HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO DO EXAME PARA VERIFICAÇÃO DA
PERICULOSIDADE. PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES. PRUDENTE ARBITRIO DE
QUEM EXECUTA A MEDIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO DO EXAME PARA VERIFICAÇÃO DA
PERICULOSIDADE. PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES. PRUDENTE ARBITRIO DE
QUEM EXECUTA A MEDIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:24/03/1969
Data da Publicação:DJ 12-09-1969 PP-04077 EMENT VOL-00775-02 PP-00757
CONCLUIDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E NORMALIZADO, O ANDAMENTO DO
PROCESSO, NO QUAL SE AGUARDA, SOMENTE A SENTENÇA, A SER PROFERIDA NO
PRAZO LEGAL, NÃO SE CONSIDERA, PRA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, O
EXCESSO DE PRAZO ANTERIORMENTE VERIFICADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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CONCLUIDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E NORMALIZADO, O ANDAMENTO DO
PROCESSO, NO QUAL SE AGUARDA, SOMENTE A SENTENÇA, A SER PROFERIDA NO
PRAZO LEGAL, NÃO SE CONSIDERA, PRA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, O
EXCESSO DE PRAZO ANTERIORMENTE VERIFICADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:24/03/1969
Data da Publicação:DJ 12-09-1969 PP-04077 EMENT VOL-00775-02 PP-00746 RTJ VOL-00050-03 PP-00635
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VITALICIO OU NÃO, PODE SOFRER PENAS
DISCIPLINARES OU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA APURAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE. A ATO INSTITUCIONAL N 2, ART. 14, OPOE RESERVAS
APENAS QUANTO AS DECISÕES, REFORMAS, APOSENTADORIAS OU
DISPONIBILIDADES. CONHECIMENTO DO RECURSO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VITALICIO OU NÃO, PODE SOFRER PENAS
DISCIPLINARES OU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA APURAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE. A ATO INSTITUCIONAL N 2, ART. 14, OPOE RESERVAS
APENAS QUANTO AS DECISÕES, REFORMAS, APOSENTADORIAS OU
DISPONIBILIDADES. CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:24/03/1969
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02029 EMENT VOL-00764-01 PP-00273 RTJ VOL-00049-03 PP-00784
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MOTIVAÇÃO - APLICAÇÃO DOS
ARTS. 119, IV E 122 PAR. 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA. .
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MOTIVAÇÃO - APLICAÇÃO DOS
ARTS. 119, IV E 122 PAR. 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA. .
Data do Julgamento:24/03/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-01 PP-00046
Acidente do trabalho. O empregador responde pela indenização de
acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em
liquidação, ou por motivo, não se encontra em condições financeiras de
efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava a
garantir. Aplicação do art. 100, do DI. 7.038, de 10.11.1944, de acordo
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido
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Acidente do trabalho. O empregador responde pela indenização de
acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em
liquidação, ou por motivo, não se encontra em condições financeiras de
efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava a
garantir. Aplicação do art. 100, do DI. 7.038, de 10.11.1944, de acordo
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido
Data do Julgamento:24/03/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05431 EMENT VOL-00784-02 PP-00493
A FIANCA NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (CÓDIGO CIVIL, ART.
1.483). SE OS RECORRENTES AFIANCARAM OBRIGAÇÃO DE FIRMA QUE NÃO
CHEGOU A CONSTITUIR-SE, NÃO RESPONDEM COMO FIADORES DA FIRMA QUE, EM
LUGAR DAQUELA SE ORGANIZOU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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A FIANCA NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (CÓDIGO CIVIL, ART.
1.483). SE OS RECORRENTES AFIANCARAM OBRIGAÇÃO DE FIRMA QUE NÃO
CHEGOU A CONSTITUIR-SE, NÃO RESPONDEM COMO FIADORES DA FIRMA QUE, EM
LUGAR DAQUELA SE ORGANIZOU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/03/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02882 EMENT VOL-00769-03 PP-0117
EMENTA : NOTA PROMISSORIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO QUITADO,
REQURIDO PELO DEVEDOR COM A AQUIESCENCIA DO CREDOR, MERECE HOMOLOGAÇAO
JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMENTA : NOTA PROMISSORIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO QUITADO,
REQURIDO PELO DEVEDOR COM A AQUIESCENCIA DO CREDOR, MERECE HOMOLOGAÇAO
JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/03/1969
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-02 PP-00520
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. AO INSTALAR-SE
A JUSTIÇA FEDERAL, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL JA SE INICIARA
AUDIENCIA, SEM REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO INSTRUTORIO. INAPLICAÇÃO
DO ART. 80, PAR. 1, DA I. 5.010./66. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL
SUSCITANTE.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. AO INSTALAR-SE
A JUSTIÇA FEDERAL, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL JA SE INICIARA
AUDIENCIA, SEM REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO INSTRUTORIO. INAPLICAÇÃO
DO ART. 80, PAR. 1, DA I. 5.010./66. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL
SUSCITANTE.
Data do Julgamento:21/03/1969
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02028 EMENT VOL-00764-01 PP-00035 RTJ VOL-00052-03 PP-00311
"ESTA ISENTA DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL A IMPORTAÇÃO DE PETROLEO
BRUTO" (SÚMULA 302) CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORARIOS
ANTERIORMENTE A LEI 4632/65. NÃO PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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"ESTA ISENTA DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL A IMPORTAÇÃO DE PETROLEO
BRUTO" (SÚMULA 302) CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORARIOS
ANTERIORMENTE A LEI 4632/65. NÃO PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/03/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02877 EMENT VOL-00769-02 PP-00452
TENTATIVA INACABADA - DESISTENCIA VOLUNTARIA AGENTE QUE PENETROU EM
AUTOMOVEL, REBENTANDO OS VIDROS E TENTOU POR O MOTOR EM MARCHA
DEPOIS DE LIGAR O RADIO, MAS DEPOIS DESISTIU DO INTENTO. APLICAÇÃO
DO ART. 13 DO C.P. A DESISTENCIA PODE SER VOLUNTARIA, AINDA QUE NÃO
ESPONTANEA. OS MOTIVOS SÃO IRRELEVANTES.
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TENTATIVA INACABADA - DESISTENCIA VOLUNTARIA AGENTE QUE PENETROU EM
AUTOMOVEL, REBENTANDO OS VIDROS E TENTOU POR O MOTOR EM MARCHA
DEPOIS DE LIGAR O RADIO, MAS DEPOIS DESISTIU DO INTENTO. APLICAÇÃO
DO ART. 13 DO C.P. A DESISTENCIA PODE SER VOLUNTARIA, AINDA QUE NÃO
ESPONTANEA. OS MOTIVOS SÃO IRRELEVANTES.
Data do Julgamento:21/03/1969
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00747 RTJ VOL-00049-03 PP-00421
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA ARGUIDA PELO
IMPETRANTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, A FIM DE QUE SE CONHECA DO
PEDIDO, EM SUA INTEGRALIDADE, JULGANDO-O, COMO DE DIREITO.
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HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA ARGUIDA PELO
IMPETRANTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, A FIM DE QUE SE CONHECA DO
PEDIDO, EM SUA INTEGRALIDADE, JULGANDO-O, COMO DE DIREITO.
Data do Julgamento:21/03/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02878 EMENT VOL-00769-06 PP-02068
A DECISÃO RECORRIDA, APÓS ANALISAR ELEMENTOS PROBATORIOS, CONCLUIU
NO SENTIDO DE QUE HOUVE, NO CASO, DOAÇÃO VERBAL DE JOIAS.
INTELIGENCIA RAZOAVEL DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 178, PAR 7, INC.
VI, E DO ART. 1.177 DO C. CIVIL. POR OUTRO LADO, NÃO SE VE
CONFIGURADA DIVERGENCIA DE JULGADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
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A DECISÃO RECORRIDA, APÓS ANALISAR ELEMENTOS PROBATORIOS, CONCLUIU
NO SENTIDO DE QUE HOUVE, NO CASO, DOAÇÃO VERBAL DE JOIAS.
INTELIGENCIA RAZOAVEL DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 178, PAR 7, INC.
VI, E DO ART. 1.177 DO C. CIVIL. POR OUTRO LADO, NÃO SE VE
CONFIGURADA DIVERGENCIA DE JULGADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
Data do Julgamento:21/03/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02881 EMENT VOL-00769-03 PP-00934 RTJ VOL-00050-01 PP-00118
SUPLENTES DE DELEGADO DE POLICIA DO ESTADO DE S. PAULO QUE, TENDO
ESTADO NO EXERCÍCIO DE TAIS CARGOS, PRETENDEM A GRATIFICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO PLENA E DE NIVEL UNIVERSITARIO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 141 PAR. 1 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 E DIVERGENCIA
DE INTERPRETAÇÃO DE TRIBUNAIS LOCAIS SOBRE LEIS ESTADUAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SUPLENTES DE DELEGADO DE POLICIA DO ESTADO DE S. PAULO QUE, TENDO
ESTADO NO EXERCÍCIO DE TAIS CARGOS, PRETENDEM A GRATIFICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO PLENA E DE NIVEL UNIVERSITARIO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 141 PAR. 1 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 E DIVERGENCIA
DE INTERPRETAÇÃO DE TRIBUNAIS LOCAIS SOBRE LEIS ESTADUAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/03/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02883 EMENT VOL-00769-04 PP-01276
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PORQUE, QUANDO DE SEU JULGAMENTO, JA SE
ENCONTRAVA EM VIGOR A LEI N. 4.290, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO
ART.839 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO DE ACORDO COM A SÚMULA
N. 291
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PORQUE, QUANDO DE SEU JULGAMENTO, JA SE
ENCONTRAVA EM VIGOR A LEI N. 4.290, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO
ART.839 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO DE ACORDO COM A SÚMULA
N. 291
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/03/1969
Data da Publicação:DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-01 PP-00395
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS - TEMPO INTEGRAL. VIOLA O ART. 141, PAR 3 DA
C.F. DE 1946, A LEI LOCAL QUE EXCLUI DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO, EXTENSIVA A TODOS OS FUNCIONÁRIOS, A PARTE DOS VENCIMENTOS
CORRESPONDENTE, A DEDICAÇÃO INTEGRAL DOS FUNCIONÁRIOS QUE POR ELA
OPTARAM RENUNCIANDO A PROVENTOS DE OUTRAS ATIVIDADES.
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FUNCIONÁRIOS PUBLICOS - TEMPO INTEGRAL. VIOLA O ART. 141, PAR 3 DA
C.F. DE 1946, A LEI LOCAL QUE EXCLUI DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO, EXTENSIVA A TODOS OS FUNCIONÁRIOS, A PARTE DOS VENCIMENTOS
CORRESPONDENTE, A DEDICAÇÃO INTEGRAL DOS FUNCIONÁRIOS QUE POR ELA
OPTARAM RENUNCIANDO A PROVENTOS DE OUTRAS ATIVIDADES.
Data do Julgamento:21/03/1969
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02297 EMENT VOL-00766-02 PP-00452
REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTES, COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO IMPROCEDENTE, FACE AS SUMULAS 279, 282, 356 E 291.
AGRAVO DESPROVIDO.
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REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTES, COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO IMPROCEDENTE, FACE AS SUMULAS 279, 282, 356 E 291.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/03/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02877 EMENT VOL-00769-02 PP-00548
