Restituição do indébito. Procede quando, purgando a mora, acionado pelo locador pretendendo despejo, o faz sob protesto de obter devolução. Aplicação dos arts. 964 e 965, do Cód. Civil. Recurso provido.

HOMOLOGAÇÃO. JULGAMENTO DE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM HOMOLOGAÇÃO DE CONTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

HABEAS CORPUS. - E VEDADO SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO, DA DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS, POR PEDIDO ORIGINARIO. - APLICAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 114,II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM A REDAÇÃO DO ART. 1 DO ATO INSTITUCIONAL N6, DE 1.2.1969. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CONEXAO E PREPONDERANCIA DO LUGAR DA INFRAÇÃO, A QUAL FOR COMINADA PENA MAIS GRAVE E DO LUGAR EM QUE HOUVER OCORRIDO O MAIOR NUMERO DE INFRAÇÕES.

PROFESSORES MILITARES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO EXERCITO. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO INSTITUIDA PELO D1.3.840, DE 19.11.41, E D1.7.607, DE 2.6.45. O ART. 2 DA L.2.142, DE 24.12.53, QUE CONSAGRA REGRA SEMELHANTE A DO ART. 4 DO D1.103, DE 1937, NÃO TEM QUE VER COM O DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, DO D1.3.840, E DO D1.7.607, NEM COM A ACUMULAÇÃO ANTERIORMENTE PERMITIDA PELO ART. 11 DA LEI 2.290, DE 1910. O PRINCÍPIO DA PARIDADE DE SITUAÇÃO COM OS PROFESSORES CATEDRATICOS E DIRIGENTES DO COLEGIO PEDRO II, " NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 15 DA L. 488, DE 15.11.48, COMBINADO COM O ART. 4 DO D1. 103, DE 23.12.37", NÃO CONFERE, AOS PROFESSORES MILITARES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO EXERCITO, O DIREITO DE PERCEBER, PELO EXERCÍCIO DO MAGISTERIO, VENCIMENTOS IGUAIS AOS DOS PROFESSORES CIVIS, ALÉM DOS "VENCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E DEMAIS DIREITOS CONCEDIDOS AOS OFICIAIS DA ATIVA, DO MESMO POSTO", O QUE IMPORTARIA NA ACUMULAÇÃO VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, ARTS. 185 E 182, PARAGRAFO 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. REEXAME DE PRECEDENTES : RE 28.553 (1957), RE 44.171 (1960), RE 34.750 (1962), RE 56.738 (1965), RE 57.026 (1965).

PROFESSORES MILITARES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO EXERCITO. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO INSTITUIDA PELO DL. 3.840, DE 19.11.41, E DL. 7.607, DE 2.6.45. O ART. 2., DA LEI 2.142, DE 24.12.53, QUE CONSAGRA REGRA SEMELHANTE A DO ART. 4., DO DL. 103 DE 1937, NÃO TEM QUE VER COM O DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, DO DL. 3.840 , E DO DL. 7.607, NEM COM A ACUMULAÇÃO ANTERIORMENTE PERMITIDA PELO ART. 11, DA L. 2.290, DE 1910. O PRINCÍPIO DA PARIDADE DE SITUAÇÃO COM OS PROFESSORES CATEDRATICOS E DIRIGENTES DO COLEGIO PEDRO II, "NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 15, DA L.488, DE 15.11.48, COMBINADO COM O ART. 4. DO DL. 103, DE 23.12.37 ", NÃO CONFERE, AOS PROFESSORES MILITARES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO EXERCITO, O DIREITO DE PERCEBER, PELO EXERCÍCIO DO MAGISTERIO, VENCIMENTOS IGUAIS AOS DOS PROFESSORES CIVIS, ALÉM DOS "VENCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E DEMAIS DIREITOS CONCEDIDOS AOS OFICIAIS DA ATIVA, DO MESMO POSTO ", O QUE IMPORTARIA NA ACUMULAÇÃO VEDADA PELA C.F. DE 1946, ARTS. 185 E 182 PAR 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. REEXAME DE PRECEDENTES : RE 28.553 (1957), RE 44.171 (1960), RE 34.750 (1962), RE 56. 738 (1965), RE 57.026 (1965)

PERICIA. REPETIÇÃO. DESPACHO QUE A INDEFERIU. REVOGAÇÃO. NÃO CABE NOS ESTREITOS LIMITES DE COGNIÇÃO DO HABEAS CORPUS A APRECIAÇÃO DAS RAZOES INVOCADAS, DE NATUREZA IMINENTEMENTE TECNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

HÁ QUE FAZER DISTINÇÃO ENTRE OS EMBARGOS DECLARATORIOS PREVISTOS NO ARTIGO 862 DO CPC E OS REGULADOS NOS ARTIGOS 314 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STF. OS PRIMEIROS NÃO ADMITEM QUE A NOVA DECISÃO MODIFIQUE A ANTERIOR, OS OUTROS, CONTUDO PERMITEM SEJA ALTERADO, NO ACÓRDÃO QUE OS EMBARGOS IMPUGNAM, O PONTO QUE CONFIGURE NECESSARIA CONSEQUENCIA DA INEXATIDAO OBSCURIDADE OU OMISSAO A SER DECLARADA.

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO EM QUE FIGURAM COMO PARTE AUTARQUIAS FEDERAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

MINISTÉRIO PÚBLICO. OS DIREITOS QUE LHES SÃO ASSEGURADOS PELO ART. 136, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO OFENDEM A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DA VINCULAÇÃO (ART. 96). PROVIMENTO DO RECURSO.

TESTEMUNHAS. ARROLADAS E DEVIDAMENTE NOTIFICADAS, NÃO COMPARECENDO A AUDIENCIA, MOTIVADAMENTE, SERÃO CONDUZIDAS. DESATENDIDO O PEDIDO DE SUA CONDUÇÃO, PELO SIMPLES ADIAMENTO DA HORA, E ENCERRADA, ASSIM, A INSTRUÇÃO, COM PREJUIZO DA PARTE QUE NÃO A PODE OUVIR E RESULTOU VENCIDA, CONTRARIOU-SE EXPRESSAMENTE A DETERMINAÇÃO DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

VENDA DE BENS DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATORIA. PRAZO. MOMENTO DA SUA FLUENCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.132 E 177, DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS DA REVISÃO DA SÚMULA N. 152. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

NÃO SE APLICA NO PROCESSO PENAL O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. A PENA PECUNIARIA ANTERIOR NÃO CONSTITUI REINCIDENCIA PARA EFEITO DA CONCESSÃO DO SURSIS.

ALÇADA. 1) O PRINCÍPIO DE QUE A LEI VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA DISCIPLINA O RECURSO DEVE TER APLICAÇÃO CUIDADOSA EM CONJUNTURA DE MOEDA INSTAVEL, DE FORMA A NÃO SE FRUSTAR INJUSTAMENTE O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2) ASSIM, CONSIDERADAS AS ESPECIAIS CIRCUNSTANCIAS DO CASO SUB JUDICE, SE AO TEMPO DA PROPOSITURA, O VALOR DA AÇÃO NÃO ERA INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS, SERÁ ADMISSIVEL O RECURSO DE APELAÇÃO AINDA QUE, AO TEMPO DA SENTENÇA, NÃO ALCANCE O VALOR DE DUAS VEZES O SALARIO MINIMO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CHEQUE. EMISSAO SEM PROVISAO DE FUNDOS. PROVA DO PAGAMENTO, ANTES DA DENUNCIA. DEVE SER FEITA A TEMPO E CABALMENTE, PARA ILIDIR A AÇÃO PENAL. SEM ESSES ATRIBUTOS, INJUSTIFICA SEU RECONHECIMENTO ATRAVÉS DO WRIT. RECURSO NÃO PROVIDO.

REGISTRO TORRENS - O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO INTERESSE DA LEI, DE TERCEIROS INCERTOS E DO ESTADO, DEVE SER NOTIFICADO E OUVIDO NOS TERMOS ESSENCIAIS PARA IMPUGNAR, SE FOR O CASO, 'A FALTA DE PROVA COMPLETA DO DOMÍNIO OU PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES' (COD.PR. CIV., 460, PAR. 2). NÃO CORRE O PRAZO PARA APELAÇÃO CONTRA O ESTADO, SE O PROMOTOR NÃO FOI INTIMADO DA SENTENÇA, PUBLICADA EM CARTORIO, DA QUAL, ALIAS, CIENCIA FOI DADA AOS ADVOGADOS DAS PARTES.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO, PARA SE ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

APELAÇÃO. DEPOIS DE RECEBIDA, NÃO PODE O JUIZ INOVAR NO PROCESSO, REFORMANDO A DECISÃO QUE ADMITIRA O RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO REPELIDA. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS (LEI 4729/65, ART. 2) SÓ SE APLICA AOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, NÃO AOS DE DESCAMINHO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL DEMITIDO COM BASE NA LEI N. 2.677, DE 21.11.61, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JULGADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS RECEBIDOS.