Proposta a ação pelo Banco Central, a competência é Federal. Não há competência residual quando já extinta a antiga Vara privativa da Fazenda Nacional.
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Proposta a ação pelo Banco Central, a competência é Federal. Não há competência residual quando já extinta a antiga Vara privativa da Fazenda Nacional.
Data do Julgamento:10/03/1969
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01780 EMENT VOL-00762-01 PP-00072
MISERABILIDADE. NÃO CARECE DE ATESTAÇÃO QUANDO RESULTA COM SEGURANÇA
DA CONDIÇÃO DA VÍTIMA, NO CASO UMA EMPREGADA DOMESTICA EM CIDADE DO
INTERIOR, NOTORIAMENTE INCAPAZ DE FAZER FACE AS DESPESAS DE AÇÃO
PRIVADA. DEFESA. NÃO OCORRE CERCEAMENTO DELA QUANDO O ACUSADO
CONSTITUI ADVOGADO E ESTE CONSIDERA CONVENIENTE NADA ALEGAR, NEM
REINQUIRE TESTEMUNHAS. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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MISERABILIDADE. NÃO CARECE DE ATESTAÇÃO QUANDO RESULTA COM SEGURANÇA
DA CONDIÇÃO DA VÍTIMA, NO CASO UMA EMPREGADA DOMESTICA EM CIDADE DO
INTERIOR, NOTORIAMENTE INCAPAZ DE FAZER FACE AS DESPESAS DE AÇÃO
PRIVADA. DEFESA. NÃO OCORRE CERCEAMENTO DELA QUANDO O ACUSADO
CONSTITUI ADVOGADO E ESTE CONSIDERA CONVENIENTE NADA ALEGAR, NEM
REINQUIRE TESTEMUNHAS. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1969
Data da Publicação:DJ 25-04-1969 PP-01638 EMENT VOL-00761-02 PP-00744
CHEQUE: EMISSAO SEM PROVISAO DE FUNDOS. PAGAMENTO: IMPRECISA A DATA
EM QUE SE VERIFICOU, DESCABE APURAÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO.
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CHEQUE: EMISSAO SEM PROVISAO DE FUNDOS. PAGAMENTO: IMPRECISA A DATA
EM QUE SE VERIFICOU, DESCABE APURAÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:07/03/1969
Data da Publicação:DJ 20-03-1970 PP-00939 EMENT VOL-00793-02 PP-00577
- Pena de demissão. Exame do fato pela instância judiciária. Sua legitimidade quando necessário ao exame da legalidade. Não conhecimento do recurso extraordinário por falta de conflito jurisprudencial.
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- Pena de demissão. Exame do fato pela instância judiciária. Sua legitimidade quando necessário ao exame da legalidade. Não conhecimento do recurso extraordinário por falta de conflito jurisprudencial.
Data do Julgamento:07/03/1969
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01785 EMENT VOL-00762-02 PP-00642 RTJ VOL-00049-03 PP-00621
INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE, QUE, APENAS, RECEIA UM
PROCEDIMENTO FUTURO. CORRETA A DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE, QUE, APENAS, RECEIA UM
PROCEDIMENTO FUTURO. CORRETA A DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/03/1969
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-01078 RTJ VOL-00049-01 PP-00185
Ação rescisória. Se os fatos narrados na petição inicial deixam ver que também se fundam na falsidade da prova (Cód. Pr. Civ., art. 798, II) não viola a lei (art. 118) acórdão que assim a considera.
Recurso extraordinário não conhecido.
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Ação rescisória. Se os fatos narrados na petição inicial deixam ver que também se fundam na falsidade da prova (Cód. Pr. Civ., art. 798, II) não viola a lei (art. 118) acórdão que assim a considera.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:07/03/1969
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01783 EMENT VOL-00762-01 PP-00340
READAPTAÇÃO. NEM SEMPRE A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS A JUSTIFICA.
INCOMPETENCIA DO JUDICIARIO PARA APRECIAR AS CONDIÇÕES DA
READAPTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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READAPTAÇÃO. NEM SEMPRE A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS A JUSTIFICA.
INCOMPETENCIA DO JUDICIARIO PARA APRECIAR AS CONDIÇÕES DA
READAPTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:07/03/1969
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01522 EMENT VOL-00760-03 PP-00769
CLÁUSULA RESOLUTORIA EXPRESSA. NÃO HÁ COMO UTILIZA-LA, QUANDO O
PROMITENTE COMPRADOR, APROVEITANDO-SE DA TOLERANCIA DO CREDOR,
DEPOSITOU O VALOR DO IMÓVEL E PEDIU A SUA ADJUDICAÇÃO. NÃO HÁ COMO
ADMITIR-SE A CONSTITUIÇÃO DA MORA, DADA A INÉRCIA PROLONGADA DO
CREDOR E A INICIATIVA DO DEVEDOR NO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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CLÁUSULA RESOLUTORIA EXPRESSA. NÃO HÁ COMO UTILIZA-LA, QUANDO O
PROMITENTE COMPRADOR, APROVEITANDO-SE DA TOLERANCIA DO CREDOR,
DEPOSITOU O VALOR DO IMÓVEL E PEDIU A SUA ADJUDICAÇÃO. NÃO HÁ COMO
ADMITIR-SE A CONSTITUIÇÃO DA MORA, DADA A INÉRCIA PROLONGADA DO
CREDOR E A INICIATIVA DO DEVEDOR NO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:07/03/1969
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01522 EMENT VOL-00760-03 PP-00744
REVISÃO CRIMINAL. Crime de difamação. Não cabe, no recurso extraordinário, reexaminar prova - Inocorrência de dissídio jurisprudencial sobre a caracterização do delito. Recurso não conhecido.
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REVISÃO CRIMINAL. Crime de difamação. Não cabe, no recurso extraordinário, reexaminar prova - Inocorrência de dissídio jurisprudencial sobre a caracterização do delito. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:07/03/1969
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01785 EMENT VOL-00762-02 PP-00575
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS, EM CONCORDATA (LEI DE FALÊNCIAS, ARTS,
76, PARAGRAFO 2 E 78, PARAGRAFO 2), PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. A
RECORRENTE NÃO DEMONSTROU QUE O CONSUMO DAS MERCADORIAS TENHA SIDO
ANTERIOR AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL FIRMADO
(RTJ 41/795, 45/203). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS, EM CONCORDATA (LEI DE FALÊNCIAS, ARTS,
76, PARAGRAFO 2 E 78, PARAGRAFO 2), PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. A
RECORRENTE NÃO DEMONSTROU QUE O CONSUMO DAS MERCADORIAS TENHA SIDO
ANTERIOR AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL FIRMADO
(RTJ 41/795, 45/203). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/03/1969
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02029 EMENT VOL-00764-01 PP-00415
- Dá razoável interpretação à Lei de Acidentes a decisão que condena solidariamente empregadora e seguradora, no caso de cassação da licença para o funcionamento desta. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Dá razoável interpretação à Lei de Acidentes a decisão que condena solidariamente empregadora e seguradora, no caso de cassação da licença para o funcionamento desta. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:06/03/1969
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01784 EMENT VOL-00762-02 PP-00476
AVALISTA DE EMISSAO DE PROMISSORIAS, RESULTANTE DE CONTRATO, E
TERCEIRO EM RELAÇÃO AS PARTES NO CONTRATO E, SALVO PROVA DE SUA
MA-FÉ, UMA VEZ HONRANDO SUA ASSINATURA, PODE VOLTAR-SE CONTRA O
AVALIZADO POR VIA EXECUTIVA. ESTE ÚLTIMO NÃO PODE OPOR-LHES AS
EXCEÇÕES QUE TERIA CONTRA A PARTE ADVERSA NO CONTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, NÃO CONHECIDO.
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AVALISTA DE EMISSAO DE PROMISSORIAS, RESULTANTE DE CONTRATO, E
TERCEIRO EM RELAÇÃO AS PARTES NO CONTRATO E, SALVO PROVA DE SUA
MA-FÉ, UMA VEZ HONRANDO SUA ASSINATURA, PODE VOLTAR-SE CONTRA O
AVALIZADO POR VIA EXECUTIVA. ESTE ÚLTIMO NÃO PODE OPOR-LHES AS
EXCEÇÕES QUE TERIA CONTRA A PARTE ADVERSA NO CONTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/03/1969
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-02 PP-00503
- Imposto de Vendas e Consignação, na vigência da Lei n. 4.784/65, não é devido no Estado do produtor sobre matéria prima transferida para outro Estado a fim de ser industrializada. Precedentes: RMS 14.794 e 15.231.
Recurso extraordinário, pelas letras a e d, não conhecido.
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- Imposto de Vendas e Consignação, na vigência da Lei n. 4.784/65, não é devido no Estado do produtor sobre matéria prima transferida para outro Estado a fim de ser industrializada. Precedentes: RMS 14.794 e 15.231.
Recurso extraordinário, pelas letras a e d, não conhecido.
Data do Julgamento:06/03/1969
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01783 EMENT VOL-00762-02 PP-00423
O interesse de recorrer não se da apenas quando se aponta uma repercussão cível prejudicial ao assistente. Além e acima desse interesse há um interesse jurídico objetivo, como ocorre no caso, ou seja ver reexaminada a aplicação da pena, para a devida
correção, com observância dos preceitos que a disciplinam. Se ao Ministério Público era dado recorrer, para ver aumentada a pena e não o fez, “o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não tenha habilitado como assistente,
poderá interpor apelação” (art. 598 do C. Pr. Pen.).
In casu, o assistente do Ministério Público exercitou um direito.
Habeas corpus denegado.
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O interesse de recorrer não se da apenas quando se aponta uma repercussão cível prejudicial ao assistente. Além e acima desse interesse há um interesse jurídico objetivo, como ocorre no caso, ou seja ver reexaminada a aplicação da pena, para a devida
correção, com observância dos preceitos que a disciplinam. Se ao Ministério Público era dado recorrer, para ver aumentada a pena e não o fez, “o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não tenha habilitado como assistente,
poderá interpor apelação” (art. 598 do C. Pr. Pen.).
In casu, o assistente do Ministério Público exe...
Data do Julgamento:06/03/1969
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01781 EMENT VOL-00762-02 PP-00755
ESTIPULADO O PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA, A MORA DO DEVEDOR
SUJEITA-O AO DISPOSTO NO ART. 947, PAR. 3, DO C. CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, CONHECIDO E PROVIDO.
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ESTIPULADO O PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA, A MORA DO DEVEDOR
SUJEITA-O AO DISPOSTO NO ART. 947, PAR. 3, DO C. CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/03/1969
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02029 EMENT VOL-00764-01 PP-00242 RTJ VOL-00050-03 PP-00379
MANDATO. PERDA. O ELEITO PARA O OUTRO, SE O ACEITA, PERDE O
MANDATO ELETIVO QUE ANTES VINHA EXERCENDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
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MANDATO. PERDA. O ELEITO PARA O OUTRO, SE O ACEITA, PERDE O
MANDATO ELETIVO QUE ANTES VINHA EXERCENDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:05/03/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02880 EMENT VOL-00769-03 PP-00768 RTJ VOL-00049-03 PP-00860
