DESTITUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ENQUADRADO NOS TERMOS DO ART. 19 DA
LEI 3.780, A QUE SE REPORTA O PAR. ÚNICO DO ART. 23 DA LEI 4.069 DE
11.6.62. DUVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EM QUE SE
FIRMA O IMPETRANTE. PEDIDO INDEFERIDO UNÂNIME.
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DESTITUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ENQUADRADO NOS TERMOS DO ART. 19 DA
LEI 3.780, A QUE SE REPORTA O PAR. ÚNICO DO ART. 23 DA LEI 4.069 DE
11.6.62. DUVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EM QUE SE
FIRMA O IMPETRANTE. PEDIDO INDEFERIDO UNÂNIME.
Data do Julgamento:26/03/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02876 EMENT VOL-00769-01 PP-00350
JUÍZO DE MENORES. 1) PORTARIA PROIBINDO A VENDA A MENORES DE 18
ANOS, E O USO POR ELES, DE IMITAÇÕES DE ARMAS DE FOGO. 2)SEGURANÇA
CONCEDIDA. 3) LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE. 4) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
PELA LETRA "B" E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A
SÚMULA N. 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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JUÍZO DE MENORES. 1) PORTARIA PROIBINDO A VENDA A MENORES DE 18
ANOS, E O USO POR ELES, DE IMITAÇÕES DE ARMAS DE FOGO. 2)SEGURANÇA
CONCEDIDA. 3) LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE. 4) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
PELA LETRA "B" E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A
SÚMULA N. 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/03/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02885 EMENT VOL-00769-04 PP-01488
A REMIÇÃO DE BENS E ADMISSIVEL, TANTO POR OCASIAO DA PRAÇA, QUANTO
DO LEILÃO. PRAÇA, NO ART. 986 DO COD. DE PROCESSO CIVIL, ESTA NO
SENTIDO DE ARREMATAÇÃO. TANTO VALE PARA A PRAÇA PROPRIAMENTE DITA,
QUANTO PARA O LEILÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA LETRA D, MAS NÃO PROVIDO.
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A REMIÇÃO DE BENS E ADMISSIVEL, TANTO POR OCASIAO DA PRAÇA, QUANTO
DO LEILÃO. PRAÇA, NO ART. 986 DO COD. DE PROCESSO CIVIL, ESTA NO
SENTIDO DE ARREMATAÇÃO. TANTO VALE PARA A PRAÇA PROPRIAMENTE DITA,
QUANTO PARA O LEILÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA LETRA D, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/03/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02886 EMENT VOL-00769-05 PP-01668
NAS CAUSAS DE ALÇADA, DISCIPLINADAS NO ART. 839 DO C.P.C., DESCABEM
QUAISQUER RECURSOS A SEGUNDA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO
DE ACORDO COM A SÚMULA N 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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NAS CAUSAS DE ALÇADA, DISCIPLINADAS NO ART. 839 DO C.P.C., DESCABEM
QUAISQUER RECURSOS A SEGUNDA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO
DE ACORDO COM A SÚMULA N 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/03/1969
Data da Publicação:DJ 29-08-1969 PP-03788 EMENT VOL-00773-02 PP-00509
AGRAVO DE PETIÇÃO. A RESPOSTA DO JUIZ CONSTITUI TERMO ESSENCIAL DO
PROCESSO DE AGRAVO. SEM ELA NÃO E DADO AO JUÍZO AD QUEM APRECIAR O
RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 847, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
RECURSO, PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO.
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AGRAVO DE PETIÇÃO. A RESPOSTA DO JUIZ CONSTITUI TERMO ESSENCIAL DO
PROCESSO DE AGRAVO. SEM ELA NÃO E DADO AO JUÍZO AD QUEM APRECIAR O
RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 847, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
RECURSO, PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Data do Julgamento:25/03/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02155 EMENT VOL-00765-03 PP-00892
Fato tido como criminoso cometido por assemelhado contra patrimônio sob a administração militar. Crime militar. Conflito de Jurisdição procedente, com o reconhecimento da competência da justiça militar.
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Fato tido como criminoso cometido por assemelhado contra patrimônio sob a administração militar. Crime militar. Conflito de Jurisdição procedente, com o reconhecimento da competência da justiça militar.
Data do Julgamento:25/03/1969
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01780 EMENT VOL-00762-01 PP-00115
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. A ADESAO DO BRASIL A CONVENÇÃO PARA
UNIFORMIDADE DAS LEIS SOBRE CAMBIAIS, PELO DEC. 57.663/66, NÃO
AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR
AÇÕES EXECUTIVAS DE PARTICULAR CONTRA OUTRO PARTICULAR, SEM
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. A ADESAO DO BRASIL A CONVENÇÃO PARA
UNIFORMIDADE DAS LEIS SOBRE CAMBIAIS, PELO DEC. 57.663/66, NÃO
AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR
AÇÕES EXECUTIVAS DE PARTICULAR CONTRA OUTRO PARTICULAR, SEM
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:25/03/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02874 EMENT VOL-00769-01 PP-00138
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA, PARA SER RECONHECIDA A
COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL, DE VEZ QUE SE IMPUTA AO INDICIADO O
CRIME DE PECULATO PRATICADO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DO PARANA.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA, PARA SER RECONHECIDA A
COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL, DE VEZ QUE SE IMPUTA AO INDICIADO O
CRIME DE PECULATO PRATICADO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DO PARANA.
Data do Julgamento:25/03/1969
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02294 EMENT VOL-00766-01 PP-00077
INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE EMBARGOS DE
NULIDADE OU INFRINGENTES DO JULGADO, NA HIPÓTESE DE DESACORDO PARCIAL
NA DECISÃO, QUANDO SERÁ RESTRITA E DISTINTA A MATÉRIA DE CADA
RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO .
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INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE EMBARGOS DE
NULIDADE OU INFRINGENTES DO JULGADO, NA HIPÓTESE DE DESACORDO PARCIAL
NA DECISÃO, QUANDO SERÁ RESTRITA E DISTINTA A MATÉRIA DE CADA
RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO .
Data do Julgamento:24/03/1969
Data da Publicação:DJ 08-05-1970 PP-01840 EMENT VOL-00799-01 PP-00222
AMEAÇA. NOS TERMOS DO ART. 147, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL,
EXIGE REPRESENTAÇÃO. FORMULADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL AINDA
QUE, PELO MESMO FATO ATRIBUA OUTRA INFRAÇÃO, POR CONTER AS
EXIGENCIAS DO ART. 39 E SEUS PARAGRAFOS, DO COD. PR. PENAL, E
VALIDA. NULIDADE DESPREZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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AMEAÇA. NOS TERMOS DO ART. 147, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL,
EXIGE REPRESENTAÇÃO. FORMULADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL AINDA
QUE, PELO MESMO FATO ATRIBUA OUTRA INFRAÇÃO, POR CONTER AS
EXIGENCIAS DO ART. 39 E SEUS PARAGRAFOS, DO COD. PR. PENAL, E
VALIDA. NULIDADE DESPREZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1969
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00939
Falta de justa causa não se confunde com a falta de prova do
delito. Qualificações do fato criminoso, elementos de prova. Habeas
corpus não é meio idôneo.
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Falta de justa causa não se confunde com a falta de prova do
delito. Qualificações do fato criminoso, elementos de prova. Habeas
corpus não é meio idôneo.
Data do Julgamento:24/03/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03392 EMENT VOL-00770-06 PP-01903
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CONCEITO. DE INEPCIA. EFEITOS.
CORPO DE DELITO: DISPENSA. MEIOS QUE AUTORIZAM SEJA SUPRIDO QUANDO
EM FALTA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DE SUA INDIVISIBILIDADE. QUANDO
OCORRE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CONCEITO. DE INEPCIA. EFEITOS.
CORPO DE DELITO: DISPENSA. MEIOS QUE AUTORIZAM SEJA SUPRIDO QUANDO
EM FALTA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DE SUA INDIVISIBILIDADE. QUANDO
OCORRE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03392 EMENT VOL-00770-06 PP-01918
REFORMA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS. SUBORDINAÇÃO AS CONDIÇÕES DA REFORMA. SUBSTITUIÇÃO NÃO
CONSTITUI PREENCHIMENTO DE VAGA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
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REFORMA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS. SUBORDINAÇÃO AS CONDIÇÕES DA REFORMA. SUBSTITUIÇÃO NÃO
CONSTITUI PREENCHIMENTO DE VAGA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
Data do Julgamento:24/03/1969
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-02 PP-00483
HABEAS CORPUS. MACONHA. SENDO APRECIAVEL A QUANTIDADE APREENDIDA EM
PODER DO PACIENTE, ADEMAIS, REINCIDENTE, TUDO FAZENDO CRER QUE O
DESTINAVA A COMERCIO, COMO DECLAROU NO FLAGRANTE, CARACTERIZA-SE O
CRIME A QUE SE REFERE O ART. 281, DO COD. PENAL. INDEFERIMENTO.
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HABEAS CORPUS. MACONHA. SENDO APRECIAVEL A QUANTIDADE APREENDIDA EM
PODER DO PACIENTE, ADEMAIS, REINCIDENTE, TUDO FAZENDO CRER QUE O
DESTINAVA A COMERCIO, COMO DECLAROU NO FLAGRANTE, CARACTERIZA-SE O
CRIME A QUE SE REFERE O ART. 281, DO COD. PENAL. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:24/03/1969
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00919
