AUTOMOVEL USADO - I. A LEI 4.502/64 NÃO INVOCOU NA MATÉRIA, DE SORTE QUE COM ELA NÃO E INCOMPATIVEL A SÚMULA N. 86. II. EM PRINCÍPIO, O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE MERCADORIA NOVA QUANDO SAI DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR OU E DESEMBARACADO NA ALFÂNDEGA, SALVO OS CASOS DE RECONDICIONAMENTOS, ETC., DEFINIDOS NA LEI E NO REGULAMENTO.

HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO, POR FUGIR AS LINDES DA ALINEA A, DO INC. II, DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IN CASU, TRATA-SE DE CRIME DE FURTO E RECEPTAÇÃO. PELAS CIRCUNSTANCIAS DESCRITAS NA DENUNCIA INOCORRE DELITO CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA ESTADUAL.

Mandado de segurança. Caso em que a decisão nele proferida faz coisa julgada. A ação ordinária cabe ao impetrante do mandado de segurança, quando êste é denegado, por não se lhe reconhecer direito líquido e certo; não, porém, se o julgado conclui pela inexistência do direito reclamado, como na espécie ocorreu. Êsse o verdadeiro sentido da Súmula 304.

PREFEITOS MUNICIPAIS. I. EM PRINCÍPIO, O INQUERITO POLICIAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO CONTRA A LEI, SANAVEL POR HABEAS CORPUS. II. O PROCESSO CRIMINAL CONTRA O PREFEITO, POR CRIMES FUNCIONAIS CONTRA A PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DEPOIS DO DEC.LEI N.201/67 NÃO O IMPEDE A APROVAÇÃO DAS CONTAS POR PARTE DELES. III. QUALQUER DO POVO TEM DIREITO A DELATIO CRIMINIS, MAS NÃO E PARTE LEGITIMA PARA COMANDAR A AÇÃO POPULAR PENAL. IV. SE HÁ NOTICIA VEEMENTE E VEROSSIMIL DE CRIMES NAS PECAS DE AUTOS, REMETEM-SE COPIAS OU OS PROPRIOS AUTOS A O CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADE. INFRAÇÃO FRONTAL AO ART. 484, PAR. ÚNICO, INC. IV DO COD. DE PROCESSO PENAL E A SÚMULA N. 156. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. A) PARAGRAFO 4 DO ART. 13; B) ART. 17 E PARAGRAFO 1, QUANTO A EXPRESSAO 'CHEFE DA CASA CIVIL'; C) ART. 19, 'CAPUT', QUANTO A EXPRESSAO 'DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E DEPARTAMENTOS AUTONOMOS ESTADUAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NAS QUAIS O ESTADO SEJA MAIOR ACIONISTA'; D) ART. 19, PARAGRAFO 2, QUANTO A EXPRESSAO 'DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E DEPARTAMENTOS AUTONOMOS ESTADUAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA'; E) ART. 21, VI, QUANTO A EXPRESSAO 'DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL, DOS DEPARTAMENTOS AUTONOMOS E AUTARQUIAS DO ESTADO'; F) ART. 42; G) ART. 43, XVIII; H) ART. 44; I) ART. 72, PARAGRAFO 2, QUANTO A EXPRESSAO 'E OBSERVADAS AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO GOVERNO DA UNIÃO PARA OS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL'; J) ART. 85, PARAGRAFO 2; K) ART. 95, PARAGRAFO ÚNICO, V; L) ART. 179.

O HABEAS CORPUS ORIGINARIO NÃO E SUCEDANEO DO RECURSO DO ART. 114, N. II A, DA CONSTITUIÇÃO, NA FORMA DO ATO INSTITUCIONAL N. 6. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. PEDIDO EXTRAORDINÁRIO PARA VERIFICAR A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. 2. JUSTIFICANDO O ACÓRDÃO QUE RAZOES INEXISTEM PARA SUA DETERMINAÇÃO, AFORA O PRAZO DE APENAS QUATRO DIAS DE CUMPRIMENTO, NÃO HÁ ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO, MESMO NO DIA SEGUINTE ANTES DE APROVADA A ATA.

INQUÉRITO POLICIAL - Julga-se extinta a ação penal por prescrição.

Mandado de segurança, visando a promoção de oficial de marinha, reformado. Descabimento do "Writ", dada a multiplicidade e complexidade dos fatos invocados. Indeferimento do pedido.

Conflito procedente, para declarar-se a competência do Tribunal suscitado.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO DA RADIO NACIONAL, POR FORÇA DO ART. 7, PAR. 1 DO ATO INSTITUCIONAL N 1, DE 9.4.64. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE IMÓVEL. 1. A SÚMULA NS. 110 E 470, EXCLUINDO DO TRIBUTO APENAS O VALOR DA CONSTRUÇÃO, OU PARTE DELA, REALIZADOS INEQUIVOCAMENTE PELO COMPRADOR, ADMITE, A CONTRARIO SENSO, A INCIDENCIA SOBRE AS ACESSÕES QUE ADERIRAM AO TERRENO, ANTES DE ESTE SER VENDIDO OU CEDIDO. 2. NEGA VIGENCIA AOS ARTS. 43, I E 61, III, DO C. CIVIL, E DIVERGE DE OUTRAS DECISÕES O ACÓRDÃO QUE EXCLUI DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO A PARTE DE CONSTRUÇÃO FINANCIADA POR OUTREM, QUE NÃO O COMPRADOR, ANTES DA AQUISIÇÃO FEITA POR ESTE. 3. NO SILENCIO DE NORMA GERAL DE DIREITO FINANCEIRO (ART. 5, XV, B, DA CONST. DE 1946) OU DE NORMA ESTADUAL DISPONDO EXPRESSAMENTE EM CONTRARIO, OS CONCEITOS E CATEGORIAS DO DIREITO PRIVADO SÃO SUBSIDIARIAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E O INTEGRAM. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. I.A JURISPRUDÊNCIA DO STF JA ASSENTOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS QUESTÕES DE DIREITO MARITIMO, INCLUSIVE AQUELAS ENTRE O TRANSPORTADOR E O DONO DA MERCADORIA. II. TODAVIA, DEVE A JUSTIÇA LOCAL JULGAR REVISTA INTERPOSTA ANTES DO ATO INSTITUCIONAL. Nº 2/1965 POR DIVERGENCIA ENTRE AS CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE SE TRATAR DE CRIME PUTATIVO E DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DA PENA. IMPROCEDENCIAS DAS ARGUIÇÕES FEITAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

AÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO (ART. 698 INC. I, DO COD. PROC. PENAL). AINDA NA DUVIDA QUANTO AO LUGAR DA INFRAÇÃO ERA DE SE REGULAR A COMPETÊNCIA PELO DOMICILIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU (ART. 72). CONFLITO IMPROCEDENTE.

HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO. CONVERSAO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA EM PRIVADA. NULIDADE DO PROCESSO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ORDEM DEFERIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL - E INVALIDA A INTERPOSTA ORALMENTE, SEM TER SIDO REDUZIDA A TERMO NOS AUTOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.