE DO
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA AO AUTOR SOMENTE ERA DADO EXERCITAR A AÇÃO A
PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE TORNOU FUNCIONÁRIO ESTIPENDIADO PELO
ESTADO. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1., DO DECRETO
N. 20 910, DE 1932). RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05575 EMENT VOL-00785-01 PP-00308
- Apropriação indébita.
Alegação de nulidade do processo por falta de prévia ação de prestação de contas no juízo civil.
Não há dependência entre a ação civil e a criminal.
Recurso de Habeas Corpus improvido.
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- Apropriação indébita.
Alegação de nulidade do processo por falta de prévia ação de prestação de contas no juízo civil.
Não há dependência entre a ação civil e a criminal.
Recurso de Habeas Corpus improvido.
Data do Julgamento:14/10/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06238 EMENT VOL-00788-09 PP-03396
EMBARGOS.
O RELATOR DELES, SE POSSIVEL, SERÁ JUIZ QUE NÃO HAJA PARTICIPADO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO.
O RELATOR, SEMPRE, SERÁ OUTRO QUE NÃO O DO PRIMEIRO JULGAMENTO.
ESTA SEGUNDA NORMA, A SER OBSERVADA SEMPRE, NÃO FOI OBEDECIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMBARGOS.
O RELATOR DELES, SE POSSIVEL, SERÁ JUIZ QUE NÃO HAJA PARTICIPADO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO.
O RELATOR, SEMPRE, SERÁ OUTRO QUE NÃO O DO PRIMEIRO JULGAMENTO.
ESTA SEGUNDA NORMA, A SER OBSERVADA SEMPRE, NÃO FOI OBEDECIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1969
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01578 EMENT VOL-00797-02 PP-00385
AÇÃO RENOVATORIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
RETOMADA. LICENCIAMENTO PARA A RECONSTRUÇÃO E PRESUNÇÃO DE
SINCERIDADE NÃO INFIRMADA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
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AÇÃO RENOVATORIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
RETOMADA. LICENCIAMENTO PARA A RECONSTRUÇÃO E PRESUNÇÃO DE
SINCERIDADE NÃO INFIRMADA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
Data do Julgamento:14/10/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05431 EMENT VOL-00784-02 PP-00645
DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CERTEZA A RESPEITO DO QUANTUM COBRADO.
CONTESTADA SUA EXATIDAO, IMPEDIA AOS AUTORES FAZER SUA PROVA.
OMISSOS, INSEGURO SEU QUANTUM, NÃO PODERIA TER EXITO A RETOMADA.
APLICAÇÃO DO ART. 209, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CERTEZA A RESPEITO DO QUANTUM COBRADO.
CONTESTADA SUA EXATIDAO, IMPEDIA AOS AUTORES FAZER SUA PROVA.
OMISSOS, INSEGURO SEU QUANTUM, NÃO PODERIA TER EXITO A RETOMADA.
APLICAÇÃO DO ART. 209, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/10/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05578 EMENT VOL-00785-02 PP-00599
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. DECIMO TERCEIRO SALARIO.
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O 13º SALARIO NÃO ESTA ADSTRITA AO
LIMITE DA LOPS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
PROVIDO.
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EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. DECIMO TERCEIRO SALARIO.
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O 13º SALARIO NÃO ESTA ADSTRITA AO
LIMITE DA LOPS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
PROVIDO.
Data do Julgamento:13/10/1969
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05713 EMENT VOL-00786-03 PP-00924
Prescrição. Interrupção pela citação. Prorrogação de prazo. Cumprimento do disposto no § 2º, do art. 166 do Código de Processo Civil. Se dentro do prazo de 90 dias a parte diligencia no sentido de promover a citação, tem-se a prorrogação como
tacitamente admitida.
Recurso provido para que rejeitada a prescrição, o eg. Tribunal julgue o mérito da causa.
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Prescrição. Interrupção pela citação. Prorrogação de prazo. Cumprimento do disposto no § 2º, do art. 166 do Código de Processo Civil. Se dentro do prazo de 90 dias a parte diligencia no sentido de promover a citação, tem-se a prorrogação como
tacitamente admitida.
Recurso provido para que rejeitada a prescrição, o eg. Tribunal julgue o mérito da causa.
Data do Julgamento:13/10/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06247 EMENT VOL-00788-05 PP-01971
