PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010334- 48.2018.8.16.0000 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA. AGRAVANTE: FRANCISCO ZENNI GUERIOS. AGRAVADO: PARMISA – PARTICIPAÇÕES MORUMBY S/A. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. Vistos I - Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 519.1 dos autos de Cumprimento de sentença nº 0000170- 86.1993.8.16.00004, em que o Juízo a quo determinou a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ambos cumulativamente incidentes sobre as dívidas atualizadas (art. 523, caput e § 1º, do CPC). Alega o agravante que (a) trata-se de execução por conta de empréstimo sob a forma de cédula de crédito industrial, em que todas as partes são pessoas jurídicas e não há nenhum interesse na causa como pessoa física, nem mesmo interesse conflitante (pretensão resistida), mesmo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0010334-48.2018.8.16.0000- fls. 02. porque a sentença foi homologatória de acordo, no qual sequer participou e sua condenação em litigância de má-fé foi posterior à lavratura do acordo; (b) não se pode incluir parte em cumprimento de sentença que não contém em seu dispositivo condenação, pois não se pode alterar a relação processual por meio de mero despacho condenatório; (c) uma vez consolidada a relação processual, não havendo nenhum incidente que ilida esta relação entre Parmisa e BADEP, não há possibilidade de modificação; (d) foi condenado como pessoa física em litigância de má fé por manifestar-se legitimamente em nome de pessoa jurídica que nunca integrou a lide, defendendo seu patrimônio que estava sendo discutido sem manifestação do síndico; (e) incabível a condenação, pois não houve dano, bem como o art. 80, IV do CPC exige dolo específico; (f) não se justifica a condenação, pois os muitos pedidos feitos em nome da pessoa jurídica em data anterior não foram apreciados e não pode agora o magistrado condenar em litigância de má-fé sob o fundamento de causar atraso ao processo; (g) impossível a condenação de sócio gerente em processo de execução de cédula industrial sem considerar o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil; (h) a empresa Parmisa não poder realizar qualquer operação financeira concernente ao seu objeto, ou mesmo pleitear algo em juízo, uma vez que seu registro está cancelado na Junta Comercial do Paraná, em razão de não registrar quaisquer dos atos de comércio que a lei 8934/94 prevê, nem mesmo sua sede que foi a leilão na execução do BADEP consta de qualquer registro, e este foi um dos motivos porque fez-se necessária a intervenção nos autos de execução. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0010334-48.2018.8.16.0000- fls. 03. Instado a se manifestar sobre a preclusão temporal (mov. 6.1), o agravante apresentou petição de mov. 11, pugnando pelo conhecimento do recurso. É o relatório. II – De plano, nos termos do art. 932, inciso III do CPC/15, é de não conhecer do presente agravo de instrumento. Compulsando os autos de origem, verifico que o Juiz a quo proferiu decisão em 31.07.2017 (mov. 425.1) condenando o agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. O recorrente foi devidamente intimado em 03.08.2017 (mov. 431), contudo não apresentou recurso no momento oportuno, deixando transcorrer in albis o prazo de 15 dias úteis, conforme consta expressamente no mov. 484. E somente em face da decisão de mov. 519.1 (datada de 27.09.2017) - já na fase de cumprimento de sentença - que determinou a sua intimação para efetuar o pagamento do débito referente tão somente à condenação por litigância de má-fé anteriormente imposta é que vem o recorrente se insurgir, o que demonstra que houve a incidência da preclusão temporal. Apenas ressalto que, apesar de não integrar nenhum polo dos autos de origem, o agravante foi habilitado como terceiro, conforme mov. 373, e a partir de então foi intimado de todas as decisões, inclusive a que o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0010334-48.2018.8.16.0000- fls. 04. condenou por litigância de má-fé, de modo que era possível apresentar recurso em momento oportuno, o que não fez. Assim, a decisão recorrida em nada discute sobre a litigância, vez que já definitivamente decidida no pronunciamento de mov. 425.1, mas tão somente determina a sua intimação para efetuar o pagamento. Ademais, na própria decisão ora atacada constou expressamente que decorrido o prazo para pagamento, iniciaria o prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, momento adequado para que o recorrente suscite as matérias previstas no art. 525, parágrafo 1º do CPC/15. Portanto, uma vez que o agravante não interpôs recurso no momento oportuno, houve a incidência da preclusão temporal. III - Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, com base no art. 932, inciso III do CPC/15, em vista da sua inadmissibilidade. IV - Publique-se e intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de abril de 2018. Fernando Ferreira de Moraes Desembargador (TJPR - 13ª C.Cível - 0010334-48.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 05.04.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006481-31.2018.8.16.0000 Agravante: BANCO DO BRASIL Agravados: ANTONIO ATANAZIO STAUDT E OUTROS Trata-se de agravo de instrumento manejado por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Cobrança nº 0004055-92.2008.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, movida pelos ora agravados ANTONIO ATANAZIO STAUDT E OUTROS em face do ora agravante. Por imprescindível, a teor do disposto no art. 1.017 do Código de Processo Civil, determinou-se a emenda da petição inicial, no prazo improrrogável de cinco dias, a fim de ser instruído o recurso com cópia da decisão agravada e do comprovante de tempestividade, bem como do substabelecimento do advogado dos agravados, Dr. Rogério Augusto Martins de Oliveira e das procurações outorgados por todos os agravados, haja vista os autos originários tramitarem fisicamente, sob pena de não conhecimento (mov. 5.1). O agravado pugnou pela restituição do prazo em virtude de os autos estarem conclusos com o magistrado de primeiro grau (mov. 17.1), pelo que sobreveio o deferimento do pedido (mov. 29.1). Decorreu o prazo sem que a agravante apresentasse qualquer resposta à determinação, conforme mov. 50. Vieram-me conclusos. Agravo de Instrumento nº 0006481-31.2018.8.16.0000 – fls.2 Antes de adentrar o mérito recursal, cumpre-me a análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos para o recebimento do recurso. Em que pese a insurgência posta, o presente recurso não pode ser conhecido por estar indevidamente instruído e formado. A teor do que dispõe o artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento será instruído com cópia da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Dispõe ainda o inciso II de aludido dispositivo legal que o recurso deverá ser instruído, facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. Em análise aos documentos carreados ao presente instrumento, mesmo depois de determinado a emenda (art. 1.017, § 3º do CPC/2015), verifica-se que a agravante não acostou aos autos cópia da decisão agravada e da certidão de intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade, bem como do substabelecimento do advogado dos agravados, documentos indispensáveis à formação do instrumento. Embora se tenha ciência de que o formalismo exacerbado não encontra supedâneo na atual concepção processualística, a lei impõe como condição ao conhecimento do recurso a obrigatoriedade da juntada das peças elencadas no dispositivo legal. Agravo de Instrumento nº 0006481-31.2018.8.16.0000 – fls.3 Frise-se que, na espécie, foi oportunizado à parte sanar dita falta, o que não foi feito, já que não trouxe aos autos tais peças essenciais. Desta feita, carece o presente recurso de documento que obrigatoriamente deveria instruí-lo, conforme dispõe o art. 1.017, I, do CPC/2015. Neste passo, o recurso não preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade por ausência de documentos obrigatórios, cujo fato resulta em não conhecê-lo. Diante do exposto, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, eis que inadmissível. Publique-se. Curitiba, 04 de abril de 2018. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Juiz Substituto em Segundo Grau (TJPR - 15ª C.Cível - 0006481-31.2018.8.16.0000 - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 05.04.2018)

15ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005427-30.2018.8.16.0000 (AUTOS ORIGINÁRIOS 0004182-30.2008.8.16.0001) 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JOSÉ GUILHERME TE VAARWERK RELATOR : DES. SHIROSHI YENDO Vistos, I – BANCO DO BRASIL S/A interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos de Ação Ordinária de Cobrança, em fase de Cumprimento de Sentença nº 0004182-30.2008.8.16.0001, movida pelos ora agravados JOSÉ GUILHERME TE VAARWERK, KIIKO SASAKI, MARIO ENDO, PIER VICENTE LANGENDYK, RICHARD TE VAARWERK e SUMIKO TAKEMASA, em face do ora agravante, em trâmite perante a 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O Juízo recorrido, em sua decisão de fl. 163 dos autos originários rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, pelo fato de não ter sido indicado o valor que o executado entendia como correto, por não apresentar memória de cálculo, entre outros fundamentos. Alega o agravante, em síntese: a) a necessidade de sobrestamento das execuções individuais da sentença coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento dos expurgos inflacionários do Plano Verão, uma vez que sujeitas aos efeitos da decisão que vier a ser prolatada pelo STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.307; b) deve haver a extinção do feito sem resolução do mérito ante a flagrante ilegitimidade ativa, em razão da inexistência nos autos de qualquer prova de que o vínculo de associação foi demonstrado na inicial da ação civil pública; c) os efeitos da sentença coletiva proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil e que tramitou perante o Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, estão adstritos aos poupadores domiciliados no Distrito Federal; d) a necessidade de liquidação prévia, devendo a ação ser extinta por nítida falta de liquidez do título, haja vista a não exigibilidade necessária para a demanda executiva; e) a impropriedade dos cálculos apresentados pela agravada, sendo necessária liquidação por arbitramento, bem como a designação de perícia; f) é inevitável a dedução da correção monetária paga a mais no mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989), sob pena de proporcionar aos poupadores quantia superior à inflação do citado plano econômico, devendo ser adotado o índice de 10,14%. Por fim, requer o agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do mesmo. É, em síntese, o relatório. II – Deve-se primeiramente observar que o Novo Código de Processo Civil Brasileiro, em seu artigo 932, III, permite que os recursos manifestamente inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sejam julgados pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado. Da análise dos autos e dos documentos a ele juntados, tem-se que o recurso não merece seguimento, sendo manifestamente inadmissível. Note-se que o agravante se insurgiu contra a decisão de fl. 163 dos autos originário (reproduzida no mov. 8.3 deste recurso), sendo que, como consta na certidão juntada pelo próprio agravante de mov. 8.3 (fl. 164 dos autos originários), “Certifico que encaminhei o pronunciamento judicial abaixo transcrito ao Diário da Justiça Eletrônico, a ser disponibilizado/veiculada na Internet no dia 23/01/2018 considerando-se feita a publicação no dia 24/01/2018 (art. 4º, §3º, da Lei nº 11.419/2006), com contagem do prazo a partir de 25/01/2018, inclusive (art. 4º, §4º, da Lei nº 11.419 c/c os arts. 184, 236 e 240 do CPC). Dessa forma, restou claro que o início da contagem do prazo recursal se deu em 25.01.2018 - inclusive (quinta-feira útil). Considerando-se que o prazo para o recurso de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1003, §5º, do CPC/15, o prazo para a formalização deste recurso expirou-se em 16.02.2017, (sexta-feira útil), sendo que não há nos autos qualquer circunstância noticiada que justifique a interrupção ou outra suspensão do prazo recursal. Eis o contido no referido diploma legal: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) §5º. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”. Contudo, o agravante somente interpôs o recurso de agravo de instrumento na data de 20.02.2018 (terça-feira útil), conforme comprovação juntada pelo próprio recorrente no mov. 18.3, não se tratando de hipótese de utilização de protocolo judicial integrado, portanto, intempestivamente, o que o torna manifestamente inadmissível e cujo seguimento deve ser negado nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Por oportuno, reporto-me à seguinte nota de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, inserida na obra Comentários Código de Processo Civil 1 : -- -- 1 São Paulo, Ed.RT, 2ª ed, 2015, p. 1850. -- “Juízo de Admissibilidade. Ao Relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade(...). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício.”. III - Por tais motivos, não conheço do presente recurso, ante a configuração da intempestividade, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015. IV - Intime-se. V – Remeta-se cópia da presente decisão ao magistrado singular, prolator da decisão recorrida. VI - Autorizo a assinatura dos expedientes necessários para o cumprimento da presente decisão. VII - Arquivem-se, oportunamente. VIII - Autorizo a assinatura dos expedientes necessários para o cumprimento da presente decisão. -- Curitiba, 20 de março de 2018. SHIROSHI YENDO Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0005427-30.2018.8.16.0000 - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 22.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0045822-03.2010.8.16.0014 Recurso: 0045822-03.2010.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Homicídio Simples Apelante(s): RONI LUIS DE OLIVEIRA Apelado(s): Ministerio Publico do Estado do Parana Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo advogado Dr. Geovanei Leal Bandeira, em favor de Roni Luis de Oliveira, contra a decisão da ilustre Juíza de Direito, Dra. Elisabeth Khater, que condenou o apelante pelo crime previsto no art. 121, , do Código Penal.caput Entretanto, em 14.02.2018, o advogado constituído comunicou o pedido de desistência recursal – mov. 17.1. Nesse sentido, é perfeitamente viável a desistência do recurso interposto pelo apelante: “(...) O direito de (MIRABETE, Juliorecorrer é irrenunciável, mas o recurso, mesmo interposto, admite desistência”. Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 8ª Edição. São Paulo: Atlas, 2001, p. 1188). Desta feita, diante da expressa desistência do recurso pelo apelante, homologo o pedido formulado, com fulcro no art. 200, inc. XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e julgo prejudicado o presente recurso. Procedam-se as diligências necessárias, com a urgente baixa dos autos à origem. Intimações e comunicações necessárias. Curitiba, 22 de Fevereiro de 2018. Benjamim Acácio de Moura e Costa Magistrado (TJPR - 1ª C.Criminal - 0045822-03.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 16.03.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001889-12.2008.8.16.0123, DA COMARCA DE PALMAS – VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS APELADA: MADEPLAS INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA. RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0001889-12.2008.8.16.0123, ajuizada pelo Município de Palmas em face de Madeplas Indústria de Compensados Ltda., por meio da qual o eminente juiz da causa julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ocorrência de prescrição. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 32.1). Inconformado, o Município de Palmas alega, em síntese, que não há falar-se em configuração de prescrição, porque, segundo diz, não permaneceu inerte por mais de cinco anos, tampouco agiu com desídia quanto aos atos processuais que deveria praticar (mov. 40.1). f. 2 A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, já que não constituiu advogado nos autos. É o relatório. 2. Vê-se dos autos que em 15 de dezembro de 2008 o Município de Palmas ajuizou a presente ação de execução fiscal e a dirigiu contra Madeplas Indústria de Compensados Ltda., para exigir-lhe débito fiscal no valor de R$ 553,02 (quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos), relativo a taxa de verificação de funcionamento, referente ao exercício fiscal do ano de 2007, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa nº 3588 (mov. 1.3). O eminente magistrado da causa, por ocasião da r. sentença, julgou extinto o processo, diante da ocorrência de prescrição, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. Na sequência, o Município de Palmas interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs. O artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou f. 3 inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: f. 4 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). f. 5 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta f. 6 centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo f. 7 acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de f. 8 relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). f. 9 E desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. INADEQUABILIDADE NA ELEIÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1731507-2, Umuarama, Relator: Guimarães da Costas, Monocrática, Julgado em 15/12/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1168625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1732633-1, Paranaguá, Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Unânime, Julgado em 12.12.2017). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – dezembro de 2008, era de R$ 553,02 (quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos) e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 563,63 (quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos), evidente que a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. f. 10 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência ao juiz da causa. Curitiba, 12 de março de 2018. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0001889-12.2008.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 12.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 HABEAS CORPUS Nº. 0004054-61.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE GUARAPUAVA – VARA CRIMINAL. IMPETRANTE: PAULO CÉSAR LAGO DE ALMEIDA (ADVOGADO). PACIENTE: ABEDIAS DA SILVA BAPTISTA. RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO DECISÃO MONOCRÁTICA . O Advogado impetra a presente ordem de 1 PAULO CÉSAR LAGO DE ALMEIDA liberatório em favor de , que teve suaHabeas Corpus ABEDIAS DA SILVA BAPTISTA prisão preventiva decretada na data de 13 de janeiro de 2018, em tese, pelo descumprimento das medidas protetivas aplicadas em favor de , referente aosLUANA APARECIDA SILVA autos de Ação Penal nº. .0000682-11.2018.8.16.0031 Alega o Impetrante que não estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva do ora Paciente e que não há fundamentação idônea para manter a prisão. Afirma que o delito imputado ao Paciente é de penalização mínima e que o mesmo é primário, possui ocupação lícita e endereço fixo, bem como não conta com condenação transitada em julgado, sendo tecnicamente primário. Sustenta que a custódia cautelar é medida desproporcional diante das circunstâncias fáticas e que é possível a concessão da liberdade. Aduz, por fim, a possibilidade de que o Parquet oferecer a proposta de suspensão condicional do processo. Postula, desta forma, o deferimento de liminar, a fim de ser expedido o competente Alvará de Soltura em favor do ora Paciente e, ao final, seja concedida definitivamente a ordem de .Habeas Corpus Dentro da estrita análise da causa, permitida ao relator em sede de liminar, tomando por base os elementos encartados ao e bem assim analisando os temas suscitados pela Impetrante,writ este Relator indeferiu o pedido liminar (mov. 5.1-TJPR). Requisitadas, vieram aos autos as informações prestadas pela Autoridade indicada com coatora (mov. 12.1 -TJPR). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através de Parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça, Doutor MILTON RIQUELME DE MACEDO, opinou pela denegação da ordem (mov. 15.1-TJPR). Por fim, o Impetrante apresentou pedido de desistência do presente , informando awrit concessão de liberdade provisória em favor do Paciente pelo Juízo (mov. 18.1 - TJPR)a quo . De fato, verificando que o Paciente se encontra em liberdade por ocasião do deferimento do2 benefício da liberdade provisória com fiança (mov. 58 dos autos de ação penal nº. – TJPR), resta evidenciada a perda de objeto do presente 0004054-61.2018.8.16.0000 Habeas , por fato superveniente ao constrangimento ilegal alegado, desaparecendo o interesseCorpus processual existente quando da impetração do presente writ. Diante do exposto, com fundamento no artigo 659 do CPP e inciso XXIV do artigo 200 do3. RITJ-PR, o presente , pela perda de seu objeto.JULGO EXINTO Habeas Corpus Intime-se.4. Curitiba, 09 de março de 2018. Des. CLAYTON CAMARGO Relator (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004054-61.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Clayton Camargo - J. 09.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0000489-25.2008.8.16.0070 Classe Processual: Apelação Apelante(s): Itaú Unibanco S/A Apelado(s): JOÃO PINEZ GARCIA Vistos e examinados estes autos de apelação cível NPU 0000489-25.2008.8.16.0070, da Vara Cível de Cidade Gaúcha, em que é apelante ITAÚ UNIBANCO S/A, e são apelados JOÃO PINEZ GARCIA e JULIO PEREIRA DA SILVA. I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 1.25 - 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Cidade Gaúcha, nos autos de ação de cobrança NPU 0000489-25.2008.8.16.0070, que e João Pinez Garcia Julio Pereira da Silva movem em face de , pela qual assim decidiu:Itaú Unibanco S/A “ , julgo o pedido, ,ANTE O EXPOSTO PROCEDENTE contestado extinguindo a ação com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I do C.P.C., o Requerido CONDENANDO Banco do Estado do Paraná – , ao pagamento em favor do(s)Banestado S/A e Banco Itaú S/A requerente(s) JOÃO PINEZ GARCIA, agência nº 139, conta nº 006.045-9, que atualizados em 11/2008 importa em R$ 3.490,92 e JULIO PEREIRA DA SILVA, agência nº 139, conta nº 009.591-0, que atualizados em 11/2008 , todos acrescidos de juros remuneratórios noimporta em R$ 7.517,28 percentual de 1% a.m. desde a época dos fatos; juros moratórios a partir a partir da citação, no percentual de 0,5% a.m., até 10.01.2003, incidindo a partir de então o percentual de 1% a.m. e correção monetária pelo IPC. Pela sucumbência, fica o requerido obrigado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil.” O banco réu interpôs apelação (mov. 24.1 - 1º grau), na qual defende, em síntese, que: o feito deve ser suspenso, até pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre aa) controvérsia (expurgos inflacionários); ausência de violação a direito adquirido à época dosb) planos econômicos; apenas cumpriu a lei ao aplicar os índices de correção monetária; osc) d) cálculos que acompanham a inicial estão equivocados; são devidos juros remuneratórios dee) 0,5% ao mês, somente até o encerramento das contas poupança; e, f) “[...] os juros de mora incidentes a partir de 11/01/03 - vigência do CC/02 – devem ser apurados mediante a aplicação da Taxa Selic, desde a data da citação, na forma simples e sem a incidência de qualquer outro .índice de correção monetária” Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso. Os apelados apresentaram contrarrazões no mov. 32.1 - 1º grau, em cuja peça suscitam a intempestividade do apelo. É o relatório. II – A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). É o caso destes autos. Conforme relatado, os apelados defendem, nas contrarrazões de mov. 32.1 - 1º grau, a intempestividade da presente apelação. Assiste-lhes razão. Com efeito, a sentença de mov. 1.25 - 1º grau foi exarada em , contra a03/07/2012 qual, inicialmente, não houve interposição de recurso. A demanda prosseguiu, então, com o pedido de cumprimento de sentença de mov. 1.29 - 1º grau. A instituição financeira ré apresentou exceção de pré-executividade em (mov. 1.42 - 1º grau), na qual arguiu a nulidade da intimação da sentença, dada ajaneiro/2015 não observância dos advogados indicados nos autos. A alegação foi acolhida na decisão de mov. 1.49 - 1º grau, nos seguintes termos: “Do exposto, manejada peloacolho a exceção de pré-executividade executado para fins de declarar nula a sua intimação da sentença realizada às fls. 109, e, consequentemente, afastar o trânsito em julgado da presente demanda em relação a ele. Intimem-se as partes da presente decisão. Intime-se a parte executada da sentença prolatada às fls.89/105, observando-se os corretos advogados indicados aos autos. Ainda, determino à escrivania que cumpra o disposto no item 2.21.9.2 do , devendo providenciar a Código de Normas digitalização dos presentes , observando, ademais, o cumprimento integral dos demais itens doautos Código de Normas.” As partes foram intimadas da decisão em (mov. 1.50 - 1º grau), bem22/09/2016 como da digitalização do processo (mov. 2.0 a 5.0 - 1º grau). O feito prosseguiu novamente com pedido de cumprimento de sentença, conforme petição de mov. 17.1 - 1º grau. O banco, intimado para pagar, interpôs o presente recurso de apelação em (mov. 24.1 - 1º grau).01/09/2017 O apelo, todavia, é intempestivo. Isso porque, como se depreende da narrativa exposta, a instituição financeira tinha ciência inequívoca da sentença desde a apresentação da exceção de pré-executividade de mov. 1.42 - 1º grau, em , na qual suscitou a nulidade da intimação.janeiro/2015 Naquela época, já deveria ter interposto recurso de apelação, pelo princípio da eventualidade, mas não o fez. De todo modo, em (mov. 1.50 - 1º grau), o banco foi intimado da22/09/2016 decisão de mov. 1.49 - 1º grau, pela qual resultou acolhida a exceção de pré-executividade. E, ciente da declaração de nulidade, competia a ele interpor o recurso cabível na primeira oportunidade, independentemente de nova intimação da sentença, ainda que tenha sido determinada pelo juízo. Não há como aceitar que venha aos autos, somente neste momento, dar-se por intimado da sentença, sobre a qual, repita-se, tinha conhecimento desde .janeiro/2015 Nesse contexto, impõe-se reconhecer a intempestividade do recurso. Sobre o assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO AFETO AO STJ. PROCESSO PRINCIPAL DESPROVIDO À UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. ARGÜIÇÃO. CIÊNCIA DO ATO. DESNECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO. PEDIDO DE VISTA. ENDEREÇAMENTO INCORRETO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EVENTUALIDADE E PRECLUSÃO. 1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo de Instrumento interposto (Ag. n.º 406.233/MG) pela Requerente, derrubando a possibilidade de sucesso das teses desenvolvidas no especial, razão pela qual restou, de plano, afastada a argüida aparência do bom direito.2. Havendo nulidade na publicação da decisão, o prazo recursal começa a fluir na data em que a parte demonstra ciência inequívoca do julgado, in casu, a primeira ocasião em que suscitou o vício processual, tornando-se desnecessária nova comunicação do ato. Precedentes do STJ.3. Cabe à parte, em face do princípio da eventualidade e do instituto da preclusão temporal interpor o apelo nobre para, então, discutir a eventual nulidade da intimação do acórdão recorrido, o que importaria alteração do dies a quo do prazo recursal, com conseqüente tempestividade do recurso especial. 4. Não interposto o recurso no prazo, resta configurado o trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento da apelação em embargos à execução. 5. Agravo regimental (AgRg na MC 4.389/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ,desprovido.” SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2002, DJ 18/11/2002, p. 166). “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. ARGUIÇÃO. CIÊNCIA DO ATO. DESNECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO. PEDIDO DE VISTA. ENDEREÇAMENTO INCORRETO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EVENTUALIDADE E PRECLUSÃO.1. Havendo nulidade na publicação da decisão, o prazo recursal começa a fluir na data em que a parte demonstra ciência inequívoca do julgado, in casu, a primeira ocasião em que suscitou o vício processual, tornando-se desnecessária nova comunicação do ato. Precedentes do STJ. 2. O pedido de vista dos autos dos embargos à execução foi indeferido pelo relator tão-somente pelo fato de que não mais se encontravam no Tribunal de Justiça, o que era de conhecimento da Recorrente, uma vez que o agravo interno que, posteriormente, deu origem ao presente agravo de instrumento, foi interposto contra o despacho que determinou a baixa do feito à primeira instância.3. Cabe à parte, em face do princípio da eventualidade e do instituto da preclusão temporal interpor o apelo nobre para, então, discutir a eventual nulidade da intimação do acórdão recorrido, o que importaria alteração do dies a quo do prazo recursal, com conseqüente tempestividade do recurso especial. 4. Não interposto o recurso no prazo, resta configurado o trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento da apelação em embargos à execução. 5. (AgRg no Ag 406.233/MG, Rel. MinistraAgravo regimental desprovido.” LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2002, DJ 24/06/2002, p. 292). Em conclusão, o recurso não comporta conhecimento, pois intempestivo. III– Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço da presente apelação cível. IV – Intimem-se. V – Oportunamente, remeta-se ao juízo de origem. Curitiba, 05 de Março de 2018. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador (TJPR - 15ª C.Cível - 0000489-25.2008.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 05.03.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006433-52.2013.8.16.0031, DA COMARCA DE GUARAPUAVA – 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA APELADA: Y. MATSUDA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0006433-52.2013.8.16.0031, ajuizada pelo Município de Guarapuava em face de Y. Matsuda Distribuidor de Produtos Alimentícios, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ao fundamento de abandono da causa, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária (mov. 72.1). Inconformado, o Município de Guarapuava sustenta, em síntese, que o processo de execução fiscal possui normas próprias e não pode ser extinto, por abandono, sem que haja prévio atendimento ao disposto nos artigos 25 e 40 da Lei nº 6.830/1980. Nesse contexto, afirma que na hipótese de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora, se faz necessária a suspensão do processo por 01 (um) ano, além da devida intimação pessoal do exequente para manifestação. Salienta a inexistência de ânimo de abandonar a causa e que a procuradoria do Município de Guarapuava é composta por apenas 05 (cinco) procuradores, responsáveis pelas mais de 20 (vinte) mil ações em trâmite, o que tornaria impossível dar cumprimento a todas as intimações. Afirma que o ato expedido para sua intimação, sob pena de extinção, tem caráter decisório, situação em que não pode ser delegado ao servidor, pois viola a previsão do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal. Aduz a falta de razoabilidade na extinção dos executivos fiscais por abandono da causa, porque além de tratar-se de crédito reversível ao erário, obriga a Fazenda Pública a executá-lo novamente (mov. 75.1). A parte executada não foi intimada para oferecer contrarrazões, já que não possui advogado constituído nos autos (mov. 78.1). 2. Vê-se dos autos que em 22 de janeiro de 2013 o Município de Guarapuava ajuizou a presente ação de execução fiscal e a dirigiu contra Y. Matsuda Distribuidor de Produtos Alimentícios, para exigir-lhe débito fiscal no importe de R$ 540,60 (quinhentos e quarenta reais e sessenta centavos), referente a taxa de verificação e funcionamento, relativo ao exercício fiscal do ano de 2008, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 17.405/2010 (mov. 1.1). O eminente magistrado da causa, por ocasião da r. sentença, julgou extinto o processo, diante do abandono de causa pelo município, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. O Município de Guarapuava, por sua vez, interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs. O artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação 1.448.124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO.CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – janeiro de 2013, era de R$ 540,60 (quinhentos e quarenta reais e sessenta centavos) e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 706,36 (setecentos e seis reais e trinta e seis centavos), evidente que a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência ao juiz da causa. Curitiba, 27 de fevereiro de 2018. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0006433-52.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 01.03.2018)

1.Trata-se de com pedido de liminar, impetrado pelo advogado , em favor de habeas corpus, Luís Felipe Alonso Casarolli JEFERSON denunciado pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 155, do Código Penal (por quatro vezes) -, contra atoGOMES ALVES - jurisdicional do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Londrina/PR, que indeferiu o pedido de produção de prova consistente na degravação das filmagens dos dias 02, 03, 04 e 05 de janeiro de 2018 do circuito interno de câmeras de segurança da empresa vítima (4º fato), por entender ser ônus da Defesa providenciar sua juntada aos autos (fls. 67, Ação Penal nº 0000133-52.2018.8.16.0014). Em breve síntese aduz, inicialmente, que a juntada das referidas imagens do circuito de segurança do estabelecimento “Cara de Criança” são imprescindíveis para a busca da verdade real pois, das provas, esta seria a “ ”.única capaz de corroborar a versão alegada pelo acusado Argumenta, ainda, ser o juiz a autoridade com poderes para determinar que a vítima providencie a juntada, aos autos, das gravações nos autos, pois o advogado do acusado não tem poder de requisição. Argumenta, por fim, estares presentes os requisitos para a concessão da liminar, vez que a audiência de instrução e julgamento estaria marcada para ocorrer em 15 de maio de 2018. Diante disto, propugna pela concessão da liminar e posterior concessão definitiva da ordem impetrada, com a determinação de produção da prova requerida pela defesa. 2.Sabe-se que o remédio heróico tem por objetivo a preservação da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado de forma imoderada, sob pena de desrespeitar a lógica da estrutura processual. Na hipótese, não se verifica manifesta ofensa à liberdade de locomoção, já que se trata de matéria atinente a indeferimento de produção de prova. Neste sentido é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005932-21.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 26.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 0005331-15.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 0013268-13.2017.8.16.0194 JUÍZO DE ORIGEM : FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 22ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : EMBARGOS À EXECUÇÃO AGRAVANTE (S) : LOJAS SALFER AGRAVADO/A (S) : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE NP RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por LOJAS SALFER contra decisão proferida no processo nº 0013268-13.2017.8.16.0194, de Embargos à Execução, ajuizada pela Agravante em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE NP, ora agravado. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1. Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por LOJAS SALFER S/A, devidamente qualificada, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS DANIELE, também qualificado. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e, ademais, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0005331-15.2018.8.16.0000 2 Da detida análise dos autos, verifica-se que em que pese o embargante tenha oferecido nos autos da execução bens a fim de garantir a penhora, estes não foram aceitos pelo exequente, alegando-se a tanto sua inidoneidade. Ademais, vale ressaltar que o embargante ofereceu a penhora equipamentos eletrônicos (v.g., impressoras, computador, switch), além de quiosque para celular, balcão e mural, tratando-se todos de bens usados, já que adquiridos há mais de um ano (conforme notas fiscais de evento 15.8), e sabidamente de rápida desvalorização, circunstância que, aliada ao fato de não obedeceram a ordem de preferência legal de penhora, imporiam a expressa aquiescência da contraparte. Não se olvide, ademais, que não há como o juízo mensurar, ao menos prima facie, seu real valor patrimonial, de modo que não há como se ter a execução devidamente garantida, consoante o que determina a legislação de regência. Dessa forma, considerando a ausência de garantia idônea nos autos da ação principal de execução, INDEFIRO o pleito pela concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos.” (mov. 19.1 – Processo originário). Nas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para o fim de deferir o efeito suspensivo aos embargos, pedidos estes que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) estão preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor; b) o valor executado extrapola muito o valor realmente devido; c) a planilha anexa aos autos demonstra o excesso de execução; d) apesar de a agravada não ter aceito os bens oferecidos em garantia, verifica-se que os mesmos ultrapassam o valor execução; e) a possibilidade de causar danos irreparáveis decorre da necessidade do Poder Judiciário dar proteção necessária àqueles que buscam o seu socorro. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente recurso é intempestivo, o que impõe seja-lhe monocraticamente negado seguimento em razão de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do que dispõe o caput do artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0005331-15.2018.8.16.0000 3 Civil, dispensando-se a submissão da matéria ao Colegiado. Por se tratar de processo digital, a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil após a leitura da intimação pelo patrono da causa, nos termos do disposto no artigo 5º, §1º da Lei 11.419/2006: Art. 5º - As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º - Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA PROJUDI - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 11.419/2006 - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À LEITURA DA INTIMAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. ” (TJPR - 9ª C. Cível - AI - 1697562-3 - Cornélio Procópio - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 14.12.2017). Do exame do processo pelo sistema PROJUDI, verifica-se que a leitura da intimação da decisão agravada ocorreu em 18.12.2017 Assim, o prazo para interposição do presente recurso de agravo de instrumento se iniciou em 19.12.2017, motivo pelo qual o termo ad quem para a interposição do presente recurso se findou em 09.02.2018, considerando o contido nos artigos 219 e 220 do Código de Processo Civil. No entanto, verifica-se que o recurso foi interposto somente em 19.02.2018 (mov. 1.1 - Recurso), ou seja, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0005331-15.2018.8.16.0000 4 § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Ademais, também se operou a preclusão consumativa no presente caso, tendo em vista que o agravante já interpôs recurso contra a mesma decisão, conforme autos de agravo de instrumento nº 002963-33.2018.8.16.0000. Inclusive, o recurso foi distribuído ao presente Relator, não tendo sido conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade. Assim, verifica-se que a parte já se insurgiu contra o pronunciamento judicial, não podendo fazê-lo novamente. A propósito, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero complementam que: A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão (STJ, 1ª Turma, REsp 876.097/CE, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 06.02.2007, DJ. 22.02.2007, p. 170), tendo de fazê-lo, então, em sede recursal.(in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 450). Tendo o agravante exercido a faculdade processual, não pode renovar o ato processual, diante da preclusão operada. Portanto, constata-se que é inviável o conhecimento do presente agravo de instrumento, vez que desatende o pressuposto recursais, concernente à sua tempestividade e a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade (intempestividade e preclusão consumativa), mantendo, na íntegra, a decisão atacada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0005331-15.2018.8.16.0000 5 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, 21 de fevereiro de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (Assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0005331-15.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 21.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 0004983-94.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 0000539-03.2015.8.16.0039 JUÍZO DE ORIGEM : COMARCA DE ANDIRÁ – VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : CONTRATOS BANCÁRIOS AGRAVANTE (S) : MINIMERCADO MERCIVAN LTDA., ROSANGELA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES E IVANEIS RODRIGUES AGRAVADO/A (S) : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MINIMERCADO MERCIVAN LTDA., ROSANGELA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES E IVANEIS RODRIGUES contra decisão proferida no processo nº 0000539- 03.2015.8.16.0039, de Embargos à monitória, opostos pela parte Agravante em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA, ora agravada, contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à parte embargante. A decisão foi proferida nos seguintes termos: “DECISÃO 1. Os embargantes afirmam que não possuírem condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais (honorários periciais), postulando pelo benefício da justiça gratuita. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, devendo haver consonância entre a presunção advinda da declaração e a realidade fática subjacente. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “...pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0004983-94.2018.8.16.0000 2 e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. A mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal inserido no art. 4º, §1º da Lei 1.060/60 foi revogado tacitamente ante a completa incompatibilidade com o art. 5º, LXXIV da Constituição da República de 1988, norma posterior e hierarquicamente superior. Isto porque o citado parágrafo da Lei 1.060/50 possibilitava a mera declaração de carência jurídica para fins de obtenção do benefício da Assistência Judiciária, sendo presumidamente pobre o declarante. O texto constitucional inverteu essa lógica, exigindo expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício. O texto é claríssimo: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral – ressalvadas as hipóteses de condutas determinantes (aquelas que trazem menoscabo à parte, como, por exemplo, a confissão) – não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia estatizada. Neste sentido: (...) Ademais, é dever do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0004983-94.2018.8.16.0000 3 preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): Art. 35 - São deveres do magistrado: VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido. A matéria foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade do Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. No caso em análise, intimado para comprovar a necessidade de concessão da assistência judiciária, nos termos do despacho lançado no mov. 118.1, a parte embargante não carreou qualquer dos documentos requisitados. Assim, sem qualquer elemento probatório a fim de auxiliar o Juízo quando da análise do pedido, não parece crível a afirmação de hipossuficiência financeira. Com efeito, para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 1.903,98 (mil novecentos e três reais e noventa e oito centavos). Ante o exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 2. Intimem-se os embargantes para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetuarem o depósito do valor dos honorários, consignando que a ausência de depósito será entendida como desistência tácita da realização da prova. 3. Intimações e diligências necessárias. ” (mov. 133.1 – Processo originário). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0004983-94.2018.8.16.0000 4 Nas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), pugna a parte agravante pela reforma da decisão agravada para o fim de lhe ser deferido o benefício da gratuidade da justiça, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) nos termos do artigo 5º. Inciso LXXIV da Constituição Federal, a justiça gratuita deve ser deferia aqueles que comprovem a insuficiência de recursos, podendo a presunção de hipossuficiência econômica ser afastada nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, quando presentes no processo elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício; b) para obtenção do benéfico basta que os beneficiários formulem expressamente o pedido e, por se tratar de presunção legal, caberá à parte contrária comprovar tratar-se de afirmação inverídica, e também não há nenhum indicio nos autos de que a agravante tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família, pelo contrário, estes são devedores de mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); c) a doutrina pátria também vem, reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades; d) os agravantes, não tem condições de arcar com as custas processuais, vez que os Agravantes são empresários de empresa insolvente e suas rendas não alcançam mais que o teto de isenção do imposto de renda; e) liminarmente, dev e ser concedido efeito ativo ao presente agravo, no sentido de suspender os efeitos da decisão de evento n.º 133.1 ante ao indeferimento da justiça gratuita e a condenação do pagamento dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias uteis, sob pena de indeferimento da prova requerida, bem como da homologação da desistência tácita da prova pericial e do julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente recurso é intempestivo, o que impõe seja-lhe monocraticamente negado seguimento em razão de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do que dispõe o caput do artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, dispensando-se a submissão da matéria ao Colegiado. Por se tratar de processo digital, a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil após a leitura da intimação pelo patrono da causa, nos termos do disposto no artigo 5º, §1º da Lei 11.419/2006: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0004983-94.2018.8.16.0000 5 Art. 5º - As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º - Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA PROJUDI - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 11.419/2006 - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À LEITURA DA INTIMAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. ” (TJPR - 9ª C. Cível - AI - 1697562-3 - Cornélio Procópio - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 14.12.2017). Do exame do processo pelo sistema PROJUDI, verifica-se que a leitura da intimação da decisão agravada ocorreu em 22.01.2018 (segunda-feira), conforme movimentação nº 137.0/139.0: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0004983-94.2018.8.16.0000 6 Assim, o prazo para interposição do presente recurso de agravo de instrumento se iniciou em 23.01.2018 (terça-feira, inclusive), motivo pelo qual o termo ad quem para a interposição do presente recurso se findou em 14.02.2018 (quarta- feira), considerando o contido no artigo 219 do Código de Processo Civil, vejamos: No entanto, verifica-se que o recurso foi interposto somente em 15.02.2018 (mov. 1.1 - Recurso), ou seja, 1 (um) dia após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0004983-94.2018.8.16.0000 7 Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Do exame do tópico DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO verifica-se que a parte Agravante, inclusive, tomou como data de leitura da intimação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, data anterior (14.01.2018) àquela que realmente houve o referido ato: Assim, na medida em que o prazo para a interposição de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias previsto em lei, e, portanto, qualquer referência contrária deve ser desconsiderada pelo advogado, a quem se presume o conhecimento das normas processuais, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. Neste contexto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal disposto no art. 544 do Código de Processo Civil. 2. Esta Corte entende que o momento oportuno para se comprovar a tempestividade do recurso é o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0004983-94.2018.8.16.0000 8 da interposição, quando deve ser confirmada a existência de feriados locais, com a legislação pertinente ou a portaria do presidente do Tribunal a quo. Precedentes. Agravo regimental improvido. ” (AgRg no Ag 1369775/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Portanto, constata-se que é inviável o conhecimento do presente agravo de instrumento, vez que desatende o pressuposto extrínseco, concernente à sua tempestividade. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade (intempestividade), mantendo, na íntegra, a decisão atacada. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, 20 de fevereiro de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (Assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0004983-94.2018.8.16.0000 - Andirá - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 20.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001744-78.2012.8.16.0134/0 Recurso: 0001744-78.2012.8.16.0134 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Pagamento Indevido Recorrente(s): Companhia de Crédito , Financiamento e Investimento RCI Brasil (CPF/CNPJ: 61.784.278/0001-91) RUA FIDENCIO RAMOS, 223 9º ANDAR - SÃO PAULO/SP - Telefone: (11) 3845-0630 Recorrido(s): CELSO MARQUES (RG: 79799041 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.811.989-24) Rua Argentina, 36 CASA - Vila Copel - RESERVA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.195-000 1. Após a interposição do respectivo recurso inominado, as partes apresentaram petição conjunta requerendo a homologação do acordo e a extinção do feito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, CPC (mov. 15). Aquela petição foi assinada tanto pelo advogado do réu quanto pelo advogado do autor, conforme instrumento de mandato de mov. 1.2/75.4. Por isso, não se constata a presença do interesse de recorrer, ficando prejudicado o recurso. 2. Pelo exposto, julgo extinto o procedimento recursal. A competência para apreciação do pedido de homologação do acordo é do Juízo de origem. Intimem-se. Curitiba, 30 de janeiro de 2018. Helder Luis Henrique Taguchi Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001744-78.2012.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0028164-97.2013.8.16.0001/0 Recurso: 0028164-97.2013.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): LEONCIO NOGUEIRA DE MOURA (CPF/CNPJ: 232.462.609-82) Rua Clemente Ritz, 401 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.250-020 Apelado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua Juscelino Kubistchek, 2041 2235, Bloco A - Vila Olimpia - SÃO PAULO/SP I – Leoncio Nogueira de Moura apela da sentença de mov. 44.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação Revisional de Contrato de nº 28164-97.2013.8.16.0001, para declarar nula a cobrança cumulativa de encargos moratórios, para que em caso de inadimplemento, seja cobrado unicamente a comissão de permanência. Quanto a sucumbência restou a parte autora condenada a arcar com 70% das custas e despesas processuais, e a parte ré com os 30% restantes. Houve ressalva quanto o autor se beneficiário da assistência judiciaria gratuita. Os honorários advocatícios foram estipulados em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do patrono da parte autora, e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em favor do advogado da parte ré. Em suas razões recursais (mov. 49.1), busca em sede preliminar, o benefício da assistência judiciária gratuita. Ambiciona pela comprovação de capitalização de juros abusiva e que os valores cobrados a maior sejam restituídos em dobro. O apelado foi devidamente intimado e foram apresentadas contrarrazões ao mov. 57.1.1. II – A matéria suscitada no presente recurso é ordinariamente objeto de análise por este Tribunal, havendo já posicionamento sedimentado acerca da mesma, de modo que o feito comporta julgamento monocrático. A apelação interposta pela parte autora não merece seguimento, conforme fundamentos que seguem. - Da Preliminar de assistência judiciária gratuita: A respeito da assistência judiciária, cabe apenas anotar que o benefício foi concedido em primeiro grau, conforme se observa na sentença de mov. 44.1, razão pela qual inexiste interesse recursal sobre o tema. -Da Capitalização dos Juros remuneratórios – Parcelas pré-fixadas: É comum o consumidor postular o reconhecimento de abusividade da cláusula contratual cujo teor prevê duas taxas de juros distintas (uma intitulada “nominal” e outra “efetiva”), dualidade enfatizada no intuito de demonstrar a cobrança de juros capitalizados, invocando, em apoio a essa tese, o conteúdo de normas que ora proíbem, ora limitam a cobrança desse encargo. Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 973.827/RS como representativo da controvérsia e pacificou o tema nos seguintes termos: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) emA capitalização de juros intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é .suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Da fundamentação desse precedente extrai-se a seguinte passagem, de relatoria para acórdão da Ministra Maria Isabel Gallotti, cujo teor é claro ao expor que o método composto de formação dos juros senão confunde com capitalização: “Assim, embora o método composto de formação da taxa de juros seja comumente designado, em textos jurídicos e matemáticos, como "juros compostos", empregada esta expressão também como sinônimo de "capitalização", "juros capitalizados" e "anatocismo", ao jurista, na construção do direito civil, cabe definir a acepção em que o termo é usado na legislação, a fim de que os preceitos legais e respectivas interpretações jurisprudenciais não entrem em contradição, tornando incoerente o sistema. Tomando por base essas premissas, concluo que o Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual, repito, não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada pelo art. 4º do citado Decreto, conhecida como capitalização ou anatocismo). A restrição legal ao percentual da taxa de juros não é a vedação da técnica de juros compostos (mediante a qual se calcula a equivalência das taxas de juros no tempo, por meio da definição da taxa nominal contratada e da taxa efetiva a ela correspondente), mas o estabelecimento do percentual máximo de juros cuja cobrança é permitida pela legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo a regulamentação do Banco Central (Lei 4.595/64). Dessa forma, se pactuados juros compostos, desde que a taxa efetiva contratada não exceda o máximo permitido em lei (12%, sob a égide do Código Civil de 1916, e, atualmente, a taxa legal prevista nos arts. 406 e 591 do Código vigente, limites estes não aplicáveis às instituições financeiras, cf. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ e acórdão da 2ª Seção do STJ no REsp 1.061.530, rel. Ministra Nancy Andrighi) não haverá ilegalidade na fórmula adotada no contrato para o cálculo da taxa efetiva de juros embutidos nas prestações.” A Ministra vai além, e explica didaticamente o processo matemático de formação da taxa de juros cobrada, notadamente o método pelo qual é calculada a equivalência da taxa de juros no tempo, circunstância que acarreta a dualidade de índices, aliás, perfeitamente legítima e inconfundível com anatocismo (juros vencidos, não pagos, que passam a integrar o principal). Uma leitura atenta do caso paradigma afasta toda e qualquer dúvida. Ademais, ao tempo da do contrato, o consumidor viu-se atraído pelo valor da parcela, o qualcelebração reputou adequado às suas condições financeiras, satisfazendo, destarte, o desejo de aquisição do bem almejado. Não é crível que o consumidor, durante a fase de do contrato, e após uma análise detalhada deexecução tal documento, tenha considerado inviável o .método composto de formação dos juros Ao que parece, o consumidor preferiu tomar o dinheiro emprestado e adquirir o bem de imediato, prescindindo da hipótese de economizar o valor necessário para só então efetuar a compra. Com o passar do tempo, o bem sofre uma natural deterioração e o adquirente outrora ansioso, já não se vê tão entusiasmado com o uso desse bem, porém, as parcelas continuam sendo cobradas conforme o valor inicialmente pactuado. Surge aí uma mudança no padrão de comportamento do consumidor, o qual passa a considerar abusivas as prestações cujo valor anteriormente reputou adequado. Entretanto, essa mudança no padrão de conduta do consumidor implica afronta ao art. 422 do Código Civil, assim redigido: Art. 422 - “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.” A boa-fé objetiva, dentre outras funções, tem a de proibir que as partes regressem contra atos próprios. A teoria dos atos próprios parte do princípio de que, se uma das partes agiu de determinada forma durante , não é admissível que em momento posterior aja em total contradiçãoqualquer das fases do contrato com sua própria conduta anterior. O que se quer evitar com isso é que a parte da relação jurídica contratual adote mais de um padrão de conduta, segundo as vantagens que cada situação possa lhe oferecer. Não se pode admitir que, em um momento, a parte aja de determinada forma e, no seguinte, de forma totalmente diversa, apenas porque, nesse segundo momento, não lhe é conveniente adotar a mesma postura que adotou anteriormente. Ao se falar em boa-fé no cumprimento do contrato, deve-se ter em mente que as partes têm que cumprir o pactuado, bem como sujeitar-se aos seus efeitos. A boa-fé, portanto, aponta a maneira como deve o contratante agir, sempre orientado para a consecução de sua prestação contratual, sobretudo porque, no presente caso, o valor da parcela era de prévio conhecimento do consumidor, inexistindo circunstância que implique agravamento de sua obrigação. Em síntese, perfeitamente legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do caso paradigma. Por fim, relevante descrever o seguinte precedente, oriundo do julgamento de caso análogo submetido à apreciação da 18ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CDC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PREVISÃO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TAXAS MENSAL E ANUAL, ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAQUELA - PACTUAÇÃO DE PARCELAS FIXAS - MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, CAPUT, DO CPC - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC) - PACTUAÇÃO EXPRESSA E EM VALORES QUE SE INSEREM NA MÉDIA DE MERCADO - CONTRATO FORMALIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1093493-5; Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - J. 10.12.2014) Desta forma, mantenho as pactuadas taxas de juros remuneratórios. Não havendo valores cobrados a maior, não há o que se falar em restituição. III – Nessas condições, ao recurso, nos termos do art. 932, III e IV do NCPC,nego provimento majorando os honorários em favor do advogado da parte ré para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamentos do art. 85 §11 do CPC, com a mesma ressalva feita pela sentença a respeito da assistência judiciária gratuita. IV – Intimem-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2018 Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator (TJPR - 18ª C.Cível - 0028164-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 01.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0021744-83.2017.8.16.0018/0 Recurso: 0021744-83.2017.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Práticas Abusivas Recorrente(s): EDNA LEAL DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 801.985.979-91) Rua Joubert de Carvalho, 446 Apto. 32 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-200 - Telefone: 44-99972 5284 Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) Rua Canadá, 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 Recorrido(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) Rua Canadá, 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 EDNA LEAL DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 801.985.979-91) Rua Joubert de Carvalho, 446 Apto. 32 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-200 - Telefone: 44-99972 5284 1. Após a interposição dos respectivos recursos inominados, as partes apresentaram petição conjunta requerendo a homologação do acordo e a extinção do feito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, CPC (mov. 10). Aquela petição foi assinada tanto pelo advogado do réu quanto pelo advogado do autor, conforme instrumento de mandato de mov. 1.2/29.2. Por isso, não se constata a presença do interesse de recorrer para ambas as partes, ficando prejudicados os recursos. 2. Pelo exposto, julgo extinto o procedimento recursal. A competência para apreciação do pedido de homologação do acordo é do Juízo de origem. Curitiba, 12 de janeiro de 2018. Helder Luis Henrique Taguchi Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021744-83.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Plínio Cachuba - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0042779-56.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0042779-56.2017.8.16.0000 Classe Processual: Correição Parcial Assunto Principal: Roubo Corrigente(s): MARCIO ALVES SANTOS Corrigido(s): Juiz de Direito da 7º Vara Criminal de Curitiba Vistos etc., 1- Considerando que foi formulado pedido liminar, o qual até o momento não foi enfrentado, apresta-se a sua análise nesta oportunidade. Trata-se de Correição Parcial nº 0042779-56.2017.8.16.0000 de Curitiba – 7ª Vara2- Criminal, em que é Requerente MARCIO ALVES SANTOS e Requerido JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA. Assevera o recorrente que a decisão impugnada (mov. 183.1) violou dispositivo da legislação federal ao não deferir o pedido de apresentação das razões de apelação em segundo grau. Diante disso, postula a concessão da liminar, para que seja atribuído efeito suspensivo e, consequentemente, que a autoridade não nomeie defensor dativo ao réu ou remeta os autos a Defensoria Pública para que esta apresente razões. É o relatório. 3- Após a condenação do ora recorrente, o nobre causídico JEFERSON MARTINS LEITE, manifestou sua intenção de apresentar as razões da apelação com base no art 600, §4º do CP (mov. 177.1). 4- Comungo do entendimento de que não se vislumbra mais razão prática para a aplicação de referido dispositivo legal, pois se tornou obsoleto e destoante de toda sistemática processual penal, haja vista o princípio constitucional da celeridade processual expressamente previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF[i]. A propósito, esta relatoria em pesquisa junto Câmara dos Deputados, recebeu fotocópia do Diário do Congresso Nacional de 08 de julho de 1960, no qual consta o Projeto nº 2.021 de 1960 e traz no seu bojo a Justificação da aludida norma, que, ao tempo, teria o condão de acrescer ao artigo 593 do Código de Processo Penal vigente à época, o § 5º, nos seguintes termos: “§ 5º Se o Apelante declarar, na petição ou no têrmo ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na Superior Instância, serão os autos remetido ao Tribunal ‘ad quem’ onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial”. Não obstante a alteração do Código de Processo Penal, com a inclusão do aludido teor tenha se operado tão só em 1º de Junho de 1964, por intermédio da implantação do § 4º, do artigo 600 do Código de Processo Penal, a mens legis sobreveio da seguinte Justificação quando da feitura do supracitado projeto de lei: “A medida proposta não é nova em nosso Direito. Já o Código Criminal do Império a adotava e vários Códigos de Processo dos Estados como por exemplo, o de Minas Gerais, o da Bahia e o de Santa Catarina autorizavam êsse critério, que era seguido com ótimos resultados também em São Paulo. Várias legislações estrangeiras, dispõe de modo semelhante como o fazem, entre outros, os Códigos de Processo Criminal da República Argentina e da Espanha. Visamos possibilitar as pessoas que residem no interior, a possibilidade de contratar advogados que atuam nas Capitais e que, assim, dispõe de melhores meios, quer de consulta, quer de especialização, quer de assistência técnica. Na verdade, não raro ocorrem que pessoas residentes em locais distantes desejam ser assistidas por advogados que trabalham nos grandes centros. Isso, entretanto, é impossível porque a ida do profissional ao interior torna muito dispendiosa essa assistência. Além disso ocorre freqüentemente a necessidade de ser ouvido um perito e só com um exame do processo podem ser colhidos elementos para êsse fim. Também nas Capitais é mais fácil a consulta de livros de doutrina, bem como aos arquivos jurisprudenciais. Em nada prejudica essa orientação a defesa dos interêsses sociais já que a audiência do Ministério Público, em Superior Instância, é obrigatória. Por isso, dentro do desejo de tornar a defesa mais ampla, possibilitando a assistência especializada, é apresentado êsse projeto, cujo alcance não poderá por em dúvida e cuja finalidade é tornar mais efetiva a defesa dos acusados, que a lei deseja tornar a mais ampla possível. Brasília – 138º da Independência e 71º da República. Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 28 de junho de 1960 – Paulo Lauro – Deputado Federal”. (grifo nosso) 5- Hodiernamente, considerando-se os avanços e facilidades proporcionados às partes pelo processo eletrônico, a aplicação do art. 600, §4º do Código de Processo Penal acaba por afrontar a razoável duração do processo, uma vez que implica na determinação de intimação formal do apelante nesta instância com o consequente encaminhamento interno dos autos ao primeiro grau de jurisdição e posterior retorno do caderno recursal a esta Corte. Logo, a referida norma acaba por procrastinar o andamento do processo, adiando assim a pacificação social diante do retardamento da resposta do Poder Judiciário à demanda submetida ao seu julgamento, como inclusive já se manifestou esta Corte em casos semelhantes[ii]. Nessa toada o nobre advogado pretende a observância da vetusta regra. Lamentável que, na atual quadra de desenvolvimento tecnológico, em que todos os atores do processo possuem acesso aos meios digitais se lance mão de normas do século passado, que ainda interessem apenas à impunidade, voltadas a uma época em que não havia estradas de rodagem, a república fazia o desmanche e desmonte dos traçados de estradas de ferro construídos desde a monarquia do segundo reinado de D. Pedro II, ao contrário de nossa era em que temos estradas de rodagem, apesar dos pesares, com instrumentos de informação e informatização que nos possibilitam comunicação em tempo real. Insistir em cumprir normas como essa, é fazer questão de prestigiar a idade da pedra em plena era espacial. Mas estando em vigor a norma, é um “direito” dos senhores advogados e como direito, deve ser respeitado. 4- Portanto, como até o momento não houve revogação expressa do referido dispositivo, a fim de se evitar maiores prejuízos à parte apelante, não há como se negar a possibilidade de que as razões de apelação sejam apresentadas perante esta Corte, na forma prevista na lei processual – art. 600, §4º, do CPP, com as advertências do art. 265 do CPP[iii]. 5- Todavia, considerando que o apelante já apresentou as razões em primeira instância (mov. 190.1), a correição perdeu o objeto. Logo,julgo extinto o pedido. 6- Assim, remetam-se os autos à origem para que o nobre oferte suas contrarrazões.Parquet 7- Ao final, vista à Douta Procuradoria de Justiça. Curitiba, VIII. I. MMXVIII. Des. Gamaliel Seme Scaff [i] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [ii] “CORREIÇÃO PARCIAL CRIME. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INAUGURAL QUE DERIVA DA ADEQUADA AVALIAÇÃO DA JÁ ESGOTADA FINALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE. ARTIGO 600, §4º, DO CPP QUE PERDEU A SUA RAZÃO DE EXISTIR, NÃO PASSANDO DE UM ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À RACIONALIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE NÃO FOI RECEPCIONADO PELO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, EM ESPECÍFICO PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CARTA DA REPÚBLICA CUJO FOCO PRIMORDIAL SEM DÚVIDA FOI CORRIGIR A LENTIDÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROLE DE CONFORMIDADE COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA.1. O princípio da celeridade, cuja nascente era banhada inicialmente apenas por águas de convenções e tratados internacionais, visto que se encontrava insculpido no artigo 6º, § 1º, da Convenção Europeia para Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais de 1950, bem como no Pacto de San José da Costa Rica, findou expressamente acrescentado à Constituição em 2004, junto aos direitos fundamentais, por meio da Emenda Constitucional nº 45, no inciso LXXVIII do artigo 5º: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACORREIÇÃO PARCIAL CRIME N° 1.617.554-7assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".2. Em razão de estarmos diante de um direito fundamental, tido como norma constitucional de eficácia plena, foge do razoável admitir que o Poder Judiciário feche os olhos para o inciso LXXVIII do artigo 5º e passe a aguardar indefinidamente, em uma omissão inaceitável, que o legislador efetive técnicas aptas a adequar o processo penal aos anseios atuais.3. Inobstante o dever de observância à atividade legislativa, porquanto a decisão do juiz deve estar vinculada à lei, inadequado seria perder de vista que a lei nem sempre acompanha a evolução da sociedade e, enquanto nenhuma lei é editada ou reeditada para solucionar de forma efetiva o desalinho ao texto constitucional, cabe ao Poder Judiciário, adaptar a lei à Carta Magna.4. Sobre o falecimento da razão de existir do §4º do artigo 600 do CPP, friso que, a realidade do mundo hodierno, especialmente com a concretização do processo eletrônico e, do já antigo, protocolo judicial integrado, onde o advogado pode protocolizar as suas razões de recurso de apelação sem a necessidade de deslocamento da comarca ou, sequer, sair de seu escritório, comprova que a vigência do referido dispositivo é absolutamente desarrazoada.5. O referido dispositivo, adicionado ao Código de Processo Penal em 1964, decorreu de, naquela época, existir limitação do contingente de advogados atuantes em regiões distantes das sedes dos Tribunais, notadamente em matéria penal, de modo que a possibilidade de apresentar razões diretamente em segunda instância, sem dúvidas, beneficiava o direito de defesa do sentenciado, porquanto ampliava o rol de causídicos disponíveis para o patrocínio de sua defesa, contribuindo para o êxito da contratação de profissionais atuantes na Capital.6. Sob esse enfoque, nota-se claramente que, hoje em dia, o referido dispositivo teve a sua razão de existir esvaziada, consubstanciando um óbice à efetivação da duração razoável do processo, projetando efeitos catastróficos à delicada situação econômica atual, notadamente por Estado do Paraná 3 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACORREIÇÃO PARCIAL CRIME N° 1.617.554-7aumentar injustificadamente os custos do processo para o Estado1.7. O presente entendimento, imperioso argumentar, em hipótese alguma afronta a celeridade aqui defendida, sob o superficial fundamento de que deu azo à interposição de recursos, inclusive este. Nada mais natural, afinal o movimento iniciado em primeiro grau de jurisdição, está, no presente momento, sendo julgado em caráter terminante por esta instância ordinária. Esse é o caminho regular da pacificação de um tema controverso, cuja estabilização definitiva, cedo ou tarde, ocorrerá quando submetida à análise dos Tribunais Superiores.8. O fundamento utilizado pelo Juízo inaugural para neutralizar a lentidão processual desarrazoada, consistente em deixar de aplicar o §4º do artigo 600 do Código Processo Penal, sob o fundamento de sua não recepção pela Constituição Federal, é plenamente válido.9. Com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica do controle de conformidade de norma pré-constitucional, não viola a cláusula de reserva de plenário: RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE NÃO-RECEPÇÃO DE NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CRFB). PRECEDENTES.RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (...).Considerando que a norma não aplicada, a saber, o art.600, § 4º, do Código de Processo Penal, foi introduzida pela Lei nº 4.336/64, o juízo realizado pela autoridade reclamada foi o de não-recepção, afastando-se a exigência prevista no art. 97 da CRFB (STF - Rcl. 12329 MC, Relator: Min. LUIZ FUX, j. em 21/09/2011).10. Destarte, considerando o juízo negativo de conformidade efetuado pela instância inaugural, NEGO1 "Os autos são remetidos a esta Corte, onde são apresentadas as razões recursais. Apresentadas estas, e em obediência ao princípio do promotor natural, volta o caderno processual ao Juízo de origem, para que o Ministério Público ofereça suas contrarrazões. Todo esse trâmite onera a administração da justiça e interfere em demasia na razoável duração do processo, vez que há intimação formal a se realizar nesta instância recursal para que as razões sejam apresentadas pelo apelante, com o consequente deslocamento interno dos autos para retorno dos autos ao primeiro grau (de onde vieram). De conseguinte, na instância inferior, será aberta vista ao representante Ministerial para contra-arrazoar. Depois dessa demorada tramitação, vêm novamente os autos ao tribunal, quando então se abrirá vista à Procuradoria-Geral de Justiça." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Apelação Crime 1593348-5 - Relator José Maurício Pinto de Almeida - 13/11/2016) Estado do Paraná 4 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACORREIÇÃO PARCIAL CRIME N° 1.617.554-7PROVIMENTO ao pedido de correição parcial e mantenho a decisão vergastada por seus exatos termos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - CPC - 1617554-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 23.02.2017) [iii] Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. [iv] Art. 336. Distribuída a petição, poderá o Relator: I - deferir liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento; (TJPR - 3ª C.Criminal - 0042779-56.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - J. 11.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Lauro Lopes - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0044917-93.2017.8.16.0000/1 Recurso: 0044917-93.2017.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Embargante(s): GABRIEL SERAFIM FERREIRA (RG: 135089044 SSP/PR e CPF/CNPJ: 103.529.149-55) Rua Porecatu, 420 - San Rafael - IBIPORÃ/PR - Telefone: 43 98603-8410 Jessé Conrado da Silva Góes (CPF/CNPJ: 081.787.629-43) Rua Luiza Donoso Gonzalez, 188 - Jardim Ilha do Mel - LONDRINA/PR - CEP: 86.081-500 Embargado(s): HABEAS CORPUS Nº 0044417-93.2017.8.16.0000 ED 01 I.Trata-se de embargos de declaração em opostos pelo advogado impetrante JesséHabeas Corpus Conrado Góes, no qual alega, em suma, omissão na decisão que indeferiu pedido liminar, diante da não fixação de honorários advocatícios. II– Em que pese o esforço argumentativo do advogado impetrante, não há como acolher os presentes embargos. Isto porque, a análise do pleito de eventual fixação de honorários advocatícios deverá ser efetuada por ocasião do voto. III. Diante do exposto, não verificada na decisão impugnada quaisquer das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, rejeitoos embargos de declaração. Curitiba, datado digitalmente. assinado digitalmente NAOR R. DE MACEDO NETO -Relator convocado (TJPR - 2ª C.Criminal - 0044917-93.2017.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 27.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Aurélio Feijó - Anexo, 1º Andar, 107 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Recurso: 0032322-35.2012.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Restabelecimento Apelante(s): CRISTIANO VIDAL DE ARAUJO Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MAGISTRADO QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – INCONFORMISMO FORMALIZADO – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL VERIFICADA – PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 1.003, §§ 5º E 6º DO CPC NÃO OBSERVADO – LEITURA EM 03/08/2017, INICIANDO CONTAGEM PRAZO EM 04/08/2017, FINDANDO 24/08/2017 (15 DIAS ÚTEIS) – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 25/08/2017 – INTEMPESTIVIDADE DECLARADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 32322-35.2012.8.16.0001, da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Curitiba, em que é Apelante e Apelado .Cristiano Vidal de Araújo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS I - Trata-se de Apelação Cível em face da sentença prolatada nos autos nº 0032322-35.2012.8.16.0001, que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não existe nexo causal. Condenou, o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, entretanto, ressaltou a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça (evento 93.1 – projudi). Irresignado, o autor recorreu alegando em síntese que faz jus ao benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho pleiteado, diante das provas que carreou aos autos (laudos e exames médicos). Defendeu também que existe prova realizada por perito médico da Justiça Federal, equidistante das partes, que reconheceu o período de incapacidade do Autor no momento do curso do processo no orbe federal, enquanto este ainda se encontrava revestido da qualidade de segurado. Requereu a reforma da sentença com a consequente procedência do pedido, a fim de conceder o benefício de auxilio doença, com o direito ao recebimento de todas parcelas em atraso desde a DER (evento 98.1 – projudi). Não foi apresentada contrarrazões pelo INSS. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido de não conhecer do recurso ante a intempestividade (evento 8.1 - projudi). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – A apelação não deve ser conhecida, já que ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade. De início, ressalta-se que a leitura de intimação foi realizada em 03/08/2017 pelo AUTOR, tendo início da contagem do prazo em 04/08/2017. Verifica-se ainda que o recurso interposto pela parte autora tinhao prazo final em24/08/2017, no entanto, foi interposto apenas no dia 25/08/2017, o que resta demonstrada a intempestividade do apelo. Assim, nítido que o recurso da parte autora foi interposto 01 (um) dia após decorrido o prazo fatal. Frisa-se que não houve nenhum tipo de suspensão do expediente forense que pudesse acarretar a dilação dos prazos recursais, portanto, ratifica-se a intempestividade do recurso. Ademais, o prazo de 15 dias úteis - previsto no § 5º do art. 1.003, c/c o caput do art. 219, ambos do CPC/2015 - começou a correr em 04/08/2017, findando portanto em 24/08/2017. Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1o Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2o Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3o No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4o Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Neste sentido já decidiu esta Relatora: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA C/C PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE CHEQUES VENCIDOS. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 1.003, §§ 5º E 6º DO CPC NÃO OBSERVADO. OCORRÊNCIA DE FERIADO MUNICIPAL QUE DEVE SER OBSERVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXTEMPORANEIDADE DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR, 7ª CC – AC – 1.654.454-2 – Rel. juíza Subst. 2º Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – J. 04/05/2017). No mesmo sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.026. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. ART. 1.003, §5.º, DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, CONSOANTE ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do disposto no art. 1003, §5.º, do CPC/2015: “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”. 2. Recurso não conhecido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC – 1650381-8 - Londrina - Rel.: Dalla Vecchia- Unânime - - J. 31.03.2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO OBSERVADO (ART. 183, CAPUT, E 1.003, § 5º, AMBOS DO CPC/15). INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. FACULDADE ATRIBUÍDA PELO ART. 932, INCISO III, CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC – 1.650.106-5 -São José dos Pinhais - Rel.: Fagundes Cunha - Unânime - - J. 10.04.2017) Considerando que a intempestividade não pode ser sanada na forma do art. 932, parágrafo único, do NCPC , nego seguimento ao[1] recurso, porquanto inadmissível. Pelo exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso de apelação. Diligências necessárias. [1]Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Curitiba, 19 de Dezembro de 2017. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Juíza Substituta em 2º Grau (TJPR - 7ª C.Cível - 0032322-35.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 19.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Aurélio Feijó - Anexo, 1º Andar, 107 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0044831-25.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0044831-25.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Agravante(s): JOALESON DA ROCHA BRITO Agravado(s): LINEKER DEANGELIS DOS SANTOS I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Joaleson da Rocha Brito em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça nos autos de ação de reintegração de posse sob nº 0027837-16.2017.8.16.0001, ajuizada em face de Lineker Deangelis dos Santos, tendo a Juíza de Direito Substituta Beatriz Fruet de Moraes, da 16ª Vara Cível de Curitiba, entendido que o requerente não comprovou a hipossuficiência econômica, eis que efetuou a contratação de financiamento bancário em valor não desprezível, além de ter comparecido em juízo com advogado contratado (mov. 12.1). Sustenta o autor/agravante que a mera declaração de que faz jus à assistência judiciária gratuita é suficiente para a concessão do benefício, bem como que, através da prova documental acostada aos autos, restou comprovado que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem que isso acarrete prejuízo ao seu sustento. É a breve exposição. II. Em que pese a pretensão de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a decisão de primeira instância que indeferiu a benesse não merece reforma. Embora, como regra, para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do “ ” docaput artigo 98 do CPC/2015, baste o requerimento da pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, de acordo com o § 2º, do art. 99 do mesmo Código, se o juiz observar que os elementos existentes nos autos evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deverá, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INVIABILIDADE. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. As instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 3. Aferir a condição de hipossuficiência da parte, para o fim de aplicação da Lei Federal nº 1.060/1950, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1641432/PR – Terceira Turma – Relator Min. Ricado Villas Bôas Cueva – Julgamento 28/03/2017 – DJ 04/04/2017) (destaque nosso) No caso dos autos, a parte autora postulou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais e apresentou cópia da CTPS, a qual traz unicamente a informação de rescisão de contrato de trabalho em 08 de março de 2017 (mov. 1.5). A decisão deve ser mantida, pois realmente não se pode ignorar que, embora o autor alegue ser pobre na acepção jurídica do termo, pois a sua renda não permitiria que este arque com as custas processuais, aponta na inicial a profissão de “auxiliar administrativo”, mas não esclarece qual a sua fonte de renda e qual seria o valor do rendimento mensal. Ainda, para fins de concessão de gratuidade da justiça, chama a atenção o fato de que o requerente firmou contrato de financiamento para a aquisição de veículo junto à BV Financeira S/A, com a pactuação de 48 parcelas no valor de R$577,22 (mov. 1.10), além de R$ 3.200,00 de entrada, o que não é condizente com a alegação de miserabilidade. Além disso, deve ser levado em consideração, em conjunto com o que já foi exposto, o fato de que o autor se fez representar no feito de origem e no presente agravo de instrumento por advogado particular constituído. Disso se conclui que persiste dúvida sobre a alegada hipossuficiência, afastando, assim, a possibilidade da concessão do benefício, de modo que agiu com acerto o juízo singular ao indeferir o pedido. De toda sorte, caso sobrevenham elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência financeira do autor, o benefício poderá lhe ser concedido, a qualquer tempo. Portanto, não há o que se reformar na decisão do juízo de origem, pelo que, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, ao presente recurso.nega-se provimento III.Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de dezembro de 2017. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA - Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0044831-25.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 19.12.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040836- 04.2017.8.16.0000 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO. AGRAVANTE: CONFECÇÕES LOORS JEANS LTDA. AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. RELATORA: DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto contra a decisão (Ref. Mov. 56.1) proferida nos autos de Ação Revisional c/c Repetição de Indébito e Tutela Antecipada nº 0009567-98.2016.8.16.0058, que reconheceu a incompetência do juízo suscitada na contestação da Cooperativa ré, determinando-se a remessa dos autos à Comarca de Altônia/PR, nos termos do art. 64, §§3° e 4°, do Código de Processo Civil. Inconformada, a Agravante sustenta em suas razões recursais (Ref. mov. 1.1) que deve ser concedida a liminar pleiteada, uma vez que a decisão combatida acarretará prejuízo de difícil reparação à Agravante, com alto risco de protelação e tumulto processual. Aduz que a Cooperativa não será lesada com a continuidade da demanda na Comarca em que se encontra, visto que possui assessoria jurídica e agência na referida cidade, sendo a Agravante consumidora, possuindo o direito de eleger o foro que melhor atenda a defesa de seus interesses, desde que possua domicílio no foro eleito. Salienta que a Agravante possui endereço na Comarca de Campo Mourão/PR, assim não deve prosperar a tese de que o feito foi ajuizado em local aleatório já que a ré também possui filial no mesmo lugar. Indica que ao declinar a competência, o magistrado singular privilegiará os interesses da Cooperativa, ou seja, a parte mais forte da relação, sendo que consoante legislação consumerista, o interesse que deve prevalecer é o do consumidor diante da sua hipossuficiência. Esclarece que buscou o serviço dos procuradores em virtude da complexidade da causa para patrocinar os seus interesses, bem como pelo acompanhamento prioritário a ser realizado pelos advogados que se responsabilizaram pela demanda. Destaca que a remessa dos autos para Comarca de Altônia/PR dificultará a defesa da Agravante, a tal ponto que será necessária rescisão de contrato de prestação de serviços e procura de outros advogados na referida Comarca. Menciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que permitiu a continuação da tramitação do feito no local proposto em razão da facilitação da defesa, exceto quando impugnado mediante exceção de incompetência, restando nítido que quem define o lugar de ajuizamento da demanda é o consumidor. Requer a reforma da decisão agravada, declarando- se a competência do Juízo de Campo Mourão/PR para análise e julgamento da demanda revisional. É o relatório. Decido. 2. De início, assinalo que a atual redação do artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, possibilita ao Relator não conhecer de recurso diante de sua manifesta inadmissibilidade. Pois bem. Insta salientar que o artigo 1.015, do referido Diploma Legal, prevê de forma taxativa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, senão vejamos: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão recorrida declarou a incompetência do Juízo de Campo Mourão/PR para o processamento e julgamento da presente Ação Revisional, determinando-se a remessa dos autos para a Comarca de Altônia/PR, diante da a existência de cláusula de foro de eleição elegendo a referida Comarca para dirimir as questões referentes ao contrato em discussão, e pelo fato de que a sede da Agravante se encontra em São Jorge do Patrocínio/PR, pertencente à Comarca de Altônia/PR. Em que pese o referido pronunciamento possua o caráter interlocutório, não é passível de objeção por Agravo de Instrumento, uma vez que não se enquadra no rol taxativo descrito no art. 1.015, do Código de Processo Civil. Sendo assim, a insurgência relativa à competência territorial deve ser dirimida em preliminar de Apelação Cível, se eventualmente for interposta sobre a decisão terminativa, ou em sede de contrarrazões, nos termos do § 1º, do art. 1.009, do CPC/15: “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. §1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. ” Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03 DO STJ. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, NCPC. ROL TAXATIVO. MATÉRIA A SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, CPC/15.APELO INTERPOSTO DE FORMA DIRETA.IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (grifei) (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1621735-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 09.11.2017). “HABITACIONAL - DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - IRRECORRÍVEL, SEGUNDO A PREVISÃO DO INC. IX, DO ART. 1015, DO NCPC - MATÉRIA (DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA) QUE NÃO COMPORTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS ORA DEDUZIDAS EM SEDE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, CONFORME ART. 1.009, §1º DO NCPC - RECURSO INADMISSÍVEL.RECURSO NÃO CONHECIDO.” (grifei) (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1712563-8 - Cascavel - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 31.08.2017). Destarte, afigurando-se manifestamente inadmissível o presente recurso, impõe-se seu não conhecimento. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, nos termos das razões supramencionadas. 4. Intimem-se. Curitiba, 1° de dezembro de 2017. DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO RELATORA (TJPR - 16ª C.Cível - 0040836-04.2017.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 04.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010488-50.2005.8.16.0185, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: JOÃO FARLEY PIANTINI RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 10488-50.2005.8.16.0185, ajuizada pelo Município de Curitiba contra João Farley Piantini, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ao fundamento de ocorrência de prescrição. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. Inconformado, o Município de Curitiba sustenta a inocorrência de prescrição, eis que a propositura da ação se deu dentro do prazo prescricional. Pondera pela aplicação do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. No caso de manutenção do entendimento pela ocorrência de prescrição, defende que não está sujeito ao pagamento das custas processuais, eis que o processo tramitou perante serventia estatizada. Subsidiariamente, pede que a condenação se restrinja às custas destinadas ao FUNJUS e ao distribuidor. f. 2 O apelado não foi intimado para apresentar contrarrazões, eis que não possui advogado nos autos (mov. 6.1). 2. Cabe referir, de início, que a despeito do exame ora imprimido em relação a este recurso, em toda a sua extensão, estar sendo feito sob a vigência do novo Código de Processo Civil, as normas aqui aplicáveis ainda são aquelas do Código de Processo Civil revogado. É que não há como deixar de observar a questão do direito intertemporal, referente à aplicação da regra nova ou da antiga, a cada caso. O próprio Superior Tribunal de Justiça adiantou-se, no que respeita ao processamento e julgamento de recursos no âmbito daquela egrégia Corte, a editar enunciados administrativos, como forma de poder, processualmente, bem dizer o direito material das partes. A propósito, oportuno transcrever o enunciado administrativo número 2 do referido Tribunal Superior. Confira: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, na mesma linha de raciocínio imprimida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em relação à qual faço coro, há que se examinar o presente recurso, desde os seus requisitos de admissibilidade até o conteúdo da decisão impugnada, na forma prevista no Código de Processo Civil de 1973, f. 3 porque a decisão ora impugnada foi publicada antes de 18 de março de 2016, sem olvidar, no entanto, no que for necessário, as normas do novo Código de Processo Civil. Vê-se dos autos que em 14 de novembro de 2005 o Município de Curitiba ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra João Farley Piantini, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 491,50 (quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), referentes a imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), relativos ao ano de 2004, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 13.731/2005. Após o processamento da causa, sobreveio a r. sentença recorrida, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou extinto o processo, com resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência de prescrição, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais O Município de Curitiba interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade. Nesse diapasão, importante ressaltar que o juízo de admissibilidade recursal, quando da aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, repito, é feito nas duas instâncias. O Juízo de origem se pronuncia de maneira provisória (artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973), e depois, em caso de encaminhamento do recurso ao Tribunal, novo exame de admissibilidade é processado, diante do efeito devolutivo da apelação (artigo 520, caput, do Código de Processo Civil de 1973). f. 4 O cabimento do recurso, pois, é condição de admissibilidade recursal. Os requisitos de admissibilidade dos recursos são verdadeira extensão, perante a segunda instância, dos requisitos ou condições da ação, cuja presença condiciona, em primeiro grau, o exercício do ofício judicante, devendo ser reexaminados em fase recursal segundo as peculiaridades dessa etapa do processo1. Vale salientar, a propósito, o entendimento do doutrinador Araken de Assis2: Nada impede ao juiz, após reputar admissível o recurso, posteriormente alterar sua convicção inicial, estimando-o inadmissível, porém antes do julgamento do mérito e desde que o possibilite seu estágio de processamento. Assim, por força do efeito devolutivo da apelação, impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, seja ela de mérito ou não, como será elucidado a seguir. O artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. 1 MENDES, Leonardo Castanho. O juízo de admissibilidade recursal e a preclusão in Ajufe n° 63 (2000): 209/218. 2 ASSIS, Araken de. Condições de admissibilidade dos recursos cíveis in Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis de acordo com a Lei n° 9.756/98. Coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Jr. São Paulo: RT, 1999, p. 13. f. 5 Destarte, observado o contido na norma transcrita, e estando- se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE f. 6 ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. f. 7 Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos f. 8 da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. f. 9 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). f. 10 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de f. 11 alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação 1.448.124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO.CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação f. 12 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – novembro de 2005, era de R$ R$ 491,50 (quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 492,51 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos), evidente que a r. sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência a eminente juíza da causa. Curitiba, 1º de dezembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0010488-50.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 01.12.2017)