ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO REPELIDA. INEXISTÊNCIA DENEGATIVA
DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DECISÃO CONFORME A SÚMULA N 230.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO REPELIDA. INEXISTÊNCIA DENEGATIVA
DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DECISÃO CONFORME A SÚMULA N 230.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/03/1969
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00764
BANCO DO BRASIL. IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CALCULADO SOBRE
O MOVIMENTO ECONOMICO. NESTE NÃO DEVE SER COMPUTADO AQUILO QUE, FORA
DA ATIVIDADE EQUIVALENTE A DOS BANCOS EM GERAL FAZ O BANCO DO BRASIL
NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DELEGADAS PELA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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BANCO DO BRASIL. IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CALCULADO SOBRE
O MOVIMENTO ECONOMICO. NESTE NÃO DEVE SER COMPUTADO AQUILO QUE, FORA
DA ATIVIDADE EQUIVALENTE A DOS BANCOS EM GERAL FAZ O BANCO DO BRASIL
NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DELEGADAS PELA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:11/03/1969
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02297 EMENT VOL-00766-02 PP-00349
NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
PARA, ANULANDO A AÇÃO, A PARTIR DO DESPACHO SANEADOR INCLUSIVE,
ASSEGURAR AO AUTOR O DIREITO DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSARIAS E DE
SER INTIMADO PARA OS ATOS DO PROCESSO.
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NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
PARA, ANULANDO A AÇÃO, A PARTIR DO DESPACHO SANEADOR INCLUSIVE,
ASSEGURAR AO AUTOR O DIREITO DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSARIAS E DE
SER INTIMADO PARA OS ATOS DO PROCESSO.
Data do Julgamento:11/03/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02155 EMENT VOL-00765-03 PP-00957
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
INDEVIDAMENTE PAGAS A DESPACHANTES ADUANEIROS. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL DO ART. 42 DA LEI 4.069, DE 11/6/62. APLICAÇÃO DA SÚMULA
400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
INDEVIDAMENTE PAGAS A DESPACHANTES ADUANEIROS. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL DO ART. 42 DA LEI 4.069, DE 11/6/62. APLICAÇÃO DA SÚMULA
400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/03/1969
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-02 PP-00693 RTJ VOL-00050-03 PP-00708
COMINATORIA PROPOSTA POR CONDOMINO PARA CONSTRANGER CO-PROPRIETARIOS
A DEMOLIR ACRÉSCIMOS NO EDIFICIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 10. DA LEI 4.591/ 64. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, NÃO CONHECIDO.
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COMINATORIA PROPOSTA POR CONDOMINO PARA CONSTRANGER CO-PROPRIETARIOS
A DEMOLIR ACRÉSCIMOS NO EDIFICIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 10. DA LEI 4.591/ 64. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/03/1969
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-02 PP-00524
Revisão de aluguel em locação comercial. Obediência aos requisitos do art. 31, do Decreto nº 24.150. Inexistência de dissenso de julgados, eis que é predominante no Supremo Tribunal Federal a Inteligência de que o aluguel arbitrado vigora a contar do
laudo pericial, salvo se o perito e a sentença o fixarem para a data da citação.
Recurso extraordinário não conhecido.
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Revisão de aluguel em locação comercial. Obediência aos requisitos do art. 31, do Decreto nº 24.150. Inexistência de dissenso de julgados, eis que é predominante no Supremo Tribunal Federal a Inteligência de que o aluguel arbitrado vigora a contar do
laudo pericial, salvo se o perito e a sentença o fixarem para a data da citação.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:11/03/1969
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01783 EMENT VOL-00762-02 PP-00444 RTJ VOL-00049-02 PP-00273
ENTORPECENTE. O "PERVITIN", SENDO UM COMPOSTO ANFETAMINICO, NÃO PODE
DEIXAR DE SER INCLUIDO ENTRE AS SUBSTANCIAS CAPAZES DE DETERMINAR
DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA. PACIENTE, ADEMAIS, TRAFICANTE DE
TÓXICOS. ORDEM INDEFERIDA.
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ENTORPECENTE. O "PERVITIN", SENDO UM COMPOSTO ANFETAMINICO, NÃO PODE
DEIXAR DE SER INCLUIDO ENTRE AS SUBSTANCIAS CAPAZES DE DETERMINAR
DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA. PACIENTE, ADEMAIS, TRAFICANTE DE
TÓXICOS. ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:11/03/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-03 PP-00943
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO
JUÍZO SUSCITANTE, A CONSIDERAÇÃO DE QUE OS FATOS IMPUTADOS AOS
DENUNCIADOS CONSTITUEM DELITOS COMUNS.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO
JUÍZO SUSCITANTE, A CONSIDERAÇÃO DE QUE OS FATOS IMPUTADOS AOS
DENUNCIADOS CONSTITUEM DELITOS COMUNS.
Data do Julgamento:11/03/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03389 EMENT VOL-00770-01 PP-00136
PREVIDENCIA SOCIAL. E DEFINITIVA, PARA A ADMINISTRAÇÃO
PREVIDENCIARIA, APÓS CINCO ANOS, APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGENCIA
DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A LOPS, MESMO QUE O PRAZO SE TENHA COMPLETADO
POSTERIORMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. E DEFINITIVA, PARA A ADMINISTRAÇÃO
PREVIDENCIARIA, APÓS CINCO ANOS, APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGENCIA
DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A LOPS, MESMO QUE O PRAZO SE TENHA COMPLETADO
POSTERIORMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02155 EMENT VOL-00765-03 PP-00909
HONORARIOS DE ADVOGADO. A PARTE SUCUMBENTE, RÉU OU AUTOR, SEJA TOTAL
OU PARCIALMENTE, FICA SUJEITA A REGRA DO ART. 64, DO C. PR. CIV.,
APLICAÇÃO, COM REFERENCIA A HONORARIOS DE ADVOGADO, DO PRINCÍPIO DA
DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. A PARTE SUCUMBENTE, RÉU OU AUTOR, SEJA TOTAL
OU PARCIALMENTE, FICA SUJEITA A REGRA DO ART. 64, DO C. PR. CIV.,
APLICAÇÃO, COM REFERENCIA A HONORARIOS DE ADVOGADO, DO PRINCÍPIO DA
DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/1969
Data da Publicação:DJ 20-03-1970 PP-00940 EMENT VOL-00793-01 PP-00266 RTJ VOL-00052-03 PP-00474
AS DEFICIENCIAS DA DENUNCIA PODEM SER REPARADAS DURANTE O PROCESSO
CRIMINAL. SOMENTE A FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS A PODEM INVALIDAR.
GRAVIDADE DO CRIME E DE SUAS CONSEQUENCIAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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AS DEFICIENCIAS DA DENUNCIA PODEM SER REPARADAS DURANTE O PROCESSO
CRIMINAL. SOMENTE A FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS A PODEM INVALIDAR.
GRAVIDADE DO CRIME E DE SUAS CONSEQUENCIAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:10/03/1969
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-02 PP-00853
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REAJUSTAMENTO PECUARIO. CONCESSÃO PARCIAL. SE O JULGADO RECORRIDO
NÃO CONTEM UMA SÓ PALAVRA A RESPEITO DA TESE SUSCITADA E OBJETO DO
APELO EXTREMO, IMPENDIA A PREJUDICADA VER SUPRIDA A FALTA.
OMISSA, PERDEU ENSEJO DE VER REEXAMINADA A QUESTÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 356.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REAJUSTAMENTO PECUARIO. CONCESSÃO PARCIAL. SE O JULGADO RECORRIDO
NÃO CONTEM UMA SÓ PALAVRA A RESPEITO DA TESE SUSCITADA E OBJETO DO
APELO EXTREMO, IMPENDIA A PREJUDICADA VER SUPRIDA A FALTA.
OMISSA, PERDEU ENSEJO DE VER REEXAMINADA A QUESTÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 356.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/03/1969
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-02 PP-00487
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO REGRESSIVO DA SEGURADORA, NOS TERMOS DA
APOLICE, SEM CONTRARIAR A LEI (COD.CIV., ARTS.988 E 999 E COD.
COMERCIAL, ART. 728). HONORARIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
257. RECURSOS: CONHECIDO E PROVIDO APENAS UM DELES.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO REGRESSIVO DA SEGURADORA, NOS TERMOS DA
APOLICE, SEM CONTRARIAR A LEI (COD.CIV., ARTS.988 E 999 E COD.
COMERCIAL, ART. 728). HONORARIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
257. RECURSOS: CONHECIDO E PROVIDO APENAS UM DELES.
Data do Julgamento:10/03/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02153 EMENT VOL-00765-02 PP-00533
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Vitoriosas e vendidas ambas as partes, em pretensões equivalentes, a não condenação, no acórdão recorrido, ao pagamento dos honorários dos respectivos advogados, constituiu aplicação adequada da lei - Recurso não conhecido.
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HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Vitoriosas e vendidas ambas as partes, em pretensões equivalentes, a não condenação, no acórdão recorrido, ao pagamento dos honorários dos respectivos advogados, constituiu aplicação adequada da lei - Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:10/03/1969
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01782 EMENT VOL-00762-01 PP-00283
Ação de usucapião. Rescisória para invalidar sentença que a reconheceu. Ilegitimidade ad causam.
Fundada em prova não autoriza o extraordinário.
Dissídio não reconhecido. Aplicação da Súmula n. 291 e 279.
Recurso não reconhecido.
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Ação de usucapião. Rescisória para invalidar sentença que a reconheceu. Ilegitimidade ad causam.
Fundada em prova não autoriza o extraordinário.
Dissídio não reconhecido. Aplicação da Súmula n. 291 e 279.
Recurso não reconhecido.
Data do Julgamento:10/03/1969
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01783 EMENT VOL-00762-01 PP-00375 RTJ VOL-00049-01 PP-00191
"A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO EXAME
PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A NATUREZA DA
INCAPACIDADE" (SÚMULA 230).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
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"A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO EXAME
PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A NATUREZA DA
INCAPACIDADE" (SÚMULA 230).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:10/03/1969
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00752
- Moldes para fabricação de canetas. Importação por prazo certo, com a obrigação de reembarque. Mercadoria não destinada ao consumo interno ou industrialização. Depósito de imposto arbitrado ou assinatura de termo de responsabilidade para substituir o
pagamento do imposto. Provimento em parte do recurso.
Ementa
- Moldes para fabricação de canetas. Importação por prazo certo, com a obrigação de reembarque. Mercadoria não destinada ao consumo interno ou industrialização. Depósito de imposto arbitrado ou assinatura de termo de responsabilidade para substituir o
pagamento do imposto. Provimento em parte do recurso.
Data do Julgamento:10/03/1969
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01786 EMENT VOL-00762-02 PP-00679
