HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SE JULGA COM DIREITO AO INDULTO
COLETIVO, CONSUBSTANCIADO NO DECRETO N 60.522, DE 31-3-1967 E QUE
NÃO SATISFAZ REQUISITO PARA A OBTENÇÃO DA INDULGENCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SE JULGA COM DIREITO AO INDULTO
COLETIVO, CONSUBSTANCIADO NO DECRETO N 60.522, DE 31-3-1967 E QUE
NÃO SATISFAZ REQUISITO PARA A OBTENÇÃO DA INDULGENCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1969
Data da Publicação:DJ 29-08-1969 PP-03787 EMENT VOL-00773-02 PP-00846
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA, EIS QUE A EXPEDIÇÃO DE CARTA
PRECATORIA NÃO SE ESTENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E, FINDO O PRAZO PARA
O SEU CUMPRIMENTO, O JUIZ PODERA PROFERIR A SENTENÇA, SE REPUTAR
SUFICIENTE A PROVA COLHIDA. DE IGUAL MODO FICA SUJEITA A
CONVENIENCIA DO JUIZ A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS (ART. 209 DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL). FINALMENTE NÃO FUNCIONOU PROMOTOR PÚBLICO
SUSPEITO, PORQUANTO OCORREU INCOMPATIBILIDADE POR FATO
SUPERVENIENTE, SEM REFLEXOS DOS ATOS JA PRATICADOS.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA, EIS QUE A EXPEDIÇÃO DE CARTA
PRECATORIA NÃO SE ESTENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E, FINDO O PRAZO PARA
O SEU CUMPRIMENTO, O JUIZ PODERA PROFERIR A SENTENÇA, SE REPUTAR
SUFICIENTE A PROVA COLHIDA. DE IGUAL MODO FICA SUJEITA A
CONVENIENCIA DO JUIZ A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS (ART. 209 DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL). FINALMENTE NÃO FUNCIONOU PROMOTOR PÚBLICO
SUSPEITO, PORQUANTO OCORREU INCOMPATIBILIDADE POR FATO
SUPERVENIENTE, SEM REFLEXOS DOS ATOS JA PRATICADOS.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1969
Data da Publicação:DJ 12-09-1969 PP-04078 EMENT VOL-00775-02 PP-00881
Habeas corpus. Adiantamento à denúncia, conforme as regras dos arts.
408, parágrafo 4º, e 41 do C. Pr. Penal. em princípio, aditada a
denúncia, para ter oportunidade de reinquirir as testemunhas. Ausência
de requerimento nesse sentido, no momento processual do art. 572, I e
III, do C. Pr. Penal. Recurso não provido.
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Habeas corpus. Adiantamento à denúncia, conforme as regras dos arts.
408, parágrafo 4º, e 41 do C. Pr. Penal. em princípio, aditada a
denúncia, para ter oportunidade de reinquirir as testemunhas. Ausência
de requerimento nesse sentido, no momento processual do art. 572, I e
III, do C. Pr. Penal. Recurso não provido.
Data do Julgamento:16/06/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-04 PP-01073
CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE. QUANDO OCORRE.
DEFICIÊNCIA DA DEFESA. MERECE APRECIADO CASO A CASO, PARA AJUIZAR-SE
QUANDO ACARRETA A NULIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE. QUANDO OCORRE.
DEFICIÊNCIA DA DEFESA. MERECE APRECIADO CASO A CASO, PARA AJUIZAR-SE
QUANDO ACARRETA A NULIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:16/06/1969
Data da Publicação:DJ 12-09-1969 PP-04078 EMENT VOL-00775-02 PP-00900
IMÓVEL RURAL. ARRENDAMENTO: RENOVAÇÃO. PERTENCENDO A INTERDITO, E,
POR FORÇA DE LEI, LOCADO EM HASTA PÚBLICA, ATRAVÉS DESTA MERECE
RENOVADA A LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 453, 427, V, DO CÓDIGO CIVIL
E 88 DO DECRETO N. 59.566/1966. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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IMÓVEL RURAL. ARRENDAMENTO: RENOVAÇÃO. PERTENCENDO A INTERDITO, E,
POR FORÇA DE LEI, LOCADO EM HASTA PÚBLICA, ATRAVÉS DESTA MERECE
RENOVADA A LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 453, 427, V, DO CÓDIGO CIVIL
E 88 DO DECRETO N. 59.566/1966. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/06/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05844 EMENT VOL-00787-02 PP-00674 RTJ VOL-00053-01 PP-00035
CARACTERIZADA A TAXA DE PREVIDENCIA, DISTINTA DA "CONTRIBUIÇÃO DE
PREVIDENCIA", A SUA CRIAÇÃO DEPENDE DE LEI, PORQUE, COMO TAXA, E
TRIBUTO (ART. 142, PAR. 34, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 ART. 150, PAR.
26, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO.
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CARACTERIZADA A TAXA DE PREVIDENCIA, DISTINTA DA "CONTRIBUIÇÃO DE
PREVIDENCIA", A SUA CRIAÇÃO DEPENDE DE LEI, PORQUE, COMO TAXA, E
TRIBUTO (ART. 142, PAR. 34, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 ART. 150, PAR.
26, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO.
Data do Julgamento:16/06/1969
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00416
LUCRO IMOBILIÁRIO. AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. E PERMITIDA A
JUDICIAL, MESMO APÓS A VIGENCIA DA LEI N. 3.470, DE 28.11.1958.
DIVERGENCIA SUPERADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 286. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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LUCRO IMOBILIÁRIO. AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. E PERMITIDA A
JUDICIAL, MESMO APÓS A VIGENCIA DA LEI N. 3.470, DE 28.11.1958.
DIVERGENCIA SUPERADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 286. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Data do Julgamento:16/06/1969
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04238 EMENT VOL-00776-02 PP-00488
REINCIDENCIA. NÃO EXISTE QUANDO SE TRATA DE PENA PECUNIARIA.
REINCIDENTE E PRIMARIO.
DISTINÇÕES. INDULTO DEVE SER CONCEDIDO A RÉU PRIMARIO. INDEFERIMENTO
DO PEDIDO.
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REINCIDENCIA. NÃO EXISTE QUANDO SE TRATA DE PENA PECUNIARIA.
REINCIDENTE E PRIMARIO.
DISTINÇÕES. INDULTO DEVE SER CONCEDIDO A RÉU PRIMARIO. INDEFERIMENTO
DO PEDIDO.
Data do Julgamento:16/06/1969
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00552
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. E DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO
APOSSAMENTO DO IMÓVEL, BEM COMO CONTAGEM DOS JUROS COMPENSATORIOS.
NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N.345. CONHECIMENTO.PROVIMENTO DO PRIMEIRO
RECURSO E NÃO PROVIMENTO DO SEGUNDO.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. E DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO
APOSSAMENTO DO IMÓVEL, BEM COMO CONTAGEM DOS JUROS COMPENSATORIOS.
NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N.345. CONHECIMENTO.PROVIMENTO DO PRIMEIRO
RECURSO E NÃO PROVIMENTO DO SEGUNDO.
Data do Julgamento:16/06/1969
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04562 EMENT VOL-00778-03 PP-00674
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TORPEDEAMENTO DOS NAVIOS PIAVE, ARARAQUARA
E ITAGIBA, DURANTE A GUERRA PROPOSTA PELO ESPOLIO DE HENRIQUE LAGE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A
AÇÃO. O ACÓRDÃO RECORRIDO OFENDEU O ART. 9. DO DEC.LEI 9.521/46
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TORPEDEAMENTO DOS NAVIOS PIAVE, ARARAQUARA
E ITAGIBA, DURANTE A GUERRA PROPOSTA PELO ESPOLIO DE HENRIQUE LAGE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A
AÇÃO. O ACÓRDÃO RECORRIDO OFENDEU O ART. 9. DO DEC.LEI 9.521/46
Data do Julgamento:13/06/1969
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04398 EMENT VOL-00777-01 PP-00206
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. DESATENDIMENTO.
CITAÇÃO: NULIDADE DESPREZADA, FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL ALIADA
AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE VERIFICOU.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
VOTO, PARCIALMENTE, VENCIDO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. DESATENDIMENTO.
CITAÇÃO: NULIDADE DESPREZADA, FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL ALIADA
AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE VERIFICOU.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
VOTO, PARCIALMENTE, VENCIDO.
Data do Julgamento:13/06/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05017 EMENT VOL-00781-02 PP-00413 RTJ VOL-00051-03 PP-00498
HOMICIDIO PRATICADO EM NAVIO MERCANTE ESTRANGEIRO, EM ÁGUAS
TERRITORIAIS DO BRASIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
AINDA QUE ESTRANGEIRO O MERCANTE; E, BEM ASSIM, O RÉU E A VÍTIMA,
SEUS TRIPULANTES, COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA, DO
PRIMEIRO PORTO DO BRASIL ONDE TOCOU APÓS O HOMICIDIO, PARA SEU
PROCESSO E JULGAMENTO.
NULIDADE DO PROCESSO EX RADICE PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.
MOTIVAÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 119, V, 150, PAR. 12, PRIMEIRA PARTE, E 20, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E 89, 564, I, 567 E 648, VI, DO CÓDIGO
PROCESSO PENAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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HOMICIDIO PRATICADO EM NAVIO MERCANTE ESTRANGEIRO, EM ÁGUAS
TERRITORIAIS DO BRASIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
AINDA QUE ESTRANGEIRO O MERCANTE; E, BEM ASSIM, O RÉU E A VÍTIMA,
SEUS TRIPULANTES, COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA, DO
PRIMEIRO PORTO DO BRASIL ONDE TOCOU APÓS O HOMICIDIO, PARA SEU
PROCESSO E JULGAMENTO.
NULIDADE DO PROCESSO EX RADICE PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.
MOTIVAÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 119, V, 150, PAR. 12, PRIMEIRA PARTE, E 20, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E 89, 564, I, 567 E 648, VI, DO CÓDIGO
PROCESSO PENAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1969
Data da Publicação:DJ 12-09-1969 PP-04077 EMENT VOL-00775-02 PP-00721
São inconstitucionais o art. 2º e seu parágrafo da Lei paulista n. 8.330/64, que relacionou disciplinas do currículo dos cursos de ensino secundário oficial, por invadir a competência do Conselho Estadual de Educação, fixada na Lei Federal de
Diretrizes
e Bases. Representação procedente em parte.
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São inconstitucionais o art. 2º e seu parágrafo da Lei paulista n. 8.330/64, que relacionou disciplinas do currículo dos cursos de ensino secundário oficial, por invadir a competência do Conselho Estadual de Educação, fixada na Lei Federal de
Diretrizes
e Bases. Representação procedente em parte.
Data do Julgamento:12/06/1969
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-01 PP-00006 RTJ VOL-00050-03 PP-00663
VENDA DE BENS ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA.
O PRAZO DA PRESCRIÇÃO E O DO ART. 177 DO C. CIV., E E CONTADO DA
DATA DO ATO. MOTIVAÇÃO.
REVISÃO DA SÚMULA 152.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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VENDA DE BENS ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA.
O PRAZO DA PRESCRIÇÃO E O DO ART. 177 DO C. CIV., E E CONTADO DA
DATA DO ATO. MOTIVAÇÃO.
REVISÃO DA SÚMULA 152.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/06/1969
Data da Publicação:DJ 12-09-1969 PP-04077 EMENT VOL-00775-01 PP-00235 RTJ VOL-00053-01 PP-00146
