DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PEDIDO DE REVISÃO DA SÚMULA 345. I- OS
PADROES PARA PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DEVEM ESTABELECER
DIVERGENCIA AINDA NÃO SUPERADA E NÃO PODEM SER CITADOS
POSTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS.
II- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA
CABE NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (RE 64.620 E 65.167, PENO 26/2/69.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PEDIDO DE REVISÃO DA SÚMULA 345. I- OS
PADROES PARA PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DEVEM ESTABELECER
DIVERGENCIA AINDA NÃO SUPERADA E NÃO PODEM SER CITADOS
POSTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS.
II- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA
CABE NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (RE 64.620 E 65.167, PENO 26/2/69.
Data do Julgamento:09/04/1969
Data da Publicação:DJ 13-06-1969 PP-02581 EMENT VOL-00768-01 PP-00287 RTJ VOL-00049-03 PP-00407
SENTENÇA CONDENATÓRIA COM INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 42 DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DO
HABEAS CORPUS, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, A FIM DE QUE
OUTRA SEJA PROFERIDA COM RESPEITO AOS DITAMES LEGAIS.
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SENTENÇA CONDENATÓRIA COM INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 42 DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DO
HABEAS CORPUS, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, A FIM DE QUE
OUTRA SEJA PROFERIDA COM RESPEITO AOS DITAMES LEGAIS.
Data do Julgamento:08/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02878 EMENT VOL-00769-06 PP-02052
TRAFICO DE ENTORPECENTE. MACONHA.
QUANTIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INFIMA. PACIENTE QUE NEGA A
QUALIDADE DE VICIADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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TRAFICO DE ENTORPECENTE. MACONHA.
QUANTIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INFIMA. PACIENTE QUE NEGA A
QUALIDADE DE VICIADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02879 EMENT VOL-00769-06 PP-02144
BENEFÍCIO EM FAVOR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
O ACÓRDÃO ATACADO CUIDOU, APENAS, DE QUESTÃO ATINENTE A EFICACIA DA
RENUNCIA NA PRESCRIÇÃO. NÃO HOUVE NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL.
A MATÉRIA ARGUIDA NO RECURSO NÃO FOI PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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BENEFÍCIO EM FAVOR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
O ACÓRDÃO ATACADO CUIDOU, APENAS, DE QUESTÃO ATINENTE A EFICACIA DA
RENUNCIA NA PRESCRIÇÃO. NÃO HOUVE NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL.
A MATÉRIA ARGUIDA NO RECURSO NÃO FOI PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/04/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02153 EMENT VOL-00765-03 PP-00639
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DURANTE A CONDIÇÃO INTERINA DO FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, A ADMINISTRAÇÃO É DADO EXERCER A FACULDADE DE EXONERÁ-LO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA LEI N 4.054, DE 02.04.1962.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DURANTE A CONDIÇÃO INTERINA DO FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, A ADMINISTRAÇÃO É DADO EXERCER A FACULDADE DE EXONERÁ-LO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA LEI N 4.054, DE 02.04.1962.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02174 EMENT VOL-00769-04 PP-01239
A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR NÃO E MÉRITO. O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A
DECRETAÇÃO DA CARÊNCIA DA AÇÃO, FUNDADA NA FALTA DESSA CONDIÇÃO, NÃO
PODE ENTRAR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PEDIDO, 0 QUE IMPLICA EM
OFENSA AO ART.877 DO C.P.C. E SUPRESSAO DE UMA INSTÂNCIA. A AÇÃO
CIVIL DE REPARAÇÃO DO DANO, POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA SOFRIDA PELO
AUTOR, NÃO ESTA SUJEITA AO RECONHECIMENTO DE SUA INOCENCIA NO JUÍZO
CRIMINAL, POR SENTENÇA DEFINITIVA. (C.PENAL, ART. 339; RT 150/772 E
244/638). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL, E 63 A 67 DO
CÓDIGO CIVIL, E 63 A 67 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, CONHECIDO E PROVIDO.
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A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR NÃO E MÉRITO. O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A
DECRETAÇÃO DA CARÊNCIA DA AÇÃO, FUNDADA NA FALTA DESSA CONDIÇÃO, NÃO
PODE ENTRAR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PEDIDO, 0 QUE IMPLICA EM
OFENSA AO ART.877 DO C.P.C. E SUPRESSAO DE UMA INSTÂNCIA. A AÇÃO
CIVIL DE REPARAÇÃO DO DANO, POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA SOFRIDA PELO
AUTOR, NÃO ESTA SUJEITA AO RECONHECIMENTO DE SUA INOCENCIA NO JUÍZO
CRIMINAL, POR SENTENÇA DEFINITIVA. (C.PENAL, ART. 339; RT 150/772 E
244/638). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL, E 63 A 67 DO
CÓDIGO CIVIL, E 63 A 67 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
EXTRAORDIN...
Data do Julgamento:08/04/1969
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02294 EMENT VOL-00766-01 PP-00273
CHEQUE SEM FUNDOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO
BENEFICIA QUEM EMITIU SISTEMATICAMENTE VARIOS CHEQUES PARA COMPRAR A
DIVERSOS FORNECEDORES.
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CHEQUE SEM FUNDOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO
BENEFICIA QUEM EMITIU SISTEMATICAMENTE VARIOS CHEQUES PARA COMPRAR A
DIVERSOS FORNECEDORES.
Data do Julgamento:08/04/1969
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00965
INEFICACIA DA CITAÇÃO EDITAL, POR INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART.
365, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO, A
PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
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INEFICACIA DA CITAÇÃO EDITAL, POR INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART.
365, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO, A
PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/04/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03392 EMENT VOL-00770-06 PP-01883
RETOMADA PARCIAL DE PREDIO. INVIABILIDADE, SE HÁ UNIDADES AUTONOMAS,
COM ENTRADAS INDEPENDENTES E SEM COMUNICAÇÃO INTERNA. INTELIGENCIA
DO INC. IV, DO ART. 11, DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
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RETOMADA PARCIAL DE PREDIO. INVIABILIDADE, SE HÁ UNIDADES AUTONOMAS,
COM ENTRADAS INDEPENDENTES E SEM COMUNICAÇÃO INTERNA. INTELIGENCIA
DO INC. IV, DO ART. 11, DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:08/04/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02153 EMENT VOL-00765-02 PP-00565
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SE NÃO HOUVE DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DE DISPOSITIVO
FEDERAL, MAS PELO CONTRARIO, APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL N. 4.686,
SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM VARIOS CASOS
ANALOGOS.
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DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SE NÃO HOUVE DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DE DISPOSITIVO
FEDERAL, MAS PELO CONTRARIO, APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL N. 4.686,
SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM VARIOS CASOS
ANALOGOS.
Data do Julgamento:08/04/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03395 EMENT VOL-00770-03 PP-01035
INAPLICAÇÃO DO PRECEITO DO PARAGRAFO 1, DO ART. 168, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, AO JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O SURSIS (ART. 697 DO
COD. PROC. PENAL). OBSERVANCIA DO ART. 696, INC. II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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INAPLICAÇÃO DO PRECEITO DO PARAGRAFO 1, DO ART. 168, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, AO JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O SURSIS (ART. 697 DO
COD. PROC. PENAL). OBSERVANCIA DO ART. 696, INC. II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/04/1969
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00944
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS. COMPATIBILIDADE ENTRE A CLÁUSULA DE
ALUGUEIS PROGRESSIVOS E A AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE OCORRA
MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO LUGAR. INTERPRETAÇÃO DO ART.
31 DA LEI DE LUVAS. DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO CARACTERIZADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
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AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS. COMPATIBILIDADE ENTRE A CLÁUSULA DE
ALUGUEIS PROGRESSIVOS E A AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE OCORRA
MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO LUGAR. INTERPRETAÇÃO DO ART.
31 DA LEI DE LUVAS. DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO CARACTERIZADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:07/04/1969
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02029 EMENT VOL-00764-01 PP-00321
JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUANDO OCORRE.
NÃO SE VERIFICA QUANDO A APELAÇÃO ELIMINA OS EXCESSOS DA SENTENÇA
APELADA, COMO SE PEDIU NA APELAÇÃO, E MANDA APLICAR A LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL. DIVISAO.
NOS TERMOS DO ART. 515 DO C.P.C. DEVE SER FEITA NOS PROPRIOS AUTOS
DE INVENTARIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUANDO OCORRE.
NÃO SE VERIFICA QUANDO A APELAÇÃO ELIMINA OS EXCESSOS DA SENTENÇA
APELADA, COMO SE PEDIU NA APELAÇÃO, E MANDA APLICAR A LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL. DIVISAO.
NOS TERMOS DO ART. 515 DO C.P.C. DEVE SER FEITA NOS PROPRIOS AUTOS
DE INVENTARIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:07/04/1969
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-02 PP-00738
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS, SIMULTANEAMENTE, POR AMBAS AS
RECORRENTES, QUE SÃO TAMBÉM RECORRIDAS, NÃO SE CONHECE DO RECURSO
INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE, POR INFRAÇÃO A SÚMULA N 283.
CONHECE-SE DO RECURSO DA CIA SANTO ALEIXO DE ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÃO, PARA DAR-SE-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA N
470.
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RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS, SIMULTANEAMENTE, POR AMBAS AS
RECORRENTES, QUE SÃO TAMBÉM RECORRIDAS, NÃO SE CONHECE DO RECURSO
INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE, POR INFRAÇÃO A SÚMULA N 283.
CONHECE-SE DO RECURSO DA CIA SANTO ALEIXO DE ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÃO, PARA DAR-SE-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA N
470.
Data do Julgamento:07/04/1969
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02029 EMENT VOL-00764-01 PP-00399
ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE SUPOSTA FILHA DE IRMAO
FALECIDO. FALTA DE QUALIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POR ENVOLVER
QUESTÕES DE INTERESSE MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
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ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE SUPOSTA FILHA DE IRMAO
FALECIDO. FALTA DE QUALIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POR ENVOLVER
QUESTÕES DE INTERESSE MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:07/04/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03398 EMENT VOL-00770-05 PP-01479
JÚRI. NULIDADE NÃO INVOCADA NA APELAÇÃO. SEU ACOLHIMENTO IMPORTA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL PELO HABEAS CORPUS.
APLICAÇÃO DO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E SÚMULA
N. 160.
DEFERIMENTO.
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JÚRI. NULIDADE NÃO INVOCADA NA APELAÇÃO. SEU ACOLHIMENTO IMPORTA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL PELO HABEAS CORPUS.
APLICAÇÃO DO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E SÚMULA
N. 160.
DEFERIMENTO.
Data do Julgamento:07/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02878 EMENT VOL-00769-06 PP-01971
