FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A CRÉDITO E ENTREGUES
NO ESTABELECIMENTO DA CONCORDATARIA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO
PEDIDO DE CONCORDATA. APLICAÇÃO DO ART. 76, PARAGRAFO 2, COMBINADO
COM O ART. 78, PARAGRAFO 2, DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A CRÉDITO E ENTREGUES
NO ESTABELECIMENTO DA CONCORDATARIA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO
PEDIDO DE CONCORDATA. APLICAÇÃO DO ART. 76, PARAGRAFO 2, COMBINADO
COM O ART. 78, PARAGRAFO 2, DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1969
Data da Publicação:DJ 28-08-1970 PP-03805 EMENT VOL-00808-01 PP-00092
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PUBLICAS DIVERSAS. SÓ E
POSSIVEL CONTA-LO PARA EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA,
DE ACORDO COM O ART. 192 DA CARTA FEDERAL DE 1946. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PUBLICAS DIVERSAS. SÓ E
POSSIVEL CONTA-LO PARA EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA,
DE ACORDO COM O ART. 192 DA CARTA FEDERAL DE 1946. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05574 EMENT VOL-00785-01 PP-00210
"ESTA SUJEITA A RECURSO EX OFFICIO SENTENÇA CONCESSIVA DE
REAJUSTAMENTO PECUARIO ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 2804 DE 25.6.56
(SUM. 275). NÃO TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA POR HAVER OMITIDO O
RECURSO EX OFFICIO, QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO EX LEGE (SUM. 423).
RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.
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"ESTA SUJEITA A RECURSO EX OFFICIO SENTENÇA CONCESSIVA DE
REAJUSTAMENTO PECUARIO ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 2804 DE 25.6.56
(SUM. 275). NÃO TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA POR HAVER OMITIDO O
RECURSO EX OFFICIO, QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO EX LEGE (SUM. 423).
RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:24/10/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05574 EMENT VOL-00785-01 PP-00215
Competência. Conflito. Crime de imprensa praticado anteriormente à vigência da Lei 510/69. Competência da Justiça estadual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
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Competência. Conflito. Crime de imprensa praticado anteriormente à vigência da Lei 510/69. Competência da Justiça estadual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:24/10/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06234 EMENT VOL-00788-01 PP-00179
O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei 3.470, de 28.11.58. Aplicação da Súmula nº 96. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei 3.470, de 28.11.58. Aplicação da Súmula nº 96. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:23/10/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06236 EMENT VOL-00788-04 PP-2470
DESAPROPRIAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCEDIDA CALCULANDO-SE A
MESMA,SEGUNDO A ORIENTAÇÃO MAIS RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCEDIDA CALCULANDO-SE A
MESMA,SEGUNDO A ORIENTAÇÃO MAIS RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:23/10/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05579 EMENT VOL-00785-03 PP-00758
IMPOSTO DE CONSUMO. AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO PELO PROPRIETARIO PARA
O BRASIL, DE MODO REGULAR NÃO ESTA SUJEITO A INCIDENCIA DO IMPOSTO
DE CONSUMO, EIS QUE INOCORRE IMPORTAÇÃO PROPRIAMENTE DITA.
INTELIGENCIA DA LEI 4.502, DE 30.11.1964. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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IMPOSTO DE CONSUMO. AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO PELO PROPRIETARIO PARA
O BRASIL, DE MODO REGULAR NÃO ESTA SUJEITO A INCIDENCIA DO IMPOSTO
DE CONSUMO, EIS QUE INOCORRE IMPORTAÇÃO PROPRIAMENTE DITA.
INTELIGENCIA DA LEI 4.502, DE 30.11.1964. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:23/10/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05852 EMENT VOL-00787-04 PP-01394
- Competência.
Se a lei nova se limitasse a agravar a pena, seria de admitir-se o deslocamento da competência, sem possibilidade de aplicação de pena agravada.
Embora, quanto à pena a nova lei seja mais benigna, a aplicação dela pioraria, em pontos outros, de direito material a situação do réu (prescrição e sursis).
Inadmissibilidade de serem combinadas regras da lei antiga com as da nova, de modo a formar-se uma terceira.
Prevalência da lei vigente ao tempo do crime.
Competência da Justiça comum.
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- Competência.
Se a lei nova se limitasse a agravar a pena, seria de admitir-se o deslocamento da competência, sem possibilidade de aplicação de pena agravada.
Embora, quanto à pena a nova lei seja mais benigna, a aplicação dela pioraria, em pontos outros, de direito material a situação do réu (prescrição e sursis).
Inadmissibilidade de serem combinadas regras da lei antiga com as da nova, de modo a formar-se uma terceira.
Prevalência da lei vigente ao tempo do crime.
Competência da Justiça comum.
Data do Julgamento:23/10/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06234 EMENT VOL-00788-01 PP-00216
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E APLICAÇÃO DAS
SUMULAS NS. 181 E 444, QUANTO A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS
DE MUDANCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E APLICAÇÃO DAS
SUMULAS NS. 181 E 444, QUANTO A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS
DE MUDANCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/10/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05579 EMENT VOL-00785-03 PP-00748
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO
DESTINADO A EXPORTAÇÃO. TRIBUTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 24,
PARAGRAFO 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO
DESTINADO A EXPORTAÇÃO. TRIBUTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 24,
PARAGRAFO 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/10/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05579 EMENT VOL-00785-03 PP-00821
PREPARO DE RECURSO. IMPÕE-SE A FEITURA DA CONTA E A INTIMAÇÃO DO
AGRAVANTE, PARA QUE DECORRA O PRAZO LEGAL DE 24 HORAS. EXEGESE DO
ART. 849 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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PREPARO DE RECURSO. IMPÕE-SE A FEITURA DA CONTA E A INTIMAÇÃO DO
AGRAVANTE, PARA QUE DECORRA O PRAZO LEGAL DE 24 HORAS. EXEGESE DO
ART. 849 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/10/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05855 EMENT VOL-00787-05 PP-01488
CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO O AVAL DADO POR
SOCIO-GERENTE DE FIRMA COMERCIAL, EMBORA CONTRARIANDO O CONTRATO
SOCIAL, E VALIDO, RESSALVADA A AÇÃO DA SOCIEDADE CONTRA O SOCIO,
PRINCIPALMENTE SE, COMO NO CASO DOS AUTOS, TIROU A RECORRENTE
PROVEITO DA OBRIGAÇÃO ILICITAMENTE CONTRAIDA. INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA N. 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO O AVAL DADO POR
SOCIO-GERENTE DE FIRMA COMERCIAL, EMBORA CONTRARIANDO O CONTRATO
SOCIAL, E VALIDO, RESSALVADA A AÇÃO DA SOCIEDADE CONTRA O SOCIO,
PRINCIPALMENTE SE, COMO NO CASO DOS AUTOS, TIROU A RECORRENTE
PROVEITO DA OBRIGAÇÃO ILICITAMENTE CONTRAIDA. INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA N. 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/10/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05852 EMENT VOL-00787-04 PP-01334
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A PENA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO,
EM JULGAMENTO REALIZADO A 7 DE AMIO DE 1956. EXTRAVIO DOS AUTOS.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. ORDEM DEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A PENA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO,
EM JULGAMENTO REALIZADO A 7 DE AMIO DE 1956. EXTRAVIO DOS AUTOS.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. ORDEM DEFERIDA.
Data do Julgamento:23/10/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05855 EMENT VOL-00787-05 PP-01573
IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE
GIRO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ESTA ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA O
AUMENTO DO CAPITAL COM A INCORPORAÇÃO DAS RESERVAS DESTINADAS A
MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO, NOS TERMOS DO ART. 7 DA L. 4.663/65.
AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
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IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE
GIRO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ESTA ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA O
AUMENTO DO CAPITAL COM A INCORPORAÇÃO DAS RESERVAS DESTINADAS A
MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO, NOS TERMOS DO ART. 7 DA L. 4.663/65.
AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/10/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05845 EMENT VOL-00787-02 PP-00395
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO-CRIME EM QUE E VÍTIMA A CIA.
NACIONAL DE ALCALIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA
VARA CRIMINAL DA GUANABARA. PROCEDENCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE
JURISDIÇÃO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO-CRIME EM QUE E VÍTIMA A CIA.
NACIONAL DE ALCALIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA
VARA CRIMINAL DA GUANABARA. PROCEDENCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE
JURISDIÇÃO.
Data do Julgamento:23/10/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05842 EMENT VOL-00787-01 PP-00293
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR- GERAL DO DISTRITO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
II. DESCABE A COMPETÊNCIA A JUSTIÇA FEDERAL, EIS QUE O ATO IMPUGNADO
NÃO DECORRE DE AUTORIDADE FEDERAL, MAS LOCAL.
CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DESSA QUALIFICAÇÃO.
EXEGESE DO ART. 2. DA L. 1.533/51.
PROCEDENCIA.
VOTO VENCIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR- GERAL DO DISTRITO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
II. DESCABE A COMPETÊNCIA A JUSTIÇA FEDERAL, EIS QUE O ATO IMPUGNADO
NÃO DECORRE DE AUTORIDADE FEDERAL, MAS LOCAL.
CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DESSA QUALIFICAÇÃO.
EXEGESE DO ART. 2. DA L. 1.533/51.
PROCEDENCIA.
VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 12-06-1970 PP-02408 EMENT VOL-00803-01 PP-00043
Assistência. Rede Ferroviária Federal. Deslocamento da competência para o foro federal. O pedido de intervenção como assistente, ainda que formulado pela União Federal, depende de apreciação e julgamento. A Rêde Ferroviária Federal responde perante o
fôro comum, a menos que a União reivindique e obtenha a posição de assistente ou opoente na causa. Conflito julgado procedente optando-se pela competência do Tribunal de Justiça da Guanabara para julgar a apelação, visto como não foi admitida a
assistência da União.
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Assistência. Rede Ferroviária Federal. Deslocamento da competência para o foro federal. O pedido de intervenção como assistente, ainda que formulado pela União Federal, depende de apreciação e julgamento. A Rêde Ferroviária Federal responde perante o
fôro comum, a menos que a União reivindique e obtenha a posição de assistente ou opoente na causa. Conflito julgado procedente optando-se pela competência do Tribunal de Justiça da Guanabara para julgar a apelação, visto como não foi admitida a
assistência da União.
Data do Julgamento:22/10/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06235 EMENT VOL-00788-01 PP-00252
CHEQUE SEM FUNDOS. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ADMITE QUE O PAGAMENTO DO CHEQUE SEM FUNDOS ELIDE A
CRIMINALIDADE SE EFETUADO ANTES DA DENUNCIA. NÃO DEPOIS DELA.
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CHEQUE SEM FUNDOS. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ADMITE QUE O PAGAMENTO DO CHEQUE SEM FUNDOS ELIDE A
CRIMINALIDADE SE EFETUADO ANTES DA DENUNCIA. NÃO DEPOIS DELA.
Data do Julgamento:21/10/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05575 EMENT VOL-00785-03 PP-01120
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVERSIA SOBRE COMPETÊNCIA. DECISÃO
FUNDADA TAMBÉM NOS FATOS, NÃO TENDO OCORRIDO DENEGAÇÃO DA VIGENCIA
DA LEI FEDERAL, MAS APLICAÇÃO DE OUTRO DISPOSITIVO FEDERAL, SEGUNDO
A APRECIAÇÃO DOS FATOS PELA JUSTIÇA DO ESTADO. DIVERGENCIA NÃO
DEMONSTRADA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVERSIA SOBRE COMPETÊNCIA. DECISÃO
FUNDADA TAMBÉM NOS FATOS, NÃO TENDO OCORRIDO DENEGAÇÃO DA VIGENCIA
DA LEI FEDERAL, MAS APLICAÇÃO DE OUTRO DISPOSITIVO FEDERAL, SEGUNDO
A APRECIAÇÃO DOS FATOS PELA JUSTIÇA DO ESTADO. DIVERGENCIA NÃO
DEMONSTRADA.
Data do Julgamento:21/10/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05855 EMENT VOL-00787-05 PP-01441
